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A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei 2734/2021, que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. O projeto, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), presidente do colegiado, recebeu parecer favorável do relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto aprovado altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, incluindo o direito ao porte de arma para defesa pessoal aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A regulamentação ficará a cargo do Conselho Federal da OAB.

O senador Alessandro Vieira justificou seu voto afirmando que “a previsão do porte de arma de fogo para advogados, além de assegurar um eficiente meio para a proteção pessoal desses profissionais, equipara-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa”. Vieira destacou ainda que todos “integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”.

No texto original, Flávio Bolsonaro argumentou que, devido à natureza de seu trabalho, os advogados podem desagradar clientes ou partes contrárias, tornando-se alvos de ameaças. “Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida”, afirmou.

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou oposição ao projeto de lei orgânica nº 23/2018 do Município do Rio de Janeiro, que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. Em nota técnica enviada à Presidência da Câmara de Vereadores do Rio, o órgão aponta que a proposta pode aumentar a violência e coloca em risco tanto a população quanto os próprios agentes da corporação.

Confira a íntegra da nota técnica.

O projeto foi aprovado em primeira votação em 1º de abril e deve voltar à pauta em 15 de abril. O texto amplia as atribuições da Guarda Municipal, permitindo que realize policiamento ostensivo, preventivo e comunitário com uso de armamento, respeitando as competências dos demais órgãos de segurança pública.

Segundo o MPF, a proposta fere o princípio da legalidade por não estar acompanhada de um plano municipal de segurança, instrumento considerado essencial para orientar qualquer alteração na atuação da guarda.

Outro ponto de alerta é a alta letalidade policial no Estado do Rio. Em 2023, o estado teve o segundo maior número de mortes em intervenções policiais no país. O MPF teme que a ampliação do uso de armas, sem formação adequada, agrave esse cenário.

A nota técnica também critica o histórico de violência da guarda contra populações vulneráveis, como ambulantes e pessoas em situação de rua. O MPF cita estudos que associam o aumento de armas em circulação ao crescimento de homicídios e latrocínios no país.

O documento ainda aponta os riscos emocionais para os agentes, que podem desenvolver traumas e transtornos psicológicos. Segundo o MPF, há aumento de suicídios entre policiais militares no estado, o que reforça a necessidade de preparo específico para atividades armadas.

Na avaliação do Ministério Público Federal, o projeto desconsidera práticas já testadas que falharam em reduzir a violência urbana. Para o órgão, o projeto não garante o direito à segurança pública e pode aprofundar os problemas enfrentados no município.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que extingue a possibilidade de reeleição para os cargos do Executivo em todas as esferas: presidente da República, governadores e prefeitos. O texto também propõe o aumento da duração dos mandatos e a unificação das datas das eleições no país.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou um substitutivo incorporando outras mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro.

Além do fim da reeleição, a proposta fixa em cinco anos o mandato para os cargos de presidente, governador e prefeito, atualmente de quatro anos com possibilidade de recondução por mais quatro. A medida, segundo os defensores, passaria a valer apenas a partir de 2030, permitindo que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à reeleição em 2026, caso deseje.

O substitutivo de Marcelo Castro vai além: propõe também o aumento do tempo de mandato para vereadores e deputados (de quatro para cinco anos) e para senadores (de oito para dez anos). A justificativa é dar mais estabilidade política e reduzir a frequência de eleições, que mobilizam grandes recursos públicos.

Unificação das eleições

Outro ponto central da proposta é a unificação das datas das eleições gerais e municipais, com o objetivo de racionalizar os pleitos e os gastos públicos com campanhas e logística eleitoral. Atualmente, as eleições gerais (presidente, governadores, senadores e deputados) ocorrem em um ciclo distinto das eleições municipais (prefeitos e vereadores), o que gera disputas eleitorais a cada dois anos.

Inicialmente, Castro cogitou apresentar três PECs distintas, abordando separadamente o fim da reeleição, a unificação das datas e o período de transição entre os sistemas. No entanto, optou por fundir os temas em um único texto para acelerar a tramitação.

A Controladoria-Geral da União (CGU) impôs uma multa de R$ 566.602.792,83 à empresa Toyo Engineering Corporation. A sanção decorre de pagamentos de propina e fraudes contra a Petrobras em contrato para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (7).

A CGU concluiu o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a Toyo Engineering Corporation e a PPI – Projeto de Plantas Industriais Ltda., investigadas por corrupção e fraudes em licitações da Petrobras. Entre 2011 e 2014, a PPI, controlada pela Toyo Engineering Corporation, integrou o Consórcio TUC Construções, que firmou contrato de R$ 3,824 bilhões com a Petrobras para a construção da CDPU.

A Operação Lava Jato revelou pagamentos de propina, equivalentes a cerca de 1% do valor do contrato, a dirigentes das diretorias de serviço e abastecimento da Petrobras. A investigação também desvendou um esquema criminoso envolvendo cartelização de empresas, lavagem de dinheiro e fraude à licitação, configurando atos lesivos à Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Com base em documentos, depoimentos e informações de ações penais e acordos de leniência, o processo administrativo comprovou os fatos apurados na investigação. Como resultado, a CGU aplicou as sanções previstas na Lei Anticorrupção. Além da multa, ambas as empresas foram declaradas inidôneas para licitar e contratar com a administração pública. Também deverão publicar as decisões administrativas em jornal de grande circulação, afixar edital em suas sedes e divulgar em seus sites.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, confirmou publicamente na noite desta terça (8) o seu pedido de demissão da pasta. Deputado licenciado do União Brasil, Juscelino afirma ter tomado a decisão em respeito ao governo para “proteger o projeto de país que ajudamos a construir”.

Juscelino Filho chamou de “infundadas” as acusações da Procuradoria-Geral da República, que o denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por desvio de emendas parlamentares para o benefício de familiares na política maranhense. Ele também fez um balanço positivo de sua gestão. “Saio do Ministério com a cabeça erguida e o sentimento de dever cumprido. O Brasil está em outro patamar”, declarou.

Na carta, ele também destacou ter recebido “apoio incondicional” do presidente Lula, a quem manifestou admiração e agradeceu pela autonomia. Com sua saída do ministério, Juscelino Filho retorna ao seu posto na Câmara dos Deputados.

Logo após a publicação da carta, o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, reafirmou a solidariedade ao ministro. “Juscelino Filho segue contando com a confiança da bancada e da Executiva Nacional do União Brasil. Sua trajetória política e contribuição ao governo são motivo de reconhecimento dentro e fora do partido”, disse em nota.

Confira a íntegra da carta de Juscelino Filho:

“Carta aberta

Hoje tomei uma das decisões mais difíceis da minha trajetória pública. Solicitei ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva meu desligamento do cargo de ministro das Comunicações. Não o fiz por falta de compromisso, muito pelo contrário. Saio por acreditar que, neste momento, o mais importante é proteger o projeto de país que ajudamos a construir e em que sigo acreditando.

Nos últimos dois anos e quatro meses, vivi a missão mais desafiadora e, ao mesmo tempo, mais bonita da minha vida pública: ajudar a conectar os brasileiros e unir o Brasil. Trabalhar por um país onde a inclusão digital não seja privilégio, mas direito. Levar internet onde antes só havia isolamento. Criar oportunidades onde só havia ausência do Estado.

Tive o apoio incondicional do presidente Lula. Um líder a quem admiro profundamente e que sempre me garantiu liberdade e respaldo para trabalhar com autonomia e coragem. Nunca tive apego ao cargo, mas sempre tive paixão pela possibilidade de transformar a vida das pessoas especialmente das que mais precisam.

A decisão de sair agora também é um gesto de respeito ao governo e ao povo brasileiro. Preciso me dedicar à minha defesa, com serenidade e firmeza, porque sei que a verdade há de prevalecer. As acusações que me atingem são infundadas, e confio plenamente nas instituições do nosso país, especialmente no Supremo Tribunal Federal, para que isso fique claro. A justiça virá!

Retomarei meu mandato de deputado federal pelo Maranhão, de onde seguirei lutando pelo Brasil. Com o mesmo compromisso, a mesma energia e ainda mais fé.

Saio do Ministério com a cabeça erguida e o sentimento de dever cumprido. O Brasil está em outro patamar. Estamos levando banda larga a 138 mil escolas, destravamos o Fust – que estava parado há mais de duas décadas – para investimento de mais de R$ 3 bilhões em projetos de inclusão digital, entregamos mais de 56 mil computadores em comunidades carentes, estamos conectando a Amazônia com 12 mil km de fibra óptica submersa e deixamos pronta a TV 3.0, que vai revolucionar a televisão aberta no país.

É esse legado que deixo. E é com ele que sigo, de pé, lutando por justiça, pela democracia e pelo povo brasileiro.

Meu agradecimento a toda a minha equipe, ao presidente Lula, mais uma vez, ao meu partido União Brasil e, em especial, ao povo do Maranhão que me escolheu para ser seu representante na vida pública. Me orgulha muito ser maranhense e poder ter contribuído com meu Estado e meu País.

Juscelino Filho“

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou, em pronunciamento nesta terça-feira (8), que se reuniu com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, de sua autoria, que propõe a redução da jornada semanal de trabalho para 36 horas, sem redução salarial. Segundo o senador, a proposta reflete a necessidade de atualização das leis trabalhistas diante dos avanços tecnológicos.

“A jornada de trabalho é um debate que está acontecendo em todo o mundo, devido à sua urgência. Nos países que já estão aplicando jornada reduzida até de quatro dias por semana, melhorou muito a vida das pessoas e a própria produtividade. O Brasil não ficará fora dessa discussão”, afirmou.

Paim defendeu que a redução da jornada pode favorecer novas contratações sem impactar negativamente a economia. Ele também relembrou o histórico da pauta no Brasil, mencionando iniciativas em defesa da redução da carga horária desde 1994.

“O argumento de que a redução da jornada de trabalho gera desemprego é um mito e já foi derrubado ao longo da história. Quando reduzimos a carga, [isso] impulsiona o próprio mercado interno. Com a automação e o avanço tecnológico, precisamos ajustar o tempo de trabalho para garantir renovação, sendo assim um instrumento de bem-estar social para todos. Reduzir a jornada de trabalho é reconhecer que o trabalhador tem direito a um ritmo de vida equilibrado. Significa promover um modelo de desenvolvimento mais justo e sustentável que priorize a qualidade de vida e os direitos sociais”, concluiu.

A PEC conta com relatório favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que incluiu a garantia de irredutibilidade salarial e propôs a limitação da jornada a cinco dias por semana. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá realizar audiência pública sobre o tema.

A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1528/2025, que inclui indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais entre os beneficiários do Fundo Garantia-Safra. Hoje, o programa atende agricultores familiares de áreas específicas, sem mencionar essas comunidades.

O texto garante o pagamento do benefício a quem tiver perda de pelo menos 50% da produção por causa de seca ou excesso de chuvas. Além da agricultura, o projeto considera atividades extrativistas e pesqueiras nas regras de acesso.

O projeto ainda será analisado pela Mesa Diretora da Casa para que seja definido seu rito de tramitação, bem como por quais comissões deverá ser apreciado.

Condições de adesão e valor do benefício

Pelo projeto, o valor do benefício pode chegar a até dois salários mínimos, pagos em até seis parcelas. O valor poderá ser reajustado de acordo com o IPCA. A contribuição do beneficiário ao fundo será limitada a 2% do total anual previsto.

A adesão deve ser feita antes do plantio, extração ou pesca. O texto ainda propõe ações de apoio, como acesso ao crédito rural, uso de tecnologias adaptadas às realidades locais e capacitação técnica para enfrentar os efeitos do clima.

Impacto das mudanças climáticas

Na justificativa, Célia Xakriabá afirma que o projeto responde a “uma demanda urgente dos povos e comunidades tradicionais, especialmente os agricultores familiares, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores artesanais, produtores de castanhas e outros extrativistas, que enfrentam vulnerabilidade socioeconômica e são severamente afetados por eventos climáticos extremos”.

Ela cita os dois anos de seca consecutiva na Amazônia e seus efeitos sobre o manejo do pirarucu e a colheita da castanha. “A produção de castanha-da-Amazônia sofreu forte queda e neste ano de 2025 tem uma das piores previsões de safra já registradas”, diz a deputada.

No Cerrado, a estiagem atingiu cultivos como milho e feijão e a coleta de frutos nativos. “A escassez de chuvas reduz em até 60% a produtividade das lavouras em anos críticos, comprometendo a segurança alimentar e a renda de mais de 300 mil famílias rurais”, aponta.

Segundo a parlamentar, a inclusão desses grupos no Fundo Garantia-Safra “fortalece a adaptação climática e assegura que possam continuar contribuindo para a preservação dos ecossistemas, ao mesmo tempo em que minimiza sua vulnerabilidade econômica diante de eventos climáticos extremos”, conclui.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou nesta terça-feira (8), em audiência na CPI das Apostas Esportivas, que a atuação do órgão sobre instituições financeiras ligadas a apostas on-line ilegais é limitada e depende de regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Segundo Galípolo, o Banco Central só pode intervir após ser notificado pela SPA e não tem competência para aplicar sanções ou impedir diretamente transações relacionadas às chamadas bets.

“A Secretaria de Prêmios de Apostas [SPA, do Ministério da Fazenda] é quem define a bet que está autorizada ou não. O Banco Central, uma vez informado pela SPA, vai dizer para a instituição financeira: ‘você tem aí empresas para observar nos seus procedimentos e, a partir de agora, não autorizar mais.’ Não é o Banco Central que interrompe uma transação. A partir daí, é a própria instituição financeira que interrompe.”

Senadores questionam atuação e apontam omissão

Durante a reunião, os senadores questionaram o papel do Banco Central, especialmente após a SPA ter notificado, em março, 22 instituições de pagamento por movimentarem valores de apostas virtuais ilegais. O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que há irregularidades em curso e cobrou atuação mais firme dos órgãos competentes.

Galípolo destacou que o cenário atual é resultado do período de cinco anos sem regulamentação do setor. Ele explicou que a lei 14.790, de 2023, passou a vigorar integralmente em janeiro de 2025, estabelecendo normas para apostas esportivas e jogos on-line, como o Jogo do Tigrinho.

Vácuo legal e sugestões legislativas

Os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Dr. Hiran (PP-RR), presidente da CPI, também questionaram a limitação das ações do Banco Central. Hiran sugeriu que a CPI poderá apresentar uma proposta legislativa para enfrentar a movimentação de recursos por meio de apostas ilegais.

“A gente fica tendo uma sensação de que há um vácuo legal”, disse Hiran, ao defender uma legislação mais rigorosa para coibir atividades nocivas à economia.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) criticou resoluções do BC que flexibilizam regras para instituições de baixa volumetria, apontadas por investigações da Polícia Civil do DF como brechas usadas por criminosos. A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), pediu sugestões de ajustes legais a Galípolo.

Lavagem de dinheiro: atuação do BC e do Coaf

Sobre os riscos de lavagem de dinheiro, Galípolo explicou que a atuação do Banco Central ocorre quando há indícios concretos e ressaltou que cabe às instituições financeiras identificarem essas movimentações.

“Cabe à gente fiscalizar […] vai direto ao Coaf, para o Ministério Público, para a Polícia Federal”, afirmou.

Volume de apostas e uso de recursos do Bolsa Família

O secretário-executivo do BC, Rogério Antônio Lucca, informou que entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões são movimentados mensalmente em apostas em 2025. A estimativa é de que 85% desse valor retorna aos apostadores – número menor que os 93% a 94% apontados pela SPA.

Com a regulamentação, segundo Lucca, as instituições passaram a operar com contas bancárias específicas e identificação via CNAE, o que permitiu maior precisão nos dados.

Galípolo também comentou estudo de agosto de 2024 que identificou que cerca de R$ 3 bilhões do Bolsa Família foram utilizados em apostas por meio do Pix. Ele afirmou que a intervenção nesses casos não é atribuição do BC e que bloquear esse tipo de transação poderia violar o sigilo bancário.

Educação financeira e ações de prevenção

Juliana Mozachi Sandri, chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central, destacou as ações de educação financeira da instituição. Entre elas, estão o programa Aprender Valor, campanhas nas redes sociais e uma parceria com a Febraban.

“O Banco Central está utilizando diversos meios de comunicação […] com uma linguagem descomplicada”, afirmou Sandri, ao explicar os esforços para conscientizar a população sobre riscos financeiros e apostas.

Durante reunião da Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira (8), o vice-líder do governo na Câmara, Alencar Santana (PT-SP), se pronunciou sobre a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo Executivo ao Congresso pela manhã. Em sua fala, criticou a condução dos governadores Romeu Zema, de Minas Gerais, e Tarcísio de Freitas, de São Paulo, a quem chamou de “covarde” e cobrou iniciativa para deter a violência policial.

“Lá em Minas Gerais os profissionais de segurança hoje fizeram um ato por melhores condições de salário. Ora, governador Zema, por que não? Vossa Excelência, que diz que fortalece a segurança pública, não valoriza o profissional. (…) Pergunto aqui aos colegas por que o governador Tarcísio não faz o mesmo. Aliás, o governador é um covarde, assim como é o seu líder Bolsonaro”, declarou.

Confira sua fala:

Alencar Santana alega que a gestão de Tarcísio de Freitas não se preocupa com casos de excesso de uso da força pelas forças policiais paulistas. Ele argumenta que não é suficiente penalizar agentes envolvidos em episódios, mas sim adotar medidas sistêmicas, como mudanças nos cursos de formação e contratação de maiores efetivos.

“Uma polícia tem que proteger, e proteger não é matar. Uma polícia tem que guardar o cidadão, não simplesmente o ameaçá-lo. O que nós estamos vendo no estado de São Paulo é o oposto. Aumentou em 120% o número de violência policial contra crianças e adolescentes. Isso é injustificável”, destacou.

O Senado aprovou nesta terça-feira (8), em primeiro e segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2/2016) que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito social. A medida altera o artigo 6º da Constituição Federal para incluir o saneamento entre os direitos já garantidos, como saúde, educação, moradia e segurança. Foram 59 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a proposta foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que deu parecer favorável. A matéria foi aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 2022.

Leia a íntegra do parecer.

Randolfe defende que a ausência de saneamento básico tem impactos severos na saúde pública, especialmente entre a população mais pobre. “As consequências têm sido muito graves para a qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida”, afirmou.

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Snis) indicam que cerca de 50% dos brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto, e 17% não recebem água tratada. O senador destaca que, apesar da relação direta com o direito à saúde, o saneamento é frequentemente negligenciado, razão pela qual deve ser reconhecido como um direito social autônomo.

Entre as doenças associadas à falta de saneamento estão diarreia, hepatite, febre amarela, leptospirose, verminoses e diversas infecções.