A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 19 de dezembro, o Guia Orientativo – Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que apresenta orientações detalhadas sobre as funções do encarregado e a interpretação das regras do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado (Resolução CD/ANPD nº 18/2024).
O Guia inclui exemplos práticos e aprofundamento sobre tópicos importantes relacionados à atuação do encarregado, como:
- necessidade e forma de indicação
- principais atribuições e responsabilidades
- conflito de interesse
- deveres do agente de tratamento
- boas práticas sugeridas
Para facilitar a compreensão, criamos um infográfico exclusivo, apresentando de forma clara e objetiva os pontos mais relevantes do Guia.