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A Lei 8.609/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos neste domingo (13). Publicado durante o governo de Fernando Collor de Mello, o ordenamento jurídico trouxe inovações para a proteção de crianças e adolescentes, desde a garantia de direitos fundamentais até imposição de medidas correcionais em caso de prática de ato infracional.

A matéria foi proposta pelo então senador Ronan Tito (PMDB-MG) em 1989. A proposição, aprovada por unanimidade no Congresso, reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos. A legislação representou uma evolução à época por se alinhar à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças. Inclusive, em 1991, a Organização reconheceu o ordenamento como referência mundial na proteção à infância.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma proposta moderna, consequente, humana e acima de tudo brasileira. Procura resgatar a dívida do Estado e da sociedade para com a infância e a juventude, reconhecendo que este é o segmento mais vulnerável da população e, por isso mesmo, aquele que deve merecer prioridade absoluta”, disse o senador em pronunciamento de 13 de setembro de 1989.

O normativo legal dispõe sobre direitos e garantias fundamentais às crianças e aos adolescentes, entre eles o direito à convivência familiar e comunitária. “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta”, aponta o artigo 19 da Lei. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente também trata da proibição do trabalho infantil e de medidas socioeducativas em caso de crimes. Este tema, por sua vez, suscita debates em relação à redução da maioridade penal.

Para o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva, a diminuição da idade de responsabilidade penal vai contra a estrutura doutrinária do ECA e limita direitos de crianças e adolescentes. Ele explica ainda que existem muitos outros desafios.

“Os desafios são muitos, derivados em sua maioria pela imensa concentração de riqueza e renda na sociedade, produzindo situações constantes de violência e desrespeito aos direitos humanos, atingindo diretamente as políticas públicas voltadas ao pleno desenvolvimento da infância e da adolescência. Há também os fenômenos da discriminação, intolerância e incentivo a atos violentos, principalmente por meio das redes sociais e associados a perspectivas extremistas que buscam diminuir e/ou eliminar direitos conquistados nas últimas décadas”, afirma Cláudio Augusto, que também é Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Por fim, ele acrescenta que mesmo sendo alvo de ataques, o ECA permanece com sua essência preservada. “A sua implantação construiu novas perspectivas de atendimento nas políticas públicas. Políticas e Planos Nacionais reordenam as ações e os estudos e pesquisas por meio de muitos institutos universitários e organizações da sociedade civil, atualizando e levantando novos caminhos a serem seguidos”, complementa.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou nesta semana projeto de lei que cria a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia. Segundo o projeto de lei 3.289/2025, a medida aprimora mecanismos de controle, fiscalização e transparência do mercado de apostas de quota fixa.

A matéria visa a combater a crise de saúde pública devida à ludopatia, vício em apostas, a desproteção ao consumidor e a publicidade enganosa. Para tal, o senador propõe a criação do Observatório Nacional dos Impactos das Apostas (ONIA), com objetivo de realizar pesquisas, monitorar o perfil dos apostadores e publicar relatórios anuais.

Veja a íntegra do projeto de lei

O texto também altera a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online. Conforme a alteração, os apostadores só poderão depositar valores dentro de um limite pré estabelecido. A modificação do limite só será efetuada após sete dias desde a solicitação. Outra mudança prevista é a proibição de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais apostarem.

O projeto ainda impõe restrições severas de horário e conteúdo para veiculação de propagandas e publicidade, assim como exige advertências sanitárias proeminentes. Por fim, altera o Marco Civil da Internet e responsabiliza solidariamente influenciadores e plataformas, coibindo a desinformação.

Saúde mental

A Política Nacional de Jogo Responsável inclui na legislação a atenção integral à saúde das pessoas com transtorno do jogo e de seus familiares será efetivada por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS). O regramento também prevê cursos de capacitação permanentes para os agentes de saúde para tratar da ludopatia.

O financiamento se dará por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a Publicidade de Apostas, que irá captar 10% da renda bruta das plataformas de jogos e apostas. Desse valor, 50% será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), para o financiamento de programas de prevenção e tratamento da ludopatia, e a outra metade para órgão fiscalizador da atividade de apostas.

Para Izalci Lucas, apesar dos avanços com a regulamentação, a abordagem legislativa foi “insuficiente”, com foco em aspectos econômicos em detrimento da saúde pública, da proteção ao consumidor e da segurança nacional. Por este motivo, ele aponta o projeto de lei como uma resposta urgente a um cenário de “graves fragilidades”.

“A presente proposta se fundamenta na premissa de que a liberdade de iniciativa econômica não é um direito absoluto e deve ser ponderada com a defesa do consumidor, a proteção à saúde e a segurança pública”, justifica o senador.

O projeto de lei 3.322/2025, apresentado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR), propõe a criação de um sistema digital que permita aos cidadãos consultar, acompanhar e receber informações em tempo real sobre sua posição nas filas do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é facilitar o acesso às informações sobre agendamentos de consultas, exames, procedimentos e cirurgias por meio de aplicativos, portais eletrônicos ou outros meios digitais.

A proposta determina que a responsabilidade pela implementação dessas ferramentas será dos entes federativos – Estados, municípios e o Distrito Federal -, responsáveis pela gestão local do SUS.

De acordo com o texto, as informações disponibilizadas deverão ser claras, objetivas e atualizadas em tempo real. O cidadão deverá poder acompanhar o andamento da fila, o tempo estimado de espera e o status do seu agendamento. A proposta estabelece que os meios digitais utilizados devem ser de fácil acesso e assegurar a proteção dos dados pessoais e sensíveis, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709/2018).

A finalidade do projeto é reduzir a necessidade de deslocamentos presenciais e contatos telefônicos às unidades de saúde, otimizando o tempo dos usuários e das equipes que atuam no atendimento administrativo.

Caso aprovado, os entes federativos terão o prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 180, para desenvolver e disponibilizar as ferramentas digitais necessárias ao cumprimento da norma.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor menciona que o acompanhamento de filas no SUS atualmente é feito de forma desigual entre os Estados e municípios. Embora existam sistemas mais estruturados em algumas localidades, como o Saúde Digital Ceará, o Conecta SUS Goiás e o Saúde Já Curitiba, a maior parte da população ainda encontra dificuldades para obter informações básicas sobre o andamento de seus agendamentos.

Em muitos casos, é necessário o comparecimento físico às unidades de saúde ou a realização de múltiplas ligações telefônicas. O parlamentar argumenta que, mesmo nos sistemas já existentes, os usuários não têm acesso à posição exata na fila, sendo informados apenas com mensagens genéricas como “aguardando vaga” ou “em análise”.

A proposta visa a padronização nacional desse acesso, promovendo maior transparência, economia de tempo e eficiência na comunicação entre os cidadãos e os gestores públicos de saúde. A medida, segundo o autor, não gera impacto fiscal direto, por tratar-se de uma ação procedimental voltada à modernização dos canais de atendimento do SUS.

O texto aguarda despacho para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra do projeto de lei.

O deputado federal Thiago de Joaldo (PP-SE) vai direcionar parte das suas emendas paralmentares de 2026 para a realização de um show do cantor Wesley Safadão no evento Forró Caju, realizado na capital sergipana. É o que o deputado diz em um vídeo que vem circulando nas redes sociais nesse sábado (12), gravado em uma apresentação do cantor.

No vídeo, Thiago aparece ao lado do cantor, que também chama ao palco a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa. “Vocês estão gostando de Wesley Safadão?”, pergunta a mandatária à platéia. “Pois olha, em primeira mão: o deputado Thiago já assume o compromisso de trazê-lo com as emendas parlamentares do próximo ano”.

Em seguida, o próprio deputado comenta: “Olha, pessoal, quando a gente chegou aqui eu vi o sucesso total que o evento foi. Os portões fechados. Wesley, parabens para você, meu irmao”. Depois emenda a promessa: “A gente tá aqui para garantir que, em 2026, você já trate de colocar o Forró Caju na sua agenda, que a gente vai estar aqui de novo ano que vem”.

Thiago é deputado federal pelo Sergipe filiado ao PP. Notícias de veículos locais  indicam que o parlamentar deve se filiar ao PL, legenda da prefeita, para disputar as eleições para governador de Sergipe em 2026, quando o atual mandatário Fábio Mitidieri (PSD) deve tentar a reeleição.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou o projeto de lei 3317/2025, que propõe a revogação do artigo 23 do Estatuto do Desarmamento. Atualmente, o dispositivo confere ao presidente da República a prerrogativa de classificar e definir armas de fogo e outros produtos controlados, com base em proposta do Comando do Exército.

O projeto pretende retirar essa atribuição do Poder Executivo e devolvê-la ao Congresso Nacional, sob a justificativa de garantir mais previsibilidade e estabilidade jurídica às regras que regulam o setor de armas e munições no país.

Confira a íntegra do projeto.

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a atual delegação legislativa ao Executivo tem sido fonte de instabilidade regulatória desde a sanção do Estatuto do Desarmamento. Segundo ele, o uso recorrente de decretos e outros atos infralegais para definir parâmetros técnicos de controle de armas permite alterações abruptas, com impacto sobre cidadãos, profissionais e segmentos econômicos legalmente vinculados ao setor.

“O exercício dessa delegação pelo Poder Executivo Federal, ainda que mediante proposta técnica do Comando do Exército, frequentemente resulta em regulamentos que extrapolam limites técnicos e invadem a seara legislativa”, afirma Pollon no texto.

O projeto defende que a definição de armas e produtos controlados deve ser estabelecida por meio de lei, debatida no Parlamento com participação da sociedade civil, em respeito ao princípio da legalidade e à separação dos poderes.

A proposta aguarda despacho para análise nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro tem sido alvo de críticas da ala governista, inclusive foi chamado de traidor da pátria, por sua articulação para Donald Trump taxar produtos brasileiros. O presidente dos Estados Unidos anunciou na quarta-feira (9) a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.

Em carta pública, o mandatário justificou a medida por um pretenso “déficit” das relações comerciais entre EUA e Brasil. Na realidade, as transações são superavitárias para os americanos. Outro motivo foi uma reação ao processo judicial brasileiro contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, por considerar um tratamento injusto.

O filho do ex-chefe do Executivo se orgulhou de sua articulação para taxar o Brasil e afirmou que seus apoiadores devem agradecer a Trump. Em uma live, o deputado licenciado também recomendou que empresários deixem de investir no país para transferir seus investimentos para os Estados Unidos. Essa postura suscitou críticas referindo-se a Eduardo como entreguista.

A devoção aos Estados Unidos em detrimento do próprio país, não é novidade na história da política brasileira. Antes, a oposição já protagonizou pedido de intervenção dos EUA para aplicar golpe no país, defesa do imperialismo e até lobby dos interesses americanos sob justificativa de ação anticomunista.

Carlos Lacerda e o golpe

Ex-deputado federal e ex-governador do Estado da Guanabara, hoje Rio de Janeiro, o jornalista Carlos Lacerda é uma figura política controversa. Com raízes no comunismo, o jornalista verteu à direita durante sua trajetória. Em 1963, à época governador do Estado, Carlos Lacerda defendeu intervenção americana para interromper o governo de João Goulart.

Ao jornal Los Angeles Times, Carlos Lacerda sugeriu aos EUA a suspensão da ajuda econômica ao Brasil em razão da possibilidade de uma intervenção federal no Estado da Guanabara. Ele ainda afirmou que tinha informações de que os militares pensavam em destituir Jango.

A entrevista foi apontada como um gatilho para a eclosão da desordem no país. O partido de Lacerda, a União Democrática Nacional (UDN), também não recebeu bem as declarações do então governador. Os militares, por sua vez, acusaram Lacerda de ser um “traidor”.

Assis Chateaubriand e o pró-imperialismo

Magnata do jornalismo, fundador dos Diários Associados e duas vezes senador, Assis Chateaubriand foi acusado diversas vezes de secundarizar os interesses nacionais para privilegiar os interesses americanos. Publicação da revista Problemas, de 1948, refere-se ao empresário como “lacaio dos americanos” e critica o apoio dele à Panair.

No texto, o autor aponta que Chateaubriand utilizou do seu aparato jornalístico para conseguir do governo Dutra o “saneamento das rotas aéreas”, eliminação das pequenas companhias nacionais de aviação comercial.

“Aí está, sem rebuços, a intenção dos americanos: a formação de um cartel aéreo, sob a as bênçãos do governo de Dutra. Para conseguir essa negociata, não trepidam em escrever, demagògicamente, pela pena de Chateaubriand”, diz trecho do artigo publicado na revista do Partido Comunista Brasileiro.

Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD)

Investigado em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o Instituto Brasileiro de Ação Democrática foi uma organização financiada por empresários brasileiros e americanos para combater o comunismo no país. A ação do grupo foi majoritariamente contra o então presidente João Goulart.

O IBAD e seu braço de propaganda Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES), subsidiado por capital dos Estados Unidos, financiaram e divulgaram propaganda anticomunista. O objetivo: minar a imagem de Jango.

Em 1963, o instituto foi alvo de CPI em razão do investimento estrangeiro para interferir na política brasileira. A documentação do IBAD, no entanto, foi queimada antes das investigações. Apesar disso, não impediu o colegiado de constatar que o financiamento era majoritariamente dos Estados Unidos. Após a CPI foi decretada a dissolução do instituto. Ainda assim, durante o governo militar, os ex-membros do grupo continuaram a exercer grande influência.

O projeto de lei complementar (PLP) 128/25 propõe que o governo federal implemente uma diminuição progressiva nos benefícios tributários, financeiros e creditícios, com uma redução mínima de 10% até o término de 2026.

A legislação em questão modifica a lei que instituiu um novo arcabouço fiscal para o país, buscando o reequilíbrio entre receitas e despesas governamentais.

A proposta estabelece uma redução mínima de 5% em 2025 e outros 5% em 2026. Os percentuais de redução poderão variar conforme o setor econômico, desde que o montante total atinja os patamares mínimos estabelecidos.

De acordo com o projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), os cortes não incidirão sobre incentivos ou benefícios concedidos a fundos constitucionais de financiamento (Norte, Nordeste, Centro-Oeste), entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e produtos da cesta básica.

Conforme Benevides Filho, “a proposta representa um avanço essencial para a construção de um modelo econômico mais justo, transparente e eficiente. Ao mesmo tempo, promove a sustentabilidade fiscal e um ambiente de negócios mais competitivo, resguardado de distorções por privilégios setoriais”.

Adicionalmente, o texto veda a concessão de novos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia, bem como a prorrogação dos já existentes. Exceções a essa regra serão permitidas apenas se a medida for acompanhada de redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e em valor equivalente.

Os benefícios tributários, denominados “gastos tributários”, representam valores que o governo deixa de arrecadar para estimular determinadas atividades ou setores. Para 2025, os gastos tributários federais estão estimados em R$ 540 bilhões, equivalendo a 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

Os benefícios financeiros, que envolvem desembolsos diretos da União, totalizaram R$ 73,1 bilhões. Já os benefícios creditícios, relacionados à alocação de recursos em fundos e programas, somaram R$ 61,1 bilhões. Atualmente, o total desses benefícios alcança R$ 678 bilhões.

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto também será votado no Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou nesta sexta-feira (11) a disposição da Casa para agir com firmeza diante da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O deputado conversou com o vice-presidente Geraldo Alckmin e com o presidente da Embraer, Francisco Gomes Neto sobre os impactos da taxação.

Ambos líderes relataram, segundo Motta, impactos negativos das tarifas anunciadas em setores estratégicos da indústria brasileira. Os setores do agronegócio, do petróleo e do aço serão os mais impactados caso Donald Trump cumpra sua palavra e inicie em 1º de agosto a tributação de importações brasileiras nos EUA.

“Reafirmei que a Câmara dos Deputados acompanha os desdobramentos e está à disposição para agir com firmeza em defesa dos interesses de nosso setor produtivo, de nossa economia e da proteção dos empregos dos brasileiros que podem ser direta ou indiretamente atingidos pelas medidas”, escreveu o presidente da Câmara dos Deputados no X (antigo Twitter).

Na quinta-feira (10), o deputado e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), divulgaram nota conjunta com o posicionamento do Congresso Nacional diante das tarifas. Os parlamentares disseram que vão acompanhar “de perto” os desdobramentos e reforçaram a Lei da Reciprocidade Econômica como uma alternativa de proteção para o Brasil.

A lei em questão estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

Veja a íntegra da nota:

A decisão dos Estados Unidos de impor novas taxações sobre setores estratégicos da economia brasileira deve ser respondida com diálogo nos campos diplomático e comercial.

O Congresso Nacional acompanhará de perto os desdobramentos. Com muita responsabilidade, este Parlamento aprovou a Lei da Reciprocidade Econômica. Um mecanismo que dá condições ao nosso país, ao nosso povo, de proteger a nossa soberania.

Estaremos prontos para agir com equilíbrio e firmeza em defesa da nossa economia, do nosso setor produtivo e da proteção dos empregos dos brasileiros.

Davi Alcolumbre

Presidente do Senado Federal do Congresso Nacional

Hugo Motta

Presidente da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, uma condição patológica definida pelo desenvolvimento atípico do tecido endometrial.

Aprovado em caráter conclusivo, o texto segue agora para apreciação no Senado Federal. A principal finalidade do programa é viabilizar o diagnóstico preciso em fases iniciais da doença, possibilitando intervenções terapêuticas antes que a condição evolua para quadros mais graves.

A adenomiose manifesta-se por meio de diversos sintomas, incluindo inchaço abdominal, cólicas menstruais intensas, aumento do fluxo menstrual, dores durante a relação sexual, constipação e dor ao evacuar. O projeto de lei 406/24, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), foi aprovado com uma emenda proposta pelo relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).

Conforme o relator, “é necessário emenda para excluir o trecho do projeto que obriga o governo federal a regulamentar a matéria em até 90 dias, pois seria inconstitucional”.

O projeto determina que o Poder Executivo mantenha um banco de dados para monitorar e gerar indicadores que otimizem as políticas públicas direcionadas à detecção e ao tratamento da adenomiose. Adicionalmente, o programa deverá fomentar parcerias para pesquisas sobre as causas e modalidades de tratamento preventivo, padronizar os critérios diagnósticos, promover o treinamento e a atualização contínua dos profissionais da área, e realizar campanhas de conscientização sobre os sintomas mais comuns da doença, visando facilitar sua identificação precoce.

As despesas decorrentes da implementação das medidas serão financiadas por meio de dotações orçamentárias específicas.

O Senado Federal pode analisar, nos próximos dias, a medida provisória que promoveu o reajuste do soldo dos militares das Forças Armadas, com efeitos retroativos a abril deste ano. A MP 1.293/2025, recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados, tem prazo de validade até o dia 8 de agosto.

O soldo, compreendido como o vencimento básico dos militares, apresenta variações em função do posto e da graduação. A proposta, originada no Poder Executivo, define o reajuste em duas etapas, cada uma correspondendo a 4,5%.

A primeira parcela já foi implementada em abril deste ano, enquanto a segunda está programada para janeiro de 2026. Estima-se que o impacto orçamentário seja de R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no subsequente.

De acordo com informações do governo, o reajuste beneficiará aproximadamente 740 mil indivíduos, abrangendo militares em atividade, na reserva e pensionistas. No topo da tabela salarial, conforme o texto aprovado pelos deputados, o soldo do almirante de esquadra, do general de exército e do tenente-brigadeiro do ar passará de R$ 13.471 para R$ 14.711 após a aplicação das duas parcelas.

Na base da tabela, o soldo de R$ 1.078 alcançará R$ 1.177 em janeiro. Nesta faixa, encontram-se marinheiro-recruta, recruta, soldado, soldado-recruta, soldado de segunda classe (não engajado) e soldado-clarim ou corneteiro de terceira classe.

As medidas provisórias, editadas pelo governo federal, possuem força de lei a partir de sua publicação e vigoram por um período máximo de 120 dias. Caso não sejam aprovadas pela Câmara e pelo Senado dentro desse prazo, ou se forem rejeitadas, perdem sua validade.