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O Congresso Nacional deve derrubar nesta terça-feira (17) o veto presidencial que tirava o limite de prazo para que empresas tenham que fazer o fornecimento gratuito de medicamentos aos voluntários em estudos clínicos.

Com a rejeição do veto, volta a valer a regra que permite às patrocinadoras interromperem o fornecimento cinco anos após a liberação comercial do produto. 

A norma estava no projeto que estabelece o marco legal da pesquisa com seres humanos no Brasil. O governo havia barrado o trecho por considerá-lo um risco à dignidade dos participantes, defendendo que o acesso ao medicamento testado deve ser garantido por tempo indeterminado.

Veto sobre participação indígena também deve cair

Na mesma sessão, o Congresso deve rejeitar outro veto do projeto: o que eliminava a obrigação de comunicar ao Ministério Público nos casos de participação de indígenas em pesquisas. O governo considerou a exigência inconstitucional, mas parlamentares articulam sua reinclusão.

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (17) para uma sessão conjunta que promete ser longa e intensa. Na pauta, nada menos que 60 vetos presidenciais, além de dois projetos de lei do Congresso e dois projetos de resolução. A sessão também pode marcar a leitura do requerimento que cria a CPMI do INSS, que vai investigar fraudes em benefícios previdenciários.

Os vetos em discussão atingem temas variados, como cultura, segurança, habitação, agricultura e benefícios sociais.

O Congresso Nacional decidiu adiar a análise dos vetos que restringem o bloqueio de emendas parlamentares, marcados para votação nesta terça-feira (17). A decisão foi firmada em acordo entre os líderes partidários, que optaram por não deliberar sobre os vetos 47/2024 e 48/2024 nesta sessão conjunta.

O veto 47 trata de trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proibiam o contingenciamento de emendas impositivas, ou seja, aquelas que o governo é obrigado a executar. Já o veto 48 se refere a regras para o bloqueio de emendas discricionárias, com limitações que dificultariam a suspensão desses repasses. Ambos os dispositivos foram vetados pelo Planalto sob o argumento de que ferem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao tratar emendas como exceções às regras fiscais.

Embora a expectativa fosse de um embate sobre o controle do Orçamento, a sessão desta terça foi marcada por um consenso para excluir os dois vetos da pauta. No caso do veto 47, o acordo foi pela derrubada de parte de seus itens, mas nenhum deles inserido na questão das emendas, ficando estes postergados.

Resolução mantida

Além dos vetos, a pauta do Congresso mantém o projeto de resolução 3/2025, que altera regras para apresentação e execução de emendas. A proposta busca atender exigências do STF ao impor mais transparência, exigindo, por exemplo, que mudanças em emendas coletivas sejam feitas pelo autor original da proposta e identificadas publicamente.

A sessão conjunta marca a retomada das votações de vetos presidenciais após mais de um ano de paralisação. Esta é a primeira deliberação voltada aos vetos presidenciais em mais de um ano.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (17) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para anular a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do governo. Na mesma decisão, Moraes também autorizou a realização de uma acareação entre Cid e o general da reserva Walter Braga Netto, marcada para o próximo dia 24 de junho, na sede do STF.

A tentativa de anular a delação teve como base reportagens recentes que atribuíram a Cid a autoria de mensagens em redes sociais comentando seu próprio acordo de colaboração com a Polícia Federal. Segundo os advogados de Bolsonaro, o militar teria descumprido cláusulas de sigilo e mentido em depoimentos, o que, na avaliação da defesa, comprometeria a validade do acordo.

Leia ainda: veja a íntegra da delação de Mauro Cid

“Impertinente”

Moraes, no entanto, classificou o pedido como “impertinente” e afirmou que o momento processual atual é inadequado para esse tipo de requerimento. O ministro destacou que a fase em curso permite apenas o pedido de diligências complementares, destinadas ao esclarecimento de pontos pendentes após o fim dos interrogatórios.

Durante o depoimento ao STF, Mauro Cid negou ter feito as publicações atribuídas a ele. Parte das mensagens foi vinculada a um perfil chamado “Gabriela R”, cujo nome coincide com o da esposa de Cid, Gabriela Cid. Ainda assim, o ex-ajudante de ordens disse desconhecer a conta.

Nessa segunda-feira (16), a defesa de Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro e também réu no caso, apresentou documentos ao Supremo assumindo a autoria das mensagens. O advogado de Câmara anexou conversas, vídeos e fotos que, segundo ele, comprovariam que o próprio ex-assessor participou dos diálogos que motivaram o pedido de anulação da delação.

A Meta, controladora do Instagram, já foi intimada a fornecer os dados cadastrais da conta investigada, mas ainda não respondeu.

Acareação entre Cid e Braga Netto

Paralelamente, Moraes atendeu a um pedido da defesa de Braga Netto e autorizou uma acareação entre o general e Mauro Cid, para esclarecer supostas contradições entre os depoimentos de ambos no inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

A audiência foi marcada para as 10h do dia 24 de junho, no Supremo Tribunal Federal. Braga Netto, preso preventivamente desde dezembro de 2024, será escoltado a Brasília na véspera e usará tornozeleira eletrônica durante o deslocamento e a estadia. Ele também ficará proibido de manter contato com outras pessoas além de seus advogados.

Braga Netto é um dos 31 réus acusados de participação em uma tentativa de golpe para reverter o resultado das eleições de 2022. Já Mauro Cid é peça central nas investigações após firmar delação premiada com a Polícia Federal. Em seus depoimentos, o ex-ajudante de ordens implicou diretamente Bolsonaro e outros ex-integrantes do governo em ações voltadas à desestabilização institucional.

Na semana passada, durante a fase de interrogatórios do chamado “núcleo 1” do caso, o próprio Jair Bolsonaro prestou depoimento ao STF. O ex-presidente negou qualquer intenção golpista e disse confiar nas instituições democráticas.

O Congresso Nacional adiou nesta terça-feira (17) a votação do item 1 do veto 3/2024, que trata de partes excluídas da nova lei voltada à regulamentação das usinas eólicas offshore. Entre os trechos vetados estão dispositivos que previam a contratação de térmicas a gás em regiões com menor infraestrutura, a prorrogação de contratos de pequenas centrais hidrelétricas e incentivos para usinas a biomassa e eólicas já existentes. A análise foi postergada para sessão futura, ainda sem data definida.

A lei original, aprovada pelo Congresso em 2024, estabelece regras para exploração da energia eólica no mar. Durante sua tramitação, o texto recebeu emendas que ampliaram seu escopo, incluindo medidas voltadas à segurança do sistema elétrico e à atração de investimentos para áreas menos atendidas. O governo, ao vetar esses trechos, alegou que eles extrapolavam o objetivo inicial do projeto.

Estudos técnicos apontam que a eventual derrubada do veto poderia gerar impactos positivos na economia. Um levantamento da consultoria Thymos projeta ganhos de até R$ 311 bilhões até 2054, incluindo a criação estimada de 200 mil novos empregos por ano e a movimentação de R$ 68 bilhões em investimentos privados. Parte dessas medidas também prevê a substituição gradual de fontes previstas em legislações anteriores por alternativas com menor custo de geração.

Os dispositivos vetados também envolvem a contratação de usinas com capacidade para fornecer energia de forma contínua, o que é apontado por especialistas como necessário para complementar fontes intermitentes, como as eólicas offshore. Segundo entidades do setor, essa combinação pode garantir maior estabilidade ao sistema nacional enquanto a participação das fontes renováveis cresce.

Com o adiamento, a decisão sobre os vetos permanece em aberto. Parlamentares favoráveis à inclusão das medidas argumentam que elas podem contribuir para a expansão equilibrada da matriz energética e para o desenvolvimento de regiões que ainda enfrentam limitações na oferta de energia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação do regime de urgência para o projeto que derruba o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) como um “recado claro da sociedade” ao governo Lula (PT). A declaração foi feita logo após a votação desta segunda-feira (16), que teve 346 votos a favor e 97 contrários.

“346 votos. Um recado claro da sociedade. A Câmara foi apenas o veículo que ecoou essa demanda: o país não aguenta mais aumento de imposto”, afirmou Motta.

O presidente da Câmara ainda minimizou o discurso do governo de que o aumento afetaria apenas os mais ricos: “Toda essa discussão sobre as contas não é sobre quem mora na cobertura ou no andar de baixo. É sobre todos nós que moramos no mesmo prédio”.

Reação ao governo e Haddad

As declarações de Hugo Motta fazem referência direta a uma fala recente do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que disse que a compensação pelo aumento do IOF recairia apenas sobre os “donos de cobertura”. Sem citar nomes, Motta rebateu a ideia de que o tema afeta apenas uma parcela da população.

“Não é hora de medir forças”, afirmou. “É hora de somar coragem para ajustar as contas e fazer o Brasil crescer de forma sustentável.”

O que muda com a urgência

A aprovação do regime de urgência acelera a tramitação do projeto. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário da Câmara, sem precisar passar pelas comissões temáticas. Se aprovado, o texto suspenderá o decreto editado pelo Executivo na última quinta-feira (11), que promoveu a terceira alteração nas alíquotas do IOF desde maio.

Na votação, apenas o PSB e a federação formada por PT, PCdoB e PV orientaram suas bancadas a votar contra o requerimento de urgência. A liderança do governo e da maioria liberaram os deputados para decidir individualmente.

O resultado expressivo reforça o clima de tensão entre o Legislativo e o Palácio do Planalto em torno da política fiscal.

A Câmara aprovou na noite de segunda-feira (16) o regime de urgência para o projeto de decreto legislativo que tenta barrar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), promovido por decreto do governo como parte do pacote do novo arcabouço fiscal. O texto passou por 346 votos a 97.

O projeto foi aprovado com o apoio de partidos que comandam ministérios no governo Lula, como PSD, União Brasil, Republicanos, PP e PDT. Veja abaixo como cada deputado votou.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou o pedido de investigação contra o senador Plínio Valério (PSDB-AM) por conta da declaração em que afirmou ter tido vontade de “enforcar” a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A frase foi dita em março, durante um evento realizado dias após a participação da ministra na CPI das ONGs, no Senado.

“Imagine o que é tolerar Marina 6 horas e dez minutos sem enforcá-la”, disse o senador na ocasião.

Na decisão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que, embora as declarações do parlamentar tenham “aparente cunho ameaçador”, elas ocorreram fora da CPI e após o encerramento da reunião, o que, segundo ele, afasta a configuração de crime de constrangimento ilegal.

“A ministra Marina não foi obrigada a manter nenhum comportamento indesejado ou contrário à sua vontade”, justificou Gonet.

Outro ponto levantado pela PGR é que, para dar início a uma investigação por crime de ameaça, seria necessário que a própria ministra apresentasse uma representação formal, o que não ocorreu. A denúncia foi feita pela deputada federal Luciene Cavalcanti (Psol-SP), que argumentou que a fala configurava violência política de gênero.

O procurador-geral também afastou a possibilidade de enquadramento em ação penal pública incondicionada, que não depende de representação da vítima. Segundo ele, a conduta de Plínio Valério “não foi praticada por razões da condição do sexo feminino ou em situação de violência doméstica ou familiar”.

Reações de Marina e aliados

Ao comentar o episódio, Marina Silva afirmou que a fala do senador é uma forma de incitar a violência contra a mulher e criticou o tom de “brincadeira” usado por Plínio Valério:

“Com a vida dos outros não se brinca. Quem brinca com a vida dos outros ou faz ameaça aos outros de brincadeira e rindo, só os psicopatas são capazes de fazer isso”, disse a ministra durante o programa Bom Dia, Ministra, do governo federal.

Marina também destacou que mulheres, mesmo em posições de poder, continuam expostas a ataques. “Mesmo em posições de poder e visibilidade como a minha, as mulheres ainda estão sujeitas a ataques”, afirmou.

Sem arrependimento

Em sessão plenária no Senado, Plínio Valério voltou a tratar o episódio como uma brincadeira:

“Um ano se passou [desde a sessão na CPI] e fui receber uma medalha. Em tom de brincadeira, eu disse: imagine vocês o que é ficar com a Marina seis horas e 10 minutos sem ter vontade de enforcá-la”, disse o senador. “Todo mundo riu, foi brincadeira. Se você perguntar: você faria de novo? Não. Mas se arrepende? Não. Foi uma brincadeira.”

O senador também defendeu sua conduta durante a CPI: “Por ser mulher, por ser ministra, por ser negra, por ser frágil, foi tratada com toda delicadeza”.

Em nota, Plínio atribuiu a repercussão do caso a disputas políticas regionais: “Para minha surpresa, esse incidente ganhou dimensão, ao ser discutido inclusive no plenário do Senado Federal, creio eu que a partir de uma disputa eleitoral regional. Passei a ser chamado até de misógino e machista. Minha vida pessoal e minha trajetória política desmentem esses adjetivos”.

Novo embate na Comissão de Infraestrutura

O clima de tensão entre Marina e Plínio voltou a se acirrar em 27 de maio, durante reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado. O senador provocou a ministra ao afirmar que “a mulher Marina merecia respeito, a ministra não“, o que gerou novo bate-boca.

Marina exigiu uma retratação. “Se o senhor me pede desculpa, eu permaneço. Como não pede desculpa, eu vou me retirar”, declarou, deixando a reunião.

O presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), também se envolveu na discussão, dirigindo-se à ministra com a frase: “Se ponha no seu lugar”.

Em resposta aos episódios, aliados de Marina Silva apresentaram representações no Conselho de Ética do Senado contra Plínio Valério e Marcos Rogério. Os parlamentares são acusados de violência política de gênero e de quebra de decoro parlamentar. As representações seguem aguardando análise.

Está proibida em todo o Brasil a realização de tatuagens e a colocação de piercings com fins estéticos em cães e gatos. Uma nova lei publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17) altera a Lei de Crimes Ambientais e passa a prever punição para quem submeter animais a esses procedimentos.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial.

A prática será considerada crime de maus-tratos, com as mesmas penas já previstas no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, que vão de detenção a multa. A legislação agora conta com um parágrafo específico que enquadra como crime a submissão de cães e gatos a tatuagens ou piercings sem justificativa médica.

A nova regra foi sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e entra em vigor imediatamente.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) um projeto de lei que institui os centros comunitários da paz (Compaz), voltados à promoção da cidadania e à prevenção da violência. Os centros, vinculados ao Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), oferecerão atividades culturais, esportivas e educativas, além de assistência jurídica, social e psicológica. A proposta segue agora para o Senado.

• Leia aqui o relatório aprovado em plenário e a versão inicial do texto.

De autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e relatado em plenário pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE), o texto prevê uso de verbas públicas e privadas para construção e manutenção dos centros em comunidades carentes. A atuação será integrada aos Cras (Centros de Referência de Assistência Social), e agentes sociais poderão receber bolsas. Inspirado em experiências da Colômbia, o projeto busca alternativas ao modelo exclusivamente repressivo de combate à violência.

Atividades previstas nos Compaz

• Atendimento jurídico e psicológico a famílias vulneráveis
• Cursos profissionalizantes e programas de inclusão social
• Apoio à parentalidade e prevenção à violência
• Ações de mediação e educação para direitos humanos