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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (9) a ação penal contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto, acusados de invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, e os ministros poderão registrar seus votos no sistema até a sexta-feira da próxima semana (16).

Os dois réus respondem pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, com base em denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, e também participam do julgamento os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Caso sejam considerados culpados, os dois réus podem pegar até nove anos de prisão, conforme a combinação das penas previstas para os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.

Ataque ao Judiciário e incitação ao caos

Segundo a PGR, Zambelli e Delgatti articularam ataques coordenados ao sistema do CNJ com o objetivo de desacreditar a Justiça brasileira e incitar atos antidemocráticos. A acusação aponta que a deputada orientou Delgatti a produzir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, como forma de criar instabilidade institucional.

Delgatti está preso preventivamente. Em sua defesa, ele confessou a invasão e declarou que o fez por conta de uma promessa de emprego feita pela deputada. Seus advogados afirmam que ela foi a “mandante intelectual” da operação e que ofereceu benefícios e cargos ao hacker em troca dos serviços ilícitos. A defesa também destacou a colaboração ativa de Delgatti com a investigação, entregando equipamentos e explicações técnicas à Polícia Federal.

Zambelli nega envolvimento

A defesa de Carla Zambelli pediu a absolvição da deputada, alegando falta de provas concretas. Os advogados afirmam que a acusação se baseia unicamente nas declarações de Delgatti, a quem chamam de “mitômano” alguém com histórico de mentiras e crimes. “Não há prova idônea, séria e coerente a admitir decreto punitivo”, escreveu a defesa, ao sustentar que não bastam “indícios ilícitos” para sustentar uma condenação.

Este não é o único caso em que Zambelli é ré no STF. A deputada também responde por porte ilegal de arma, por conta do episódio em que foi flagrada em vídeo perseguindo um homem com um revólver nas ruas de São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

No julgamento anterior, cinco ministros votaram pela condenação da deputada e pela perda do mandato, mas o ministro Nunes Marques pediu vista, suspendendo temporariamente o processo. O caso será retomado quando o magistrado devolver o processo ao plenário.

A decisão sobre o caso do CNJ agora depende da análise dos votos que serão inseridos até o dia 16. Caso a maioria dos ministros vote pela condenação, Zambelli pode enfrentar sanções penais e consequências políticas, incluindo eventual cassação do mandato parlamentar.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, deixou o PSDB nesta quinta-feira (8), após 24 anos de filiação. Ele anunciou a saída por meio de nota pública e deve se filiar ao PSD nesta sexta (9), em cerimônia na sede do partido em São Paulo.

Na nota, Leite afirma que a decisão “não foi simples”, mas diz que continua guiado pelos valores que aprendeu dentro do PSDB. O governador também agradeceu ao partido e a seus colegas de trajetória, destacando que seguirá trabalhando “por um país mais justo e eficiente”.

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A troca de legenda é vista como estratégica para as eleições de 2026. Há a possibilidade de que o PSD lance Leite como candidato ao Senado pelo Rio Grande do Sul. Em 2022, o partido chegou a oferecer lançar o governador como candidato à Presidência da República.

Com a saída, o PSDB passa a ter apenas um governador no país: Eduardo Riedel, do Mato Grosso do Sul.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro começou a analisar um projeto de lei que busca proibir a criação de áreas VIP em eventos públicos custeados com dinheiro do Estado. A proposta, do deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), se aplica a shows e demais atividades culturais realizadas em espaços de uso comum da população, como praias, praças e avenidas.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Alerj.

A medida surge após polêmicas envolvendo eventos bancados pelo poder público, como o recente show da cantora Lady Gaga na praia de Copacabana. O espetáculo, que recebeu R$ 30 milhões em patrocínio da prefeitura e do governo estadual, destinou espaços privilegiados a cerca de 7.200 convidados, com acesso restrito e estrutura de alto padrão. Segundo Amorim, esse tipo de segregação é inaceitável em espaços públicos: “É lamentável usar o erário para criar um anel de exclusão em plena praia”.

O texto do projeto define que a instalação de camarotes ou qualquer tipo de acesso restrito ao público em geral, quando houver uso de recursos públicos inclusive por meio de renúncia fiscal, será considerada ato de improbidade administrativa. Apenas áreas de serviço necessárias à organização do evento poderão ser isoladas, conforme exceção prevista no projeto.

De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é garantir o uso igualitário dos espaços públicos e evitar gastos que não reflitam o interesse coletivo. A matéria ainda será analisada por seis comissões temáticas da Alerj, incluindo Constituição e Justiça, Cultura e Orçamento. Se aprovada, a nova regra valerá para todos os eventos gratuitos realizados em locais públicos no território fluminense.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu 0,43% em abril, informou o IBGE nesta sexta-feira (9). A variação representa uma desaceleração em relação a março.

Com o resultado, a inflação acumula alta de 2,48% no ano e de 5,53% nos últimos 12 meses, ligeiramente acima dos 5,48% registrados no período anterior.

A alta no mês foi puxada principalmente pelos grupos Saúde e cuidados pessoais (1,18%) e Alimentação e bebidas (0,82%). O impacto do reajuste autorizado nos medicamentos, de até 5,09% a partir de 31 de março, impulsionou o grupo de saúde, com destaque para os produtos farmacêuticos (2,32%). Já no grupo de alimentação, os maiores vilões foram a batata-inglesa (18,29%), o tomate (14,32%) e o café moído (4,48%).

Por outro lado, o grupo Transportes apresentou queda de 0,38%, contribuindo para conter o avanço do índice. Essa redução foi influenciada pela queda nas passagens aéreas (-14,15%) e nos combustíveis (-0,45%), com destaque para o recuo no preço do óleo diesel (-1,27%) e do etanol (-0,82%).

Na análise regional, Porto Alegre registrou a maior variação (0,95%), impulsionada pela alta da energia elétrica residencial e do tomate. Brasília, por sua vez, teve a menor taxa (0,04%), favorecida pela redução na gasolina e pela política de gratuidade em tarifas de metrô e ônibus aos domingos e feriados.

Além do IPCA, o IBGE divulgou o resultado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação em famílias de menor renda. O índice subiu 0,48% em abril, acumulando 2,49% no ano e 5,32% em 12 meses.

O governo federal anunciou um pacote de medidas para fortalecer a transparência no INSS e proteger aposentados e pensionistas de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. A principal iniciativa já em curso é a notificação direta dos segurados pelo aplicativo Meu INSS, informando se seus contracheques apresentaram ou não cobranças associativas irregulares.

A partir de agora, 27 milhões de beneficiários começarão a receber mensagens oficiais dentro do app Meu INSS, com a informação de que não possuem descontos ilegais registrados. A ação visa tranquilizar os segurados e seus familiares, além de prevenir novos golpes.

Já na terça-feira (14), o INSS notificará aqueles que tiveram descontos identificados pelo governo, informando o nome da associação responsável, o valor cobrado e o período da cobrança. Com esses dados, o segurado poderá confirmar ou contestar digitalmente o vínculo com a entidade.

“Ele simplesmente vai clicar e falar: esse desconto eu não reconheço. O contato é direto, não precisa se socorrer de intermediários. Ninguém fala no INSS a não ser você”, alertou o presidente do INSS, Gilberto Waller, em coletiva de imprensa nessa quinta-feira (8).

Golpes e canais oficiais

O governo reforçou que não haverá ligações, e-mails, SMS ou contatos via WhatsApp. O canal de atendimento será exclusivamente o Meu INSS e a Central 135 (funcionando de segunda a sábado, das 7h às 22h). A recomendação é que os beneficiários acessem o aplicativo o quanto antes para facilitar a exibição das notificações.

Como funciona o ressarcimento

Caso o segurado não reconheça o desconto, o sistema acionará automaticamente a associação para que justifique a cobrança. A entidade terá 15 dias úteis para apresentar documentos que comprovem a filiação, a autorização e a identidade do beneficiário. Caso não consiga comprovar, terá que devolver os valores cobrados indevidamente.

O INSS, então, repassará o montante diretamente ao cidadão por meio de folha suplementar, sem que ele precise apresentar documentos ou preencher formulários. “O ônus da prova caberá à associação. O cidadão não precisa provar nada”, reforçou Waller.

Responsabilização e bloqueios

Segundo o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, o presidente Lula ordenou que as investigações avancem até as últimas consequências, garantindo que nenhum segurado fique no prejuízo.

A operação já bloqueou bens, contas bancárias e investimentos de 12 associações, num total superior a R$ 2 bilhões, visando custear o ressarcimento. Os dirigentes dessas entidades tiveram seus passaportes retidos para impedir fugas.

Lei Anticorrupção

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) também atuam no caso. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, os recursos bloqueados servirão como fonte primária de ressarcimento, mas a União garantirá a devolução aos prejudicados, ainda que precise antecipar os valores.

O ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, informou que já foram abertos processos com base na Lei Anticorrupção contra as entidades suspeitas e que servidores públicos envolvidos também serão responsabilizados administrativamente.

As investigações em curso identificaram cobranças ilegais estimadas em R$ 6,3 bilhões, aplicadas a aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Os descontos, aplicados em nome de associações ou sindicatos, muitas vezes não eram autorizados pelos beneficiários.

Como o cidadão deve agir

Se for notificado com indícios de desconto irregular:

• Acesse o aplicativo Meu INSS ou ligue para o 135 a partir de 14 de maio.
• Indique se reconhece ou não o desconto.
• Caso conteste, nenhum documento será exigido a obrigação de comprovar será da associação.
• Em caso de irregularidade confirmada, o valor será devolvido diretamente na conta do beneficiário.

O governo alerta: não compartilhe dados pessoais fora dos canais oficiais e não aceite ajuda de intermediários.

O presidente nacional do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), é o novo procurador da Câmara dos Deputados. Nomeado em abril para o cargo, Pereira passa a contar agora com atribuições ampliadas, após ato assinado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicado nesta quarta-feira (7).

A Procuradoria da Câmara é responsável por prestar assessoria jurídica à Casa e por defender os direitos e prerrogativas dos parlamentares. Com as mudanças promovidas por Motta, o procurador poderá atuar de ofício sempre que houver indícios de violação aos interesses da Câmara, inclusive promovendo diligências e investigações.

O novo ato também autoriza Marcos Pereira a publicar decisões sem necessidade de aval da Mesa Diretora. Ele poderá ainda acionar a Advocacia da Câmara para que adote medidas judiciais ou extrajudiciais, mediante solicitação formal da Procuradoria.

Entre as demais competências do cargo, destacam-se:

• solicitar a atuação da Polícia Legislativa em casos de ofensas à imagem da Câmara;
• pedir medidas a órgãos públicos ou privados;
• encaminhar notícias-crime ao Ministério Público;
• prestar consultoria jurídica à Mesa Diretora.

Por fim, o ato determina que apenas servidores efetivos com formação em Direito e inscrição ativa na OAB poderão exercer a representação judicial nos assuntos de competência da Procuradoria da Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 118/2025, que obriga o sistema penitenciário a notificar, por mensagem de celular, vítimas, testemunhas e policiais responsáveis por prisões em flagrante sempre que houver movimentação relevante do preso como entrada no presídio, mudança de regime ou liberação.

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), o texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Sanderson (PL-RS), que argumentou que a proposta contribui diretamente para reforçar a segurança pública e a confiança nas instituições de justiça. Segundo ele, essas pessoas “permanecem vulneráveis diante da soltura ou da progressão de regime dos autores de crimes”, e o envio de mensagens antecipadas pode ajudar a prevenir riscos e ameaças.

Como funcionará o alerta

De acordo com o projeto, o aviso por aplicativo de mensagem instantânea deverá ser enviado com dez dias úteis de antecedência nos seguintes casos:

• Ingresso do preso no sistema penitenciário;
• Alteração do regime prisional, como mudança para regime aberto, semiaberto, monitoramento eletrônico ou liberdade condicional;
• Qualquer forma de soltura, incluindo o cumprimento total da pena.

As notificações serão enviadas apenas às pessoas que informarem voluntariamente seus números de celular no momento da prisão do acusado. Elas também poderão optar por não receber os alertas.

O projeto prevê que o uso de aplicativos amplamente acessíveis, como o WhatsApp, contribuirá para a efetividade e economicidade da política pública. O relator destacou ainda que o mecanismo não criará burocracia excessiva nem interfere nos direitos dos presos, como a progressão de regime.

Proteção de dados

O texto determina que todas as notificações respeitem os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O tratamento das informações será exclusivo para fins de notificação, assegurando que dados sensíveis de vítimas, testemunhas e agentes não sejam usados indevidamente.

Hoje, o Código de Processo Penal já prevê a obrigação de informar o ofendido sobre a entrada e a saída do acusado da prisão. A proposta de Sampaio, no entanto, revoga esse trecho da legislação atual e o substitui por uma nova norma autônoma, com foco na comunicação eletrônica.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo ou seja, se for aprovado sem recurso ao plenário, segue diretamente para o Senado. Para se tornar lei, ainda precisa ser votado pelas duas casas legislativas.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a criação e a fiscalização de campanhas solidárias online, as chamadas “vaquinhas virtuais”. O projeto é do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), e a comissão votou um relatório do deputado Gerlen Diniz (PP-AC), que fez ajustes de redação no texto inicial.

• Leia a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

“O projeto é extremamente necessário, sobretudo em vista do alcance que as vaquinhas on-line vêm tomando quando divulgadas e impulsionadas nas plataformas digitais de comunicação”, afirmou o relator.

Se o texto virar lei, a realização das vaquinhas online ganha um conjunto de requisitos:

• criar uma conta específica para receber os recursos;
• informar, no momento da abertura da conta, a documentação que comprove a justificativa da campanha, o valor a ser arrecadado e o destino de eventuais excedentes;
• bloquear automaticamente a conta após o atingimento da meta ou 180 dias após a data de abertura;
• apresentar documentos que comprovem a destinação do dinheiro para o encerramento da conta.

Caso a destinação dos recursos não seja comprovada, a instituição financeira deverá informar o Ministério Público, os doadores e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), quando a arrecadação ultrapassar R$ 30 mil. As mesmas regras serão aplicadas às campanhas realizadas por meio de plataformas digitais.

O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e tramita em caráter conclusivo, o que significa pode ser votado apenas pelas comissões, sem passar pelo plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta também passar pelo Senado.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou nesta sexta-feira (9) que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante se refere a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Segundo o INSS, isso ocorreu porque a folha de pagamento já havia sido processada antes da ordem de suspensão.

Além da devolução automática dos valores relativos a abril, o instituto informou que notificará cerca de 9 milhões de beneficiários na próxima terça-feira (13) para que eles possam verificar se sofreram outros descontos irregulares nos últimos anos. A comunicação será feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS, sem uso de ligações telefônicas ou mensagens SMS.

O ressarcimento previsto cobre descontos feitos desde março de 2020. Quem identificar cobranças indevidas deverá informar o caso pelo app ou pela central 135, sem necessidade de anexar documentos. O sistema gerará automaticamente uma cobrança à associação responsável, que terá até 15 dias úteis para comprovar o vínculo com o segurado ou devolver os valores.

Caso não haja comprovação nem pagamento, o INSS acionará a Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o ressarcimento. Todos os segurados que denunciarem descontos não autorizados e não tiverem a relação confirmada pelas entidades receberão os valores de volta por meio de uma folha suplementar.

A Advocacia-Geral da União (AGU), em representação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entrou com ação cautelar de urgência solicitando o bloqueio de bens móveis e imóveis, no valor de R$ 2,56 bilhões, de 12 entidades associativas e seus dirigentes. Essas entidades são investigadas por descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Esta ação cautelar é preparatória para uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por violação da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). O objetivo é utilizar os valores bloqueados para ressarcir os prejuízos causados aos aposentados e pensionistas vítimas dos descontos ilegais.

Em coletiva de imprensa realizada em Brasília, no dia 8 de maio, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o combate à corrupção é uma atividade contínua, resultado da atuação dos órgãos de controle e da liberdade de imprensa.

“Estamos adotando providências acautelatórias para proteger o patrimônio do segurado e o patrimônio do INSS. A fraude retirou de quem menos tem o que mais precisa”, declarou o ministro. “Doa a quem doer, não ficará pedra sobre pedra neste processo”.

Participaram também da coletiva, no Palácio do Planalto, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Carvalho, e o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.

O advogado-geral da União assegurou que o órgão não tolerará intimidações. “O que não podemos neste momento é sermos omissos. Por isso, preferimos, em caráter excepcional, atuar primeiramente para ressarcir cada vítima que foi lesada”, complementou.

As entidades alvos da ação são consideradas empresas de fachada, criadas para fraudar os beneficiários. A investigação sugere que elas realizaram pagamentos a agentes públicos para obter autorização para os descontos indevidos.

As 12 organizações já respondem a Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) no INSS, instaurados em 5 de maio, por práticas de corrupção. Elas foram incluídas como rés por fortes indícios, conforme inquérito policial, de serem empresas de fachada, criadas com o objetivo de cometer fraudes por meio de “laranjas”, ou de terem pago propinas a agentes públicos. Seis empresas suspeitas de intermediar vantagens indevidas também foram incluídas na ação.

As fraudes foram descobertas pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU) na Operação Sem Desconto. As investigações apontam para descontos indevidos, entre 2019 e 2024, que podem alcançar R$ 6,3 bilhões. O valor bloqueado, de R$ 2,56 bilhões, representa o prejuízo mínimo estimado. A AGU afirma que os valores totais podem ser maiores e serão apurados no decorrer da ação. O montante de R$ 2,56 bilhões foi estimado pela Dataprev.

A ação destaca que a possibilidade de desconto em benefícios para pagamento de mensalidades associativas está prevista na Lei nº 8.213/1991 e regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999 e pela Instrução Normativa do INSS nº 162/2024. As normas responsabilizam as entidades pela veracidade das informações e pela coleta e envio das autorizações dos beneficiários à Dataprev.

A Instrução Normativa nº 162/2024 também determina que as entidades restituam valores descontados indevidamente e isenta o INSS de responsabilidade por esses descontos, restringindo sua atuação à execução dos repasses autorizados.

A AGU argumenta que, devido aos descontos indevidos, medidas preventivas são necessárias para garantir o ressarcimento aos cofres públicos, uma vez que o dano recairá sobre o INSS.

O órgão criou um Grupo Especial para adotar medidas administrativas e judiciais para a reparação dos danos. O INSS suspendeu preventivamente todos os acordos com entidades associativas que envolvem descontos em folha de pagamento de benefícios, incluindo repasses e os próprios descontos, até que seja concluída a reavaliação de sua regularidade.