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Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (13), ao assinar a medida provisória “Brasil Soberano”, com um pacote de iniciativas para amparar setores atingidos pelas tarifas de importação americanas, o presidente Lula afirmou que o Brasil seguirá insistindo em negociar com os Estados Unidos, mesmo se houver resistência da Casa Branca. “A gente vai continuar teimando em negociação, porque nós gostamos de negociar. E nós não queremos conflito”.

Ao assinar o pacote, Lula retomou a crítica ao argumento comercial levantado por Donald Trump para justificar as tarifas. Na carta de 9 de julho, o presidente americano havia alegado desequilíbrio na balança comercial Brasil-EUA. “É inadmissível alguém dizer que tem déficit com o Brasil, quando nos últimos 15 anos o superávit deles foi de 410 bilhões de dólares”, apontou.

Veja a fala do presidente:

Lula também reforçou que não aceitará ingerência sobre as instituições locais no processo de negociação. “A única coisa que nós precisamos exigir é que a soberania nossa é intocável. Ninguém dê palpite nas coisas que nós devemos fazer”, afirmou. O presidente também classificou as justificativas dos EUA como “políticas” e “ideológicas”, ligadas à tentativa de descredibilizar organismos multilaterais.

O chefe do Executivo disse ainda que o Brasil buscará novos mercados e mencionou negociações com Índia, China e países do Sudeste Asiático. “Se os Estados Unidos não querem comprar, nós vamos procurar outro país. O mundo está ávido para fazer negociação com o Brasil”, declarou. Segundo ele, o governo já abriu 400 novos mercados desde o início de seu governo.

Lula reiterou que o governo brasileiro não pretende retaliar no primeiro momento. “Nós não estamos anunciando reciprocidade. Veja como nós somos negociadores. Nós não queremos, no primeiro momento, fazer nada que justifique piorar a nossa relação”, disse. Ainda assim, concluiu com um aviso: “Meu time não tem medo de briga. Se for preciso brigar, a gente vai brigar.”

Amparo econômico

O plano Brasil Soberano prevê a criação d uma linha emergencial de crédito de R$ 30 bilhões para empresas afetadas, com prioridade a pequenos exportadores. O governo também reformulará o Fundo de Garantia à Exportação, que passará a financiar capital de giro, inovação e abertura de novos mercados.

Além do crédito, estão previstas compras públicas de produtos perecíveis que seriam exportados, como frutas e pescados, e mecanismos para evitar demissões em empresas prejudicadas.

O presidente Lula reiterou, na terça-feira (12), sua defesa à criação de moeda comum para os países integrantes do Brics. “É preciso testá-la. Se testar e fracassar, eu estava errado. Mas eu acho que é preciso alguém me convencer que eu estou errado”, afirmou. “O dólar é uma moeda importante, mas nós podemos discutir nos Brics a necessidade de uma moeda de comércio entre nós.”

A dependência da moeda americana foi alvo de críticas: “Nós não podemos ficar dependendo do dólar, que é uma moeda de um único país, que foi assumida como moeda do mundo”. Lula sugeriu que Donald Trump pode sentir “um pouco de ciúmes da participação do Brasil nos Brics” e relacionou o tarifaço à participação do país no bloco.

Em entrevista a BandNews, ele argumentou que o bloco é fundamental para unificar os interesses dos países do Sul global em debate mais equilibrado ao explorar “similaridades”. Os 11 países membros do bloco – Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã – correspondem a metade da população e um terço do PIB mundial.

Lula reafirmou o papel da reciprocidade nas relações internacionais. “O multilateralismo é o que permitiu que a gente tivesse um certo equilíbrio nas negociações comerciais entre os Estados. A não predominância de um Estado maior sobre um Estado menor”.

Mais críticas

O presidente voltou a criticar os Estados Unidos sobre o não cumprimento do Protocolo de Quioto e a saída do Acordo de Paris. Segundo ele, o convite para a COP 30, que será realizada em Belém (PA) entre 10 e 21 de novembro, ainda não foi respondido. Em 23 de setembro, Lula discursará na Assembleia Geral da ONU e prometeu transmitir sua insatisfação ao líder americano: “Vou defender a nossa soberania e a questão ambiental”. Trump não confirmou presença no evento.

As tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros já custam ao menos R$ 140 para cada um dos 212 milhões de habitantes do país. O valor equivale ao montante inicial da linha emergencial de crédito criada pelo governo para amparar empresas afetadas pela sobretaxa. A medida provisória, batizada de Brasil Soberano, foi assinada nesta quarta-feira (13) pelo presidente Lula.

Esse custo tende a aumentar: em entrevista à Band News na terça-feira (12), o presidente Lula afirmou que o valor poderá ser reajustado ao longo das negociações com os Estados Unidos, caso se avalie que os R$ 30 bilhões não são suficientes. Por ser uma linha de crédito, o valor não é necessariamente perdido: as empresas que aderirem ao programa terão eventualmente que ressarcir os cofres públicos pelo valor emprestado.

O pacote de ações anunciado pelo governo prevê, além do crédito subsidiado, a compra direta de produtos perecíveis que perderam espaço nos Estados Unidos, como forma de evitar perdas e preservar a renda dos produtores. O plano também amplia o uso do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e cria instrumentos para impedir demissões em empresas exportadoras.

Além da linha de crédito, há outros tipos de gastos que as tarifas impõem ao contribuinte brasileiro. Parte da estratégia do governo para auxiliar os produtores internos envolve a busca por novos mercados consumidores que possam substituir os Estados Unidos, operação que envolve custos com viagens de autoridades, hospedagens e aparato de relações públicas para negociar com governos e empresários de outros países.

O pacote tarifário anunciado pelo presidente americano, Donald Trump, elevou em até 50% os encargos sobre produtos brasileiros. A sobretaxa afeta diretamente 35,9% das exportações do Brasil para os EUA, atingindo setores como carnes, café, frutas e pescados. Quase 700 itens foram poupados, mas mais de um terço das vendas ao mercado americano será comprometido.

Enquanto isso, empresas brasileiras precisarão adaptar seus processos produtivos à nova realidade comercial, na qual não há garantias de que os Estados Unidos possam afrouxar as barreiras no curto prazo ou voltar a ser um parceiro comercial confiável a médio e longo prazo.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação do advogado Wadih Damous para a presidência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Atual secretário nacional do Consumidor e ex-deputado federal pelo PT do Rio de Janeiro, Damous foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e recebeu 16 votos favoráveis e cinco contrários.

Na mesma sessão, os senadores também deram aval a três nomes para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

• Leandro Safatle, que assumirá a presidência do órgão;
• Daniela Marreco Cerqueira, servidora de carreira e chefe da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED);
• Thiago Lopes Cardoso, advogado sanitarista e ex-consultor jurídico da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Safatle e Cardoso foram aprovados por 19 votos a 1, com uma abstenção. Já Cerqueira obteve aprovação unânime dos 20 senadores presentes.

As indicações seguem agora para o plenário do Senado. Se confirmadas, Lula deverá oficializar as nomeações no Diário Oficial da União.

Aprovação cercada de expectativa

No Palácio do Planalto, havia receio de que Wadih Damous enfrentasse resistência entre parlamentares, principalmente por sua ligação histórica com Lula. Durante a Operação Lava Jato, o advogado integrou a equipe de defesa do petista e o visitou com frequência enquanto ele esteve preso na sede da Polícia Federal em Curitiba.

O nome de Damous foi enviado ao Senado em dezembro de 2024, junto com outros 16 indicados para nove agências reguladoras. Na mesma leva, o governo apresentou Safatle e Cerqueira. A indicação de Cardoso foi formalizada em julho deste ano, em substituição a Diogo Penha Soares.

Sustentabilidade

Durante a sabatina, Damous afirmou que a atuação da ANS precisa equilibrar a defesa dos consumidores com a sustentabilidade financeira do setor.

“Não estamos lidando com uma mercadoria qualquer, estamos lidando com a vida das pessoas. Ao mesmo tempo, é preciso garantir o equilíbrio financeiro do sistema, para que ele seja sustentável”, declarou.

A presidência da ANS está vaga desde dezembro de 2024, quando terminou o mandato de Paulo Rebello. Atualmente, o posto é ocupado interinamente por Carla Soares. A agência é responsável por regular um mercado que atende 52,8 milhões de beneficiários, criar normas para o setor, fiscalizar operadoras e decidir sobre a inclusão de novos procedimentos e tecnologias.

Mudanças na Anvisa

Responsável por regular mais de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, a Anvisa vinha operando desde o fim de 2024 com apenas dois diretores efetivos e uma vaga interina. O novo presidente, Leandro Safatle, é economista e servidor público. Entre 2014 e 2019, chefiou a CMED, e também atuou na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e no Ministério da Saúde.

Daniela Cerqueira continuará à frente da CMED até assumir o posto na diretoria, enquanto Thiago Cardoso leva para o cargo experiência na área jurídica da saúde e em políticas hospitalares.

A instalação de antenas e repetidoras de telefonia e internet em zonas rurais poderá ser desonerada, por um período de cinco anos, de taxas e contribuições que atualmente representam um obstáculo à expansão da rede. As isenções serão revistas ao término desse período, considerando metas de conectividade e expansão da infraestrutura.

Conforme o Projeto de Lei (PL) 426/2023, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última terça-feira (12), a definição do órgão responsável pela gestão e dos objetivos desta política pública será estabelecida posteriormente, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto, originário da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), segue agora para apreciação do Plenário. A proposta abrange a isenção de cobranças referentes ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

O propósito é diminuir os encargos para as operadoras e estimular investimentos em infraestrutura, visando ampliar a cobertura de internet e telefonia no meio rural. Estudos da Universidade de São Paulo (USP) indicam que menos de 30% das áreas rurais possuem acesso adequado à internet, apontando para a necessidade de aumentar o número de torres no país de 4,4 mil para 20 mil para atender à demanda.

“O nosso entendimento é que podemos construir, juntamente com o próprio setor, a solução adequada, uma vez que a renúncia fiscal é tão pequena, é quase ínfima diante do tamanho do benefício gerado a essas populações rurais e ao próprio governo, que passará a arrecadar algo que não tinha”, afirmou Alan Rick.

O senador também ressaltou o baixo aproveitamento dos fundos setoriais. Entre 2001 e 2023, o setor de telecomunicações contribuiu com mais de R$ 246 bilhões, mas apenas 8,3% foram destinados à melhoria dos serviços. O superávit acumulado no Fistel, por exemplo, supera R$5,5 bilhões.

O youtuber Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca, e representantes das principais big techs que atuam no Brasil serão convidados a participar de uma audiência pública no Senado para esclarecer denúncias sobre a circulação de conteúdos que expõem crianças e adolescentes à adultização e à sexualização precoce nas redes sociais.

A iniciativa foi aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a partir de requerimento apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Leia o requerimento aprovado

O encontro pretende reunir empresas como Meta, YouTube, Telegram, TikTok e Kwai, além de representantes do Ministério Público Federal, Polícia Federal e Defensoria Pública da União. O próprio influenciador também será chamado para detalhar as denúncias que fez em um vídeo que já ultrapassa 31 milhões de visualizações.

Vídeo viral e acusações graves

No conteúdo publicado na semana passada, Felca apresenta casos que, segundo ele, mostram como pais e produtores de conteúdo colocam crianças e adolescentes em situações constrangedoras ou sexualizadas para atrair audiência e monetização nas plataformas.

O influenciador também aponta a responsabilidade das empresas de tecnologia, acusando-as de ampliar o alcance desse tipo de material por meio de algoritmos que, em vez de restringir, dão mais visibilidade aos vídeos. Essa dinâmica, de acordo com o relato, favorece a atuação de predadores sexuais no ambiente digital.

Preocupação com a proteção de menores

Na justificativa do requerimento, Eliziane Gama afirma que as denúncias expõem não só a vulnerabilidade de jovens e crianças, mas também a ineficácia das ferramentas de proteção hoje utilizadas pelas plataformas.

“A aceitação desses materiais, ligada à busca por atenção e lucro, gera um ciclo vicioso que naturaliza práticas nocivas ao desenvolvimento de crianças e adolescentes”, ressalta o texto.

A senadora defende que o Congresso, em sintonia com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, atue para fortalecer a proteção integral desse público e combater a exploração e a sexualização de menores.

A audiência, ainda sem data marcada, pretende avaliar a atuação das autoridades e das plataformas e discutir propostas legais e regulatórias para prevenir e punir conteúdos que violem a segurança e a dignidade de crianças e adolescentes. A expectativa é que o debate sirva de base para novas medidas legislativas no combate à exploração infantil online.

GT na Câmara

Na terça-feira (12), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação de um grupo de trabalho que terá 30 dias para apresentar propostas voltadas à segurança de crianças e adolescentes na internet.

Segundo Motta, o tema é urgente e ultrapassa disputas partidárias. “Proteger a infância não é um favor, mas um dever que antecede partidos, ideologias e disputas”, afirmou. Ele destacou que a iniciativa busca garantir que cada criança viva “cada fase da vida com dignidade e respeito”.

Em menos de dois dias, mais de 30 projetos de lei foram apresentados na Câmara em meio à repercussão do vídeo de Felca sobre a adultização de crianças nas redes. O presidente Lula anunciou que enviará uma proposta de regulamentação das big techs nos próximos dias ao Congresso.

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Vídeo de Felca motivou mais de 30 projetos na Câmara

O presidente Lula anunciou que o governo vai liberar R$ 30 bilhões em linhas emergenciais de crédito para empresas brasileiras prejudicadas pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos. A medida provisória será assinada nesta quarta-feira (13) e, segundo o presidente, o valor inicial poderá ser ampliado conforme a necessidade.

“Essa quantia de R$ 30 bilhões é o começo. Você não pode colocar mais porque não sabe quanto é”, disse Lula em entrevista à Band News, ressaltando que a iniciativa é a primeira resposta do Brasil à sobretaxa. A assinatura da medida provisória está prevista para as 11h30. Antes, às 9h30, Lula deve receber o cientista político Steven Levitsky, professor da Universidade de Harvard e coautor do livro Como as democracias morrem.

O plano vai priorizar empresas de menor porte e setores mais vulneráveis ao impacto da sobretaxa, como exportadores de espinafre, frutas, mel e máquinas. Lula destacou que a meta é manter empregos e encontrar mercados alternativos para compensar as perdas no mercado norte-americano.

“Vamos cuidar dos trabalhadores dessas empresas, vamos procurar achar outros mercados. Ninguém ficará desamparado pela taxação do presidente Trump”, afirmou.

Além do apoio financeiro, o governo oferecerá assistência jurídica para que empresários brasileiros processem os Estados Unidos, usando leis americanas para contestar a medida. “Vamos incentivar os empresários a brigar pelos mercados. Não dá para dar de barato a taxação do Trump”, disse Lula.

O tarifaço e seus impactos

A nova tarifa adicional de 40% começou a valer há uma semana e se soma aos 10% anunciados em abril, elevando o total para 50% sobre diversos produtos brasileiros.

A medida atinge 35,9% das exportações do Brasil para os EUA, afetando setores estratégicos como carne, café e frutas. Embora quase 700 dos 4 mil produtos exportados tenham ficado de fora, mais de um terço das vendas ao mercado americano será prejudicado.

Desde o anúncio da sobretaxa pelo presidente Donald Trump, equipes dos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Indústria e Comércio trabalham em cálculos e medidas para compensar as perdas.

Medidas previstas no pacote

Segundo informações do governo, o pacote inclui quatro frentes principais:

Crédito emergencial – Linha de R$ 30 bilhões para empresas afetadas, com prioridade para pequenos exportadores e setores mais atingidos.

Reformulação do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) – O fundo, que já garante o pagamento de dívidas de importadores e oferece seguro de crédito à exportação, passará a financiar capital de giro, adaptação de processos produtivos, inovação tecnológica e abertura de novos mercados.

Compra governamental – O governo vai adquirir produtos perecíveis que seriam exportados aos EUA, como pescados, frutas e mel, evitando desperdício e preservando a renda dos produtores. Há ainda a possibilidade de ampliar o uso de produtos naturais na indústria alimentícia, como sucos e iogurtes.

Proteção ao emprego – Criação de mecanismos para que empresas exportadoras evitem demissões e mantenham seus trabalhadores durante o período de crise.

Recursos extraordinários fora do teto de gastos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o financiamento será feito por meio de créditos extraordinários, mecanismo usado em situações emergenciais e que não entra no limite do arcabouço fiscal – como ocorreu no ano passado para socorrer vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.

Sem dar detalhes adicionais, Haddad garantiu que as medidas estão “100% prontas” e foram formuladas após reuniões com representantes do setor produtivo. “O pacote contempla o necessário para atender aos afetados”, afirmou.

Próximos passos

O anúncio oficial será feito ainda hoje, com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, que lidera a negociação com os EUA, além dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O governo aposta que a pressão política e econômica interna nos Estados Unidos possa levar à revisão da medida. Lula chegou a afirmar que “o povo americano vai sofrer” com o tarifaço, sugerindo que o aumento de preços para consumidores norte-americanos pode gerar resistência interna ao protecionismo de Trump.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa, nesta quarta-feira (13), a fase de audiências para ouvir testemunhas de acusação e defesa no processo que apura a participação de três deputados do Partido Liberal (PL) em um esquema de cobrança de propina ligado à liberação de emendas parlamentares. A etapa, conduzida pelo ministro Cristiano Zanin, vai até 22 de agosto e foi marcada ainda em junho.

São réus na ação os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa o trio de solicitar R$ 1,6 milhão ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), Eudes Sampaio Nunes, para liberar R$ 6,6 milhões em verbas federais destinadas ao município. O valor pedido corresponderia a 25% das emendas.

Acusações e investigações

De acordo com a denúncia, apresentada em 2024, Josimar seria o líder do esquema, usando sua experiência na destinação de recursos para exigir a devolução de parte dos valores. Pastor Gil teria participado ativamente das negociações, enquanto Bosco Costa, segundo a PGR, intermediava tratativas com lobistas.

As investigações da Polícia Federal (PF) apontam também o envolvimento do agiota conhecido como Pacovan, acusado de operar a parte financeira e de usar subordinados armados para cobrar prefeitos. Conversas interceptadas e documentos apreendidos indicariam tratativas sobre repasses a São José de Ribamar. Ao todo, oito pessoas respondem ao processo.

Repercussão e contexto político

O caso é um dos primeiros julgados no STF envolvendo suspeitas de irregularidades na destinação de emendas parlamentares e ocorre em um momento de atrito entre a Corte e o Congresso sobre o tema. Em 2023, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de recursos até que fossem estabelecidos critérios mais transparentes.

Paralelamente, há articulação no Legislativo para aprovar uma proposta de emenda à Constituição que retire do Supremo a competência para julgar deputados e senadores, transferindo processos para a primeira instância. Atualmente, cerca de 80 investigações sobre o uso de emendas tramitam na Corte.

Defesa dos parlamentares

Os acusados negam envolvimento no esquema. Pastor Gil classificou a denúncia como “inverídica” e “descontextualizada”, com alegações “genéricas e infundadas”. Josimar Maranhãozinho afirma que não há descrição de condutas que configurem crime e sugere motivação política, já que, à época dos fatos, apoiava adversário do ex-prefeito Eudes Sampaio.

Bosco Costa contesta a imputação de autoria de emendas para São José de Ribamar, alegando que a acusação se baseia em conversas e anotações que desconhece. Sobre pagamentos mencionados na denúncia, diz que se tratavam de despesas pessoais da família.

Denúncia aceita por unanimidade

Em março, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, receber a denúncia da PGR contra os três parlamentares e outras quatro pessoas acusadas de intermediar o recebimento de propina. Eles respondem por corrupção passiva e participação em organização criminosa.

Ao votar pelo recebimento da denúncia, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou que as evidências reunidas, como documentos, planilhas, diálogos e depoimentos, apontam indícios de atuação conjunta para solicitar vantagem indevida ao então prefeito. Ele lembrou que, nesta fase, não é necessária prova conclusiva, apenas fundada suspeita e indícios de materialidade.

Com o início da instrução processual, serão colhidos depoimentos e novas provas antes de a Primeira Turma decidir se condena ou absolve os réus.

O endurecimento das normas para a obtenção do seguro-defeso pode ser reconsiderado, afirmou na terça-feira (12) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Durante uma audiência na comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o ministro respondeu a críticas de parlamentares sobre as propostas relacionadas ao auxílio destinado a pescadores durante o período de reprodução dos peixes.

“Estou muito sensibilizado com as falas. Não há nenhum problema em aperfeiçoar o texto”, declarou Haddad, após solicitações de parlamentares de diferentes partidos para flexibilizar as alterações. O ministro ressaltou que as modificações foram debatidas com outras pastas do governo federal e mencionou que auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) alertaram sobre fraudes na concessão do benefício, que se assemelha a um seguro-desemprego pago a pescadores em determinados meses do ano.

“Essa preocupação [com o seguro-defeso] surgiu das auditorias recentes realizadas pela Controladoria-Geral da União que acenderam um sinal amarelo sobre alguns aspectos do programa que estavam, segundo eles, fora de controle”, justificou Haddad. O ministro enfatizou que o fortalecimento do controle não deve dificultar o acesso ao programa pelo pescador artesanal que tem direito ao benefício.

“O direito vem antes de tudo, mas não vamos baixar a guarda em relação aos controles que devem ser estabelecidos para o bem do próprio programa. Nosso dever é fazer chegar o benefício correto a quem é de direito”, comentou.

Mudanças

Além de aumentar a tributação sobre aplicações financeiras e a contribuição paga pelas apostas ao governo, a Medida Provisória 1.303/2025 endurece as regras de concessão do seguro-defeso. O texto exige a homologação do registro de pescador pela prefeitura e limita o gasto anual com o benefício ao valor definido na sanção do Orçamento.

Terras raras

Embora não fosse o foco da audiência pública, Haddad foi questionado sobre a possibilidade de o governo incluir minerais críticos e terras raras nas negociações com os Estados Unidos. O ministro respondeu que os três Poderes precisam pensar estrategicamente em como agregar valor a esses produtos.

“O padrão brasileiro é exportar commodity [bens primários com cotação internacional]. Nós devemos pensar nesse caso específico porque é um caso muito especial. Não é como minério de ferro, que existem em muitos lugares. Aqui [no caso das terras raras e dos minerais críticos] você tem concentração no Brasil. Em poucos países, na China tem muito, no Brasil tem muito. E por isso que a turma fica de olho no território nacional”, comentou Haddad.

O ministro lembrou que, na presidência de Joe Biden nos Estados Unidos, o governo brasileiro abriu negociações com os Estados Unidos sobre a possibilidade de joint ventures no Brasil para produzir baterias no país, com transferência de tecnologia para as empresas brasileiras. Joint ventures são empresas novas criadas por duas ou mais companhias existentes, cada uma com peso igual na administração.

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (12), um projeto de lei que estabelece ações de âmbito nacional para o enfrentamento do parto prematuro. As medidas incluem a realização de campanhas informativas, a oferta de atendimento especializado e o acompanhamento psicológico das famílias após a alta hospitalar.

O texto legislativo institui o Novembro Roxo, que compreende a celebração do Dia Nacional da Prematuridade, em 17 de novembro, e a Semana da Prematuridade. O projeto de lei 1.764/2024 segue agora para a sanção presidencial.

De autoria da ex-deputada Carmen Zanotto, o texto teve como relatora a senadora Dra. Eudócia (PL-AL) e define diretrizes para o enfrentamento do parto prematuro e autoriza o poder público a implementar ações para reduzir os índices de mortalidade de crianças prematuras e de mães durante o parto. Entre as ações previstas, destaca-se a orientação e o treinamento, pela equipe hospitalar, aos pais de recém-nascidos prematuros sobre os cuidados e as necessidades especiais.

Conforme a proposição, o Poder Executivo poderá regulamentar medidas como: “presença de profissional treinado em reanimação neonatal; direito de os pais acompanharem os cuidados com o prematuro em tempo integral; atendimento em unidade de terapia intensiva (UTI) especial; calendário especial de imunizações; utilização do método canguru (em que o bebê é mantido em contato pele a pele junto ao peito dos pais); acompanhamento e prioridade no atendimento após a alta hospitalar em ambulatório especializado até, no mínimo, 2 anos de idade; e acompanhamento psicológico dos pais durante o período de internação do prematuro.”

A proposta define como prematuros os bebês nascidos antes das 37 semanas de gestação, classificando os casos em três níveis: prematuridade extrema (menos de 28 semanas), moderada (entre 28 e 31 semanas e 6 dias) e tardia (entre 32 e 36 semanas e 6 dias). O peso ao nascer também será um critério para os cuidados específicos.

De acordo com o texto, o Novembro Roxo terá atividades focadas na prevenção do parto prematuro e na conscientização sobre riscos, assistência e promoção dos direitos das crianças prematuras e suas famílias. A programação incluirá ainda a iluminação de prédios públicos em roxo, palestras, campanhas e eventos envolvendo setores públicos, privados e organizações internacionais.

Leia a íntegra da proposta.