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Terminou, nesta terça-feira (02/12), o seminário “Consensualidade na Administração Pública: a mudança paradigmática da Advocacia Pública e os impactos na redução de litigiosidade”, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. O evento reuniu integrantes da magistratura e da Advocacia Pública e Privada, no auditório da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe).

Durante os dois dias, os participantes acompanharam debates sobre temas centrais para a modernização da Justiça e a redução da litigiosidade, tanto através de palestras quanto em rodas de conversa – que ficaram concentradas no segundo dia do evento. As discussões destacaram a importância da consensualidade como instrumento de efetividade da jurisdição e de racionalização do uso de recursos públicos. 

A primeira roda de conversa tratou da negociação processual em demandas com relevância social como meio de efetividade da jurisdição, com a participação do desembargador Sílvio Neves Baptista (TJPE), Clara Nitão (PGU/AGU) e Pedro Pontes (PGM), sob a coordenação da desembargadora federal Joana Carolina (TRF5). Entre os pontos levantados pela debatedora e pelos debatedores, a mudança de paradigma da advocacia pública, a construção de cooperação e a promoção de segurança jurídica.

Na sequência, foi realizada uma discussão sobre o compartilhamento de tecnologias e ferramentas de inteligência artificial, com o juiz federal Bianor Arruda (JFPB), Miguel Câmara (PGE/PE) e Claudio Braga (SGE/AGU), sob coordenação do juiz federal e coordenador científico da Esmafe, Bruno Carrá. Os debatedores abordaram a sobrecarga de processos, a litigiosidade predatória, além dos avanços, vantagens e desafios do emprego da Inteligência Artificial na mediação e solução de conflitos.  

Outro debate abordou os Centros de Inteligência Judiciais e a Transação Tributária, destacando o impacto positivo para os cofres públicos. Participaram Alexandre Freire (PRFN/5) e Silvano Flumignan (PGE/PE), sob a coordenação da juíza federal Roberta Walmsley (JFPE). Entre outros assuntos, os convidados discutiram os desafios decorrentes da entrada em vigor da reforma tributária.

Boas Práticas

Encerrando a programação, a roda de conversa sobre boas práticas para diminuir a litigiosidade em demandas com o Poder Público contou com a participação de Bruno Carrá, Kaline Ferreira (CCAF/AGU), Rodrigo Bivar (PRF5/AGU) e Heloísa Pinheiro (AGU), coordenados pelo desembargador federal Élio Siqueira (TRF5). Entre as boas práticas trazidas pelo grupo estão a Semana Regional de Conciliação e Cidadania da Justiça Federal da 5ª Região (JF5); a plataforma PACIFICA, da Advocacia-Geral da União (AGU), para a resolução extrajudicial de conflitos entre cidadãos(ãs) e o Governo Federal; além da regionalização da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

O seminário foi promovido pelo TRF5, através da Esmafe, e pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União na 5ª Região, com apoio da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, da Procuradoria-Geral do Município do Recife e da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco.

O encontro teve como objetivo fomentar o debate e o aprimoramento técnico-jurídico sobre consensualidade na Administração Pública, além de estimular o diálogo interinstitucional. A iniciativa reforçou o papel da Esmafe como polo de formação, difusão do pensamento jurídico crítico e centro de consolidação do trabalho em rede.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 garantiu a uma mulher, que afirma ter sido vítima de violência doméstica, o direito de que sua filha permaneça com ela no Brasil, depois de ela ter trazido a criança de Portugal sem anuência do pai. A decisão do Colegiado confirmou a sentença da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de retorno imediato da criança ao país de residência habitual. 

O pai alegou que a mãe trouxe a filha ao Brasil sem sua autorização, o que configuraria retenção ilícita. Com base na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia), ele solicitou o retorno imediato da menor a Portugal.

Embora a Convenção da Haia determine o retorno rápido da criança em casos de transferência ilícita, a sentença de primeiro grau reconheceu a aplicação de uma exceção prevista no próprio tratado. Para o Juízo, havia elementos suficientes que indicavam risco grave de dano psicológico caso a menina retornasse ao ambiente familiar anterior, marcado por conflitos e episódios de violência doméstica alegados pela mãe.

O relator do caso, desembargador federal Francisco Alves, destacou que situações de agressões e conflitos dirigidos à mãe impactam diretamente a criança, configurando violência psíquica e afetando seu equilíbrio emocional.

De acordo com o magistrado, um estudo social do Núcleo de Apoio Psicossocial (NAP), anexado ao processo, mostrou que a menina — então com 9 anos — demonstrava ansiedade diante da possibilidade de voltar a viver com o pai no exterior. O relatório também apontou que ela se sentia mais segura ao lado da mãe e de familiares no Brasil, o que reforçou o entendimento de risco emocional em caso de retorno compulsório.

O desembargador observou, ainda, que a criança já está adaptada à rotina no Brasil, mantém contato frequente com o pai, está bem integrada à escola e encontra apoio na convivência com a mãe. “O interesse da criança e o dever constitucional de colocá-la a salvo de toda forma de violência e opressão justificam a prevalência da exceção convencional, concretizando a finalidade protetiva do tratado internacional, diante de um cenário de instabilidade emocional e risco concreto à integridade psíquica da criança”, afirmou.

A decisão da Quinta Turma, que também aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, firmou a seguinte tese: “A exceção de risco grave à criança, prevista no Artigo 13, alínea ‘b’, da Convenção da Haia de 1980, deve ser aplicada quando houver indícios objetivos e concretos de violência doméstica contra a genitora, configurando risco de dano psíquico à menor, em observância ao princípio do melhor interesse da criança. A ausência de provas diretas da violência contra a criança não afasta o risco grave quando o contexto familiar for marcado por violência contra a genitora. O retorno internacional não se impõe quando demonstrada a ruptura do ambiente doméstico seguro no país de residência habitual”.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou o Plano de Ação de Clima e Qualidade de Vida no Trabalho. O documento, elaborado em conjunto pela Diretoria Geral, Divisão de Gestão Estratégica e Governança, Diretoria de Gestão de Pessoas e Divisão de Desenvolvimento Humano do TRF5, atende às demandas apontadas na 2ª Pesquisa Nacional de Clima Organizacional e Qualidade de Vida no Trabalho.

O documento é dividido em quatro eixos: Desenvolvimento; Reconhecimento; Ergonomia; e Qualidade de Vida no Trabalho. 

No eixo Desenvolvimento, o Plano propõe a implantação de processo ágil para levantamento de necessidades de capacitação, com o objetivo de melhorar o alinhamento entre cursos e demandas e elevar o resultado do Fator Desenvolvimento.

O fortalecimento da cultura de valorização é um dos objetivos do eixo Reconhecimento. As ações envolvem valorização pública, premiação simbólica e benchmarking com Seções que já desenvolvem ações semelhantes.

No eixo Ergonomia, o documento prevê, entre outras iniciativas, aprimoramento das condições ergonômicas (estrutura física), ginástica laboral e a ‘Pausa do Cafezinho’.

Criar projeto integrado com ações de saúde, prevenção e bem estar está previsto no eixo Qualidade de Vida no Trabalho. Para isso, o Plano propõe integrar áreas para desenvolvimento de ações que promovam elevação do Índice de Qualidade de Vida no Trabalho (IQVT).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 acaba de ganhar um cantinho especial dedicado aos(às) terceirizados(as): um espaço novinho, confortável e cheio de carinho. Mas falta só uma coisa… o nome!

E nada mais justo do que as pessoas que irão desfrutar do lugar ajudarem a batizar esse novo ambiente. Por isso, a Diretoria Geral do TRF5 está lançando um concurso para a escolha do nome do local. A partir do dia 28/11, uma urna estará disponível no próprio espaço de convivência. Para participar, é simples:

– escreva sua sugestão de nome para o espaço;

– coloque seu próprio nome e o nome da empresa que lhe contrata, junto;

– e deposite na urna.

Todas as ideias serão avaliadas pela Comissão de Eventos do TRF5, que vai escolher a sugestão campeã. Quem vencer ganhará um prêmio, que será entregue durante a festa de confraternização dos(as) terceirizados(as), no dia 19/12.

Não acompanhou a inauguração do espaço? Clique aqui e saiba mais sobre o novo ambiente feito especialmente para colaboradores(as) da Corte.