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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10.895/2018, que prevê ajuda de custo a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em tratamento fora do município de residência. A proposta, de origem do Senado, altera a Lei Orgânica da Saúde e agora segue para sanção presidencial, salvo recurso para votação em Plenário.

O texto aprovado formaliza regras já adotadas na prática pelo Ministério da Saúde por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD). O benefício poderá cobrir despesas com transporte, alimentação e hospedagem do paciente e de um acompanhante, quando necessário. 

O relator da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), considerou o texto constitucional e juridicamente adequado.

Para ter direito ao apoio, será exigida indicação médica e autorização do gestor municipal ou estadual de saúde. O atendimento na cidade de destino também precisa estar previamente garantido.

A concessão do benefício dependerá da disponibilidade orçamentária do ente federativo responsável, mediante acordo da comissão de gestores do SUS. A ajuda de custo não será concedida para deslocamentos inferiores a 50 quilômetros ou entre municípios da mesma região metropolitana.

O projeto foi aprovado com emendas para ajustes técnicos.

O senador colombiano Miguel Uribe, pré-candidato à presidência pelo partido Centro Democrático, foi baleado neste sábado (7) durante um evento político no bairro de Fontibón, em Bogotá. Ele foi socorrido e permanece sob cuidados médicos. O autor dos disparos foi preso, segundo autoridades locais.

Uribe é crítico do governo de Gustavo Petro, que condenou o atentado com veemência. “É a dor de uma mãe e de uma pátria”, escreveu o presidente nas redes sociais. Em pronunciamento, Petro afirmou que “um jovem foi treinado e contratado para matar Miguel Uribe” e defendeu uma resposta institucional contra a instrumentalização política da violência.

Petro promete apuração total

Em nota oficial, o governo colombiano informou que a proteção a líderes da oposição será reforçada. O presidente também determinou uma revisão nos protocolos de segurança e afirmou que não haverá “nenhum recurso poupado” para identificar os responsáveis intelectuais pelo crime.

O chefe de Estado fez ainda um apelo à pacificação: “Não é o momento de semear mais ódio. O atentado contra Miguel Uribe é um atentado contra todos”. Petro reiterou que a política não pode ser praticada com base na violência e que opositores devem ser protegidos “antes que se tornem mártires”.

A investigação do ataque está em curso sob responsabilidade da Unidade Nacional de Proteção e da Promotoria Geral da Nação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi homenageado nesta quinta-feira (5) pela Academia Francesa, em Paris, tornando-se o segundo brasileiro a receber essa distinção. O primeiro foi o imperador Dom Pedro II, em 1872.

Na ocasião, os acadêmicos anunciaram a inclusão do termo “multilateralismo” no dicionário oficial, em referência à atuação internacional do presidente.

O encontro fez parte da visita de Estado de Lula à França. Ao agradecer, ele lembrou sua origem humilde e destacou a importância do diálogo: “Estou muito orgulhoso em ser o segundo brasileiro a ser homenageado nesta Academia”.

A Academia Brasileira de Letras (ABL) foi criada com inspiração direta no modelo francês. Lula citou Machado de Assis como exemplo de intelectual que construiu pontes culturais entre os dois países.

Durante o discurso, o presidente defendeu o multilateralismo como valor essencial da diplomacia e da democracia. Disse que “defender as instituições multilaterais é defender as instituições democráticas” e criticou retrocessos em avanços coletivos globais.

A homenagem reforça a retomada da parceria entre Brasil e França em temas como cultura, paz e governança global.

O deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 411/2025, que cria o Programa Nacional de Fomento à Pesquisa em Biotecnologia na Amazônia Legal. A iniciativa propõe ações coordenadas pelo governo federal para incentivar estudos científicos baseados na biodiversidade da região.

De acordo com o texto, o programa tem quatro metas principais: fomentar pesquisas com base na biodiversidade amazônica; incentivar o desenvolvimento de medicamentos e produtos sustentáveis; promover a formação de profissionais locais para atuar no setor; e garantir que os benefícios gerados a partir do uso de conhecimentos tradicionais sejam repartidos de forma justa.

O projeto estabelece que a coordenação será do governo federal e a execução ficará a cargo do Centro de Biotecnologia da Amazônia, ou entidade que o substitua. As ações deverão ser realizadas em parceria com universidades, centros de pesquisa, empresas dos setores de biotecnologia e farmacologia e, quando for o caso, com comunidades locais e tradicionais.

Justificativa do autor

Na justificativa, Thiago Flores afirma que a região amazônica “detém uma das maiores biodiversidades do mundo, com potencial inexplorado para a pesquisa científica e tecnológica”. Ele destaca que “apenas uma fração das espécies de plantas, animais e microrganismos presentes na região foi devidamente catalogada”.

O deputado relembra que “muitas [espécies] possuem propriedades medicinais e bioquímicas de grande interesse para a biotecnologia e a farmacologia”, mas os investimentos são limitados “pela carência de infraestrutura científica na região, a falta de integração entre diferentes atores do setor e a escassez de incentivos públicos e privados”.

Flores afirma que o projeto busca “desenvolver medicamentos e produtos sustentáveis a partir da biodiversidade da região”, valorizando os conhecimentos tradicionais. Ele ressalta que o estímulo à biotecnologia pode contribuir com “soluções para problemas globais de saúde” e com o “desenvolvimento econômico local”.

Tramitação

O projeto se encontra na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários, ainda sem relator definido. Também deverá passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia e pela de Constituição e Justiça (CCJ). Ele tramita em regime conclusivo: se aprovado nos colegiados, poderá seguir ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.

Em 8 de junho de 1964, há 61 anos, o ex-presidente Juscelino Kubitschek teve seu mandato de senador pelo PSD de Goiás cassado e seus direitos políticos suspensos por uma década. Na prática, era o fim de uma trajetória política que parecia destinada a levá-lo novamente à Presidência da República, nas eleições que deveriam ocorrer em 1965. Mas o golpe militar de março daquele ano mudou o rumo da história.

O mineiro JK, o presidente que construiu Brasília e impulsionou a industrialização do país, era, naquele momento, uma das lideranças mais populares e respeitadas do Brasil. Nas pesquisas, aparecia como favorito absoluto para retornar ao Palácio do Planalto. Para o regime militar, recém-instalado, essa era uma ameaça inaceitável.

O instrumento para afastá-lo foi o Ato Institucional nº 1, editado em 9 de abril de 1964. Ele concedia ao governo o poder de cassar mandatos, suspender direitos políticos e afastar servidores, sem necessidade de julgamento. Logo se iniciou a chamada “Operação Limpeza”, que atingiria não apenas apoiadores do presidente deposto João Goulart, mas também nomes como JK, que haviam tentado dialogar com os novos donos do poder.

Em seu último discurso, no dia 3 de junho de 1964, o então senador por Goiás lamentou o tempo de “trevas” que o país vivia. “O golpe que na minha pessoa de ex-chefe de Estado querem desfechar atinge a vida democrática, a vontade livre do povo. Não me estão ferindo pessoalmente, mas a todos os que se julgam no direito de escolher a quem desejam escolher para presidir o seu destino. Este ato é um ato de usurpação e não ato de punição”, afirmou. “Muito mais do que a mim, cassam os direitos políticos do Brasil”, acrescentou. Ele assumiu ainda o compromisso de, mesmo silenciado, não abandonar a luta pela democracia.

Ouça o último discurso de JK:

Ameaça e investigações

Embora tivesse apoiado a eleição indireta do general Humberto de Alencar Castello Branco, acreditando na promessa de que haveria eleições presidenciais no ano seguinte, Juscelino logo se viu na mira do regime. No Senado, votou em Castello Branco, e chegou a manter conversas com o general em busca de um caminho de transição democrática.

Mas sua popularidade o condenava. Por não ser um quadro de esquerda nem um aliado de João Goulart, e sim um líder de centro com forte apoio popular e capacidade de construir alianças amplas, Juscelino se tornou um adversário incômodo para o novo regime.

Para justificar a cassação, velhas acusações foram reavivadas. Inquéritos policiais militares (IPMs) foram abertos para investigar seu patrimônio e seus vínculos políticos. Corriam boatos, as fake news da época, de que JK seria “a sétima fortuna do mundo”, alimentadas por opositores como Carlos Lacerda e membros da UDN. A construção de Brasília também era atacada por supostos casos de corrupção, igualmente não comprovados.

Cinco dias após o pronunciamento feito da tribunta do Senado, no dia 8 de junho de 1964, a cassação foi formalizada. O anúncio foi feito de forma solene e simbólica, pelo rádio, no programa oficial A Voz do Brasil. Ao todo, 41 deputados e 40 outros líderes políticos, sindicais e militares foram atingidos naquela primeira leva. O recado era claro: ninguém estava imune. Na noite da cassação, em seu apartamento na Vieira Souto, no Rio, cercado de familiares e amigos.

Dizia o AI-1, no artigo 10, usado para cassar políticos que confrontavam o regime militar:

“No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.”

O retorno e os anos finais

Juscelino voltou ao Brasil em outubro de 1965, quando aliados surpreenderam ao vencer eleições para os governos da Guanabara e de Minas Gerais. Mas o ambiente político seguia hostil. Embora nunca tenha sido formalmente condenado, foi alvo de vigilância e de novos inquéritos. Acabaria retornando temporariamente ao exterior e só se fixaria novamente no país em 1967.

Nos anos seguintes, participou da tentativa de criação da Frente Ampla, ao lado de João Goulart e de seu antigo adversário Carlos Lacerda um movimento de oposição democrática que seria proibido pelo regime em 1968, após o endurecimento provocado pelo AI-5, que fechou o Congresso, instituiu a censura e cassou mandatos políticos.

Em 2012, quase meio século depois, a Câmara e o Senado devolveram simbolicamente os mandatos cassados durante a ditadura, incluindo o de Juscelino Kubitschek. Além do ex-presidente, outros sete senadores foram cassados pela ditadura: Aarão Steinbruch (RJ), Arthur Virgílio Filho (AM), João Abraão Sobrinho (GO), Marcelo de Alencar (RJ), Mário de Souza Martins (RJ), Pedro Ludovico Teixeira (GO) e Wilson de Queiroz Campos (PE).

Morte ainda controversa

Afastado da vida pública, JK se dedicou a atividades privadas e à administração de sua fazenda em Luziânia, em Goiás, a cerca de 60 km de Brasília. Em 1976, aos 73 anos, morreu em um acidente de carro na Via Dutra, episódio que até hoje desperta dúvidas e teorias sobre uma possível sabotagem. Seu funeral, em Brasília, reuniu mais de 300 mil pessoas uma das maiores manifestações públicas da história da cidade.

Quase 50 anos depois, a forma com que JK morreu ainda é alvo de controvérsias. No último mês de fevereiro, o Ministério dos Direitos Humanos decidiu reabrir as investigações sobre a morte do ex-presidente. A nova apuração busca esclarecer se a tragédia foi resultado de um atentado político, hipótese que, se confirmada, configuraria mais um crime da ditadura militar.

Diferentes versões

O caso ganhou novo fôlego após um laudo de 2019, elaborado pelo engenheiro Sergio Ejzenberg a pedido do Ministério Público Federal, que contesta a versão oficial da época. Segundo o estudo, o Opala que transportava JK não colidiu com um ônibus, como sustentava o regime militar. O relatório considera plausível a hipótese de sabotagem mecânica ou de outro tipo de intervenção externa.

Embora as Comissões da Verdade em Minas Gerais e São Paulo já tenham reunido indícios de atentado, a versão final da Comissão Nacional da Verdade, divulgada em 2014, seguiu a tese de acidente. Agora, com o apoio do atual governo federal, o caso será reexaminado pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

O inquérito do MPF divulgado em 2021 reforçou que, até hoje, não se pode nem confirmar nem descartar a possibilidade de sabotagem ou envenenamento. No acidente, tanto JK quanto o motorista, Geraldo Ribeiro, morreram após o carro invadir a pista contrária e colidir com uma carreta.

Em tramitação no Senado Federal, um projeto de lei propõe a simplificação do processo de comprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para as populações extrativistas que almejam o acesso a linhas de crédito rural. A iniciativa, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), tem como objetivo primordial promover a justiça social e assegurar a inclusão econômica das comunidades tradicionais.

O projeto de lei 1.646/2025 propõe uma alteração no Código Florestal (Lei 12.651/2012), determinando que as instituições financeiras aceitem o CAR de forma simplificada.  O texto propõe inclusive a aceitação em modalidade coletiva, como um dos requisitos para a concessão de financiamentos, a exemplo daqueles oferecidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

De acordo com o senador, a complexidade burocrática vigente tem dificultado o acesso de inúmeras famílias extrativistas ao crédito rural, em virtude da não aceitação das particularidades do cadastro coletivo pelo sistema financeiro. “A aprovação desta lei fortalecerá a autonomia dessas populações e contribuirá para a promoção do desenvolvimento rural sustentável”, defende o senador.

Embora o Código Florestal preveja exceções à exigência do CAR individual, como em reservas extrativistas, terras indígenas e projetos do Incra, as modalidades coletivas não têm sido reconhecidas pelas instituições bancárias, inviabilizando o apoio financeiro a comunidades que realizam o manejo compartilhado de recursos naturais. O projeto de lei busca sanar essa distorção, assegurando o reconhecimento legal do cadastro coletivo como um instrumento válido para o acesso ao crédito.

Para Alan Rick, essa medida possibilitará que as comunidades extrativistas invistam em suas atividades produtivas, garantindo a continuidade de práticas sustentáveis e a manutenção do equilíbrio ecológico em áreas de significativa relevância ambiental. Segundo o senador, a proposta está em consonância com os objetivos do Pronaf, que visam fomentar a agricultura familiar e a produção sustentável, especialmente em regiões onde a conservação da biodiversidade depende diretamente da atuação das populações tradicionais.

O projeto de lei 4624/2024, apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), propõe a criação do Programa Nacional de Combate ao Tráfico Transfronteiriço de Armas e Drogas. A medida, em análise na Câmara dos Deputados, busca reforçar a atuação nas regiões de fronteira por meio de cooperação internacional, tecnologia e integração de forças de segurança.

O texto estabelece como eixos centrais a realização de operações conjuntas, o intercâmbio de informações estratégicas e o treinamento de agentes. O programa prevê ainda o uso de sistemas de monitoramento para vigilância e identificação de atividades ilícitas.

Segundo o projeto, a Força Nacional de Segurança Pública terá atuação ampliada nas áreas de fronteira, com ações de patrulhamento, fiscalização, inteligência e apoio à capacitação de agentes locais. O objetivo é fortalecer o combate ao tráfico de armas e drogas com ações integradas entre as Forças Armadas, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias estaduais.

A coordenação do programa ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por firmar acordos de cooperação e direcionar recursos para as operações.

De acordo com Coronel Chrisóstomo, o tráfico transfronteiriço representa “uma das maiores ameaças à segurança pública, à soberania nacional e ao desenvolvimento social do Brasil”. O parlamentar defende parcerias com países vizinhos como Argentina, Paraguai, Bolívia e Colômbia, além da colaboração com organismos internacionais especializados.

A proposta tramita em caráter terminativo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após passar pelas comissões, seguirá para votação no Senado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (7) o início do cumprimento da pena de prisão da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar foi condenada a 10 anos de reclusão em regime fechado por crimes de invasão de sistema informatizado e falsidade ideológica.

Zambelli já é considerada foragida pela Justiça. Após a condenação, deixou o Brasil e, segundo a Polícia Federal, está atualmente na Itália. Moraes ordenou que o Ministério da Justiça dê início ao processo de extradição. “Toda a documentação deverá ser encaminhada no original, em português, e traduzida oficialmente para o italiano”, escreveu o ministro.

Perda de mandato na Câmara

A decisão do STF também determina que a Câmara dos Deputados seja notificada para declarar a perda do mandato da parlamentar. Moraes afirma que essa decisão pode ser tomada pela própria Mesa Diretora, sem necessidade de deliberação em plenário.

Zambelli foi condenada por ter atuado em conjunto com o hacker Walter Delgatti Neto para inserir dados falsos nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça, incluindo um mandado de prisão fictício contra o próprio Moraes. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a intenção era “desacreditar a Justiça e incitar atos antidemocráticos”.

Além da pena de prisão, Zambelli e Delgatti foram condenados ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos. O STF também determinou a execução imediata da multa penal fixada na sentença.

Recursos rejeitados por unanimidade

A Primeira Turma do STF rejeitou nesta sexta (6), por unanimidade, os últimos recursos da defesa da deputada. O colegiado considerou os embargos de declaração “meramente protelatórios” e determinou o trânsito em julgado imediato da ação penal.

Com o esgotamento da fase recursal e a confirmação da evasão do país, Moraes converteu a prisão preventiva já decretada em prisão definitiva. A documentação para extradição está sendo preparada e será enviada às autoridades italianas nos próximos dias.

Tramita na Câmara dos Deputado um projeto de lei que pretende obrigar hospitais e maternidades a entregarem, na alta de recém-nascidos, um encaminhamento para exame oftalmológico aos seis meses de vida. A proposta, em análise na Câmara, busca complementar o “teste do olhinho”, feito logo após o nascimento.

• Leia aqui a íntegra do Projeto de Lei 739/25.

A justificativa é que doenças como catarata congênita, retinoblastoma, estrabismo e erros refrativos graves podem surgir nos primeiros meses e comprometer a visão se não forem detectadas a tempo.

Exame será ofertado pelo SUS

Segundo o autor, deputado Geraldo Mendes (União-PR), o protocolo é simples e aproveita um estágio de maior desenvolvimento visual da criança. O exame já está disponível no SUS e, pela proposta, terá cobertura obrigatória também nos planos de saúde.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Se aprovado, segue direto ao Senado, a menos que haja recurso para votação em plenário.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou em entrevista na quinta-feira (5) que é pessoalmente contra o estabelecimento de cotas fixas de cadeiras para mulheres no Legislativo. No novo Código Eleitoral, matéria relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e que atualmente está Comissão de Constituição e Justiça, há o debate sobre cotas mínimas para candidaturas femininas. 

“Minha opinião é que precisamos de uma legislação eficiente que incentive, e não imponha, a presença de mulheres na política. Criar cadeiras obrigatórias pode gerar um efeito contrário ao desejado. O caminho é fornecer instrumentos, recursos e condições para que as mulheres se destaquem no debate político”, afirmou. 

Alcolumbre acrescentou ainda que reconhece a baixa representatividade feminina, mas que o protagonismo feminino será ampliado por meio do fortalecimento dos partidos e da promoção de espaços de formação e atuação política. Atualmente, as mulheres são menos de 20% no Senado, são 16 senadoras no total de 81 parlamentares da Casa. 

O presidente do Senado também elogiou a condução do relator diante do texto do novo Código Eleioral. “Precisamos, de fato, entregar um Código Eleitoral que nos livre dos remendos em períodos pré-eleitorais. Muitas vezes, o Tribunal Superior Eleitoral [TSE] edita resoluções a poucos meses da eleição, alterando decisões já consolidadas. É necessário regular isso”, argumentou.

Representatividade feminina

No parecer apresentado por Castro, foi suprimido trecho que garantia 30% de cotas para candidaturas femininas. A medida foi criticada pela bancada feminina do Senado, que começou a articular junto ao relator para tentar alterar a proposição. 

O principal ponto de controvérsia é a proposta de substituir a atual exigência legal que obriga os partidos a reservar pelo menos 30% das candidaturas para mulheres por uma nova regra que fixa em 20% o número de cadeiras destinadas ao sexo feminino nos parlamentos.

“Não abrimos mão da cota mínima de 30% de candidaturas femininas por partido. Também não aceitaremos cortes no fundo partidário destinado às campanhas de mulheres”, afirmou a senadora Zenaide Maia (PSD-RN). 

Mais deputados

Se por um lado Alcolumbre se manifestou contrariamente ao estabelecimento de cotas femininas nas candidaturas, por outro o presidente do Senado expressou a intenção de pautar logo o projeto que aumenta o número de deputados de 513 para 531. Conforme o senador, a matéria pode ser pautada até o final do mês. 

Como a Câmara dos Deputados já aprovou o texto, uma célere aprovação no Senado pode acelerar que o projeto se torne lei e passe a valer nas eleições de 2026. Ele ainda refutou a ideia de que a proposta acarretaria um aumento nas despesas e enfatizou que a medida é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a redistribuição do número de deputados federais por estado, conforme a população de cada um.

De acordo com Davi Alcolumbre, o Orçamento da Casa já contempla essa mudança, sem gerar impacto financeiro adicional. “É apenas o cumprimento de uma decisão judicial. A Câmara considerou o melhor caminho. Se o Senado se debruçar sobre o projeto e aumentar o número de vagas, não haverá aumento de despesa em lugar algum. Minha intenção é deliberar até antes do dia 30 de junho, prazo estabelecido pela decisão do STF”, afirmou.