O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está investigando o cumprimento do Edital 03/2024, publicado pelo Governo do Estado para selecionar projetos sociais voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, em atendimento ao Plano Estadual Decenal de Defesa da Criança e do Adolescente 2023-2033.
Na manhã desta quarta-feira (14/05), o 33º promotor de Justiça da Capital, João Arlindo Correa Neto, realizou uma reunião com representantes do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PB) e das dez entidades que tiveram projetos selecionados para tratar do assunto.
A reunião integra a Notícia de Fato 001.2025.009960, instaurada pelo promotor de Justiça, a partir da informação do CEDCA-PB de que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano (Sedh) está descumprindo o edital, ao não realizar o repasse dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundesc) às entidades que tiveram os projetos homologados pelo conselho.
Na ocasião, os representantes apresentaram documentos e informaram que o edital permitia que cada projeto social recebesse até R$ 60 mil provenientes do Fundesc para serem executados este ano. Segundo eles, houve a tentativa de diálogo com a Sedh para resolver o problema, mas até o momento nada foi feito.
Em razão disso, o promotor de Justiça determinou que, no prazo de 10 dias, as instituições anexem, eletronicamente, aos autos, a íntegra dos projetos apresentados e que seja expedido ofício à Sedh requisitando informações sobre o andamento da execução do Edital 3/2024 CEDCA-PB/Fundesc.
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