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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o parecer que determina a sustação da ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), na qual é corréu junto ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros membros do antigo governo por tentativa de golpe de Estado e demais crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023.

O parecer, relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O pedido de trancamento do processo foi apresentado pela liderança do PL, com base no 3º do artigo 53 da Constituição Federal, que permite à Câmara sustar ações penais contra seus membros por crimes supostamente cometidos após a diplomação.

Com a aprovação na CCJ, o parecer segue agora para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, que terá a decisão final sobre a sustação. Caso aprovado, pode começar uma nova disputa: o relatório defende a suspensão integral da ação sem citar réus específicos, podendo entrar em atrito com o entendimento firmado no STF de que a imunidade parlamentar não se estende a corréus.

Argumentação do relator

No parecer aprovado, Alfredo Gaspar sustenta que os crimes imputados a Ramagem incluindo tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado teriam ocorrido após sua diplomação em dezembro de 2022, o que autoriza a sustação do processo segundo a Constituição.

O texto contrapõe a posição do presidente da 1ª Turma do STF, ministro Cristiano Zanin. Em despacho enviado anteriormente à Mesa Diretora da Câmara, ele afirmou que eventual suspensão poderia valer apenas para o deputado e exclusivamente para os crimes cometidos após a diplomação, sem alcançar os demais réus nem os crimes anteriores. O despacho foi enviado a pedido do líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ).

Base dividida

O relatório contou com amplo apoio de partidos que formam a base do governo: as bancadas do União Brasil, PP, Republicanos e MDB, todos com ministérios, foram unânimes no voto favorável à suspensão da ação penal. O PDT, partido recém saído da base mas que ainda detém o Ministério da Previdência, também votou “sim”. PSD ficou dividido, enquanto PT, PSB e Psol votaram “não”.

O plenário do Senado analisou nesta quarta-feira (7) projeto de decreto legislativo que aprova o Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar. O Brasil é membro-fundador do referido comitê, que foi criado em 1921. A matéria vai à promulgação.

O estatuto, atualizado em 5 de outubro de 2009, no Hospital Militar Queen Astrid, na cidade de Bruxelas, Bélgica, trata da fundação do comitê, as respectivas competências e os órgãos oficiais. O relatório do Senado resume o documento da seguinte forma:

A Parte I do acordo trata da fundação do Comitê, estabelecendo desde a missão do organismo até as definições técnicas para aplicação do tratado.

A pauta de admissão e exclusão dos Estados-membros é abordada na Parte II, enquanto a Parte III define as autoridades que compõem o referido Comitê.

Adiante, a Parte IV trata dos observadores e correspondentes, admitindo a participação de delegados de Estados não membros em congressos e sessões.

Já a Parte V descreve os órgãos oficiais do organismo, como o Comitê, Conselhos Consultivos e Científicos, além da possibilidade de criação de comissões técnicas.

A Parte VI aborda o funcionamento do Comitê, como os critérios para convocação de reuniões e o estabelecimento de competências da Assembleia Geral.

A Parte VII trata da gestão financeira, enquanto a Parte VIII trata da revisão do estatuto. Por fim, a Parte IX menciona a dissolução voluntária a ser decidida pelo Comitê, e a Parte X trata das disposições finais, incluindo o uso de idiomas oficiais, sendo esses o Francês e o Inglês.

Para o relator Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a criação de mecanismos permanentes de colaboração em saúde militar “concretiza o princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade”. Ele ainda afirma que o caráter humanitário do Comitê busca melhorar as condições de saúde tanto em situações de conflito quanto de paz .

“A catástrofe climática no Rio Grande do Sul comprova tragicamente como desastres naturais exigem protocolos médicos militares especializados e logística de atendimento em massa”, acrescenta.

O vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Fernando Sarney, protocolou nesta quarta-feira (7) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos do acordo que garantiu a permanência de Ednaldo Rodrigues no comando da entidade. O documento foi endereçado ao ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.580.

Sarney argumenta que o acordo homologado pelo STF no início do ano é inválido devido a vício de consentimento e possível falsificação de assinatura. Segundo a petição, a assinatura do ex-presidente da CBF, Antônio Carlos Nunes de Lima o Coronel Nunes , teria sido aposta em condições que comprometem sua validade jurídica.

O pedido destaca a existência de um laudo grafotécnico, laudos médicos e documentos que apontam para limitações cognitivas de Nunes, incluindo um diagnóstico de neoplasia cerebral maligna desde 2018 e um laudo médico de 2023 atestando déficit cognitivo.

Leia também: STF pode anular acordo e presidente da CBF Ednaldo Rodrigues deve cair

O acordo impugnado foi celebrado para encerrar litígios relacionados à eleição de Rodrigues e homologado pelo STF em fevereiro de 2025. Ele reconhecia a legalidade das assembleias da CBF realizadas em março de 2022 e resultou na permanência de Rodrigues na presidência da entidade.

Um mês após a homologação, Rodrigues foi reeleito para um novo mandato, com vigência até 2030. Sarney, que tem mandato como vice até 2026, não integrou a chapa reeleita, após romper politicamente com o atual presidente.

A disputa judicial sobre o comando da CBF se arrasta desde 2022. A eleição que levou Rodrigues à presidência foi questionada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, resultando na anulação das mudanças estatutárias e da eleição anterior. Posteriormente, o STF suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabeleceu Rodrigues no cargo, com base no acordo firmado entre as partes envolvidas.

O pedido de Sarney se soma ao apresentado antes pela deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), que também solicitou o afastamento de Ednaldo Rodrigues, com base em indícios de falsificação da assinatura de Coronel Nunes.

O ministro Gilmar Mendes deve analisar os pedidos e os documentos anexados, mas ainda não há prazo definido para decisão sobre a suspensão do acordo ou eventual afastamento do atual presidente da CBF.

Leia a íntegra da petição.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta (7) a sustação da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão, que ainda será submetida ao voto em Plenário, contou com amplo apoio de partidos que compõem a base do governo: PP, União Brasil, Republicanos e MDB, que juntos ocupam sete ministérios, deram apoio unânime ao parecer, e asseguraram 21 dos 44 votos favoráveis.

O PSD, com três ministérios, ficou dividido: três deputados (Cezinha Madureira, Paulo Magalhães e Zé Haroldo Cathedral) votaram a favor da sustação da ação penal. Outros dois (Domingos Neto e Sidney Leite) foram contrários. O PDT, partido que controla os ministérios da Previdência e do Desenvolvimento Regional, rompeu com o governo na última terça (6) e deu orientação favorável.

A diferença de pensamento entre núcleo duro do governo e o restante da base não passou despercebido no debate: a líder do bloco no colegiado, Maria do Rosário (PT-RS), criticou os demais partidos pela postura pró-sustação e orientou pela rejeição. Logo em seguida, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) cobrou que revesse a decisão. “A maioria dos partidos da maioria estão votando sim, então que ela ao menos libere”, disse. A deputada acatou o pedido.

Confira como votou cada membro da CCJ no relatório:

Bia Kicis (PL-DF) – Sim

Cap. Alberto Neto (PL-AM) – Sim

Carlos Jordy (PL-RJ) – Sim

Caroline de Toni (PL-SC) – Sim

Daniel Freitas (PL-SC) – Sim

Del. Éder Mauro (PL-PA) – Sim

Dr. Jaziel (PL-CE) – Sim

Fernando Rodolfo (PL-PE) – Sim

Marcos Pollon (PL-MS) – Sim

Nikolas Ferreira (PL-MG) – Sim

Pastor Eurico (PL-PE) – Sim

Pr.Marco Feliciano (PL-SP) – Sim

Delegado Bilynskyj (PL-SP) – Sim

Alencar Santana (PT-SP) – Não

Daiana Santos (PCdoB-RS) – Não

Helder Salomão (PT-ES) – Não

José Guimarães (PT-CE) – Não

Luiz Couto (PT-PB) – Não

Maria do Rosário (PT-RS) – Não

Orlando Silva (PCdoB-SP) – Não

Patrus Ananias (PT-MG) – Não

Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – Não

Rubens Pereira Jr. (PT-MA) – Não

Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) – Sim

Coronel Assis (UNIÃO-MT) – Sim

Delegado Marcelo (UNIÃO-MG) – Sim

Felipe Francischin (UNIÃO-PR) – Sim

Gisela Simona (UNIÃO-MT) – Sim

José Rocha (UNIÃO-BA) – Sim

Nicoletti (UNIÃO-RR) – Sim

Mendonça Filho (UNIÃO-PE) – Sim

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – Sim

Átila Lira (PP-PI) – Sim

Claudio Cajado (PP-BA) – Sim

Del. Fabio Costa (PP-AL) – Sim

Mersinho Lucena (PP-PB) – Sim

Dilceu Sperafico (PP-PR) – Sim

Olival Marques (MDB-PA) – Sim

Hildo Rocha (MDB-MA) – Sim

Cezinha Madureira (PSD-SP) – Sim

Domingos Neto (PSD-CE) – Não

Paulo Magalhães (PSD-BA) – Sim

Sidney Leite (PSD-AM) – Não

Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) – Sim

Aluisio Mendes (Republicanos-MA) – Sim

Def. Stélio Dener (Republicanos-RR) – Sim

Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) – Sim

Ricardo Ayres (Republicanos-TO) – Sim

Roberto Duarte (Republicanos-AC) – Sim

Lucas Redecker (PSDB-RS) – Sim

Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – Sim

Pompeo de Mattos (PDT-RS) – Sim

Mauricio Marcon (PODE-RS) – Sim

Sargento Portugal (PODE-RJ) – Sim

Fernanda Pessôa (UNIÃO-CE) – Sim

Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) – Sim

Lídice da Mata (PSB-BA) – Não

Pedro Campos (PSB-PE) – Não

Waldemar Oliveira (Avante-PE) – Não

Maria Arraes (Solidariedade-PE) – Não

Fernanda Melchionna (PSOL-RS) – Não

Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) – Não

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), manifestou-se nas redes sociais, nesta quarta-feira (7), para rebater as críticas da oposição sobre a fraude do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e “desmascarar as mentiras” do grupo. A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que R$ 6,3 bilhões foram descontados indevidamente de aposentadorias e pensões.

• Leia também: Crise no INSS: Entenda escândalo que derrubou ministro da Previdência

A reação da chefe da pasta se dá um dia após o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) publicar vídeo nas redes sociais sobre o esquema de descontos indevidos no INSS. Apenas no Instagram, o parlamentar soma mais de 90 milhões de visualizações. Gleisi, mesmo sem citar o deputado, definiu o movimento como “mentiras que a oposição bolsonarista está espalhando nas redes”.

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“Foi no governo Bolsonaro que quadrilhas criaram entidades fantasmas para roubar os aposentados, sem que nada fosse feito para investigá-las ou coibir sua ação no INSS. A maior parte das associações investigadas passou a atuar no governo Bolsonaro”, afirmou a ministra. “Nem a Secretaria da Previdência nem o Ministério do Trabalho e Previdência do e o INSS do governo de Bolsonaro cumpriram a medida provisória de 2019 que exigia autorização individual para os descontos”.

A afirmação de Gleisi é correta no sentido que cinco das entidades e associações suspeitas firmaram acordos de cooperação técnica (ACT) com o INSS entre 2021 e 2022, portanto na gestão de Jair Bolsonaro. Os ACTs são acordos que permitem descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários.

Conforme a ministra, “a medida provisória que cancelou de vez a exigência de autorização individual e verificada para os descontos foi aprovada no Congresso e sancionada por Bolsonaro em 2022.” Gleisi não informou, no entanto, que o atual ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, à época assinou a emenda que adiou, em 2021, o controle sobre descontos em aposentadorias e pensões do INSS.

Por fim, Gleisi Hoffmann acrescentou que apenas no governo Lula a Polícia Federal e a CGU enfrentaram as quadrilhas e as entregaram à Justiça. “O governo está trabalhando para que o mais rápido possível essas entidades respondam pelo que fizeram e façam o ressarcimento devido aos aposentados. As quadrilhas e as associações fraudulentas terão de devolver tudo que roubaram”, acrescentou.

Pressão contra o governo

Além de culminar na demissão do presidente do Instituto Nacional de Seguro Social e do ministro de Previdência Social, o escândalo no INSS revelado pela operação também culminou em uma pressão da oposição no Congresso. Na Câmara dos Deputados, um requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de iniciativa do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) já atingiu as assinaturas necessárias para ser instalada e foi protocolada.

O colegiado, porém, ainda não pode ser instituído uma vez que a Câmara prevê que apenas cinco CPIs podem estar em funcionamento ao mesmo tempo. Existe também uma fila com outras CPIs. Para esta ser instalada, o presidente da Casa teria que analisar as outras 11 com requerimento protocolado antes.

Por este motivo, a aposta da oposição é instalar uma CPMI para apurar a fraude no INSS. A comissão mista, depois de ter as assinaturas necessárias coletadas, é automaticamente instalada, cabendo apenas ao presidente do Congresso ler o requerimento em sessão conjunta.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) coletaram assinaturas nas respectivas Casas. Mesmo com o número necessário de assinaturas, dos membros da Câmara e Senado, 171 deputados e 27 senadores, o requerimento ainda não foi protocolado.

O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, nesta quarta-feira (7), elevar a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual. Com isso, a Selic passa de 14,25% para 14,75% ao ano, atingindo o maior patamar desde julho de 2006.

Em comunicado divulgado logo após a reunião, o Copom afirmou que a decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para a meta. Segundo o texto, “essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”.

O Comitê destacou a persistência de pressões inflacionárias. “A conjuntura externa, em particular os desenvolvimentos da política comercial norte-americana, e a conjuntura doméstica, em particular a política fiscal, têm impactado os preços de ativos e as expectativas dos agentes”, diz o Comitê.

O Copom alerta que “o cenário segue sendo marcado por expectativas desancoradas, projeções de inflação elevadas, resiliência na atividade econômica e pressões no mercado de trabalho”. Por isso, o tom da política monetária permanecerá firme: “Tal cenário prescreve uma política monetária em patamar significativamente contracionista por período prolongado para assegurar a convergência da inflação à meta”.

Para a próxima reunião, o Comitê sinalizou prudência e flexibilidade: “O cenário de elevada incerteza, aliado ao estágio avançado do ciclo de ajuste e seus impactos acumulados ainda por serem observados, demanda cautela adicional”.

Todos os nove membros do colegiado votaram a favor da decisão. O grupo é presidido por Gabriel Galípolo, que já havia sinalizado, em reuniões anteriores, a necessidade de juros altos para conter a inflação persistente.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (7) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apure, com urgência, suspeitas de fraude no acordo que manteve Ednaldo Rodrigues na presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

A decisão foi tomada após a apresentação de documentos que colocam em dúvida a validade da assinatura do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, no acordo homologado pelo Supremo. Segundo laudos médicos e uma perícia grafotécnica, Nunes teria comprometimento cognitivo grave e não estaria em condições de assinar o documento. Há suspeita de que a assinatura dele seja falsa.

Na decisão, Gilmar afirmou que, à época da homologação, o documento foi apresentado por “advogado regularmente inscrito na OAB, portador de procuração assinada por todos os signatários do acordo” e que “não havia, à época, quaisquer elementos nos autos que levassem à compreensão ou sequer suspeitas de ocorrência de simulação, fraude ou incapacidade civil dos envolvidos”.

No entanto, reconheceu que “os documentos juntados pelos ora peticionantes trazem notícias e graves suspeitas de vícios de consentimento capazes de macular o negócio jurídico entabulado”.

Com isso, determinou que o TJ-RJ tome as providências necessárias no processo original para verificar a validade do acordo. “Por se tratar de matéria de ordem pública e dada a necessidade de instrução probatória, determino (…) a apuração imediata e urgente (…) dos fatos narrados”, escreveu.

Gilmar também rejeitou os pedidos de afastamento de Ednaldo Rodrigues, afirmando que são “manifestamente incabíveis” no processo atual, que trata da constitucionalidade de trechos da Lei Geral do Esporte e da Lei Pelé. “Revela-se manifestamente incabível o pedido de afastamento do presidente da CBF no presente feito”, decidiu o ministro.

Veja a íntegra da decisão:

A deputada federal Camila Jara (PT-MS), de 30 anos, emocionou seus seguidores nesta terça-feira (6) ao revelar, por meio de um vídeo nas redes sociais, que foi diagnosticada com câncer de tireoide. A doença foi descoberta após uma cirurgia para retirada de nódulos considerados benignos, realizada há cerca de cinco semanas. Exames posteriores, no entanto, confirmaram a presença do câncer.

“Não é fácil ser forte o tempo todo”, desabafou a parlamentar ao dividir o diagnóstico com o público. “Aos 30 anos, recebi uma notícia que ninguém gostaria de ouvir. Eu fui diagnosticada com câncer.”

No vídeo, divulgado em suas redes sociais, Camila procurou tranquilizar seus eleitores e apoiadores. Segundo ela, o tipo de câncer é tratável e apresenta altas chances de cura. “Os médicos estão bem esperançosos. As chances de cura, no meu caso, são bem altas. Estou cercada de uma equipe médica competente, de uma rede de apoio linda e de uma vontade enorme de viver”, afirmou.

Em seguida, a deputada recebeu uma onda de solidariedade de colegas de vários partidos, da esquerda à direita.

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Cirurgia

Camila Jara informou que sua rotina será dividida entre sessões plenárias em Brasília, compromissos no Mato Grosso do Sul e o tratamento médico. A deputada solicitou atestado médico para realizar uma nova cirurgia, marcada para o dia 12 de maio. A previsão é de um dia de observação na UTI e até cinco dias de internação. Após a cirurgia, ela iniciará o tratamento com iodoterapia, considerado essencial para sua recuperação completa. “Vai ser um pouquinho mais longo do que eu esperava”, explicou sobre o processo de recuperação.

A deputada encerrou o vídeo com palavras de resistência e fé no futuro: “O que sempre me moveu foi a esperança. E é ela que vai continuar me movendo sempre. Não é só a esperança de que eu vá me curar, mas também de que estamos no caminho certo para construir um Brasil menos desigual e mais justo”. “Um sonho assim tão legal não vai acabar”, concluiu, citando a cantora Rita Lee.

Trajetória política

Camila Bazachi Jara Marzochi nasceu em 1995, em Campo Grande (MS). Filiada ao Partido dos Trabalhadores desde 2014, ela começou sua trajetória política no movimento estudantil. Em 2020, tornou-se a vereadora mais jovem de Campo Grande e a única mulher eleita naquela legislatura. Ligada ao MST, ela se tornou em 2022 a mais jovem parlamentar a conquistar um mandato por Mato Grosso do Sul e pelo PT na Câmara dos Deputados, aos 27 anos. Recebeu, na ocasião, 56.552 votos.

A deputada foi relatora na Câmara da lei sancionada no último dia 24 pelo presidente Lula que aumentou em 50% a pena para crimes de violência psicológica contra mulheres envolvendo o uso de inteligência artificial (IA) ou outras tecnologias de manipulação da imagem ou voz da vítima.

Formada em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), participou de iniciativas como o RenovaBR, o “Coletivo Elas Podem” e o “Movimento Acredito-MS”.

Em 2023 e 2024, foi reconhecida no Prêmio Congresso em Foco como uma das melhores parlamentares do país. No ano passado Camila foi candidata à prefeitura de Campo Grande. Ficou na quarta colocação com 9,43% dos votos. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou na noite dessa terça-feira (6) a suspensão do mandato de Gilvan da Federal (PL-ES) por três meses. A medida é resultado de uma decisão do Conselho de Ética, que aprovou, por 15 votos a 4, o afastamento do parlamentar por ofensas dirigidas à ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante audiência pública na Casa.

A suspensão tem efeito imediato e foi registrada nos sistemas internos da Câmara na manhã desta quarta-feira (7). Durante o período, Gilvan perde salário, benefícios e prerrogativas parlamentares, mas não será substituído por suplente, já que o afastamento é inferior a 120 dias.

Ofensas durante audiência

A denúncia contra Gilvan partiu da própria Mesa Diretora da Câmara, o que é considerado um movimento inédito. Em 30 de abril, a direção da Casa acionou o Conselho de Ética após declarações do deputado durante audiência da Comissão de Segurança Pública, realizada no dia 29.

Na ocasião, o parlamentar se referiu a Gleisi Hoffmann por um codinome atribuído a ela em planilhas da Odebrecht, chamando-a de “Amante”. Em seguida, afirmou que tal pessoa “deveria ser uma prostituta do caramba”, gerando forte reação de deputados da base e da oposição.

Segundo a Mesa Diretora, as falas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão parlamentar e feriram a dignidade da Câmara. A denúncia aponta que as declarações foram “abertamente ultrajantes, desonrosas e depreciativas”.

Desqualificação moral

Relator do caso no Conselho de Ética, o deputado Ricardo Maia (MDB-BA) sustentou que Gilvan cometeu quebra de decoro, ao realizar “ataques pessoais e desqualificação moral” incompatíveis com o exercício do mandato. Ele classificou a suspensão como uma medida “legítima, proporcional e necessária” para proteger a imagem do Parlamento.

O parecer foi acolhido pela maioria dos integrantes do conselho, que determinaram o afastamento preventivo de Gilvan da Federal.

Embora tenha sido suspenso por três meses, Gilvan ainda poderá ter o mandato cassado em definitivo. A suspensão não impede que o parlamentar responda a um processo disciplinar formal, que deve ser instaurado posteriormente por outro relator.

A penalidade aplicada agora abre um precedente na Câmara, que pela primeira vez utilizou a prerrogativa de punir preventivamente um deputado, antes mesmo da conclusão de um processo disciplinar tradicional.

O presidente Lula sancionou a lei nº 15.133/2025, que obriga a oferta de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino e fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A norma também garante o tratamento pós-cirúrgico que inclui reeducação oral com fonoaudiólogo, uso de aparelhos ortodônticos ou implantes dentários, além de apoio psicológico, de acordo com a necessidade avaliada pelos profissionais de saúde.

Conforme o texto, os serviços serão prestados gratuitamente por unidades públicas ou conveniadas ao SUS. Em casos de diagnóstico durante o pré-natal ou logo após o nascimento, o recém-nascido deverá ser encaminhado com urgência a um centro especializado para o início do acompanhamento clínico e o planejamento da cirurgia.

A nova legislação busca reforçar o compromisso com a atenção integral à saúde de crianças e adultos com deformidades faciais, promovendo reabilitação física, inclusão social e acolhimento emocional. A norma já está em vigor.