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  • Saúde mental no âmbito do Judiciário será tema de debate em videocast durante o 3º Cidesma

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    A saúde mental tornou-se um assunto preocupante em todos os segmentos da sociedade nos últimos anos. As cobranças por produtividade no trabalho, harmonia nas relações humanas, lidar com os desafios do dia a dia e ainda conseguir equilíbrio emocional, psicológico e social são uma equação quase que impossível. Daí, a importância de se cuidar da saúde mental e buscar ajuda quando perceber que não dá conta sozinho. Dada a importância do assunto, este será um dos temas debatidos durante o 3° Cidesma – Congresso Internacional de Direito da Esma (Escola Superior da Magistratura).

    Com o tema ‘Saúde mental no âmbito do Judiciário: políticas e ações para garantir o bem-estar dos servidores e magistrados’, será realizado um videocast com a participação da juíza auxiliar da Vice-presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, Silmary Alves Queiroga Vita, do mestre em Psicologia da Saúde e doutorando em Psicologia do Trabalho, Éverton  Procópio de Souza, e do coordenador do Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Saúde da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), professor Francinaldo do Monte PInto.

    “O tema da saúde mental no âmbito do Judiciário é indispensável, pois, nos termos  da Resolução CNJ 207/2015, a saúde compreende o estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças, de modo que a garantia desse estado completo da saúde constitui um importante desafio que se alinha ao tema do 3⁰ Cidesma, merecendo reflexão e implementação de ações concretas para efetivação desse direito”, observou a juíza Silmary Alves Queiroga Vita.

    O psicólogo Éverton Procópio considerou muito importante falar sobre saúde mental no Judiciário, especialmente em um evento como o III Cidesma. “Cuidar da saúde mental é essencial para que servidores e magistrados tenham bem-estar, qualidade de vida e possam trabalhar de forma mais leve e produtiva. Quando olhamos para isso com atenção, estamos também melhorando a qualidade do serviço prestado à sociedade. Ao debater a saúde mental no ambiente do Judiciário em um espaço como o 3º Cidesma, isso demonstra o compromisso institucional com a construção de um judiciário mais saudável, eficiente e humano”, ressaltou.

    O 3º Cidesma será realizado de 12 a 14 de novembro no auditório Ariano Suassuna, na sede do Tribunal de Contas do Estado. As inscrições podem ser feitas pelo link https://congressodireitoesma.com.br/inscricoes

    Por Walquiria Maria

     

  • Protocolo de perspectiva de gênero é aplicado em caso de pensão alimentícia

    Magistrados e magistradas do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) estão fortalecendo o olhar atento e cuidadoso ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O resultado é que tem aumentado o número de sentenças aplicadas sob essa ótica registradas no Banco de Sentenças do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um dos casos recentes é relativo à pensão alimentícia e foi analisado pela desembargadora Anna Carla Lopes.

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    Desembargadora Anna Carla Lopes

    “Em meu gabinete, tenho buscado aplicar essa perspectiva não como um favor ou um gesto de benevolência, mas como um imperativo de justiça e equidade. Julgar com perspectiva de gênero é reconhecer que o trabalho das mulheres, tantas vezes silencioso e não remunerado, sustenta lares, comunidades e até mesmo o funcionamento de estruturas públicas e privadas — sem que, muitas vezes, isso se traduza em valorização ou proteção jurídica”, informou a magistrada acrescentando que o caso referente ao Direito da Família não foi o único julgado por ela sob a ótica da perspectiva de gênero.

    No caso em questão, a desembargadora reconheceu o dever do pai em aumentar o percentual do valor da pensão alimentícia para seus filhos. “O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, tem sido uma bússola nesse caminho. Ele nos convida a reeducar o olhar, a revisar conceitos e a interpretar a lei sob a luz da realidade concreta — uma realidade em que mulheres ainda enfrentam sobrecarga doméstica, desigualdade salarial, violência e invisibilidade institucional”, ressaltou.

    A desembargadora Anna Carla Lopes acrescenta que, ao adotar a perspectiva de gênero, a Justiça restaura o equilíbrio em um julgamento. “Estamos reconhecendo que a neutralidade absoluta é uma ficção quando a desigualdade estrutural é um fato. Julgar com perspectiva de gênero, portanto, é um ato de coragem e de compromisso com os direitos humanos. É afirmar que o direito não pode ser instrumento de perpetuação de injustiças, mas ferramenta de transformação social”, concluiu.

    Banco de Sentenças – O Tribunal de Justiça da Paraíba tem orientado magistradas e magistrados: no julgamento de processos, observem a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. É importante que essa decisão seja registrada no Banco de Sentenças e Decisões – plataforma criada pelo CNJ para difundir conhecimento sobre a equidade de gênero e o combate à violência contra as mulheres, e acompanhar as atividades dos tribunais a respeito do tema.

    Por Nice Almeida

    Foto Ednaldo Araújo

    Arte Jandi Soares
     

  • TJPB publica editais de vacância para Comarcas de Coremas e Patos

    O Diário da Justiça eletrônico (DJe) da sexta-feira (24) trouxe a publicação de dois editais de vacância referentes às Comarcas de Coremas e Patos, ambas localizadas no Sertão do Estado. Os atos foram assinados pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho.

    De acordo com o Edital de Vacância nº 102/2025, o provimento da Vara Única da Comarca de Coremas, de entrância inicial, ocorrerá pelo critério de merecimento. Já o Edital nº 103/2025 refere-se à 5ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Patos, de entrância final, cuja vaga será preenchida segundo o critério de antiguidade.

    Devem os(as) interessados(as), no prazo de cinco dias contínuos, a contar da data da publicação dos editais, efetuar suas inscrições através do Sistema SEI, encaminhando o respectivo processo para a Gerência de Primeiro Grau.

    Por Marcus Vinícius
     

  • Projeto ‘Elas por Elas’ chega às Comarcas de Campina Grande e Pocinhos

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    Após as instalações realizadas nas Comarcas de Patos e Santa Luzia, no mês de setembro, o projeto ‘Elas por Elas’ será implantado, nesta quinta-feira (30), nas unidades judiciárias de Campina Grande e Pocinhos. As solenidades ocorrerão, respectivamente, no Fórum Affonso Campos, a partir das 8h30, e no Fórum de Pocinhos Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, às 15h30.

    Os eventos contarão com a presença do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, e da presidente do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina, desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.

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    Juíza Isa Monia

    A juíza Isa Mônia Vanessa de Freitas Paiva, coordenadora do Comitê, ressaltou que a instalação do ‘Elas por Elas’ em Campina Grande e em Pocinhos mostra que o compromisso com a equidade de gênero está chegando a todas as regiões da Paraíba. “Depois de Patos e Santa Luzia, trazemos o projeto agora para o Agreste, levando diálogo, acolhimento e oportunidades para mulheres de diferentes realidades”, disse.

    A magistrada destacou que Campina Grande é um polo importante de formação e influência, e Pocinhos simboliza a aproximação com as comarcas menores. “Cada nova cidade fortalece essa rede de mulheres do Judiciário que acredita na mudança, na união e na construção de um ambiente mais igualitário e humano”, enfatizou.

    Na Comarca de Campina Grande, as atividades ocorrerão na Sala do Tribunal do Júri e incluirão acolhimento aos participantes, com momento musical, café da manhã, palestra sobre ‘A equidade de gênero que vivenciamos em cada função’, e de ações alusivas ao Outubro Rosa – Superação. Ainda consta o descerramento da placa da Sala de Amamentação.

    Paralelamente, na unidade da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), também em Campina Grande, ocorrerão atividades com a abertura do espaço de bem-estar; aferição de pressão arterial, glicemia capilar e orientações de saúde; e de terapias alternativas e relaxamento. No período da tarde, a programação será realizada no Fórum de Pocinhos.

    Ação – O projeto ‘Elas por Elas’ é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que se refere a várias ações voltadas para a igualdade de gênero e o combate à violência contra a mulher no Poder Judiciário e na sociedade.

    Por Marcus Vinícius
     

  • Juiz Judson Kildere recebe comenda por atuação em projeto de conciliação

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    A Academia homenageou o juiz Judson Kildere e indígenas

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    O juiz Judson Kildere com o desembargador Marcos Cavalcanti

    O juiz Judson Kildere, titular da Comarca de Rio Tinto e coordenador do Cejusc Indígena, foi agraciado com a Comenda Indígena Potiguara Pedro Poty, concedida pela Academia de Letras, Ciências e Artes do Vale do Mamanguape. A honraria reconhece pessoas e instituições que valorizam e contribuem para a preservação da cultura, memória e história do povo Potiguara.

    A homenagem foi motivada pelo destaque nacional alcançado pelo magistrado ao vencer, em maio deste ano, a XV edição do Prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele foi premiado na modalidade Boas Práticas, categoria Juiz Individual, com o projeto “Integração de Conciliadores Extrajudiciais Indígenas como Voluntários – Semana Nacional da Conciliação”.

    A iniciativa, implementada em agosto de 2024, capacitou indígenas Potiguara para atuarem como agentes de diálogo e conciliação extrajudicial em 32 aldeias distribuídas nos municípios de Rio Tinto, Marcação e Baía da Traição. O projeto busca fortalecer a cultura de paz e ampliar o acesso à Justiça por meio do protagonismo das próprias comunidades indígenas.

    Ao receber a comenda, o juiz Judson Kildere destacou o significado da homenagem e reafirmou o compromisso com a valorização da cultura Potiguara. “Essa comenda representa o reconhecimento de um trabalho construído de forma coletiva, com respeito à identidade e à autonomia do povo Potiguara. A conciliação é um instrumento de paz, e quando é conduzida pelos próprios indígenas, ela ganha ainda mais força e legitimidade”, afirmou o magistrado. O desembargador Marcos Cavalcanti, integrante da Academia, participou do evento

    A Comenda Indígena Potiguara Pedro Poty leva o nome de uma das lideranças históricas do povo Potiguara e é destinada a pessoas que, por meio de suas ações, contribuem para a difusão e o fortalecimento das tradições e saberes indígenas.

    Por Lenilson Guedes
     

  • TJPB mantém suspensão de lei que proíbe academias de cobrar por uso de instalações

    Após um longo debate, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por maioria de votos, referendar, na manhã desta quarta-feira (29), a liminar concedida pela desembargadora Túlia Neves que suspende os efeitos da Lei Estadual nº 13.694/2025, na parte que proíbe academias e demais entidades públicas ou privadas, filantrópicas ou não, de cobrar valores de profissionais de saúde e de educação física pelo uso de suas instalações para o exercício profissional.

    A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0810712-51.2025.8.15.0000, ajuizada pelo Sindicato das Academias e demais Empresas de Prática Esportiva da Paraíba (SADEPE-PB). A entidade argumentou que a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e condições para o exercício profissional, além de violar os princípios constitucionais da propriedade privada, da livre concorrência e da livre iniciativa.

    Segundo o sindicato, a relação jurídica entre academias e profissionais de saúde ou educação física é de natureza civil-contratual, e não de consumo, motivo pelo qual o Estado não poderia impor proibições que interferissem nessa dinâmica. A proibição, sustenta a parte autora, estaria sendo interpretada de forma extensiva por órgãos de fiscalização, como o Procon-JP, que vêm impedindo as academias de cobrar pelo uso de suas instalações.

    Ao analisar o pedido, a desembargadora relatora Túlia Neves reconheceu a presença dos requisitos para a concessão da liminar: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (risco na demora da decisão).

    A magistrada destacou que a Lei Estadual nº 13.694/2025, ao tratar de temas ligados ao direito civil e à prestação de serviços, aparenta extrapolar a competência legislativa do Estado, que não pode interferir em relações contratuais entre particulares. “A tentativa de regulamentar essa relação sob o pretexto de proteção ao consumidor aparenta invadir a esfera de competência legislativa da União”, afirmou.

    A relatora também ressaltou que a norma pode afrontar princípios constitucionais fundamentais da ordem econômica, como os da propriedade privada, da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos nos artigos 5º e 170 da Constituição Federal. Além disso, apontou que a imposição do uso gratuito das instalações poderia gerar prejuízos financeiros significativos às empresas e comprometer sua sustentabilidade.

    “Diante da densidade dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave e de difícil reparação aos estabelecimentos representados pelo Sindicato Autor, a concessão da medida liminar é medida que se impõe”, concluiu.

    Com a decisão, referendada pelo Órgão Especial, permanecem suspensos os efeitos da Lei Estadual nº 13.694/2025, até o julgamento final do mérito da ação.

    Por Lenilson Guedes

  • Últimos dias de inscrição: FDD destina R$ 2 mi para financiar projetos sociais

    Últimos dias de inscrição: FDD destina R$ 2 mi para financiar projetos sociais

    Termina nesta sexta-feira (31/10), o prazo de inscrições e envio de documentos de projetos sociais para financiamento com recursos do Fundo Especial de Proteção dos Interesses Difusos do Estado da Paraíba (FDD/PB). 

    O Edital 1/2025 foi publicado pelo Conselho Estadual Gestor do FDD/PB – órgão vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba. Serão destinados R$ 2 milhões para o financiamento de projetos sociais. “Cada iniciativa poderá receber até R$ 200 mil, valor que deverá corresponder a, no máximo, 90% da iniciativa apresentada. É condição obrigatória que a entidade proponente aporte, a título de contrapartida, no mínimo 10% do valor total do projeto. Essa contrapartida deverá ser, obrigatoriamente, calculada com base no valor global do projeto apresentado, e não sobre o montante pleiteado ao FDD/PB. O descumprimento desta exigência acarretará a inabilitação da proposta”, detalhou o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans. 

    Podem apresentar projetos aos membros do Conselho Gestor; os órgãos da administração pública direta e indireta, estadual e municipal; organizações não-governamentais (ONGs); organizações sociais (OSS); organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e as entidades que preencham os requisitos do artigo 5° da Lei Federal 7.347/85. Além destes, qualquer cidadão, com projetos restritos geograficamente ao Estado da Paraíba, também poderá submeter projetos à seleção.

    Os interessados deverão endereçar a documentação exigida à Secretaria Executiva do Fundo Estadual, por meio do Protocolo Eletrônico da instituição (clique AQUI); por serviço de postagem de correspondência dos Correios, na modalidade Sedex, com aviso de recebimento (AR) ou entregá-la, presencialmente, no Anexo V do MPPB, localizado na Rua Treze de Maio, 677, no Centro de João Pessoa. 

    O processo

    Os projetos devem obedecer aos requisitos formais e aos procedimentos descritos no Manual de Procedimentos e Diretrizes Técnicas para Apresentação e Análise de Projetos, aprovado pela Resolução 01/2012/2012, e suas alterações, que estão disponíveis na página do FDD/PB, no site do MPPB.

    Todos os formulários necessários para a elaboração do projeto e os anexos do edital de chamamento público também estão disponíveis na página do FDD/PB, no site do MPPB. Seus respectivos preenchimentos devem seguir as orientações do Manual Informativo.

    Após 15 dias do término do prazo de inscrição, a Secretaria Executiva do FDD/PB publicará, no Diário Oficial Eletrônico do MPPB e na página do FDD/PB no site do MPPB, a relação de todos os projetos recebidos. 

    Na sessão seguinte do Conselho, será feita a distribuição dos projetos aos conselheiros (de acordo com a sequência numérica do registro no protocolo) para relatoria e voto, que serão apresentados na sessão imediata, para apreciação do órgão, que decidirá pela seleção e aprovação. 

    Após a votação e aprovação dos projetos, a Secretaria Executiva publicará a relação dos projetos aprovados e selecionados pelo Conselho Gestor, dentro do limite financeiro disponível no fundo. 

    FDD

    O FDD/PB tem o objetivo de dispor recursos financeiros para reparar, remediar, recuperar, conservar, compensar e preservar bens, valores artísticos, estéticos, cultural, histórico, turístico e paisagístico, bem como bens, valores e interesses relacionados ao ambiente natural ou artificial, ao consumidor, à infância e juventude, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso, às fundações privadas, ao mercado de valores mobiliários, à ordem econômica, à concorrência, à habitação e urbanismo, à cidadania e quaisquer outros interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos no território do Estado da Paraíba. 

    Esses recursos devem ser aplicados na prevenção de danos e na recuperação dos bens lesados; na promoção de eventos educativos e/ou científicos que visem à qualificação de pessoal e à multiplicação de opinião, bem como na edição de material informativo que tenha por objeto a preservação ou a conservação dos bens, valores e interesses difusos especificados nas áreas sociais citadas; na aquisição e manutenção de instrumentos necessários à atuação do Ministério Público e de seus parceiros na defesa dos bens, valores e interesses especificados na Lei Estadual 8.102/06; no custeio de exames periciais, vistoria e estudos técnico-científicos, necessários à instrução de procedimentos administrativos, inquéritos civis ou ações civis públicas, instaurados para apuração de fatos lesivos a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

  • Palestra sobre saúde mental marca 2º dia da Semana do Servidor e da Servidora 2025 Última atualização: 28/10/2025 às 18:32:00

    O segundo dia da Semana do Servidor e da Servidora 2025 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 foi dedicado aos cuidados com a saúde do corpo. A programação desta terça-feira (28/10) contou com plantão médico e de enfermagem, divulgação de programas e bate-papo com especialistas em saúde mental. 

    Durante todo o dia, o Núcleo de Assistência à Saúde (NAS) ofereceu plantão médico e de enfermagem, com serviços como aferição de pressão, de glicemia e de circunferência abdominal; orientações sobre vacinação; verificação de IMC; entre outros.  

    À tarde, servidores e servidoras participaram do projeto “Café com especialista”, um bate-papo sobre saúde mental com o professor e médico psiquiatra Vitor Tadeu e com a psicóloga clínica Natália Faria, mediado pelo médico Thiago Araujo Oliveira do NAS. O evento teve início, às 16h, na Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe).  

    Foram debatidos temas como prevenção ao suicídio e a campanha Setembro Amarelo; diferenças entre tristeza e depressão – o normal e o patológico; ansiedade na era digital; fatores de proteção e fatores de adoecimento no trabalho; metas desproporcionais; assédio moral, entre outros. Segundo Oliveira, a ideia é que o projeto tenha continuidade nos próximos anos, trazendo especialistas das mais diversas áreas da saúde. 

    Para Vitor Tadeu, estamos vivendo o que ele classificou como “a sociedade da suficiência”, em que se confunde o não produzir com o não ser, a vitalidade com a capacidade de trabalho e a potência laboral – sem espaço para admissão da insuficiência. 

    Na mesma linha, Natália Faria ressaltou os desafios da saúde mental na era digital, em que tudo tem que ser aprendido e realizado de maneira muito mais rápida. “Muitas vezes, a gente quer colocar nossa alma nessas demandas, mas a alma não acompanha a velocidade da era digital”, refletiu. 

    Ao final, a equipe do Programa de Autogestão em Saúde da Justiça Federal da 5ª Região (TRFMED) promoveu a divulgação dos programas “De Bem com a Vida” e “Clube de Benefícios”. Além disso, os servidores Bruno Delpupo e Rebeca Araújo, integrantes do Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRF5 (CPAMAS), falaram dos objetivos e das atividades realizadas pela Comissão. 

    Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

  • Relatório aponta que, em quatro anos, 62% dos novos alimentos embalados comercializados no Brasil eram ultraprocessados

    Relatório aponta que, em quatro anos, 62% dos novos alimentos embalados comercializados no Brasil eram ultraprocessados

    Dos 39 mil alimentos e bebidas embalados lançados no Brasil entre novembro de 2020 e novembro de 2024, 62% são ultraprocessados e apenas 18,4% in natura ou minimamente processados. Os dados integram o primeiro relatório do projeto “Monitoramento da rotulagem de alimentos no Brasil”, desenvolvido pelo Ministério da Saúde em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e o Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo. A iniciativa tem como objetivo acompanhar a rotulagem e o perfil nutricional de produtos alimentícios comercializados no país, subsidiando políticas públicas de alimentação adequada e saudável.

    A pesquisadora Ana Paula Bortoletto apresentou a análise realizada pela USP, que partiu da base de dados coletados pela Empresa Mintel para a plataforma “Global New Products Database” em locais que comercializam alimentos e bebidas em todas as regiões brasileiras; e a partir de dados obtidos diretamente da indústria. São coletados todos os novos produtos embalados disponíveis no mercado em um período de até três meses. Mudanças de tamanho, novos sabores, novos tipos de embalagens e produtos reformulados são incluídos na base. A avaliação dos rótulos também levou em conta a perspectiva da classificação Nova*, adotada pelo Guia Alimentar para a População Brasileira.

    “Investir na produção e na atualização de evidências científicas para subsidiar o aprimoramento das políticas públicas de proteção da saúde da população brasileira, como a rotulagem nutricional de alimentos, é um compromisso do Ministério da Saúde expresso na Política Nacional de Alimentação e Nutrição”, ressaltou a coordenadora-geral de Alimentação e Nutrição da pasta, Kelly Alves. Ela também relembrou os 25 anos de implementação e consolidação da política e a sua relação com a agenda regulatória de alimentos da Anvisa, além de ressaltar o direito fundamental do ser humano à alimentação adequada, previsto na Constituição.

    Gordura trans

    Ainda no âmbito do projeto, o pesquisador Marcone Leal, da Universidade Federal de Juiz de Fora, apresentou os resultados do estudo analítico-laboratorial celebrado entre a Anvisa e a universidade, com o objetivo de monitorar quantitativamente os teores de gorduras trans em 113 amostras de óleos vegetais refinados e 200 amostras de alimentos processados. Os resultados demonstraram que gorduras trans não foram detectadas nos alimentos, reforçando que a implementação das medidas de restrição de uso dessas gorduras industriais em itens alimentícios têm sido realizada com sucesso.

    A consultora da Opas Luisete Bandeira destacou que o Brasil é um dos países da região das Américas que mais tem avançado na restrição da gordura trans: “Esse projeto traz análises de informações que são de aplicação direta ao consumidor e fortalece a proteção ao direito à alimentação adequada. Prevenir doenças é fortalecer o SUS e o bem-estar da população brasileira”. Já Patrícia Castilho, gerente-geral de Alimentos da Anvisa, ressaltou que a avaliação de resultado regulatório das medidas de restrição de gorduras trans é essencial para garantir a efetividade das ações da agência. “Monitorar os impactos dessa regulação permite verificar se os objetivos de proteção à saúde pública estão sendo alcançados, além de subsidiar decisões sobre possíveis aprimoramentos normativos e estratégias complementares para reduzir a exposição da população a nutrientes críticos”, disse.

    Também pelo Nupens/USP, a pesquisadora Camila Borges apresentou os dados do segundo relatório produzido pelo projeto, que teve como objetivo a caracterização dos rótulos de alimentos e bebidas segundo as informações sobre gorduras trans e seus substitutos declarados na lista de ingredientes e na tabela de informação nutricional. A partir dos mais de 60 mil novos alimentos e bebidas identificados entre janeiro de 2018 e fevereiro de 2025, observou-se uma redução na quantidade desse ingrediente. Porém, o relatório também identificou que é necessário avançar no monitoramento da legislação, uma vez que ainda há declaração de gorduras trans nos rótulos de alimentos no Brasil.

    O projeto está em desenvolvimento e prevê a entrega de mais quatro relatórios até agosto de 2026.

    Normas de rotulagem

    A partir deste mês de outubro, todos os produtos que atenderem aos critérios da norma RDC nº 429/2020 têm que apresentar obrigatoriamente a rotulagem nutricional frontal. As normas de rotulagem integram as políticas públicas de alimentação e nutrição e têm a função de orientar os consumidores a partir de informações de fácil acesso nos rótulos. Dessa forma, monitorar e avaliar as políticas públicas é uma maneira de esclarecer e aperfeiçoar possíveis inconsistências no decorrer da implantação de novas regras para o setor de alimentos.

    Classificação Nova: método que identifica os atributos dos alimentos de acordo com o nível de processamento industrial ao qual foram submetidos. São quatro tipos: alimentos in natura ou minimamente processados, ingredientes culinários processados, alimentos processados e alimentos ultraprocessados.

    Renata Osório
    Ministério da Saúde

  • Saiba como emitir autorização para retirar absorventes nas Unidades Básicas de Saúde

    Saiba como emitir autorização para retirar absorventes nas Unidades Básicas de Saúde

    Agora ficou ainda mais fácil garantir o acesso aos absorventes distribuídos pelo Programa Dignidade Menstrual. A partir desta terça-feira (28), as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o país passam a emitir a autorização necessária para a retirada do produto nas farmácias credenciadas ao Farmácia Popular.

    Antes, o documento era gerado exclusivamente no aplicativo Meu SUS Digital. Com a mudança, quem tiver dificuldade na emissão, poderá solicitar o documento diretamente na UBS.

    Como emitir a autorização

    Para fazer de forma presencial, basta procurar uma UBS. Qualquer profissional de saúde poderá imprimir a autorização na hora. Já para fazer pelo Meu SUS Digital, basta baixar o aplicativo, buscar por Programa Dignidade Menstrual e clicar em “emitir autorização”.

    O documento tem validade de 180 dias. A cada emissão, a beneficiária pode retirar 40 absorventes, quantidade suficiente para dois ciclos menstruais.

    Além de facilitar o acesso, a iniciativa também ajuda as equipes de saúde a identificarem, durante os atendimentos, mulheres e adolescentes que têm direito ao programa, ampliando o alcance da política de dignidade menstrual.

    Quem tem direito

    O programa é destinado a mulheres com idade entre 10 e 49 anos, que possuem um dos requisitos:

    • Inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa;
    • Estudantes de baixa renda da rede pública;
    • Estão em situação de rua.

    Uma novidade é que adolescentes entre 12 e 16 anos já podem retirar os absorventes sem a necessidade de acompanhamento de pais ou responsáveis.

    Desde o lançamento do programa, em 2024, mais de 2,5 milhões de brasileiras já foram atendidas, com a distribuição de mais de 376 milhões de absorventes em todo o país, o que garante saúde, dignidade e autonomia para mulheres.

    Para retirar nas farmácias

    Após emitir a autorização, basta apresentar o documento oficial com foto e CPF e a autorização impressa ou em formato digital em uma unidade credenciada do programa Farmácia Popular.

    Ministério da Saúde