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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado estabeleceu nesta terça-feira (2) um cronograma para a votação do projeto do novo Código Eleitoral, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI): três semanas de audiências públicas, leitura do relatório em 7 de maio e votação em 14 de maio.

No início da sessão, a pauta previa a leitura do relatório já nesta terça. O cronograma foi jogado para a frente a pedido de senadores, que pediam que o projeto tivesse mais tempo de discussão, com a realização das audiências. O apelo veio em grande parte da bancada feminina, que questionava as mudanças que o texto propõe nas regras para candidaturas de mulheres. Pela última versão do relatório, o projeto estabelece troca a obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas por uma reserva de 20% das vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) foi umas a questionar a mudança. Nós somos mais de 50% da população. Temos ainda quase 900 municípios brasileiros sem representação de mulheres nas câmaras. E aqui, no Senado, nós chegamos em torno de mais de 18%. Ao retirar a obrigatoriedade de preencher as cotas com o mínimo de 30%, eu vejo um prejuízo para o Brasil, comentou na sessão.

Lembro a todos vocês que o México, um dos países mais machistas, já conquistou a paridade de 50% nos três Poderes. Cuba já conquistou a paridade. Nicarágua já conquistou essa paridade. A Bolívia já conquistou essa paridade. O Chile, a Argentina, comentou a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Estamos aqui discutindo, para começar, para pensar em 20%. É aviltante.

O texto relatado por Marcelo Castro busca unificar, em uma única lei, toda a legislação eleitoral dispersa no Código Eleitoral e em uma série de leis que estabelecem regras eleitorais e partidárias. O relator do projeto disse ainda defender que a comissão conceda vista coletiva (mais tempo para que os senadores analisem o projeto) por um “prazo mais dilatado”

O novo Código Eleitoral já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Se for aprovado na CCJ, ele segue para o plenário do Senado. Depois de passar pelo crivo dos senadores, ainda precisa voltar ao plenário da Câmara, que vai deliberar sobre as mudanças no texto feitas pelo Senado.

O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) apresentou nesta quarta-feira (2) parecer pela cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) por quebra de decoro parlamentar. A votação foi adiada para a próxima reunião do Conselho, a pedido do deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Para o relator, Glauber reagiu “de forma desproporcional” às provocações do militante Gabriel Costenaro, do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril do ano passado e, por isso, quebrou o decoro parlamentar. Glauber expulsou com empurrões e chutes o militante de dentro das instalações da Câmara.

O deputado alegou legítima defesa ao afirmar que somente reagiu às ofensas pessoais proferidas à sua mãe, Saudade Braga, internada à época. Ela veio a falecer menos de um mês depois. Ele argumentou, ainda, que o militante também havia ameaçado integrantes do Psol e que já o provocara antes.

Os dois continuaram a discutir no estacionamento do Anexo 2 da Câmara. Em seguida, foram levados para prestar depoimento no Departamento de Polícia Legislativa da Casa. Lá Glauber discutiu com o deputado Kim Kataguiri (União-SP), fundador do MBL. O deputado fluminense chamou o colega de “defensor de nazista”. Kim apontou o dedo na cara do parlamentar do Psol. Os dois trocaram empurrões.

Glauber 

“Quem escreveu o seu relatório foi o senhor Arthur Lira. E, hoje, mais do que dizer, eu vou provar, eu vou trazer elementos objetivos que demonstram que o seu relatório já estava comprado, previamente comprado”, afirmou.

Matéria em atualização

Veja como foi a reunião:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei 4872/2024, que endurece as penas para furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos usados na transmissão de energia elétrica, telefonia e dados. O texto também agrava a punição para crimes que interrompam ou prejudiquem serviços públicos essenciais. O relator foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

• Leia aqui a íntegra do relatório aprovado na CCJ.

O projeto insere dispositivos no Código Penal para prever penas específicas e mais rigorosas para os crimes, quando envolvem estruturas de serviços públicos, como redes elétricas e de telecomunicações:

• No caso de furto desses materiais, a pena será de dois a oito anos de reclusão.
• Quando houver violência, a punição poderá chegar a 12 anos.
• Também será punido com o dobro da pena quem receptar esse tipo de material.

A proposta determina ainda que as concessionárias que usarem cabos ou equipamentos oriundos de crime sejam responsabilizadas administrativamente. Por outro lado, isenta temporariamente essas empresas de sanções regulatórias quando ficarem impossibilitadas de prestar os serviços devido a furtos ou roubos, desde que isso seja comprovado. O cálculo de indicadores de qualidade também deverá desconsiderar essas interrupções.

Inicialmente, o projeto previa mudar também a pena para o crime de lavagem de dinheiro, reduzindo seu patamar mínimo. O relator, no entanto, considerou que esse ponto estava fora do escopo do projeto e acolheu emenda para suprimir a alteração.

O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Se passar pelo plenário do Senado sem receber nenhuma modificação adicional, vai à sanção do presidente da República.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados não conseguiu votar nenhum projeto de lei na reunião desta quarta-feira (2). A paralisação foi resultado da obstrução feita por parlamentares da oposição, que anunciaram na véspera a interrupção dos debates na Casa como estratégia para pressionar a Mesa Diretora pela votação de um dos projetos de anistia aos presos por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que planejava relatar dois dos projetos em pauta, repudiou o ocorrido, e destacou em suas redes sociais o impacto da paralisação sobre temas de interesse nacional.

A obstrução consiste no uso intenso de requerimentos para evitar que as propostas legislativas sejam votadas. Múltiplos requerimentos e questões de ordem são apresentados em sequência, postergando os debates até a exaustão. Essa estratégia é permitida no Regimento Interno da Câmara, e já foi adotada por diversos partidos em outros momentos de tensão.

Projeto afetado

Uma das propostas afetadas pela obstrução foi o projeto de lei 542/2021, que propõe a criação de uma semana dedicada à saúde mental nos estabelecimentos de ensino e a inclusão do tema nos currículos do ensino fundamental e médio. O colegiado começou o seu debate, mas não conseguiu avançar para a votação diante da pressão da oposição.

“Infelizmente, não pudemos votar nenhum projeto de lei. Tinha na pauta projetos muito importantes, inclusive três projetos de minha autoria, de minha relatoria. (…) Tudo isso porque o PL, partido de Bolsonaro, está tentando impedir com que qualquer discussão aconteça aqui na Câmara por conta da investigação sobre Bolsonaro, da sua condenação que agora é iminente”, afirmou Tabata.

Justificativa da oposição

Durante a reunião, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), vice-líder da minoria, defendeu a estratégia adotada. Nos minutos finais da sessão, ele celebrou o resultado alcançado.

“Acredito que cumprimos a nossa missão aqui. Deixar claro para o Brasil, mais uma vez, que não é nossa intenção obstruir. Não é uma obstrução pela obstrução, mas é um grito de socorro daqueles invisíveis, que não têm como gritar (…) Não me envergonho: muito pelo contrário. Não tenho dificuldade de dizer que um dia obstruí sim a Comissão de Educação, que tenho tanto orgulho de pertencer, mas foi por um bem maior, foi pela liberdade”, declarou.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa ampliar os recursos de acessibilidade na internet e em jogos eletrônicos. A proposta contempla diversas medidas, incluindo a obrigatoriedade de fornecedores de jogos eletrônicos garantirem, “na medida do possível”, o pleno acesso a pessoas com deficiência.

O projeto também determina que sites governamentais adotem medidas de acessibilidade, como audiodescrição de vídeos e tradução para Libras. Além disso, prevê que as transmissões de vídeo pela internet, incluindo videoconferências, disponibilizem legendas fechadas (“closed caption”) em tempo real e janela para intérprete de Libras, além de um canal de áudio dedicado à audiodescrição, configurável pelo usuário.

Serviços de streaming e de conteúdos audiovisuais na internet terão um prazo de até dez anos para implementar os requisitos de acessibilidade.

O parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao projeto de lei 3.503/19, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), consolidou em um substitutivo o projeto original e os apensados. A deputada Kokay afirmou que os textos reforçam a acessibilidade digital para pessoas com deficiência, propondo a inclusão de funcionalidades adaptadas em diversos meios e dispositivos.

“Trata-se de uma medida necessária para enfrentar barreiras de acessibilidade digital que, apesar dos avanços legislativos, ainda persistem de forma significativa”, disse Erika.

O projeto aprovado também prevê a criação de um conselho consultivo governamental para monitorar e aprimorar os serviços de acessibilidade digital. Coordenado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), o conselho será composto por representantes de instituições públicas, privadas e da sociedade civil. As novas regras serão incorporadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), um projeto oriundo da Câmara dos Deputados que assegura direitos a mulheres e parentes diante de perda gestacional, morte fetal ou falecimento neonatal. O projeto de lei 1640/2022 cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.

A proposta prevê um atendimento mais acolhedor às famílias, com suporte psicológico especializado, exames para apurar as causas das perdas e acompanhamento durante uma nova gestação. Também inclui a criação de áreas exclusivas em hospitais para mulheres em luto, a fim de evitar novos traumas. O foco é oferecer amparo emocional e reforçar a assistência nos serviços públicos de saúde.

O parecer favorável foi apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), relatora da matéria. O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O colegiado também aprovou o regime de urgência para a tramitação do projeto.

Rituais e acolhimento

A proposta garante o direito ao sepultamento ou à cremação do feto ou do recém-nascido morto, sempre que viável, com a presença dos familiares no preparo da cerimônia. Os pais poderão pedir um documento com o nome do bebê natimorto, data e local do parto e, se possível, registros da planta dos pés e das digitais.

Hospitais deverão permitir a presença de acompanhante no parto de natimorto, manter alas separadas para mulheres que passaram por perdas e garantir orientação social para os procedimentos legais.

O texto também assegura que a perda gestacional, a morte fetal ou neonatal não impeça a mulher de doar leite materno, desde que autorizada por profissional responsável pelo banco ou posto de coleta.

A política define princípios como acesso universal e igualitário à saúde, descentralização dos serviços e capacitação de profissionais. União, estados e municípios deverão dividir responsabilidades, como criação de protocolos nacionais, destinação de recursos e estratégias de apoio a famílias enlutadas.

Conscientização em outubro

O texto também prevê a criação do Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser celebrado em outubro.

A senadora Augusta Brito ressaltou a importância da proposta para ampliar a compreensão sobre o luto familiar e reforçar o respeito à dignidade em momentos de perda. Para ela, as ações previstas são fundamentais para que os pais se sintam acolhidos.

“As medidas buscam não apenas oferecer suporte em uma fase de grande fragilidade emocional, mas também colaborar na prevenção de novas perdas, promovendo empatia e reconhecimento da dor vivida pelas famílias”, afirmou a relatora.

Lançado em julho de 2024, o programa Voa Brasil já viabilizou a reserva mais de 35 mil passagens aéreas com valor de até R$200 por trecho. A iniciativa federal tem como foco incentivar aposentados a utilizar o transporte aéreo.

O total de bilhetes emitidos em oito meses seria suficiente para ocupar 270 aviões com capacidade para até 131 pessoas. Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, o objetivo de ampliar o acesso ao transporte aéreo, sem subsídios, foi alcançado.

“O programa permite que aposentados do INSS encontrem tarifas mais acessíveis, promovendo inclusão e uso mais amplo da aviação civil”, afirmou o ministro Silvio Costa Filho em nota oficial.

São Paulo lidera como destino mais procurado

Entre as cidades mais requisitadas pelos beneficiários, São Paulo aparece no topo, com 10.261 passagens. Em seguida vêm Rio de Janeiro (3.050), Recife (2.745), Fortaleza (2.453) e Brasília (2.268). Das 20 rotas mais populares, apenas três não ligam capitais: Campinas (SP), Juazeiro do Norte (CE) e Porto Seguro (BA).

Ao todo, os bilhetes emitidos entre julho e março têm como destino 82 cidades do país, entre os 5.570 municípios brasileiros. Em fevereiro e março, Recife ultrapassou o Rio como segundo destino mais buscado.

Segundo o secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Barros Franca, 150 mil aposentados acessaram o sistema no período. Cerca de 24% conseguiram reservar passagens. “É um índice muito superior ao registrado em sites das companhias aéreas, que varia entre 1% e 3%”, comparou.

Passagens por até R$200 e ampliação prevista

O programa, considerado pelo governo como medida de inclusão na aviação, não utiliza verbas públicas. As companhias parceiras oferecem assentos ociosos por até R$ 200, em voos com baixa procura.

Na criação do programa, o ministério estimou a oferta de até três milhões de bilhetes para um público de 23,3 milhões de aposentados. A segunda fase do Voa Brasil, ainda sem data anunciada, deve incluir parte dos estudantes brasileiros.

Como funciona o Voa Brasil

Para participar, o aposentado precisa ter conta ouro ou prata no portal gov.br. Só pode reservar quem não viajou de avião nos últimos 12 meses. Cada participante pode adquirir até dois bilhetes por ano.

A compra é feita no site oficial, onde é possível consultar datas, locais de embarque e destino, conforme a disponibilidade.

A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF) lançou nesta terça-feira (1º), na Câmara dos Deputados, sua Agenda Legislativa 2025. O documento reúne propostas para facilitar o acesso ao crédito, estimular a inovação e garantir investimentos em áreas estratégicas da economia nacional. A iniciativa foi elaborada em parceria com a Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE).

Proposições para 2025

Entre os principais projetos defendidos pela frente está o projeto de lei 5876/2016, que destina parte do dinheiro arrecadado com o petróleo do pré-sal para investimentos em ciência e tecnologia. Hoje, esses recursos ficam parados ou aplicados no sistema financeiro. A proposta quer que eles sejam usados diretamente para financiar pesquisas e inovações no setor produtivo.

“Temos que tirar esse dinheiro e jogar para financiar a nova indústria do Brasil e a inovação”, afirmou Celso Pansera, presidente da ABDE e da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos).

Outra proposta importante é o projeto de lei 2996/2024, que garante com que, se um banco que trabalha com o BNDES, a FINAME ou a FINEP quebrar ou tiver problemas graves, essas três instituições possam automaticamente assumir os contratos de empréstimo e as garantias feitos por esse banco. A mudança, de acordo com Pansera, permite proteger os investimentos e dar mais segurança ao sistema de crédito.

Fomento à economia verde

A agenda também apoia o projeto de lei 460/2024, que cria a Letra de Crédito Verde. Esse título de investimento vai permitir que pessoas e empresas apliquem dinheiro em projetos voltados ao meio ambiente, como reflorestamento e energia limpa. A ideia é criar uma forma de financiamento específica para iniciativas sustentáveis.

Na área da inovação, a frente defende mudanças na chamada Lei do Bem, que concede benefícios fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Dois projetos os 4944/2020 e 2838/2020 ampliam esses incentivos e permitem que empresas pequenas e médias também se beneficiem, facilitando o acesso a recursos para inovação.

Articulação política

A deputada Luísa Canziani (PSD-PR), presidente da FPSNF, ressaltou a abrangência do sistema que a frente representa. “Nosso sistema é composto por 34 instituições financeiras e de fomento. Juntas, têm a missão de apoiar e executar políticas públicas por meio do financiamento, estruturação de projetos, garantias e outros instrumentos”.

Canziani também reforçou o papel da frente na promoção de políticas sustentáveis. “Temos o compromisso de impulsionar o desenvolvimento sustentável no Brasil, articulando parlamentares e o Sistema Nacional de Fomento”.

O sistema hoje responde por 84% do investimento em infraestrutura e mais de 75% do crédito rural no país, segundo dados da ABDE.

Participação institucional

Durante o evento, Pansera celebrou o engajamento dos parlamentares: “Em um ano, essa frente apresentou uma presença forte, disputando espaço, voto e apoio. Conseguiu aprovar pautas importantes, como a reforma tributária e a defesa do BNDES”. Luísa Canziani destacou que, no ano de 2024, a frente parlamentar alcançou a aprovação de 60% de suas propostas, porcentagem que ela ainda pretende aumentar em 2025.

A frente parlamentar conta com 193 deputados e 15 senadores dos mais diversos partidos: desde o PT, principal legenda do governo, ao PL, maior da oposição.

Confira aqui a Agenda Parlamentar de 2025 da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento.

A taxa de desaprovação do presidente Lula deu um salto de sete pontos nos últimos dois meses, segundo pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (2). De acordo com o levantamento, hoje o presidente da República é aprovado por 41% dos brasileiros e desaprovado por 56%, os piores números de seu mandato até agora. Outros 3% não sabem ou não responderam à pergunta.

• Leia aqui a íntegra da pesquisa.

É a primeira vez que a taxa de desaprovação de Lula se descola da de aprovação, abrindo uma diferença de 15 pontos percentuais. Na rodada anterior, em janeiro, Lula era aprovado por 47% e desaprovado por 49%. Tecnicamente, as duas taxas empatavam, considerando-se a margem de erro de 2 pontos percentuais.

A Quaest também questionou os entrevistados sobre como avaliam o trabalho de Lula. O governo é visto de forma negativa por 41% e positiva por 27%, enquanto 29% o veem como regular e 3% não responderam.

A pesquisa Quaest entrevistou 2004 brasileiros por entrevistas presenciais no período de 27 a 31 de março. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para um nível de confiança de 95%.

A quarta-feira (2) começou com atenção redobrada em Brasília e nos mercados internacionais diante da expectativa do anúncio de um novo pacote tarifário por parte do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ainda cercadas de incertezas, as medidas devem ser divulgadas ao longo do dia e podem atingir diretamente exportações brasileiras, especialmente do agronegócio. O presidente norte-americano tem chamado esta data de “Dia da Libertação”.

Mesmo diante do cenário de incertezas a respeito das medidas que serão anunciadas, o Brasil vive “dias de reação”. Em resposta, a Câmara deve votar nesta quarta-feira um projeto de lei que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação comercial contra países que impuserem barreiras a produtos nacionais.

A proposta passou pelo Senado, em regime de urgência, nessa terça-feira (1), por unanimidade, unindo o governo e a oposição, capitaneada pela bancada do agronegócio. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da Frente Parlamentar do Agropecuária, para relatar o texto. 

“Este episódio entre Estados Unidos e Brasil deve nos ensinar, definitivamente, que nas horas mais importantes não existe Brasil de esquerda ou Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro e nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima das nossas diferenças. É isso que o povo espera de nós. Que pensemos diferente, sim; mas não quando nosso povo está ameaçado”, discursou Hugo em plenário, ao anunciar que dará celeridade à votação do projeto.

Na Câmara, a expectativa é para saber como o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, se comportará. O partido anunciou que vai obstruir as votações na Casa enquanto a proposta da anistia política para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 não for votada. Hugo sinalizou que não considera o assunto prioritário neste momento. Na avaliação dele, a aprovação da anistia deflagraria uma guerra com o Supremo Tribunal Federal.

Veja a íntegra do projeto aprovado

Brasil preocupado

O projeto tem sido visto como um instrumento de proteção estratégica diante do cenário externo imprevisível. O governo brasileiro demonstra profunda preocupação com os impactos das políticas protecionistas implementadas durante a gestão de Donald Trump, especialmente a recente imposição de tarifas sobre as importações de aço e alumínio. A medida, que entrou em vigor em 12 de março, estabeleceu uma taxação de 25% sobre esses produtos, acendendo um alerta no Palácio do Planalto devido à sua significativa representatividade na balança comercial brasileira com os Estados Unidos.

Dados revelam que produtos derivados de ferro e aço ocupam a segunda posição no ranking das exportações brasileiras para o mercado americano, com um volume de vendas que alcançou US$ 2,8 bilhões em 2024. Esse montante expressivo só é superado pelas exportações de petróleo (US$ 5,8 bilhões), sublinhando a vulnerabilidade do setor siderúrgico nacional diante da barreira tarifária imposta por Washington.

A apreensão em Brasília se intensifica com a concretização, a partir desta quarta-feira do aumento da alíquota sobre o etanol brasileiro destinado aos Estados Unidos. A taxa, que anteriormente se fixava em 2,5%, sofreu uma elevação para 18%, equiparando-se à tributação incidente sobre o etanol americano importado pelo Brasil. Embora o etanol possua uma menor participação no conjunto das exportações brasileiras, o incremento tarifário é interpretado pelo governo como mais um fator de complicação nas relações comerciais bilaterais.

Diálogo e OMC

O governo Lula tem priorizado a via diplomática na tentativa de mitigar os efeitos dessas medidas. A estratégia adotada consiste em buscar o diálogo e a negociação com os Estados Unidos, na esperança de reverter ou, ao menos, amenizar o impacto das tarifas. O presidente Lula já sinalizou que pretende esgotar todas as possibilidades de acordo antes de considerar outras medidas, como a formalização de queixas na Organização Mundial do Comércio (OMC) ou a adoção de retaliações comerciais.

Em declarações proferidas durante sua recente viagem ao Vietnã, Lula enfatizou: “Antes de fazer a briga da reciprocidade, ou de fazer a briga na Organização Mundial do Comércio, a gente quer gastar todas as palavras que estão no nosso dicionário para fazer um livre comércio com os Estados Unidos”.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem se mostrado um crítico contundente das tarifas americanas, classificando-as como “injustificáveis”. O ministro argumenta que o histórico da balança comercial entre os dois países não justifica tais medidas. “Nossa conta é deficitária com os Estados Unidos. Então, nos causaria uma certa estranheza se o Brasil sofresse algum tipo de retaliação injustificada”, afirmou Haddad na última segunda-feira (31/03).

O principal argumento defendido pelo governo brasileiro nas conversas com autoridades norte-americanas está no fato de que, historicamente, o Brasil importa mais produtos dos Estados Unidos do que exporta. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços revelam que, nos últimos dez anos (2015 a 2024), o Brasil acumulou um déficit de US$ 43 bilhões nas trocas comerciais com o país norte-americano.

Diante desse cenário delicado, o governo brasileiro busca convencer os Estados Unidos dos potenciais prejuízos mútuos decorrentes das tarifas, apostando na construção de um entendimento que preserve o fluxo comercial entre as duas nações.

O que prevê o projeto

O texto aprovado pelo Senado cria instrumentos legais para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual de países que adotem práticas unilaterais prejudiciais ao país. Caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) coordenar essas medidas, em parceria com o setor privado.

Por que a proposta é importante?

O projeto surge em um momento em que o sistema de solução de disputas da OMC está paralisado, e países como a União Europeia e os Estados Unidos têm adotado medidas comerciais unilaterais. Para o Brasil, a proposta representa uma forma de defender sua soberania e seus interesses econômicos, especialmente no setor agropecuário.

A ideia central é estabelecer uma reciprocidade justa: se o Brasil for alvo de barreiras injustas, poderá reagir na mesma medida com base em critérios objetivos e dentro dos parâmetros legais.

Quando o Brasil poderá retaliar

As medidas poderão ser adotadas quando outro país ou bloco econômico:

• Interferir nas decisões soberanas do Brasil, impondo ou ameaçando sanções comerciais, financeiras ou de investimento;
• Violar acordos comerciais dos quais o Brasil é signatário, prejudicando os benefícios garantidos nesses tratados;
• Impor exigências ambientais mais duras do que aquelas praticadas no Brasil o que pode servir como barreira comercial disfarçada.

Para avaliar essas situações, serão considerados, entre outros critérios:

• A legislação ambiental brasileira (como o Código Florestal);
• Os compromissos assumidos no Acordo de Paris;
• A matriz energética brasileira, majoritariamente renovável.

Quais são as contramedidas permitidas

A Camex poderá adotar uma ou mais das seguintes medidas:

• Sobretaxar importações de bens e serviços;
• Suspender concessões comerciais e benefícios para investimentos;
• Suspender direitos de propriedade intelectual, como patentes e royalties;
• Alterar regras tributárias e de licenciamento para empresas de países retaliados.

As contramedidas devem ser proporcionais ao prejuízo causado e devem evitar impactos excessivos na economia brasileira.

Antes da punição, a negociação

Antes de adotar retaliações, o governo deverá buscar soluções diplomáticas, lideradas pelo Ministério das Relações Exteriores. Além disso, o processo será transparente e contará com:

• Consultas públicas para ouvir empresas e setores afetados;
• Monitoramento contínuo dos impactos econômicos e do andamento das negociações;
• Possibilidade de suspensão ou ajuste das medidas, caso haja avanços diplomáticos.

Adaptação de leis já existentes

O projeto também altera leis atuais para permitir o uso efetivo das retaliações. Isso inclui:

• A autorização de licenças especiais de importação;
• A possibilidade de ajustar alíquotas de impostos sobre remessas ao exterior (como a Cide);
• A flexibilização da cobrança da Condecine, usada no setor audiovisual.

Quando entra em vigor?

A lei passa a valer a partir da data de sua publicação oficial, após aprovação final pelo Congresso. O texto tramita em caráter terminativo. Com isso, não está sujeito a votação em plenário nem na Câmara nem no Senado. Após essa etapa, seguirá para a sanção do presidente Lula para ser transformado em lei.

Alternativas diplomáticas

Entre as mudanças introduzidas pelo Senado, destaca-se a exigência de que qualquer sanção comercial aplicada pelo Brasil seja proporcional ao prejuízo causado pelas barreiras estrangeiras aos produtos brasileiros. O texto também determina que todas as alternativas diplomáticas sejam esgotadas antes da adoção de medidas retaliatórias, com o objetivo de preservar as relações internacionais.

Durante a tramitação na Comissão de Meio Ambiente, a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), apresentou uma complementação de voto. O novo trecho, incluído no parágrafo único do artigo 5º do substitutivo, especifica que a suspensão de direitos de propriedade intelectual só poderá ser aplicada em caráter excepcional e caso o Poder Executivo considere insuficientes as demais medidas disponíveis. Oposição ao governo Lula, Tereza foi ministra da Agricultura e Pecuária no governo Bolsonaro e é uma das principais lideranças da bancada do agro no Congresso.