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O presidente Lula lança nesta quinta-feira (17), no Palácio do Planalto, duas novas iniciativas voltadas à proteção animal: o Sistema de Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) e o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas). As medidas representam um avanço na política pública de bem-estar para cães e gatos, com foco no controle populacional, combate ao abandono e acesso facilitado a serviços de saúde animal.

Assista à cerimônia de lançamento dos programas:

Com o SinPatinhas, o Brasil passa a contar com um banco de dados nacional e gratuito para o registro de animais domésticos. Cada pet cadastrado receberá um RG Animal, com número de identificação único e QR Code, que pode ser acoplado à coleira para facilitar a identificação e localização do tutor em caso de perda.

A plataforma será coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e está fundamentada na Lei nº 15.046/2024, sancionada em dezembro passado.

O registro será feito por meio da conta Gov.br e estará aberto a tutores, ONGs, estados e municípios. O sistema solicitará dados dos responsáveis (como CPF, identidade e endereço) e dos animais (espécie, raça, idade, vacinas e doenças). Todas as informações estarão resguardadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além de auxiliar em casos de desaparecimento, o SinPatinhas permitirá que tutores recebam notificações sobre campanhas públicas de vacinação, castração e microchipagem, promovendo maior acesso aos serviços de cuidado animal.

ProPatinhas

Já o ProPatinhas busca estimular a guarda responsável, o controle populacional e o combate aos maus-tratos. O programa prevê ações como castrações, implantação de microchips, capacitação de profissionais e medidas voltadas ao controle de zoonoses, promovendo uma convivência mais segura entre animais e pessoas.

A proposta foi uma das mais votadas no Plano Plurianual Participativo (PPA), refletindo o crescente interesse da população em políticas estruturadas de proteção animal.

O sistema, segundo o governo, também trará mais transparência ao uso de recursos públicos destinados à causa animal. Será possível acompanhar a destinação de verbas federais e emendas parlamentares por estado e município, permitindo melhor controle e planejamento de ações.

Segundo o MMA, embora já existissem cadastros semelhantes em âmbito local, o novo sistema nacional corrige a fragmentação dos dados, evitando registros duplicados e otimizando a gestão de políticas públicas voltadas aos animais de estimação.

A maioria das mulheres deputadas da Câmara não assinou a lista do pedido de urgência para o projeto de lei da anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto foi protocolado na última segunda-feira (14), com apoio de 264 dos parlamentares, mas contou com menos da metade do apoio da bancada feminina da Casa.

No total, a lista teve o aval de 264 parlamentares – incluindo-se aí os deputados Zucco (PL-RS) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que foram invalidadas pela Câmara porque eles exercem cargos de liderança -, o que equivale a pouco mais de 51% da Câmara. Destes, porém, 38 são mulheres, o que equivale a menos de 42% da bancada feminina.

Para avançar, o pedido precisa de apoio da maioria absoluta da Câmara. Em outras palavras, com os números atuais, a anistia não avançaria se dependesse só das deputadas mulheres.

A bancada feminina, hoje, tem 89 deputadas, ou 17,35% da Câmara dos Deputados. A depender da data, o número tende a oscilar na medida em que deputados ou deputadas deixam a função – para assumir um outro cargo, por exemplo – e os suplentes assumem. O Psol é a única legenda da Casa com uma bancada majoritariamente feminina.

O pedido de urgência para o PL da Anistia, que busca livrar de punições as pessoas condenadas por crimes relacionados ao 8 de janeiro, serve para acelerar a tramitação do texto na Casa e para indicar o apoio dos parlamentares ao texto. A votação dele, porém, depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que promete levar o assunto aos líderes da Casa antes de decidir se vai votar o projeto de lei em plenário.

O pastor Silas Malafaia, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, pediu nesta quarta-feira (16) a expulsão do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) do partido. A declaração foi feita em vídeo publicado nas redes sociais, em resposta à recusa do parlamentar em apoiar o projeto de anistia a envolvidos nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

Antonio Carlos Rodrigues foi um dos dois parlamentares do PL que se recusaram a assinar o requerimento de urgência para o projeto. Em discurso na tribuna, afirmou que o texto da proposta apresenta falhas técnicas e riscos institucionais. Disse ainda que a anistia ampla, sem critérios claros, pode comprometer o equilíbrio entre os poderes e gerar insegurança jurídica, e criticou a postura radical de Malafaia.

“Você tinha que ser expulso do PL, cara. Porque você envergonha seu partido e Bolsonaro”, afirmou Malafaia, em tom exaltado. Ele também acusou Rodrigues de manter proximidade tanto com o governo quanto com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação penal contra Jair Bolsonaro e demais réus em julgamentos que tratam dos atos de 8 de janeiro.

O pastor criticou o fato de Rodrigues ter ficado contra a maioria da bancada, e ironizou seu discurso de independência, tendo em vista que o parlamentar já estava no partido antes da entrada de Bolsonaro em 2021. “Quer dizer que Bolsonaro, o líder maior do partido que ele pertence, e os 90 deputados do PL estão errados, e ele é que está certo?”, questionou.

Malafaia reagiu também a críticas feitas pelo deputado no plenário da Câmara. Em resposta ao comentário de Rodrigues, que sugeriu que o pastor se candidatasse se quisesse participar do debate político, ele retrucou: “Isso é preconceito. Onde está na Constituição que só deputado pode participar do debate político? Qualquer cidadão pode participar do debate político e questionar Legislativo, Judiciário e Executivo”.

Antonio Carlos Rodrigues também ironizou o fato de Malafaia não ter conseguido eleger vereadores de seu círculo de aliados no Rio de Janeiro nas eleições de 2024. Malafaia rebateu. “Eu participei do programa eleitoral de 11 candidatos a vereador na última eleição. Oito venceram, três foram derrotados. (…) O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido e um gigante da anistia, era meu funcionário, um ilustríssimo desconhecido, que eu vi nele a vocação e ajudei a elegê-lo deputado”, apontou.

A Comissão de Educação agendou para a próxima terça-feira (22) a votação do projeto de lei 41/2025, que cria a Carteira Nacional Docente (CND). A proposta é de autoria do atual ministro da Educação, Camilo Santana, e institui um documento de identificação com validade nacional para professores das redes pública e privada.

O texto está sob relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE), e tramita em caráter terminativo: se aprovado, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, sem a necessidade de votação em Plenário.

Funcionamento

A carteira tem como objetivos identificar oficialmente os professores, promover seu reconhecimento e facilitar o acesso a prerrogativas vinculadas à profissão. O documento deverá conter nome, filiação, data e local de nascimento, instituição empregadora, foto, CPF, validade, data de emissão, assinatura do dirigente responsável e QR Code.

O projeto prevê que a CND terá fé pública e validade em todo o território nacional. A regulamentação da carteira, como formato, critérios de emissão e prazos de validade, será detalhada posteriormente por ato do Ministério da Educação.

Justificativa

Na justificativa, Camilo Santana ressalta que o Brasil conta hoje com mais de dois milhões de professores, somando as redes pública e privada. Ele ressalta que esses profissionais estão espalhados por todos os estados e municípios do país, com diferentes vínculos empregatícios e formas de identificação. Por outro lado, não há hoje um documento nacional que comprove a atuação docente, o que pode dificultar o acesso a benefícios.

“A falta de um documento padronizado pode resultar em disparidades no tratamento e no acesso a benefícios e direitos oferecidos aos docentes”, apontou.

O ministro menciona que, em muitos estados e municípios, professores têm acesso gratuito ou com desconto a atividades culturais, prioridade em serviços de saúde e ofertas específicas do setor privado. No entanto, “a comprovação do vínculo profissional pode representar um desafio”, uma vez que cada ente federativo adota um modelo próprio de identificação, o que dificulta a verificação por empresas e órgãos públicos.

“Um documento padronizado facilitaria a identificação e a autenticação dos professores, simplificando processos burocráticos e garantindo que os profissionais, devidamente qualificados, tenham acesso aos benefícios a eles direcionados”, argumentou o ministro.

O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) divulgado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado faz uma série de projeções que indicam que o Orçamento federal de 2025 pode ter subestimado as despesas para o ano (leia aqui na íntegra). No geral, as modelagens da IFI indicam um resultado primário do ano com déficit maior do que o indicado na Lei Orçamentária Anual (LOA): R$ 64,2 bilhões de rombo, equivalente a 0,51% do PIB, enquanto a LOA projeta R$ 29,6 bi (0,20% do PIB).

De acordo com o relatório, o Orçamento subestimou uma série de gastos:

• Os benefícios previdenciários, segundo a LOA, vão custar R$ 1,015 trilhão em 2025. Na modelagem da IFI, são R$ 1,031 tri.
• Os Benefícios de Prestação Continuada, projetados como gasto de R$ 119,1 bilhões, devem custar R$ 125,7 bi, segundo a IFI.
• O Bolsa Família está com o custo de R$ 158,6 bilhões no Orçamento. A projeção da IFI é de R$ 164,1 bi.

Por outro lado, a IFI também entende que outras despesas estão subestimadas na peça orçamentária, como os gastos com pessoal e encargos sociais e as subtrações com subsídios, subvenções e o programa Proagro.

Considerando-se as diferenças, a IFI chegou a esse resultado de R$ 64,2 bilhões no déficit, ou 0,51% do PIB. Esse resultado deve cumprir a meta estabelecida pelo arcabouço fiscal do governo Lula, segundo a instituição – a regra demanda que o déficit seja, no máximo, de 0,25% do PIB, mas não inclui alguns tipos de gastos não incluídos na conta, como precatórios.

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, recursos apresentados pelos ex-deputados João Bosco da Costa e Thalles Andrade Costa. Eles buscavam anular a denúncia aceita em março, que os tornou réus por suposta cobrança de propina para destinar verbas públicas por meio de emendas parlamentares.

O caso envolve também os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de exigir R$ 1,6 milhão de um total R$ 6,67 milhões previstos em emendas que seriam destinadas ao município de São José de Ribamar (MA). O prefeito, José Eudes, foi quem apresentou a notícia-crime contra os congressistas.

Segundo a PGR, a organização era liderada por Maranhãozinho e operava um esquema de comercialização das emendas. Diálogos e documentos obtidos pela investigação sustentam a acusação.

As defesas alegaram cerceamento de defesa, vícios na obtenção das provas e usurpação de competência. O relator, ministro Cristiano Zanin, afirmou que os argumentos não apresentaram omissões ou contradições na decisão da Turma. Além disso, ressaltou que o assunto do recurso chegou a ser deliberado anteriormente em sessão virtual encerrada em 11 de abril.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9 de abril, um requerimento para a realização de audiência pública com representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Eletrobras. A proposta, apresentada pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), tem como objetivo discutir a situação do fornecimento de energia no Estado do Amazonas e a demora na efetivação da transição do controle societário da distribuidora Amazonas Energia.

Durante a reunião da comissão, Sidney Leite criticou a Aneel por ainda não ter aprovado a transferência de controle da distribuidora, apesar da edição da medida provisória 1.232/2024, assinada em junho do ano passado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. A MP previa a viabilização da reestruturação da empresa e a transferência do controle da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F Investimentos. O parlamentar afirmou que a agência reguladora tem postergado a decisão, mesmo diante da deterioração dos serviços prestados à população.

“Não há justificativa para a Aneel postergar esta transição”, afirmou o deputado. Ele relatou que municípios como Manaus e Parintins sofreram recentemente com interrupções no fornecimento e classificou a situação como um risco iminente de apagão. Segundo o parlamentar, estudos do Ministério de Minas e Energia e da própria Aneel apontam que a atual operadora da distribuidora não possui condições técnicas, administrativas ou financeiras para manter os serviços. Ele também mencionou uma dívida superior a R$ 10 bilhões com a Eletrobras.

Durante a sessão, Sidney Leite fez ainda um apelo ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para que medidas sejam tomadas no âmbito dos programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia. O parlamentar apontou que mais de 1,5 milhão de pessoas na região ainda vivem sem acesso à energia elétrica e criticou a falta de avanços após o relançamento desses programas.

A audiência pública ainda será marcada, com previsão de convocação do ministro Alexandre Silveira, do presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, e do presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Jr. O objetivo é esclarecer o atual estágio do processo de transição e discutir soluções para garantir a continuidade e a qualidade no fornecimento de energia elétrica no Amazonas.

Leia o requerimento.

A ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia Alarcón, e o filho menor de idade chegaram ao Brasil na manhã desta quarta-feira (16) em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB), após a concessão de asilo diplomático. A atual presidente do Peru, Dina Boluarte, concedeu salvo-conduto que permitiu que a ex-primeira-dama deixasse a embaixada brasileira em Lima e viesse para o Brasil.

Nadine e seu esposo, o ex-presidente peruano Ollanta Humala, foram condenados a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro em um esquema de corrupção com a Odebrecht, atual Novonor. As investigações apontaram o recebimento de US$ 3 milhões para o presidente do Peru e US$ 200 mil para o ex-presidente da Venezuela Hugo Chávez.

Após o julgamento, Humala foi detido e preso. Nadine também teve prisão decretada, mas não compareceu à audiência e se dirigiu à embaixada brasileira antes da sentença. O ex-presidente apontou semelhanças do caso com a “Operação Lava-Jato”, afirmou que vai recorrer da condenação e considerou a sentença excessiva. Além da prisão, foi condenado a pagar o equivalente a R$ 15,7 milhões.

O Ministério de Relações Exteriores confirmou o asilo diplomático para a ex-primeira-dama condenada com base na Convenção de Asilo Diplomático de 1954, da qual Peru e Brasil são países signatários. Conforme a convenção é vedada a concessão de asilo a acusados, processados e condenados por delitos comuns, “salvo quando os fatos que motivarem o pedido de asilo seja qual for o caso, apresentem claramente caráter político”.

“Nos termos do Artigo XII da mencionada Convenção, o governo do Peru outorgou as garantias e o salvo conduto correspondente, permitindo que a Senhora Alarcón e o seu filho pudessem deixar o território peruano, com destino ao território brasileiro. A Senhora Alarcón e o seu filho passarão, agora, pelos procedimentos necessários para sua regularização migratória no Brasil”, diz nota do Itamaraty.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (16), que será obrigatória a retenção de receita médica na venda de canetas emagrecedoras como Ozempic, Wegovy, Saxenda e outros fármacos semelhantes.

Mesmo com a atual determinação da tarja vermelha nesses medicamentos, o que demanda a apresentação de receita médica para compra, muitas vezes são comercializados sem. A decisão de exigir a retenção é para reforçar o controle na comercialização dos produtos.

Os medicamentos, inicialmente destinados para tratamento de diabetes tipo 2, começaram a ser usados para emagrecimento e indicados para tratar obesidade. Os fármacos aprovados pela Anvisa para essa finalidade são a semaglutida, tirzepatida e liraglutida.

Ozempic e os demais remédios prometem perda de até 17% da massa corporal em um ano. As contraindicações são para aqueles alérgicos a componentes dos medicamentos, pacientes com pancrealite, pessoas com histórico de câncer e grávidas e lactantes.

Em fevereiro, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou projeto de lei para incluir o medicamento Ozempic no Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme a proposição, “fica o Governo Federal autorizado a fornecer o medicamento Ozempic (semaglutida) no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da obesidade”. O fornecimento do remédio será realizado por prescrição médica e avaliação clínica, considerando as condições de saúde dos pacientes.

“A crescente epidemia de obesidade no Brasil, que afeta milhões de cidadãos e está associada a diversas comorbidades, como diabetes tipo 2, hipertensão e doenças cardiovasculares. O Ozempic, aprovado para o tratamento do diabetes tipo 2, tem se mostrado eficaz na redução do peso corporal em pacientes obesos”, justifica o senador.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que policiais feridos por pane ou disparo acidental por defeito de fabricação da arma de fogo deve ser equiparado a um consumidor, podendo assim aplicar as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento do colegiado baseia-se no fato de o policial ser o destinatário final do produto e aquele que sofreu diretamente as consequências do defeito, independente se a aquisição foi feita pessoalmente ou pela corporação.

“Essa inclusão garante que todos os afetados por acidentes de consumo possam buscar reparação, ampliando assim a responsabilidade dos fornecedores e promovendo uma maior segurança nas relações de consumo”, disse o ministro relator, Antonio Carlos Ferreira.

Caso concreto

O autor, policial militar, ingressou com uma ação indenizatória por danos morais e materiais contra a fabricante da arma, a Taurus, após sofrer um ferimento grave no fêmur causado por um disparo acidental. Segundo o policial, o disparo foi consequência de um defeito na pistola que portava na cintura. O juízo de primeira instância reconheceu que a aquisição da arma pela Polícia Militar não descaracteriza a relação de consumo entre o policial e o fabricante, entendimento mantido pela segunda instância.

Em seu recurso ao STJ, a Taurus argumentou que a arma não se enquadra como particular, visto que foi adquirida pelo Estado para fins de segurança pública. A fabricante pleiteou a inaplicabilidade do CDC e a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil, o que levaria ao reconhecimento da prescrição da ação.

Argumentos do relator

O relator destacou que o CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, que deve indenizar sempre que comprovado o nexo causal entre o defeito do produto e o acidente de consumo.

O ministro ressaltou que o conceito de consumidor abrange não apenas o adquirente do produto, mas também aquele que o utiliza. Para o magistrado, a responsabilidade da empresa deve ser analisada considerando o defeito de fábrica que resultou no disparo acidental, independentemente da natureza jurídica da relação contratual com o adquirente do produto. Antonio Carlos Ferreira enfatizou que é o policial quem utiliza a arma e está exposto aos riscos relacionados ao seu funcionamento.