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O Ministério Público da Paraíba, por meio do promotor de Justiça Daniel Dal Pont Adriano, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB), participou do 3º Encontro Técnico da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim). 
O evento, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério Público e Polícia Civil do Paraná para fomentar ações, boas práticas e articulação interinstitucional entre os principais atores do combate ao crime organizado no Brasil reuniu, em Curitiba, representantes do MP, poder judiciário, especialistas e profissionais da segurança pública de todo o país.
Entre os dias 26 e 28 de agosto, eles debateram temas como a cadeia de custódia e vestígios digitais; uso da inteligência artificial na persecução penal; recuperação de ativos e gestão patrimonial; criptoativos e criminalidade econômica; operações interagências e redes colaborativas; e parcerias com instituições bancárias e plataformas digitais na investigação criminal.
Uma das ferramentas apresentadas na capital paranaense foi o materializador de evidências digitais e informáticas desenvolvido pelo MP de Goiás (MPGO). Ele permite a coleta de imagens, vídeos, áudios, textos e conteúdos de redes sociais, aplicativos de mensagens, sites e e-mails como evidências digitais, para uso em investigações e processos judiciais.
O promotor do MPPB Daniel Dal Pont destacou a importância das estratégias de atuação integrada para atingir um objetivo comum:  “o evento propiciou uma profunda integração entre os agentes combativos ao crime organizado, salientando a mentalidade colaborativa e cooperativa entre as instituições envolvidas. Também foram explanados e discutidos diversos aspectos práticos atinentes às atividades rotineiras dos Gaecos, como a garantia da integridade da cadeia de custódia e ferramentas pioneiras de investigação”.

Com informações do MPRJ

O Ministério Público da Paraíba, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, da Corregedoria-Geral e dos Centros de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais, do Meio Ambiente e do Patrimônio Público do emitiram a Orientação Técnica Conjunta nº 01/2025 aos promotores de Justiça acerca da adoção de medidas pertinentes a conflitos possessórios coletivos.

A orientação é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; pelo corregedor-geral Francisco Antônio de Sarmento Vieira, pelos promotores corregedores Carlos Romero Lauria Paulo Neto e Ana Caroline Almeida Moreira; e pelos coordenadores dos CAOs, os promotores de Justiça Liana Espínola Pereira de Carvalho (Cidadania e Direitos Fundamentais), Danielle Lucena da Costa Rocha (Meio Ambiente) e Carlos Davi Lopes Correia Lima (Patrimônio Público). 

Conforme o documento, os litígios coletivos previstos no Código de Processo Civil (CPC) são aqueles que têm tratamento de demandas individuais, porém com uma dimensão coletiva, na medida que se relacionam ao atendimento a direitos sociais, como o direito à moradia. E é justamente por conta da relevância e dos reflexos sociais da decisão desse litígio que se impõe a participação do MP.

Ainda de acordo com a orientação, compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana e nas demais causas em que há interesse público ou social evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Também há previsão específica de necessidade de intervenção do MP no que tange às ações possessórias “em que figure no polo passivo grande número de pessoas”.

O documento apresenta medidas de atuação extrajudicial a serem tomadas pelos promotores de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Fundamentais, do Patrimônio Público ou do Meio Ambiente e medidas a serem tomadas em atuação judicial pelos promotores que atuam nas Varas onde corre a ação sobre o conflito possessório.

Ainda é destacado no documento que a falta de regulação e controle das ocupações irregulares em áreas urbanas pode gerar prejuízos ao patrimônio público, ampliar desigualdades sociais e agravar as condições de vida da população.

A orientação enfatiza que a capacidade de resolver conflitos fundiários de maneira justa e sustentável assegura tanto a preservação dos ecossistemas quanto o respeito aos direitos humanos, traduz a gestão eficaz de uma unidade de conservação.

Confira AQUI a orientação na íntegra.

Atuação do MP se alinha à legislação estadual de vanguarda, que reconhece animais como seres sencientes e exige repressão firme à crueldade

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio de uma atuação conjunta do Centro de Apoio Operacional em Matéria Criminal (CAOCrim) e do Centro de Apoio Operacional em Matéria de Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), emitiu uma nova Orientação Técnica Conjunta que consolida o entendimento pela inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos crimes de maus-tratos a animais. A medida representa um avanço na defesa dos direitos dos animais e no aprimoramento da atividade ministerial, garantindo uma resposta mais rigorosa e efetiva da Justiça contra a crueldade.

O documento técnico-jurídico tem como objetivo orientar a atuação dos promotores de Justiça em todo o Estado, destacando que a violência é uma característica fundamental (elementar) do tipo penal previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)1. O ANPP, por sua vez, é um instituto jurídico previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, que não pode ser proposto em infrações penais cometidas com “violência ou grave ameaça”.

A discussão central, esclarecida pela orientação, era se essa vedação se aplicaria apenas à violência contra pessoas. A nova interpretação do MPPB se baseia na alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 (o “Pacote Anticrime”), que suprimiu a restrição “à pessoa” que constava em normativas anteriores.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, ressalta que a interpretação da lei deve acompanhar a evolução social e jurídica. “A promoção da justiça e o combate à crueldade animal exigem a compreensão de que a violência é elementar do tipo no crime de maus-tratos. Diante de um modus operandi frequentemente violento e cruel, o acordo não se mostra suficiente e necessário à prevenção e reparação do crime, impondo-se a devida responsabilização penal com maior rigor”, afirma o coordenador.

A orientação ganha ainda mais força no contexto da Paraíba, que possui uma das legislações mais protetivas do mundo na área: o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado (Lei Estadual nº 11.140/2018). A lei paraibana reconhece expressamente os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor e sofrimento, e determina que é dever do Estado e de toda a sociedade combatê-los.

A promotora de Justiça Danielle Lucena da Costa Rocha, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, destaca que a atuação do Ministério Público deve estar em sintonia com a vanguarda legislativa do Estado. “Nosso Código de Bem-Estar Animal é firme, ao determinar que todos os órgãos do Estado devem livrar os animais de ações violentas e cruéis. Dessa forma, com base em nossas leis e no fato de que o Código de Processo Penal não restringe o conceito de violência apenas à pessoa humana, o ANPP não se apresenta como instrumento adequado para a reprovação e prevenção de tais crimes”.

Com a nova diretriz, o Ministério Público da Paraíba não apenas reforça seu compromisso com a defesa do meio ambiente e dos seres vulneráveis, mas também demonstra estar atento às transformações sociais e legislativas. A medida alinha a instituição a entendimentos já consolidados em outros órgãos ministeriais, como os do Paraná e do Distrito Federal, e até mesmo a decisões judiciais, transmitindo à sociedade a mensagem de que a crueldade contra animais será combatida com a seriedade que o regime democrático e a legislação vigente exigem.

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