O Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público da Paraíba encaminhou aos membros e assessores o primeiro informativo contendo as mais recentes jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (Informativos 1.183 a 1.186) e do Superior Tribunal de Justiça (Informativos 855 a 859), a fim de subsidiar e fortalecer a atuação ministerial.
De acordo com o coordenador do CAO, procurador de Justiça Sócrates da Costa Agra, o documento é o primeiro de uma série mensal de informativos que serão enviados na primeira quinzena de cada mês, elaborados com o objetivo de manter os membros do MPPB atualizados com as decisões dos Tribunais Superiores acerca da matéria consumerista.
Neste primeiro informativo, são disponibilizados julgados sobre fornecimento obrigatório e gratuito de embalagem ao consumidor no âmbito estadual, coberturas de planos de saúde, cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol, repactuação de dívidas por superendividamento, entre outros.
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