O Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente disponibilizou aos membros do Ministério Público da Paraíba um Boletim Informativo com atualizações em leis e em jurisprudências na área da infância e juventude.
De acordo com a coordenadora do CAO, a promotora de Justiça Fernanda Pettersen de Lucena, a publicação online elaborada a partir de pesquisas e estudos realizados pelo Centro de Apoio terá periodicidade semestral e trará também, em cada edição, um assunto de interesse prático. A primeira edição do boletim também versa sobre o serviço de acolhimento familiar.
O boletim disponibilizado este mês aborda, dentre outras matérias, três novos dispositivos legais de proteção ao público infantojuvenil: a Lei 15.100/2025 (que regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes nas escolas, estabelecendo diretrizes para o uso pedagógico e limitações necessárias), a Lei 15.108/2025 (que altera a Lei 8.213/91 para equiparar ao filho do segurado a criança ou adolescente sob guarda judicial, garantindo proteção previdenciária desde que não possua condições de próprio sustento e educação) e a Lei 15.211/2025 (que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelecendo a proteção integral em ambientes digitais, combatendo crimes online e regulamentando o uso seguro da internet).
A coordenadora do CAO destacou que a iniciativa visa auxiliar os membros do MPPB. “Esperamos que apreciem e que o conteúdo seja útil”, disse.
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