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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (20) um projeto de lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

• Leia aqui a íntegra do projeto e o relatório aprovado na comissão.

A proposta, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), busca garantir diagnóstico precoce, acesso a tratamento e inclusão no trabalho e na escola. Também estabelece campanhas educativas e estímulo à pesquisa sobre o transtorno, caracterizado por tiques motores e vocais involuntários.

Reconhecimento como deficiência

Segundo o texto, a síndrome poderá ser reconhecida como deficiência quando os sintomas afetarem a funcionalidade e a participação social da pessoa, conforme avaliação biopsicossocial.

A proposta foi relatada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que destacou sua compatibilidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Próximos passos

O projeto foi batizado de Lei Nicolas Matias, em referência a um garoto de Belém que divulga conteúdos sobre a síndrome nas redes sociais. O texto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, poderá seguir direto ao Senado.

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente nos Estados Unidos. O pedido, assinado por Paulo Gonet, foi protocolado no sábado (25) e vincula a atuação de Eduardo à tentativa de obstruir investigações e pressionar autoridades do Judiciário e do Ministério Público Federal.

De acordo com o procurador-geral, o parlamentar tem promovido articulações junto ao governo norte-americano para impor sanções contra integrantes do STF, da PGR e da Polícia Federal. Essas ações teriam como pano de fundo o avanço de processos que investigam Jair Bolsonaro, entre eles a ação penal por golpe de Estado, que tramita na 1ª Turma da Corte.

Ao justificar a gravidade do pedido, Gonet afirma:

“A atuação decisiva do sr. Eduardo Bolsonaro para que as medidas agressivas sejam tomadas pelo governo estrangeiro contra autoridades que exercem e conduzem poderes da República está retratada em elementos de fato e em pronunciamentos abertos, diretos e inequívocos”.

Pressão institucional

A PGR vê nas ações de Eduardo uma tentativa deliberada de intimidação institucional. O pedido afirma que o parlamentar age com propósito de retaliação, transmitindo ameaças públicas contra autoridades diretamente ligadas às investigações e aos julgamentos em curso.

Além de mencionar o uso de redes sociais e entrevistas para difundir suas intenções, Gonet destaca o caráter extremo das medidas promovidas pelo deputado, como bloqueio de bens e restrições financeiras impostas por outro país. O próprio Eduardo teria qualificado essas sanções como “uma pena de morte civil internacional”.

Segundo o procurador, o risco à normalidade democrática se intensifica com o fato de Eduardo divulgar os avanços dessas tratativas com entusiasmo: “O progresso na consecução dessa trama é noticiado pelo Sr. Bolsonaro nas suas redes sociais com desataviada expressão de júbilo e elação”.

Diligências e providências

No pedido, Gonet solicita que a Polícia Federal ouça o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), autor da representação que motivou a apuração, e colha possíveis documentos que sustentem os fatos. A PGR também recomenda que Jair Bolsonaro seja ouvido, apontando o vínculo direto com o caso:

“(…) dada a circunstância de ser diretamente beneficiado pela conduta descrita e já haver declarado ser o responsável financeiro pela manutenção do sr. Eduardo Bolsonaro em território americano”.

A Procuradoria ainda pede que Eduardo Bolsonaro seja notificado oficialmente para apresentar sua versão dos fatos. A manifestação, sugere Gonet, deve ocorrer por escrito e por meio eletrônico, em razão da permanência do parlamentar no exterior.

Além disso, o pedido requer o monitoramento das redes sociais de Eduardo e a oitiva de diplomatas brasileiros nos EUA que possam esclarecer aspectos da articulação internacional conduzida por ele. “Essas providências são requeridas, sem embargo de outras, até de índole cautelar, que o desenvolvimento dos acontecimentos possa recomendar”.

A decisão sobre o pedido está agora nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, relator dos dois processos dos quais o documento está vinculado.

Veja a íntegra do pedido:

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), qualificou nesta segunda-feira (26) como “auspiciosa e animadora” a PEC da Segurança Pública, projeto do governo Lula enviado ao Congresso que reestrutura o sistema de segurança no país. Em evento realizado em São Paulo, Hugo disse que o texto é uma “oportunidade histórica” para o avanço no combate ao crime organizado.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula, visa a conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo a coordenação nacional no combate ao crime organizado e promovendo a integração entre União, estados e municípios. A proposta também amplia as competências da Polícia Federal e transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Ostensiva Federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de prever a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalizar as forças de segurança.

Hugo fez a declaração ao discursar no Seminário Internacional de Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, organizado pelo Iree (Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa) em São Paulo.

No evento, o presidente da Câmara disse que fará tudo para que o parlamento chegue a um texto consensual para a PEC. Também fez novamente um apelo para que os congressistas não partidarizem o tema: “Tenho pedido aos deputados, de maneira muito firme, que não levem esta matéria para o terreno partidário ou eleitoral”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), rebateu nesta segunda-feira (26) declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o papel do Congresso Nacional na manutenção do arcabouço fiscal. Para Hugo, o Executivo não pode se eximir da responsabilidade pelo desequilíbrio nas contas públicas.

“Quem gasta mais do que arrecada não é vítima, é autor. O Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar”, escreveu o deputado em suas redes sociais.

A fala ocorre após Haddad afirmar, em entrevista ao jornal O Globo, que a sustentabilidade do novo arcabouço fiscal “depende muito mais do Congresso”. O ministro alegou que o poder legislativo tem hoje a palavra final sobre diversas decisões e citou a derrubada frequente de vetos presidenciais como exemplo do que chamou de “quase parlamentarismo”.

Motta reforçou o compromisso da Câmara com o país, destacando que o Legislativo tem aprovado projetos importantes do Executivo. “A Câmara tem sido parceira do Brasil ajudando a aprovar os bons projetos que chegam do Executivo e assim continuaremos”, afirmou. No entanto, fez ressalvas ao crescimento das despesas públicas e defendeu cortes de desperdício em vez de aumento de tributos. “O Brasil não precisa de mais imposto. Precisa de menos desperdício”.

Veja sua fala:

Bom dia e boa semana! Lembrando o que disse logo que assumi: o Estado não gera riqueza – consome. E quem paga essa conta é a sociedade. A Câmara tem sido parceira do Brasil ajudando a aprovar os bons projetos que chegam do Executivo e assim continuaremos. Mas quem gasta mais do.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) May 26, 2025

A troca de declarações ocorre poucos dias após o ministro da Fazenda recuar de forma parcial do decreto que aumentava a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, anunciada inicialmente como forma de aumentar a arrecadação, foi revista após reação negativa do mercado financeiro e de parlamentares.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta segunda-feira (26) que o Brasil possui uma “caixa-preta” de R$ 800 bilhões em renúncias fiscais. Durante o evento Nova Indústria Brasil, no Rio de Janeiro, Haddad criticou a prática de concessão de benefícios fiscais.

“Ao invés de oferecer uma alíquota média de tributos menor para todo mundo, a gente resolve escolher os campeões nacionais que levam o grosso do Orçamento. Aquele que paga imposto fica prejudicado por aquele que fez do lobby a sua profissão de fé”, afirmou.

O ministro também defendeu a reforma tributária, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, argumentando que ela trará impactos positivos para o ambiente de negócios no país. “Começando pelo fato de que a desoneração do investimento vai ser de 100%, A desoneração da exportação vai ser de 100%, a guerra fiscal vai acabar entre os Estados, inclusive a guerra fiscal dos Estados com a União também vai acabar, em benefício do bom empresário”, explicou.

Haddad destacou que a carga tributária brasileira é atualmente inferior à de dez anos atrás. “Temos desafios a enfrentar, sobretudo em relação ao equilíbrio orçamentário”, admitiu o ministro, mencionando que o governo federal iniciou 2023 com um déficit primário estrutural de 2%.

“Com apoio de parte do Congresso, estamos conseguindo avançar no sentido de estabilizar o Orçamento e criar as condições macroeconômicas para a indústria voltar a se desenvolver”, concluiu Haddad.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (26) que o governo deve apresentar até o final de semana uma medida para compensar o recuo no aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Na última semana, a pasta anunciou o aumento do imposto, no entanto, após reação do mercado, voltou atrás parcialmente na medida, o que deve diminuir a arrecadação proposta em R$ 2 bilhões.

“Nós temos até o final da semana para decidir como compensar. Se com mais contingenciamento ou com alguma substituição”, explicou o ministro. “Até o final da semana nós vamos tomar essa decisão”.

Na quinta-feira (22), a Fazenda e o Ministério do Planejamento anunciaram a contenção de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025. Desse valor, houve bloqueio de R$ 10,6 bilhões das despesas discricionárias de 2025, isto é, gastos não obrigatórios, para alcançar o arcabouço fiscal e o contingenciamento de R$ 20,7 bilhões.

O bloqueio acontece quando a projeção da despesa supera o teto de gastos estabelecido do novo arcabouço fiscal, que prevê que a despesa não pode crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Já o contingenciamento ocorre quando o governo não atinge a meta de resultado primário estimada, ou seja, não arrecadou tanto quanto previa.

Aumento e recuo do IOF

No mesmo dia, a pasta também anunciou o aumento generalizado nas alíquotas do IOF. Horas depois, porém, o governo voltou atrás em parte da medida e decidiu manter a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior e preservar a atual alíquota de 1,1% sobre remessas de pessoas físicas destinadas a aplicações fora do país.

O impacto estimado do aumento do imposto, conforme a Fazenda, era de arrecadação de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões no ano seguinte. Com o recuo parcial, a cifra bilionária para arrecadação do Executivo diminuiu R$ 2 bilhões.

“Recebemos mensagens salientando que aquilo poderia carregar um tipo de problema e passar uma mensagem que não era desejada pelo ministro”, afirmou Haddad. “Vamos continuar abertos ao diálogo sem nenhum tipo de problema e contamos com a colaboração dos parceiros tradicionais nossos para ir corrigindo a rota”.

Questionado sobre o impacto da medida na indústria, o chefe da pasta amenizou e disse que o aumento da Selic também impacta, mas ainda assim o setor produtivo reconhece a necessidade da política. “Quando aumenta a Selic, aumenta o custo de crédito e nem por isso os empresários deixam de compreender a necessidade da medida”.

“O que nós queremos é resolver isso o quanto antes, o fiscal e o monetário, pra voltar a patamares adequados, tanto de tributação quanto de taxa de juros, pro país continuar crescendo, o país tá crescendo mais do que no período anterior”, complementou Haddad. “Nós temos um marco fiscal que está sendo reforçado pelas medidas. Nós temos até 2,5% de aumento real do gasto público de teto. É daí pra menos. Então, vamos seguir a regra fiscal, conforme combinado com o Congresso Nacional”.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.194/23, que determina a inclusão de um laudo de análise comportamental (psiquiátrica e/ou psicológica) nos casos de crimes de estupro e estupro de vulnerável. A proposta, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), prevê que esse laudo complemente o laudo médico-legal já realizado.

O projeto também estabelece que a exigência do laudo comportamental não se aplica quando o exame médico-legal for suficiente para vincular o acusado ao crime.

A relatora, deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), apresentou parecer favorável à aprovação. Segundo ela, os exames médico-legais tradicionais, baseados na constatação de lesões corporais, frequentemente se mostram insuficientes para comprovar a autoria e a veracidade da acusação, principalmente em situações onde o acusado alega consentimento.

“É imprescindível o aperfeiçoamento dos meios de prova, com a inclusão da análise comportamental da vítima, do acusado e, quando possível, de testemunhas”, argumentou. “A correta aferição do perfil psicológico da vítima vai elucidar as circunstancias do crime, bem como o perfil do agressor, para que este seja posto fora do seio social pelo maior tempo possível.”

Waiãpi reconheceu que a análise comportamental possui suas próprias variáveis e limitações, mas ressaltou sua contribuição para a redução de equívocos nos julgamentos.

O projeto prevê que o órgão federal competente, utilizando recursos próprios, capacitará peritos, médicos e psicólogos para a aplicação dos instrumentos previstos na lei.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Usuários do aplicativo do FGTS relataram, nesta segunda-feira (26), falhas graves na visualização do saldo. Muitos afirmaram que os valores sumiram ou apareciam como “inexistentes”. Houve também dificuldades de acesso, lentidão e travamentos.

As queixas começaram por volta das 7h e se intensificaram ao longo da manhã, conforme mostram dados do site Downdetector, que monitora instabilidades em serviços online. A plataforma registrou pico de reclamações a partir das 8h.

A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FGTS, confirmou que o aplicativo enfrentou uma “instabilidade momentânea”. O banco afirmou que o problema está sendo resolvido e garantiu que não houve prejuízo financeiro aos trabalhadores.

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, manifestou apoio nesta segunda-feira (26) ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado pelo governo na última semana.

Durante evento voltado para a indústria brasileira, Mercadante respondeu às críticas provenientes de setores como o empresarial, enfatizando a importância de apresentar alternativas em vez de apenas criticar as medidas adotadas. Em seu discurso, ele sugeriu que uma das alternativas poderia ser o aumento dos impostos sobre as apostas esportivas, conhecidas como bets.

“O ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad tem que entregar o orçamento fiscal. É a responsabilidade dele. Então, tem que dizer qual é a alternativa. Eu já faço uma sugestão pública aqui: vamos aumentar os impostos das bets, que estão corroendo as finanças populares. A gente poderia, com isso, diminuir, por exemplo, o impacto do IOF e criar alternativa”, afirmou.

Em uma entrevista à imprensa após o evento, Mercadante detalhou que o aumento do IOF, aliado à estabilização do dólar, permitirá que o Banco Central realize uma redução “segura, progressiva e sustentável” da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 14,75% ao ano, maior percentual desde 2006.

Na última quinta-feira, o governo federal anunciou alterações nas alíquotas do IOF, incluindo o aumento do imposto sobre crédito para empresas, que passou de 1,88% para 3,95% ao ano.

Algumas das medidas anunciadas foram posteriormente revisadas pelo governo, como a decisão de elevar de 1,1% para 3,5% a alíquota sobre a compra de moeda em espécie e remessas para contas de contribuintes brasileiros no exterior.

Em uma entrevista nesta segunda-feira, no mesmo evento que contou com a presença de Mercadante, Haddad declarou que o governo definirá até o final desta semana as formas de compensar os recuos sobre o aumento de algumas alíquotas do IOF. O ministro ainda amenizou o impacto na indústria e reforçou a perseguição da meta fiscal. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não formou maioria sobre as regras definidas por leis estaduais de Santa Catarina para a concessão de licenças-maternidade, paternidade e adotante a servidores públicos civis e militares. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.524, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi analisada no plenário virtual até a última sexta-feira (23), mas acabou remetida ao plenário físico pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, diante das divergências entre os votos.

O destaque feito por Barroso é um expediente garantido a qualquer ministro, durante o julgamento no plenário virtual, de levar a discussão para o plenário físico para o aprofundamento de uma discussão. Não houve convergência em torno do voto do relator, Nunes Marques.

Na ação, a PGR alega que as Leis Complementares nº 447/2009 e nº 475/2009 violam princípios constitucionais ao criarem tratamentos desiguais entre servidores efetivos, comissionados e temporários, ao limitarem direitos de pais solo, à licença-adotante conforme a idade da criança, e ao não permitirem o compartilhamento da licença parental.

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O que está sendo contestado pela PGR

1. Diferença de tratamento entre servidores de diferentes vínculos.

2. Limite de 6 anos para concessão da licença-adotante, no caso de militares.

3. Negativa de licença integral a pais solo que não sejam efetivos.

4. Proibição do compartilhamento da licença entre cônjuges.

5. Prazos diferentes de licença-paternidade sem justificativa isonômica.

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Como cada ministro votou

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli seguiram o voto de Nunes Marques. Luis Roberto Barroso e Flávio Dino acompanharam o relator, mas com ressalvas. Cristiano Zanin abriu divergência e foi integralmente seguido por Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes. André Mendonça apresentou outro voto divergente.

No plenário físico, os ministros não são obrigados a fundamentar seus posicionamentos. Cármen, Fachin e Gilmar, por exemplo, apenas informaram estar de acordo com o voto de Zanin, mas não explicitaram suas argumentações. Com a divergência entre os ministros e a ausência de maioria, o caso será julgado no plenário físico, onde os votos serão apresentados oralmente e debatidos. Ainda não há data definida para a retomada. Até a conclusão do julgamento, os ministros poderão mudar seus votos.

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Veja as principais posições de cada voto

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Nunes Marques, o relator

Votou por procedência parcial da ação. Reconheceu avanços na legislação catarinense e propôs interpretações conformes, mas com limites:

• Licença-adotante: declarou inconstitucional o limite de idade de 6 anos da criança e estendeu o direito a todos os vínculos, efetivos ou comissionados.
• Pais solo: reconheceu licença integral (180 dias).
• Licença-maternidade para comissionadas e temporárias: manteve a possibilidade de exoneração com indenização.
• Licença-paternidade: manteve prazos variáveis previstos na lei (5 a 15 dias).
• Compartilhamento da licença: rejeitou por considerar matéria reservada ao Congresso.

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Cristiano Zanin, o primeiro divergente

Apresentou a divergência mais ampla, com voto por procedência parcial com maior abrangência:

• Defendeu estabilidade e licença integral para comissionadas e temporárias.
• Propôs que a contagem da licença-maternidade se inicie com a alta hospitalar.
• Defendeu 15 dias de licença-paternidade para todos os vínculos.
• Propôs o compartilhamento da licença parental por interpretação conforme, se desejado pela gestante.

Luís Roberto Barroso, com ressalvas

Acompanhou o relator, mas fez ressalvas:

• Reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso na regulamentação da licença-paternidade.
• Alertou que, se o Congresso não legislar até junho de 2025, o STF poderá fixar um parâmetro.
• Endossou a isonomia entre pais biológicos e adotivos.

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Flávio Dino, também com ressalvas

Também seguiu o relator com ressalvas importantes:

• Defendeu estabilidade provisória para comissionadas e temporárias.
• Concordou com Zanin quanto ao início da licença a partir da alta hospitalar.
• Defendeu licença-paternidade de 15 dias para todos os pais.
• Rejeitou compartilhamento da licença por via judicial, mas cobrou legislação do Congresso.

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André Mendonça, o segundo divergente

Apresentou voto próprio, que não foi acompanhado até o momento por colegas:

• Discordou de Zanin sobre a licença proporcional para militares recém-ingressas: considerou constitucional, desde que com contagem a partir da alta hospitalar.
• Não se manifestou sobre licença-paternidade e compartilhamento do período de licença.
• Apoiou interpretação conforme para estender direitos a pais solo e comissionados.

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Esta é a segunda vez que o julgamento sofre uma interrupção. A primeira vez foi em novembro do ano passado, a pedido do ministro Cristiano Zanin, que havia pedido mais tempo para analisar o caso. A suspensão agora se dá com a transferência da análise da ação para o plenário físico a pedido do presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso.

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O que dizem as partes envolvidas sobre a ação

Procuradoria-Geral da República (PGR)

De acordo com a autora da ação:

• As normas catarinenses violam princípios constitucionais como igualdade, proteção à família e à infância.
• Precedentes do STF garantem isonomia entre mães biológicas e adotantes, e entre vínculos funcionais.
• O Supremo deve fixar critérios mínimos válidos nacionalmente.

Governo de Santa Catarina

Um dos alvos da ação:

• Afirma que a legislação estadual já assegura 180 dias de licença, inclusive a pais solo.
• Defende que eventuais ajustes devem ser feitos pelo Legislativo, não pelo STF.

Assembleia Legislativa de SC

Outro alvo da ação:

• Aponta que o STF já reconheceu a omissão do Congresso sobre licença-paternidade na ADO 20, o que tornaria esta ação prejudicada.
• Rejeita a possibilidade de o STF atuar como legislador.

Advocacia-Geral da União (AGU)

• Concorda com parte dos argumentos da PGR, reconhecendo o direito à licença de 180 dias para mães e pais solo.
• Discorda da imposição judicial de novos prazos para licença-paternidade ou do compartilhamento da licença, por entender que exigem regulamentação legal.