A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) marcou um avanço civilizatório ao reconhecer a proteção de dados pessoais como expressão do direito à intimidade e à autodeterminação informativa. “Contudo, sua efetivação enfrenta obstáculos concretos, sobretudo em um país de contrastes sociais profundos. Pessoas em situação de vulnerabilidade — como cidadãos de baixa renda, idosos, mulheres e populações tradicionais — ainda carecem de conhecimento e instrumentos para compreender e controlar o uso de suas informações. Essa assimetria digital amplia desigualdades e cria novas formas de exclusão”, observou a desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas .
A desembargadora vai coordenar um debate com o tema “Desafios Contemporâneos do Direito Civil: proteção de dados , inteligência artificial e novas vulnerabilidades contratuais” no 3º Cidesma (Congresso Internacional de Direito da Esma), que acontecerá de 12 a 14 de novembro, em João Pessoa. O tema terá como debatedores o professor da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Cláudio Simão de Lucena Neto; o juiz do Tribunal de Justiça do Piauí, Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira; e o juiz federal Bruno leonardo Câmara Carrá, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
“A transformação digital redefiniu profundamente a forma como nos relacionamos, trabalhamos e exercemos a cidadania. Contudo, ao mesmo tempo em que a tecnologia potencializa a eficiência dos serviços públicos e amplia o acesso à informação, ela também traz novos riscos à privacidade, à segurança e à igualdade social. Nesse contexto, a proteção de dados e o uso ético da inteligência artificial se apresentam como temas centrais para o Poder Judiciário e para todos os agentes públicos que atuam na defesa de direitos”, avaliou Anna Carla Lopes.
Para a desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba, a utilização crescente de sistemas de inteligência artificial, inclusive na administração pública e no próprio sistema de justiça, impõe uma reflexão ética urgente. “Modelos algorítmicos que operam sobre bases de dados enviesadas podem reproduzir estereótipos e desigualdades históricas, comprometendo a imparcialidade das decisões e a equidade no acesso a direitos. Por isso, torna-se imperativo que magistrados e servidores compreendam o funcionamento dessas tecnologias, atuando com senso crítico e com base em princípios de transparência, responsabilidade e proporcionalidade”.
Anna Carla Lopes entende que o enfrentamento desses desafios exige mais do que regulamentação técnica: requer formação continuada, cultura institucional de proteção de dados e compromisso ético com a dignidade humana. “O Judiciário, ao interpretar e aplicar o direito, tem papel decisivo na construção de um ambiente digital seguro e inclusivo — um espaço em que a inovação sirva à justiça, e não o contrário”, disse.
A magistrada concluiu dizendo que na sociedade da informação, proteger dados é também proteger pessoas. E assegurar o uso ético da inteligência artificial é garantir que o progresso tecnológico não se converta em instrumento de discriminação, mas em ponte de equidade e cidadania.
Por Walquiria Maria
