Autor: admin

O presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou para quarta-feira (2) a reunião para deliberar sobre o processo contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que responde desde abril por quebra de decoro. O parecer, elaborado pelo relator Paulo Magalhães (PSD-BA), foi apresentado em dezembro de 2024, pouco antes do início do recesso legislativo.

O Conselho pode votar o relatório ainda nesta sessão. Caso o colegiado decida pela cassação, a decisão final ficará sob responsabilidade do Plenário.

“Amanhã finalmente saberei o resultado do processo contra mim que foi movido pelo partido Novo no Conselho de Ética. O relator já colocou o voto no sistema desde dezembro mas está sob sigilo. Esse mês completa 1 ano que essa representação tá rolando. Tô preparado para o que vier”, disse o deputado em suas redes sociais.

Disputa de narrativas

Braga é acusado de ter expulsado com empurrões e chutes o militante Gabriel Costenaro, do Movimento Brasil Livre (MBL), de dentro das instalações da Câmara em abril de 2024. O caso motivou uma representação do Partido Novo, acolhida com dez votos favoráveis e dois contrários.

O episódio ocorreu durante uma audiência sobre projeto que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. Segundo o relator, após uma troca de provocações, o deputado agrediu Costenaro mesmo após intervenção da Polícia Legislativa.

A defesa sustenta que o militante dirigiu ofensas pessoais à mãe de Braga, Saudade Braga, internada até então por problemas respiratórios. Ela veio a falecer menos de um mês depois.

Durante o processo, Braga renunciou à presidência da Comissão de Legislação Participativa e anunciou que abriria mão de recursos regimentais, como o direito de recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caso de eventual recomendação de cassação.

O projeto de lei 301/25, apresentado pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP), propõe alterações na legislação que regula os estágios para garantir licença-maternidade de 120 dias às estagiárias gestantes. O texto mantém o pagamento da bolsa-auxílio durante o afastamento, exceto quando a beneficiária já recebe salário-maternidade. O auxílio-transporte, por sua vez, será suspenso.

A proposta permite que a licença seja solicitada a partir do 28º dia antes do parto. O prazo pode ser ampliado em até duas semanas antes e depois do nascimento, com apresentação de atestado médico. “Esse afastamento não pode acarretar prejuízos à estagiária, nem de ordem financeira, nem de ordem educacional”, afirma a deputada.

O projeto também garante estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até o fim da licença. Em casos de aborto previsto em lei, o afastamento será de duas semanas.

Assegura ainda a prioridade ao teletrabalho para estagiárias gestantes e para estagiários com filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial de até seis anos. Se necessário, as atividades de aprendizagem poderão ser adaptadas às condições de saúde da estagiária durante a gestação.

O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao Senado.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, participou nesta terça-feira (1º) de uma sessão especial na Câmara dos Deputados em homenagem aos 60 anos da autoridade monetária. Parlamentares aproveitaram a ocasião para fazer críticas à taxa básica de juros, atualmente fixada em 14,25% ao ano, e pedir sua redução.

Durante os discursos, o deputado Heitor Schuch (PSB-RS) afirmou que a taxa elevada tem impacto direto no setor da agricultura familiar. Segundo ele, a alta dos juros tem desestimulado a compra de equipamentos. “Semana passada teve a maior feira de agricultura familiar em Rio Pardo e não deu um negócio porque ninguém se atreve a comprar uma máquina, por maior ou menor que seja, pagando 15% de juros”, declarou.

Schuch também classificou a situação do agronegócio como dramática e sugeriu a ampliação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Leia também: Setores reagem à decisão do Copom de subir juros para 14,25% ao ano

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos formuladores da reforma tributária, considerou a atual taxa inaceitável e defendeu que ela seja reduzida pela metade, para cerca de 7%. Ele argumentou que o país possui uma moeda estável e que a inflação tem se mantido em média em 6% desde o Plano Real. “É inaceitável, presidente Gabriel Galípolo, você seguir a mesma metodologia do Roberto Campos [Neto]. Você foi nomeado pelo presidente Lula”, afirmou.

Galípolo foi o último a discursar na sessão. Em sua fala, lembrou do histórico inflacionário brasileiro, principalmente entre 1980 e 1994, e destacou o papel do Banco Central na estabilidade econômica. Segundo ele, o debate sobre a política monetária é bem-vindo e deve ser ampliado no debate público. O presidente do BC defendeu que cabe à instituição comunicar suas decisões de forma clara à sociedade.

Em março, o Banco Central elevou a taxa Selic pela quinta vez consecutiva, atingindo 14,25% ao ano, maior patamar desde 2016. A medida tem como objetivo principal o controle da inflação.

A sessão contou ainda com a presença de integrantes da diretoria colegiada do Banco Central, além de ex-dirigentes da instituição e representantes do setor financeiro, como o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (CNF), Isaac Sidney (Febraban), Alexandre Tombini (ex-presidente do BC), Marcos Pinto (Ministério da Fazenda) e Felipe Prince (Banco do Brasil).

Os Estados Unidos não têm motivos para taxar ainda mais os produtos brasileiros, segundo as declarações de ministros do governo Lula nesta terça-feira (1º). Na véspera do chamado “tarifaço” do presidente Donald Trump, que promete anunciar na quarta (2) um conjunto de novos impostos sobre produtos importados para o país norte-americano, os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Geraldo Alckmin (Indústria, Comércio e Serviços) defenderam que o Brasil mantém postura de diálogo com os EUA e não tem motivo para ser alvo de mais taxações, já que a balança comercial entre os países, hoje, é superavitária para Trump.

Haddad, que está em agenda em Paris, na França, declarou em entrevista coletiva a jornalistas que uma retaliação dos EUA “causaria até uma certa estranheza”, “uma vez que nós estamos com uma mesa de negociação desde sempre com aquele país, justamente para que a nossa cooperação seja cada vez mais forte”. Haddad também disse que, comercialmente, os EUA têm uma posição “muito confortável em relação ao Brasil” e que o governo Lula trabalha com o Estado americano, sem fazer distinção entre governos.

“O presidente Lula já adiantou que, quando uma nação mais rica do mundo adota políticas protecionistas, isso parece não concorrer para a prosperidade geral”, disse Haddad. “O mundo corre o risco de crescer menos, de aumentar menos a produtividade da sua economia”.

Na mesma linha, Alckmin, ministro da Indústria e vice-presidente da República, declarou que “o Brasil não é problema para os EUA” e criticou abordagens comerciais baseadas na lógica do “olho por olho”. Segundo o vice-presidente, o comércio internacional deve ser uma relação de ganhos mútuos. Ele elogiou a aprovação, no Senado, do projeto de lei sobre reciprocidade econômica, mas reforçou que o caminho preferencial do governo continua sendo o diálogo.

Trump deve anunciar nesta quarta novas medidas comerciais, após já ter elevado em março para 25% as tarifas sobre aço e alumínio.

Será na próxima quarta-feira (2) o lançamento do livro “A Autoridade da Suprema Corte e o Perigo da Política”, de Stephen Breyer, ex-juiz da Suprema Corte dos EUA, no Biblioteca do Supremo Tribunal Federal (STF). O evento começa às 18h. 

A obra explora a relação entre a política e a Suprema Corte norte-americana, oferecendo uma reflexão sobre os desafios da instância máxima do Judiciário nos Estados Unidos em um cenário de polarização política. O ministro do STF Luís Roberto Barroso assina o prefácio da edição brasileira, que foi traduzida para o português por Georges Abboud, Gustavo Vaugh e Gabriel Teixeira.

“Não existe uma fórmula mágica para preservar a confiança na Corte, nem tampouco para impedir a acusação, universalmente repetida, de que seus membros são políticos de toga e sem votos. Tal percepção se tornou inevitável num mundo crescentemente polarizado”, explica o ministro Barroso no prefácio brasileiro da obra, expondo as questões centrais do livro. “Nesse cenário conflagrado, a única libertação para uma Suprema Corte é interpretar a Constituição com integridade, coerência e fundamentação transparente e inteligível. E ter em conta que a legitimidade da sua missão não se confunde com a popularidade de seus membros”.

Stephen Breyer, 86 anos, foi ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos por mais de 28 anos. Assumiu o cargo por nomeação do então presidente Bill Clinton em 1994 e aposentou-se em 2022 “ainda em boa forma física e intelectual”, segundo o prefácio do ministro Barroso. Atualmente ocupa a cadeira de professor de direito administrativo em Harvard.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar nesta terça-feira (1º) um projeto que cria mecanismos legais para o Brasil retaliar barreiras comerciais impostas por outros países. O texto é uma resposta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que aumentou as tarifas sobre o aço e o alumínio brasileiros para 25%.

O texto tramita em caráter terminativo. Isso significa que, se for aprovado na CAE e não houver nenhum recurso de senadores para votação em plenário, ele segue direto para a Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), foi modificada pela relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), para abranger qualquer país ou bloco econômico que adote medidas unilaterais prejudiciais ao comércio com o Brasil. O substitutivo permite que o governo suspenda concessões comerciais, imponha novas tarifas ou adote outras contramedidas, inclusive em áreas como propriedade intelectual e serviços.

• Leia aqui a íntegra do texto inicial e do relatório da senadora que alterou o projeto.

Pelo texto, caberá ao Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) conduzir o processo, que deve incluir consultas públicas, negociações diplomáticas e análises de impacto econômico. As medidas só poderão ser adotadas após avaliação da proporcionalidade dos danos causados.

Apesar de manter a ênfase no argumento ambiental como no projeto original, que proibia a entrada de produtos de países com padrões ambientais inferiores aos do Brasil o novo texto amplia o foco para abranger qualquer tipo de barreira considerada injusta. Segundo a relatora, a lei funcionaria como uma espécie de carta na manga para o Brasil. Não quer dizer que vamos usá-la, mas ela serve como ferramenta de negociação, afirmou Tereza Cristina à CNN Brasil.

A senadora também argumenta que, com o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) paralisado, o país precisa de instrumentos próprios para reagir a medidas desproporcionais. O substitutivo, segundo ela, garante espaço para diálogo e não busca punir parceiros comerciais, mas proteger a competitividade brasileira, especialmente do agronegócio.

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025, aguardada pelos contribuintes, já está disponível com informações completas a partir desta terça-feira (1º). O atraso de duas semanas em relação à previsão inicial ocorreu devido à greve dos auditores-fiscais da Receita Federal. Os contribuintes podem utilizar o aplicativo “Meu Imposto de Renda” para dispositivos móveis e o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para o preenchimento e envio da declaração.

Essas alternativas ao programa gerador do Imposto de Renda também tiveram seus lançamentos postergados em decorrência da greve. A declaração pré-preenchida, além de simplificar o processo de preenchimento, proporciona prioridade na restituição do imposto. Com os dados completos, os contribuintes têm acesso automático a informações como:

• Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
• Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);
• Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed);
• Carnê-Leão Web;
• Rendimentos isentos por moléstia grave;
• Códigos de juros;
• Restituições recebidas no ano-calendário;
• Saldos bancários;
• Investimentos;
• Imóveis adquiridos;
• Doações realizadas no ano-calendário;
• Criptoativos;
• Contas bancárias e ativos no exterior;
• Contribuições para a previdência privada.

Na fase inicial, a Receita Federal tornou disponível a declaração pré-preenchida apenas com informações da Dirf, Dimob, Dmed e Carnê-Leão Web. Dados adicionais foram incluídos posteriormente, mas a versão completa só foi liberada agora. A Receita Federal planeja substituir o programa gerador da declaração (PGD) pelo preenchimento online e por meio de dispositivos móveis. “A gente tem investido muito forte na solução do Meu Imposto de Renda. Em algum momento vamos acabar com o PGD em prol dessa solução online, que é mais segura”, afirmou José Carlos Fonseca, supervisor nacional do Imposto de Renda, durante a apresentação das regras no mês passado. Contudo, ainda não há uma data definida para a descontinuidade do PGD.

O prazo para o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 teve início em 17 de março e se estende até 30 de maio, às 23h59min59s. A Receita Federal orienta os contribuintes a terem em mãos toda a documentação necessária para conferência com os dados presentes na declaração pré-preenchida. Em caso de discrepâncias, as informações dos documentos devem prevalecer. A expectativa da Receita Federal é de receber 46,2 milhões de declarações neste ano, um aumento de quase 7% em relação a 2024.

Uma pesquisa do instituto AtlasIntel divulgada nesta terça-feira (1º) mostra que, depois de uma queda no início do ano, a queda nas taxas de aprovação do presidente Lula e de avaliação do seu governo parece ter desacelerado.

Segundo o levantamento, Lula é hoje aprovado por 44,9% dos brasileiros e desaprovado por 53,6%. Os números indicam uma situação difícil para o presidente, mas registraram estabilidade com relação ao levantamento de fevereiro, com oscilações desfavoráveis ao presidente dentro da margem de erro de 1 ponto percentual.

Em relação à avaliação do governo, a AtlasIntel permite três respostas dos entrevistados: bom/ótimo, ruim/péssimo ou regular. Nesta rodada mais recente, 37,4% avaliam a gestão Lula positivamente, enquanto 49,6% têm um olhar negativo e 12,5% escolhem a opção intermediária. Novamente, a margem de erro impede que se afirme taxativamente que algo mudou de fevereiro para cá.

O levantamento faz parte da pesquisa Latam Pulse, do AtlasIntel, que também é realizada em outros países da América Latina. No Brasil, ele foi realizado de 20 a 24 de março de 2025 e entrevistou 4.659 pessoas. Margem de erro é de 1 ponto percentual.

No dia em que o golpe militar de 1964 completa 61 anos, o Ministério Público Federal (MPF) publicou sua recomendação para que a Prefeitura de Manaus, o Governo do Amazonas e o Comando Militar da Amazônia retirem nomes de ruas, prédios e instituições públicas que prestam homenagem a figuras associadas à ditadura militar. O MPF também orienta a criação de memoriais, a produção de relatórios sobre vítimas do regime e a proibição de celebrações oficiais da data.

A procuradoria cita como exemplo a Policlínica Castelo Branco, em Manaus, reinaugurada com o nome do primeiro presidente do regime militar. Também aponta a manutenção de textos celebrando o 31 de março no site do Exército até 2024.

O parquet afirma que a adoção desses nomes “configura prática incompatível com a institucionalidade de um Estado Democrático de Direito” e representa “a perpetuação da memória pública (concretizada na identidade dos bens comuns) de colaboradores de regimes que restringiram liberdades civis e políticas”.

Prazos

A recomendação solicita que, no prazo de 90 dias, sejam apresentados estudos técnicos sobre todos prédios, vias e logradouros públicos que tenham nomes ou homenagens a agentes associados à ditadura. Entre os exemplos citados estão expressões como “31 de março”, “Castelo Branco”, “Presidente Médici” e “Ernesto Geisel”.

O MPF pede ainda que, em até 120 dias, esses locais sejam renomeados. Em seguida, o órgão recomenda a publicação dessas alterações nos sites oficiais e redes sociais, com as razões das mudanças.

Preservação da memória

Além das mudanças nos nomes, o MPF propõe que sejam criados relatórios com os nomes de mortos, desaparecidos e torturados no período da ditadura no Amazonas. Esse levantamento deve ser feito por meio de investigações próprias ou compartilhamento de dados entre autoridades.

Também foi sugerida a destinação de um prédio, via ou outro logradouro público para preservação da memória das pessoas vitimadas pelas violações de direitos humanos.

Condutas militares

Ao Comando Militar da Amazônia, a recomendação pede a abstenção de quaisquer publicações em comemoração ou celebração à ditadura “civil-militar-empresarial no Brasil” e aos atos de 31 de março de 1964. O MPF também solicitou que o comando apresente, no mesmo prazo de 90 dias, um levantamento de logradouros sob jurisdição militar com homenagens ao período.

Jurisprudência

O documento foi assinado pelo procurador da República Igor Jordão Alves, em 27 de março. Segundo o texto, a recomendação tem como base a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as diretrizes da Comissão Nacional da Verdade. “O direito à verdade configura um esforço contra o esquecimento”, afirma o MPF.

O órgão lembra que o não atendimento das recomendações pode motivar ações judiciais civis, administrativas ou penais, ainda que o conteúdo da recomendação não seja de cumprimento obrigatório.

Curiosidade

Ao contrário do imaginário amazonense, o município de Presidente Figueiredo não foi nomeado em referência ao último general a governar na ditadura. O nome diz respeito ao primeiro presidente da província do Amazonas durante o período imperial: João Batista de Figueiredo Tenreiro Aranha, que governou entre janeiro de junho de 1852.

Com o objetivo de assegurar a sustentabilidade da produção pecuária local, o governo do Pará e seus principais colaboradores econômicos deram início à implantação do Sistema de Rastreabilidade Bovídea Individual (SRBIPA). A plataforma permite identificar individualmente todos os bovinos e bubalinos presentes em seu território. Com isso, todos os envolvidos na cadeia comercial conseguem averiguar o alinhamento entre a produção bovina e as normas de proteção ao bioma amazônico.

A meta do governo paraense é concluir a identificação de animais em trânsito até o fim de 2025 e alcançar 100% do rebanho até dezembro de 2026, permitindo assim apresentar os resultados já na COP30, que acontece em novembro deste ano em Belém. O programa começou a ser construído em 2023, durante a COP28, em Dubai.

“Importante oportunidade de demonstrar que quem pratica boas práticas é valorizado. Importante reconhecer quem faz bem feito. (…) O processo de rastreabilidade para o Pará é a mais importante ferramenta para reduzir a ilegalidade ambiental”, disse o governador Helder Barbalho no Palácio dos Despachos, após apresentar o programa ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro.

Monitoramento constante

A iniciativa envolve o uso de dois brincos por animal: um visual, na cor amarela, e outro eletrônico, azul, com tecnologia de rastreio por frequência de rádio. Esses dispositivos permitem o registro detalhado das informações de cada animal, desde o nascimento até o abate, com dados como sexo, idade, vacinação e movimentações. O acompanhamento é feito por meio do Sistema de Gestão Agropecuária (SIGEAGRO), plataforma digital oficial do estado.

A execução do programa será realizada em parceria com empresas credenciadas, organizações da sociedade civil, produtores e instituições ligadas ao agronegócio. A Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará) coordenará a distribuição dos identificadores, o credenciamento de operadores, a fiscalização do processo e o suporte técnico aos produtores.

Com 26 milhões de cabeças distribuídas em mais de 165 mil propriedades, o Pará possui o segundo maior rebanho bovino do país. Para viabilizar a adesão, a JBS e seus parceiros estão doando está doando três milhões de brincos. Destes, dois milhões, metade deles fornecidos pelo The Nature Conservancy (TNC), serão distribuídos aos pequenos produtores. O programa também inclui capacitação técnica e suporte operacional. Adicionalmente, a companhia fornece mais um milhão aos seus fornecedores indiretos como parte de seu programa “Acelerador JBS”.

Um projeto piloto conduzido pela JBS em 2024, com cerca de 28 mil animais, permitiu testar a tecnologia e ajustar os protocolos de controle sanitário e logístico. A partir desses testes, o cronograma de expansão do SRBIPA foi dividido em fases, iniciando pelos municípios com maior densidade pecuária e transitando para os de menor densidade.

Demais benefícios

Além dos objetivos ambientais, a rastreabilidade pode contribuir para o acesso a novos mercados, maior transparência na cadeia produtiva e combate à informalidade. Um estudo da Bain & Company, em parceria com a TNC, estima que a medida pode gerar até US$ 1 bilhão em valor adicional à produção pecuária do estado nos próximos anos, considerando ganhos em produtividade e valorização do produto.

O processo também está alinhado à meta de tornar o Pará zona livre de febre aftosa sem vacinação. A última campanha de imunização ocorrerá em abril de 2025. A rastreabilidade individual deve ser uma das ferramentas para manter o controle sanitário após a retirada da vacina.

Governança

O programa é acompanhado por um conselho gestor composto por representantes do governo, setor produtivo e indústria da carne, responsável por definir diretrizes e acompanhar a execução da política. As visitas técnicas a propriedades que já adotam sistemas semelhantes têm servido como referência para ajustes práticos da iniciativa.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). O órgão público também ficará encarregado de distribuir os números de registros dos brincos, bem como por retirar do programa aquelas empresas que descumprirem com as normas de regulamentação.