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O Ministério Público da Paraíba obteve a condenação de Deyvison de Oliveira Ramos  a mais de 24 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado e por corrupção de menores. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (15/10) no Tribunal do Júri de Caaporã e o MPPB foi representado pelo Promotor de Justiça Ítalo Mácio de Oliveira Sousa.

Conforme a denúncia do MPPB, no dia 27 de maio de 2021, por volta das 16h30, nas imediações da Vila José Maria Ribeiro, no município de Pitimbu, em concurso e unidade de desígnios, com a colaboração de um adolescente, o réu assassinou a vítima Izaias Neto Rocha de Lima Júnior, sem lhe oportunizar defesa e por motivo fútil.

De acordo com o MPPB, a vítima no dia, horário e local do crime, logo que saiu da casa de sua mãe para retornar à sua residência, onde ia fazer a festa de aniversário de sua filha, foi alvejada por diversos disparos de arma de fogo desferidos pelo réu e pelo adolescente. O crime foi decorrente de disputa entre facções criminosas. 

O Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese do Ministério Público reconhecendo que o réu cometeu homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e sem possibilidade de defesa à vítima) e corrupção de menor. O juiz Anderley Ferreira Marques sentenciou o réu a 23 anos de reclusão pelo homicídio e a um ano, nove meses e dez dias pelo crime de corrupção de menores. 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) formou maioria pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba contra a Lei Complementar Municipal 166/2024 (Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS), que altera os limites de altura das edificações na zona costeira da Capital. O julgamento, iniciado na 15ª sessão realizada nesta quarta-feira (15/10), foi suspenso após pedido de vista, mas 11 desembargadores já votaram favorável ao pleito do Ministério Público da Paraíba Na sessão, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, fez sustentação oral. O relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, votou pela procedência da ação.

Leonardo Quintans destacou que, apesar do julgamento não ter sido concluído, o Tribunal já formou uma maioria no sentido de julgar procedente à pretensão do Ministério Público e declarar a lei inconstitucional. “A maioria votou pela declaração da inconstitucionalidade nos moldes pedidos pelo Ministério Público e também para que os efeitos dessa inconstitucionalidade, como de regra é em uma ação dessa natureza, ocorram desde o nascimento da lei, ou seja,de abril de 2024. A lei padece de vícios insanáveis e ela não tem como ser aproveitada desde o seu nascedouro”. O PGJ ainda falou que o MPPB vai seguir acompanhando o desfecho do julgamento e trabalhando para que o meio ambiente seja preservado.

Sustentação oral

Na sustentação oral feita durante o julgamento, o PGJ apontou que a lei institui um grave atentado à ordem constitucional, ao patrimônio paisagístico da Capital e ao futuro de zona costeira e que a norma padece de vícios insanáveis que maculam tanto sua forma quanto a sua substância.

Conforme o MPPB, do ponto de vista formal, o processo legislativo que resultou na promulgação da lei complementar desrespeitou o princípio fundamental da gestão democrática das cidades, que é pilar de ordem constitucional, em especial em razão da ausência do debate público aprofundado sobre as emendas mais controversas inseridas no projeto durante discussão na Câmara.

Já do ponto de vista material, a lei introduziu alterações legislativas e administrativas voltadas  a flexibilizar situações de proteção ambiental. Conforme explanado pelo procurador-geral, a mais grave a violação reside no artifício normativo que redefiniu o método de medição da altura das edificações, passou a ser a altura do piso do último pavimento, e não em relação à altura final da edificação. Na prática, isso permite que o limite de altura estabelecido pela Constituição Estadual seja extrapolado.

“Diante do tudo isso, resta que a Lei Complementar 166/2024 padece de dupla insanável inconstitucionalidade, formalmente, por violar o princípio da gestão democrática das cidades, materialmente por promover ações legislativas e administrativas voltadas a flexibilizar severamente situações consolidadas de proteção ambiental estabelecidas legitimamente por constituição estadual e pela legislação”, concluiu o procurador-geral Leonardo Quintans.

Voto

O relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão, votou pela inconstitucionalidade formal e material da lei complementar com efeitos retroagindo até a promulgação por vício em seu processo legislativo em afronta a dispositivos da ce, e pela inconstitucionalidade material do artigo 162 por proteção insuficiente ao meio ambiente e violação ao princípio da vedação do retrocesso, com efeitos retroagindo à data da promulgação da lei. 

Votaram com o relator os desembargadores Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Túlia Gomes de Souza Neves, Ricardo Vital de Almeida, Márcio Murilo da Cunha Ramos, Saulo Henriques de Sá e Benevides, João Benedito da Silva, Carlos Eduardo Leite de Lisboa, Leandro dos Santos, Oswaldo Trigueiro do Vale Filho e o presidente do TJPB, Frederico Coutinho. O desembargador Onaldo Rocha de Queiroga pediu vista do processo.

Unir forças em prol da educação pública de qualidade. Esse foi um dos principais assuntos tratados entre o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, e o secretário de Educação do Estado da Paraíba, Wilson Santiago, nesta quarta-feira (15/10), quando se comemora o “Dia do Professor”. 

O encontro aconteceu no gabinete do PGJ, em João Pessoa e contou com as presenças do 1º suprocurador-geral de Justiça, Luís Nicomedes; do coordenador do Centro de Apoio Operacional em matéria de defesa da educação, Raniere Dantas; da secretária de Planejamento e Gestão, Ana Maria França; do assessor técnico da PGJ, Carlos Davi Lima; e do promotor de Justiça Leonardo Clementino Pinto. Também estiveram presentes o procurador do Estado, João Antônio Dias Morais e o diretor de Controle Interno da Secretaria de Educação do Estado, Ragner Magalhães.

O secretário explicou que pediu a reunião ao PGJ para colocar a Secretaria à disposição do MPPB em relação a eventuais esclarecimentos de situações e para deixar claro a vontade da secretaria em atuar em parceria para superar entraves históricos existentes na educação pública brasileira (como a evasão escolar e o analfabetismo, por exemplo). “Fizemos um pedido de agenda, prontamente atendido pelo procurador-geral, para colocar o secretário de educação à disposição do Ministério Público para a construção dessa educação que tantos paraibanos merecem e estão recebendo. A educação pública tem que ter cada vez mais qualidade. Sabemos dos desafios que temos, mas também sabemos de todos os resultados que já foram alcançados na educação da Paraíba e saber que nós podemos contar com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas, com a Assembleia Legislativa, com as câmaras municipais, com as prefeituras das cidades, com os outros órgãos do próprio Governo do Estado é muito importante porque o nosso desafio na educação é imenso: mudar uma geração. A gente precisa fazer de tudo para que os alunos aprendam mais. Esse objetivo é comum para todos”, disse.

Quintans destacou que a efetivação do direito à educação e a defesa da educação pública de qualidade são prioridades da gestão, a ponto de ter sido instalado um Centro de Apoio Operacional (CAO) exclusivo para atuar na área. “Essa foi uma visita importante. O secretário compareceu com sua equipe e nós, aqui também, com a nossa equipe de educação para que a gente possa unir esforços em prol da educação. Acredito muito na união de forças para potencializar o trabalho de defesa da educação, alcançando todo o estado. Já há várias ideias de atuação do Ministério Público em diálogo com a secretaria, para que a gente possa, juntos, avançar mais e mais rápido nas medidas que podemos adotar conjuntamente para que a Paraíba possa oferecer uma educação de mais qualidade à nossa população”, falou.