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Com maioria formada na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pela sua condenação, a defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) apresentou nesta segunda (12) um pedido para que seja suspensa a ação penal que pode resultar na perda de seu mandato e em 10 anos de prisão. Zambelli é acusada de comandar a invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executada pelo hacker Walter Delgatti Neto.

Os advogados sustentam o pedido com base na imunidade parlamentar, prerrogativa que também serviu na última semana para suspender a ação contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que responde por tentativa de golpe de Estado.

A defesa jurídica alega que a direção de seu partido, o PL, chegou a fazer a solicitação de sustação da ação penal na Câmara dos Deputados no último dia 29. “Requer-se que seja suspenso o julgamento do mérito da presente ação penal até que seja deliberado pelo parlamento pela sustação ou não do andamento do feito em relação à deputada federal Carla Zambelli”, solicitam.

Dentro da Câmara dos Deputados, o pedido de sustação passa por duas etapas: primeiro, é deliberado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado um parecer favorável à sustação, este é enviado ao Plenário, onde é submetido à votação final.

Julgamento de Zambelli

Zambelli é acusada de comandar a invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executada pelo hacker Walter Delgatti Neto no dia 4 de janeiro de 2023. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os dois agiram para inserir documentos falsos nos sistemas do Judiciário, incluindo um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Moraes, que é relator na ação, defendeu a condenação da deputada por ter atuado de forma “premeditada, organizada e consciente” para atingir instituições do Estado Democrático de Direito. O julgamento está com maioria formada ocorre em plenário virtual e está previsto para ser encerrado até a sexta-feira (16), restando apenas o voto de Luiz Fux.

Além da pena de prisão, Moraes propôs a aplicação de multa de R$ 2 milhões por danos morais coletivos e a declaração de inelegibilidade. A cassação do mandato, caso confirmada, dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.

 

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 6, uma proposta que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da eleição de 2026. Se o projeto de lei complementar (PLP 177/2023) for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Lula, o Brasil terá 18 deputados federais a mais a partir de 2027.

Esse aumento foi incluído no relatório do deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB) e contou com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de líderes de vários partidos. A proposta tem efeito cascata nas assembleias legislativas e deve aumentar em 30 o número de deputados estaduais eleitos no país.

Por que aumentar agora?

A mudança foi motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2023, o STF determinou que a Câmara deveria ajustar a quantidade de deputados de cada estado, com base na população atual medida pelo Censo de 2022, feito pelo IBGE. O pedido de ajuste foi feito pelo governo do Pará, que alegou que o estado estava sub-representado na Câmara.

Segundo a Constituição, o número de deputados federais a que cada estado tem direito deve ser proporcional à população. Mas, desde 1993, essa distribuição não era atualizada mesmo com o crescimento populacional de várias regiões.

Se a Câmara não fizesse essa correção até junho de 2025, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficaria responsável por redistribuir as cadeiras até outubro de 2025, já valendo para a eleição de 2026.

Também vai aumentar o número de senadores?

Não. Pela Constituição Federal, a Câmara representa a população e o Senado, os estados brasileiros. Por isso, cada unidade federativa tem direito a três senadores.

Redistribuir ou aumentar?

A decisão do STF não exigia que o número total de deputados aumentasse. Bastava redistribuir os 513 assentos entre os estados, conforme os dados populacionais do Censo. Se isso fosse feito, sete estados ganhariam vagas e sete perderiam.

Mas a ideia de tirar cadeiras de alguns estados gerou resistência, principalmente dos que sairiam perdendo. Um exemplo: a Paraíba, estado do presidente da Câmara, Hugo Motta, perderia dois deputados.

A solução encontrada foi aumentar o total de cadeiras, de forma que ninguém perdesse e só ganhasse quem cresceu em população.

Como é calculado o número de deputados federais?

Para saber quantas cadeiras cada estado terá na Câmara dos Deputados, é feito um cálculo baseado na população do país. Primeiro, divide-se o total de habitantes do Brasil (203.080.756, segundo o Censo de 2022) pelo número de vagas na Câmara, que atualmente é de 513. O resultado é o chamado Quociente Populacional Nacional (QPN), que ficou em 371.843,66.

Em seguida, pega-se a população de cada estado e divide-se por esse quociente nacional. O resultado dessa conta é o Quociente Populacional Estadual (QPE), que indica quantos deputados aquele estado pode ter. Como o cálculo só considera números inteiros, pode haver arredondamentos e, por isso, o total de cadeiras por estado nem sempre segue uma linha exata.

Quais estados vão ganhar cadeiras?

Com a mudança, nove estados terão mais representantes: Pará (+4), Santa Catarina (+2), Amazonas (+2), Mato Grosso (+2), Rio Grande do Norte (+2), Goiás (+1), Ceará (+1), Paraná (+1) e Minas Gerais (+1).

Esses aumentos corrigem distorções em que estados com maior população tinham menos deputados que outros menores.

E por que 18 novos deputados?

Se fosse seguida apenas a proporcionalidade populacional, o número subiria para 527 deputados. Mas o relator identificou mais desequilíbrios como o caso do Paraná, que tem mais habitantes que o Rio Grande do Sul, mas menos cadeiras. Por isso, foram incluídas mais quatro cadeiras para corrigir essas distorções, totalizando os 531 aprovados.

Isso vai custar mais?

Sim. Segundo a Câmara, o custo estimado para manter esses novos deputados é de R$ 64,8 milhões por ano. Esse valor cobre salários, equipe de gabinete, auxílio-moradia e outros gastos. Além disso, os novos parlamentares terão direito a indicar emendas ao orçamento, o que pode aumentar ainda mais as despesas públicas. Não há ainda uma estimativa de qual será o impacto nos custos das assembleias legislativas, o valor vai variar de estado para estado.

E os deputados estaduais?

A Constituição estabelece que o número de deputados estaduais deve acompanhar o tamanho da bancada federal de cada estado. A regra funciona assim: até o 12º deputado federal, cada um equivale a três deputados estaduais, totalizando 36. A partir do 13º deputado federal, cada novo deputado federal acrescenta mais um deputado estadual.

Isso significa que, sempre que um estado ganha mais deputados federais, sua Assembleia Legislativa também aumenta de tamanho. Por exemplo, um estado com 8 deputados federais tem 24 estaduais (8 x 3). Se esse número sobe para 10 federais, o total de deputados estaduais passa para 30.

Esse modelo garante uma proporcionalidade entre a população representada em Brasília e nas assembleias legislativas estaduais.

Exemplo: Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte devem ganhar mais seis deputados estaduais cada. No total, 30 novas cadeiras estaduais devem ser criadas nos estados que ganharem mais deputados federais.

E se nada for feito até o prazo?

Se o Senado não aprovar a proposta até 30 de junho de 2025, o TSE vai fazer a redistribuição das cadeiras com base no Censo de 2022. Nesse caso, os estados que perderiam deputados seriam: Rio de Janeiro (-4), Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul (-2 cada), Alagoas e Pernambuco (-1 cada). Esse cenário é o que o Congresso quer evitar.

O que dizem os críticos?

Alguns deputados e especialistas são contra o aumento. Eles alegam que o projeto incha o número de políticos; aumenta os gastos públicos em um momento de contenção fiscal, e não resolve a desigualdade na representatividade já que o teto de 70 deputados por estado continua limitando o crescimento de São Paulo, por exemplo.

Argumentos do relator

No relatório apresentado, o deputado Damião Feliciano escreveu que “a proposta atende ao comando constitucional de proporcionalidade da representação dos estados na Câmara dos Deputados, conforme disposto no 1º do art. 45 da Constituição Federal”. Segundo ele, “o censo de 2022 revelou significativa alteração na distribuição populacional, e isso precisa refletir na composição da Casa Legislativa”.

O relator também pontuou: “A manutenção do número mínimo de deputados por estado preserva a federação, ao mesmo tempo em que a ampliação do total de cadeiras corrige distorções causadas pelo crescimento desigual da população”. Para ele, diminuir o tamanho de algumas bancadas prejudicaria a representatividade desses estados.

Quem aprovou?

Por se tratar de um projeto de lei complementar, a proposta exigia o apoio de pelo menos 257 deputados. O texto recebeu 270 votos favoráveis e 207 contrários (veja como cada deputado votou).

Norte ganha

Com a ampliação de 18 cadeiras, a nova composição da Câmara dos Deputados será a seguinte:

Norte: de 65 para 71 deputados (+6)

Sul: de 77 para 82 deputados (+5)

Centro-Oeste: de 41 para 44 deputados (+3)

Nordeste: de 151 para 154 deputados (+3)

Sudeste: de 179 para 180 deputados (+1)

O que vem agora?

O projeto já foi aprovado pela Câmara e agora vai para o Senado, que precisa votar até o fim de junho. Se for aprovado, segue para sanção presidencial. Se não for, a responsabilidade passa para o TSE. Para passar no Senado, o texto precisa receber o apoio de ao menos 49 dos 81 senadores. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu na última quarta-feira (7) revogar atos que garantiam a líderes de partidos em blocos parlamentares o direito de apresentar proposições e destaques em plenário. Na prática, a medida diminui a margem para que líderes e partidos obstruam a pauta de votações da Casa.

A decisão afeta diretamente 16 legendas que permaneciam formalmente unidas, do PL ao PT – exceção feita à federação Psol-Rede e aos partidos Solidariedade e Novo, que ficaram fora do arranjo. Com a mudança, os líderes desses partidos não poderão mais agir como se estivessem fora do bloco, o que enfraquece estratégias para adiar votações ou impor mudanças na pauta.

A mudança nas regras alimenta apostas sobre o fim iminente do bloco de 18 partidos que deu sustentação à eleição de Motta, com exceção de Psol e Novo. O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) chegou a questionar a validade da revogação, mas Motta foi categórico: “Fica absolutamente vedado o exercício de qualquer prerrogativa de líder partidário que se constitua bloco parlamentar”.

A restrição tira um instrumento de pressão do PL, que tenta pressionar pela votação do projeto de anistia aos participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O mercado financeiro diminuiu pela quarta semana consecutiva a sua previsão para o resultado da inflação em 2025, segundo a edição do Boletim Focus divulgada nesta segunda-feira (12). O relatório mostra que, agora, a projeção é que o IPCA (índice do IBGE considerado como oficial para a inflação) feche o ano a 5,51%.

• Leia aqui o Boletim Focus na íntegra.

Há uma semana, o Focus projetava uma inflação de 5,53% para 2025. Há quatro semanas, a estimativa era de 5,65%. A previsão atual, de 5,51%, ainda deixa a taxa acima do intervalo da meta definida para a alta dos preços deste ano – de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo (ou seja, de 1,5% a 4,5%).

O Focus é um relatório divulgado semanalmente pelo Banco Central (BC) e coleta as previsões de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia. Leia abaixo o que o setor antevê para outros números:

• PIB: a economia brasileira deve crescer 2% em 2025, segundo o relatório. A previsão é a mesma da semana passada.
• dólar: o Focus prevê que a moeda norte-americana feche o ano em R$ 5,85 – menos do projetado na semana anterior.
• Selic: a taxa básica de juros deve fechar o ano a 14,75% anuais, segundo o Focus. É o valor atual da Selic, definido na semana passada pelo Comitê de Política Monetária do BC.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, manifestou nesta segunda (12) seu repúdio às fraudes envolvendo descontos não autorizados sobre aposentadorias no Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) . Ele defendeu punição exemplar aos responsáveis e o ressarcimento das vítimas, destacando que o escândalo “enojou o país inteiro”.

“É um escândalo mesmo. Uma pessoa usar, o que tem de mais sagrado é a pessoa trabalhar a vida inteira e depois conseguir a sua aposentadoria, a sua pensão dignamente, uma pessoa focar esse público para levar vantagem, quer dizer, a partir de um crime, é uma coisa indigna num grau, realmente acho que enojou o país inteiro”, afirmou em entrevista ao Uol.

A operação revelou descontos não autorizados em benefícios previdenciários, feitos por meio de convênios entre o INSS e entidades sindicais. Estima-se que R$ 6,3 bilhões tenham sido desviados entre 2019 e 2024. A fraude levou à demissão do ministro da Previdência, Carlos Lupi, e do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

Haddad elogiou a atuação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). “A CGU, que foi quem descobriu a fraude, e o ministro Vinícius é um craque, é uma pessoa que tem alta patente de conhecimento técnico”, disse.

O ministro destacou que as instituições já bloquearam parte dos recursos das associações investigadas. Ele afirmou que o governo precisa calcular o prejuízo exato e comparar com o valor bloqueado para ressarcir as vítimas. “A determinação do presidente é muito clara. A punição é exemplar dos responsáveis e o ressarcimento das pessoas lesadas.”

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevista para esta terça-feira (13), foi adiada em razão do falecimento de Carlos dos Santos Braga, pai do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O senador é o relator do projeto que regulamenta a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.

A decisão foi tomada pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), como forma de solidariedade ao colega. Com isso, a audiência pública foi transferida para a próxima terça-feira (20). O adiamento não compromete o cronograma de entrega do parecer de Braga, previsto para junho.

O Plano de Trabalho da CCJ para o segundo projeto da reforma tributária define quatro eixos prioritários de discussão:

• A estrutura e organização do Comitê Gestor do IBS, essencial para integrar as administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios;
• A atuação das diversas instâncias de auditores fiscais;
• O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação);
• O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Na próxima reunião, os integrantes da CCJ vão receber, entre outros, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, como representante da Frente Nacional dos Prefeitos.

Desde o início da tramitação da reforma, Eduardo Braga tem defendido que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre deste ano. “Não dá para estabelecer uma data específica para a votação, pois ainda serão realizadas audiências públicas. Mas a ideia é concluir no primeiro semestre, com os encontros sendo realizados, garantindo o início da redação do parecer, para que possa ser votado em junho”, declarou o relator.

Paralelamente às audiências públicas, o grupo de trabalho responsável pela proposta segue com os encontros técnicos. Já foram realizadas cinco reuniões semanais com especialistas, representantes dos entes federativos e da sociedade civil.

O velório de Carlos dos Santos Braga ocorre nesta segunda-feira (12), em Manaus, no Cemitério São João Batista, onde o corpo será sepultado às 16h. Familiares e amigos prestam as últimas homenagens ao empresário, que tinha 99 anos.

A Comissão de Ética do Futebol Brasileiro (CEFB) admitiu o processamento de três denúncias contra o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues. As representações, enviadas pela deputada Daniela Carneiro (União-RJ) e pelo vereador fluminense Marcos Dias Pereira (Podemos), apontam suspeitas de falsificação, má gestão e favorecimento pessoal com recursos da entidade máxima do futebol no País.

A primeira denúncia gira em torno da possível falsificação de uma assinatura do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, em um acordo judicial que garantiu a continuidade de Ednaldo no cargo. Perícias médicas e grafotécnicas indicam que Nunes não teria condições cognitivas para firmar o documento.

Já a denúncia assinada por Marcos Dias detalha uso indevido de verbas da CBF para custear viagens, hospedagens e serviços pessoais da família de Ednaldo Rodrigues. Também aponta um possível esquema de favorecimento financeiro ao presidente da Federação Baiana de Futebol, Ricardo Lima, parente de Ednaldo, cuja remuneração teria saltado de R$ 20 mil para R$ 488 mil mensais entre 2021 e 2024.

Nos dois ofícios enviados aos autores das denúncias, a CEFB informa que os pedidos foram recebidos e considerados admissíveis para análise de mérito. O processo seguirá tramitando em sigilo.

As acusações se somam à crise institucional envolvendo a presidência da CBF. Além das apurações internas, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Senado já se mobilizam. No último dia 7, o ministro Gilmar Mendes determinou a reavaliação judicial do acordo que manteve Ednaldo no cargo. Além disso, a Comissão de Esporte do Senado aprovou a convocação do dirigente para prestar esclarecimentos.

O presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, saiu de uma assembleia geral da entidade, em novembro de 2024, com poderes ampliados.

Naquele momento, as atenções se voltavam para a possibilidade de um terceiro mandato para o comandante da instituição, aprovada naquele momento. Mas o encontro também aprovou, sem alarde, outras mudanças profundas – e polêmicas – no estatuto da CBF, abrindo caminho para contratos com empresas de dirigentes e de familiares e concentrando em si o poder de afastar pessoas envolvidas em irregularidades.

O Congresso em Foco teve acesso ao regimento atualizado da CBF, com as mudanças combinadas na reunião – mesmo agora, seis meses depois da assembleia, o site oficial da instituição disponibiliza para download apenas a versão antiga, desatualizada, do documento. Leia abaixo, na íntegra:

• O regimento atualizado, com as novas regras;
• A versão anterior, disponível no site da CBF.

As mudanças foram todas votadas na assembleia de 8 de novembro de 2024. Mas, segundo fontes ligadas à confederação, a votação foi feita sob a alegação de que seria apenas uma adequação da CBF ao estatuto da Fifa, sem que se tenha dado destaque às mudanças específicas. Passou despercebido naquele momento o fato de que, na prática, as regras afrouxam a governança da confederação.

Artigo 145: contratos com dirigentes e familiares

Na versão anterior do estatuto, uma cláusula determinava que é “vedado à CBF celebrar contrato com a sociedade da qual qualquer dirigente ou membro de seus poderes e órgãos, seu cônjuge ou companheiro, ou parentes” em até terceiro grau “sejam sócios ou administradores”, exceto em casos de patrocínio ou doação.

A ideia era servir como barreira para conflitos de interesse. O artigo, porém, foi suprimido na reforma estatutária, abrindo margem para que este tipo de contrato com dirigentes ou parentes seja celebrado. Não há substituto equivalente a essa regra no estatuto reformado.

Artigos 142 e 143: intervenções e afastamento

A versão anterior do estatuto da CBF tinha dois dispositivos para assegurar o cumprimento de normas do esporte:

• Pelo artigo 142, a Diretoria da confederação poderia intervir nas federações filiadas quando houvesse “justa causa”, para interromper “grave comprometimento da ordem administrativa” ou em caso de violação do estatuto. Caberia à Diretoria definir como seria essa intervenção – amplitude, prazo e condições – e votar isso em assembleia.
• Segundo o artigo 143, em casos de urgência, a Diretoria tinha o poder de afastar pessoas ligadas à entidade que violassem as normas.

No regimento atualizado, o artigo 143 foi suprimido, tirando essa prerrogativa da Diretoria da CBF. No artigo 142, a redação foi modificada: onde se lia “competência da Diretoria da CBF”, agora se lê “competência exclusiva do presidente da CBF”.

Presidência contestada

As alterações no estatuto vêm à tona em um momento em que Ednaldo Rodrigues é alvo de diversas acusações de favorecimento pessoal e aparelhamento da estrutura da CBF. Um dos casos que mais geram desconforto nos bastidores é o do concunhado do presidente, Ricardo Lima, cuja remuneração na entidade teria quase quintuplicado entre 2021 e 2024.

Hoje, Ednaldo balança no cargo. Em 27 de abril, a deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), conhecida como Daniela do Waguinho, pediu no Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento imediato dele e a reavaliação de um acordo homologado pela Corte que havia encerrado a ação que contestava às eleições que o alçaram novamente ao comando da instituição. Na petição, um laudo pericial questiona a autenticidade da assinatura do ex-presidente da CBF Coronel Nunes, no acordo firmado entre os dirigentes.

As mesmas circustâncias também foram questionadas no Conselho de Ética da CBF. Tudo considerado, as mudanças estatutárias que concentraram poder no presidente e enfraquecem a governança da confederação acabam por ser mais uma etapa na complexa crise institucional da instituição.

O governo brasileiro anunciou nesta segunda-feira (12) que empresas da China irão investir cerca de R$ 27 bilhões em diversos setores da economia nacional. A informação foi divulgada pelo presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações (ApexBrasil), Jorge Viana, durante o Fórum Empresarial Brasil-China, realizado em Pequim e encerrado com participação do presidente Lula.

Os investimentos abrangem áreas estratégicas como delivery, carros elétricos, energia renovável, mineração, tecnologia, agronegócio e semicondutores. A iniciativa ocorre em um momento de fortalecimento da relação bilateral, com a China já consolidada como principal parceiro comercial do Brasil.

Principais aportes e geração de empregos

Os maiores destaques entre os anúncios feitos por empresas chinesas incluem:

• Great Wall Motors (GWM): R$ 6 bilhões para expandir operações no Brasil e iniciar exportações para América do Sul e México.
• Meituan (app Keeta): R$ 5 bilhões para atuar no setor de delivery. A estimativa é gerar 4 mil empregos diretos e até 100 mil indiretos, com instalação de central de atendimento no Nordeste.
• CGN (energia): R$ 3 bilhões em um hub de energia renovável no Piauí, com foco em eólica, solar, termosolar e armazenamento de energia, criando mais de 5 mil empregos.
• Envision: até R$ 5 bilhões na construção do primeiro Parque Industrial Net-Zero da América Latina, voltado à produção de combustível sustentável de aviação (SAF), hidrogênio verde e amônia verde.
• Mixue: rede de bebidas e sorvetes vai investir R$ 3,2 bilhões no Brasil, comprando frutas nacionais e prometendo gerar 25 mil empregos até 2030.
• Baiyin Nonferrous: R$ 2,4 bilhões na compra da mina de cobre Serrote, em Alagoas.
• Didi (99 Táxi): investirá na área de delivery e na construção de 10 mil pontos públicos de recarga para veículos elétricos.
• Longsys (semicondutores): R$ 650 milhões em ampliação de fábricas em São Paulo e Amazonas, via sua subsidiária Zilia.
• Nortec Química: R$ 350 milhões em parceria com empresas chinesas para implantar uma nova plataforma de produção de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) no Brasil.

Acordos bilaterais e promoção de produtos brasileiros

Além dos aportes, a ApexBrasil firmou acordos para promover produtos e cultura brasileira na China:

• Parceria com a Luckin Coffee para promover o café brasileiro.
• Acordo com a Huaxia Film para exibição e apoio ao cinema nacional.
• Cooperação com a rede Hotmaxx para a distribuição de produtos brasileiros no varejo chinês.

Também foram firmadas parcerias empresariais, como:

• Eurofarma e Sinovac: criação do Instituto Brasil-China de Inovação em Biotecnologia.
• Raízen e SAFPAC: acordo para fornecimento de bioetanol visando produção de SAF na China.]
• Fiocruz e Biomm: investimentos para produção local de insulina.
• REAG Capital e CITIC Construction: projeto de conversão de pastagens degradadas em áreas agrícolas sustentáveis.
• ABES e ZGC: cooperação em inteligência artificial e infraestrutura de dados.

Fortalecimento da relação

A comitiva brasileira na China é formada por 11 ministros, o presidente do Senado Davi Alcolumbre, parlamentares, autoridades e cerca de 200 empresários. Lula destacou que a China é o maior investidor asiático no Brasil, com estoque superior a US$ 54 bilhões, e que o país asiático “deixa de ser tratado como vilão e passa a ser visto como parceiro estratégico”.

A visita também busca ampliar o intercâmbio turístico e as conexões aéreas entre os dois países. Na agenda do presidente Lula, está prevista uma reunião com o presidente chinês Xi Jinping, além de encontros no âmbito da Celac-China. O presidente deve retornar ao Brasil na quarta-feira (14).

Perspectivas

A Apex mapeou 400 novas oportunidades de negócios com a China, com foco no agronegócio e na exportação de carnes brasileiras. Um novo escritório será inaugurado em Pequim para facilitar essas negociações.

Além disso, o Ministério da Agricultura trabalha para firmar um acordo de desburocratização no registro de produtos biotecnológicos, o que pode acelerar a entrada de novos produtos brasileiros no mercado chinês.

O Brasil registrou uma queda de 14% no desmatamento da Mata Atlântica em 2024, de acordo com novo relatório divulgado nesta segunda-feira (12) pela Fundação SOS Mata Atlântica. Apesar da redução, a organização alerta que a pressão sobre o bioma permanece crítica, impulsionada principalmente pela expansão da agropecuária em terras privadas e por eventos climáticos extremos.

O levantamento reúne dados do Atlas da Mata Atlântica, feito em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), e do Sistema de Alertas de Desmatamento (SAD) da rede MapBiomas. Os dois sistemas registraram, ao todo, 71.109 hectares desmatados em 2024, ante 82.531 hectares no ano anterior.

O número de alertas caiu de 7.396 para 5.693, mas o tamanho médio das áreas desmatadas aumentou de 11,2 para 12,5 hectares, o que aponta para desmatamentos mais extensos e concentrados. O Atlas, que foca em fragmentos de mata madura com mais de 3 hectares, detectou uma redução modesta de 2%: de 14.697 hectares para 14.366 hectares.

Matas maduras e emissões de carbono

O desmatamento em áreas de mata madura gerou cerca de 6,87 milhões de toneladas de CO equivalente em emissões volume comparável ao das emissões anuais do Distrito Federal ou de países como Camarões. Matas maduras são áreas de vegetação nativa com longo tempo de regeneração, alta biodiversidade e estrutura florestal bem desenvolvida.

Segundo o diretor-executivo da SOS Mata Atlântica, Luís Fernando Guedes Pinto, apesar da redução percentual, o ritmo de perdas continua elevado: “O desmatamento ainda representa uma grande ameaça para o futuro da Mata Atlântica. E esse é também o futuro de todos nós, já que o bioma abriga cerca de 70% da população brasileira e sustenta mais de 80% do PIB nacional.”

Piauí e Bahia lideram ranking

O Piauí e a Bahia foram os estados com maior área desmatada, segundo os dados do SAD. O Piauí viu um aumento de 44%, atingindo 26.030 hectares. Já a Bahia, embora tenha registrado uma queda geral de 37%, quase dobrou a destruição de matas maduras, que passaram de 2.456 para 4.717 hectares alta de 92%.

Outros estados com histórico de grandes perdas, como Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, mantiveram a tendência de queda observada nos anos anteriores.

Impacto das chuvas e eventos extremos

O Rio Grande do Sul teve 3.307 hectares desmatados em 2024, impulsionados principalmente pelas chuvas e deslizamentos ocorridos em abril e maio. Esses eventos, classificados como desastres naturais, também afetaram áreas protegidas em São Paulo e no Rio de Janeiro, mostrando a vulnerabilidade das Unidades de Conservação às mudanças climáticas.

A expansão da agropecuária em áreas privadas foi o principal vetor de desmatamento em 2024. Mais de 70% das áreas desmatadas estavam em propriedades privadas ou terrenos sem registro fundiário. O estudo ressalta a necessidade de maior transparência nos dados estaduais de autorização de supressão vegetal e de fortalecimento dos sistemas de monitoramento para combater os desmatamentos em larga escala.

Com vegetação original reduzida a cerca de 12% de sua extensão, a Mata Atlântica segue sendo um dos biomas mais ameaçados do país. Além de sua importância ambiental, ela é crucial para a qualidade de vida de milhões de brasileiros.

A SOS Mata Atlântica destaca que proteger o bioma é proteger a economia, a segurança hídrica e alimentar e o equilíbrio climático do Brasil.