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A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta-feira (23) a criação de um Grupo Especial encarregado de buscar a reparação de danos provocados por fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O foco será recuperar valores descontados de forma indevida de aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Formado por oito advogados e advogadas públicas, o grupo terá atuação temporária e trabalhará tanto na esfera administrativa (extrajudicial) quanto judicial. Os integrantes serão escolhidos pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgãos superiores da AGU.

“A AGU vai trabalhar firmemente para manter íntegra a capacidade do INSS de promover a proteção social dos cidadãos e de garantir a renda dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade”, afirma o advogado-geral da União, Jorge Messias. “O Estado brasileiro, os aposentados e pensionistas foram lesados por esse esquema. Por isso, também vamos buscar a responsabilização das entidades que promoveram os descontos ilegais e recuperar cada centavo desviado”, complementa.

A principal missão do grupo será adotar imediatamente medidas legais para reparar os prejuízos financeiros causados por entidades envolvidas em fraudes identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal (PF), durante a operação Sem Desconto. Segundo as investigações, entre 2019 e 2024, foram aplicados descontos irregulares em benefícios previdenciários, resultando em perdas estimadas em R$ 6,3 bilhões.

Além da reparação financeira, o grupo terá como atribuição sugerir medidas jurídicas para prevenir novas fraudes, proteger o INSS e fortalecer políticas públicas voltadas ao RGPS. Também atuará em articulação com ministérios, órgãos da administração pública federal e a Casa Civil da Presidência da República, com o objetivo de promover ações conjuntas de combate a irregularidades.

Como consequência da operação Sem Desconto, a AGU exonerou o então procurador-geral do INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, que está entre os investigados e já havia sido afastado de suas funções. Para substituí-lo, foi nomeado o procurador Elvis Gallera Garcia, atual coordenador-geral de Contencioso Previdenciário da PGF.

O presidente Lula determinou a demissão de Alessandro Stefanutto da presidência do INSS. Ele foi indicado ao cargo pelo ministro da Previdência e presidente licenciado do PDT, Carlos Lupi, que assumiu a responsabilidade política pela decisão de trazê-lo ao governo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (23) que a PEC da Segurança Pública será tratada como prioridade na Casa, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa de sua tramitação. A declaração foi dada após a apresentação oficial da proposta pelo presidente Lula, também com participação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Hugo assegurou que a Casa planeja “dar total prioridade a essa PEC”, e que já conversou com o presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), para que seja dada prioridade à sua votação. “Nós daremos total prioridade e celeridade ao tema, porque fazendo isso, nós estamos fazendo o que a sociedade brasileira espera de nós”, afirmou.

A proposta foi elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e tem como objetivo constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de modo a fortalecer juridicamente a integração entre União, Estados e municípios no combate ao crime organizado.

Motta elogiou a iniciativa do Executivo e, e avaliou que ela foi “bem recebida” pelos líderes da Casa quando se encontraram com a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para conversar sobre o texto.

Tanto Hugo quanto Davi propuseram também a criação de um grupo de trabalho formado por parlamentares das duas Casas para avançar em projetos voltados à segurança pública. “Eu tenho certeza que é possível a gente fazer, para a gente dar celeridade nessa agenda que é urgente para o Brasil”, disse o presidente do Senado.

União nacional contra o crime

Após a fala dos parlamentares, o presidente Lula enfatizou a urgência da aprovação da PEC e destacou a gravidade do avanço do crime organizado no Brasil. Segundo ele, o enfrentamento à criminalidade exige um esforço coordenado entre todos os níveis de governo e uma resposta à altura da complexidade atual do problema.

“A verdade é que nós temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado à exigência que a sociedade brasileira exige de nós”, afirmou. Lula alertou ainda para a atuação transnacional das facções criminosas e defendeu maior articulação com países vizinhos no combate ao tráfico de armas e drogas.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 172/25, que autoriza as polícias civil e militar a conduzir de volta à prisão, sem necessidade de decisão judicial prévia, indivíduos que descumpram as condições da saída temporária.

A proposta exige comunicação ao Juízo da Execução Penal em até 24 horas, seguida de audiência de custódia no mesmo prazo. Nessa audiência, o juiz avaliará a revogação do benefício e possível regressão de regime.

O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator e presidente da comissão, emitiu parecer favorável ao texto, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), que altera a Lei de Execução Penal.

Segundo Bilynskyj, a legislação atual não prevê a recondução imediata em caso de descumprimento das regras da saída temporária. Essa lacuna, argumenta, prejudica a atuação preventiva e repressiva do Estado, colocando em risco a segurança pública.

“As medidas propostas pelo projeto apresentam-se como uma resposta adequada à crescente preocupação com a reincidência criminal e com a eficácia da execução penal no Brasil”, afirmou o relator.

A Lei de Execução Penal regulamenta a saída temporária, benefício concedido sob condições judiciais específicas, com base em pareceres do Ministério Público e da administração penitenciária.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o plenário. A aprovação no Senado é necessária para sua conversão em lei.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 324/24, que determina a afixação, em local de fácil acesso e visibilidade, de uma cópia impressa dos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) referentes à educação especial em todas as escolas, públicas e privadas do país.

A educação especial, conforme a LDB, é a modalidade de ensino destinada a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, prevendo serviços especializados de apoio na escola regular.

O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), endossou a justificativa do autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), destacando que muitos pais e responsáveis recorrem à Justiça para garantir o direito à educação especial para seus filhos.

Lemos ressaltou o aumento das matrículas na educação especial entre 2019 e 2023, de 1,25 milhão para 1,8 milhão, segundo o Censo Escolar 2023, mas reconheceu que a inclusão efetiva ainda é um desafio.

O deputado lembrou que a legislação garante o direito à educação inclusiva e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela proibição da recusa de matrícula ou cobrança de valores adicionais para estudantes com deficiência. “A proposição busca ampliar a disseminação de informações sobre os direitos desse público, para evitar que famílias precisem recorrer à Justiça”, afirmou Lemos.

“Com o fortalecimento e a efetividade das normas existentes, espera-se assegurar que esses estudantes sejam devidamente incluídos e acolhidos e, assim, promover maior equidade no sistema educacional”, complementou.

A tramitação do projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação por deputados e senadores é necessária para que a proposta se torne lei.

O Supremo Tribunal Federal (STF) intimou nesta quarta-feira (23) o ex-presidente Jair Bolsonaro, abrindo o prazo de cinco dias para que apresente sua defesa prévia no processo em que responde por tentativa de golpe de Estado. Nesse período, ele “poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas”.

Bolsonaro foi enquadrado pela Procuradoria-Geral da República no chamado “Núcleo 1” da trama golpista que teria antecedido os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. Os demais réus foram intimados entre os dias 11 e 15, mas no caso do ex-presidente, o STF preferiu aguardar a melhora de seu quadro de saúde, tendo em vista que ele está internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Na noite de terça-feira (22), Bolsonaro participou de uma transmissão ao vivo junto aos filhos, avisando aos seus apoiadores que sua saúde já dava sinais de melhora. Com isso, o Supremo enviou uma oficial de justiça ao hospital.

Confira a íntegra da intimação:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23), o projeto de lei 435/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que assegura gratuidade e prioridade automáticas em ações cíveis movidas por mulheres vítimas de violência. O texto tramita no Senado e deve passar por turno suplementar antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.

O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apresentou um substitutivo que amplia o alcance do benefício. Segundo o novo texto, a gratuidade será estendida a familiares da vítima, como cônjuges, filhos, pais ou irmãos, nos casos em que a mulher tenha morrido e eles assumam o processo.

Mourão argumenta que, embora leis já determinem prioridade para vítimas de violência, a exigência de pedido formal torna o benefício ineficaz em muitos casos. Mulheres agredidas, por desconhecimento ou falhas na defesa, nem sempre requisitam a prioridade judicial. O substitutivo garante que a preferência na tramitação e a isenção de custas passem a ser automáticas, desde que haja comprovação da agressão.

A mudança vale para todas as instâncias da Justiça, inclusive tribunais superiores, sem necessidade de autorização do juiz ou solicitação por parte da defesa. O benefício poderá ser revogado se for constatada má-fé processual. A reunião foi presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

Barreiras econômicas

O relator destacou que o custo do processo pode afastar vítimas do Judiciário. Atualmente, a gratuidade é concedida apenas a quem comprova não ter renda suficiente.

“Se a mulher já sabe que poderá ser condenada a pagar custas e despesas processuais, ela não irá buscar a proteção do Poder Judiciário”, afirmou Mourão.

A proposta altera o Código de Processo Civil para garantir a prioridade no trâmite sem necessidade de requerimento. A medida abrange ações de direito civil, como casos de família, herança, contratos e indenizações.

Antes de chegar à CCJ, o projeto foi aprovado nas Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Direitos Humanos (CDH), ainda em sua versão original.

O velório do papa Francisco, falecido na segunda-feira (21), iniciou-se às 6h desta quarta-feira (23) e deve se estender até sexta-feira (25). A cerimônia fúnebre é aberta aos fiéis. Estima-se que nesta quarta-feira mais de 20 mil pessoas fizeram suas homenagens ao Pontífice. Em razão disso, o Vaticano considera estender o horário de visita ao caixão do papa.

Conforme a Santa Sé, o funeral será realizado no sábado (26) com a Missa de Exéquias, na Basílica de São Pedro. Os ritos seguem as diretrizes do Ordo Exsequiarum Romani Pontificis, documento que regula as exéquias de um Pontífice Romano.

Nesta quarta-feira, o corpo do papa Francisco foi transportado da capela da Casa de Santa Marta para a Basílica de São Pedro, onde ficará até sábado. Após a celebração da missa, serão realizados os ritos da Última Commendatio e da Valedictio, cerimônias solenes de despedida. Em seguida, o caixão do papa será transferido para a Basílica de Santa Maria Maior, onde será sepultado.

A Missa de Exéquias será presidida pelo cardeal Giovanni Battista Re, decano do Colégio Cardinalício. A celebração marca o início do Novendiali, tradicional novenário de luto e orações pela alma do Pontífice.

O próximo papa será escolhido após Conclave entre os 135 cardeais a ser realizado daqui a 15 ou 20 dias. Conforme o Vaticano, 103 cardeais já chegaram ao país para participar da despedida do papa Francisco. Entre os clérigos elegíveis, sete são brasileiros.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2987/2023, de autoria do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que obriga órgãos públicos a adotarem medidas contra acessos indevidos e ataques cibernéticos. A proposta visa reforçar a proteção de informações públicas e privadas, prevenindo vazamentos e adulterações.

O texto determina que os dados devem ter segurança, imutabilidade e permanência asseguradas, independentemente da mudança de governos. Para cumprir as novas regras, os órgãos poderão elaborar um plano estratégico, com metas e cronograma adaptados às restrições orçamentárias. As exigências serão incorporadas à Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante a qualquer cidadão o direito de solicitar dados de órgãos públicos.

Relator da proposta, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) recomendou a aprovação de um substitutivo. A nova versão retira referências a tecnologias específicas, como blockchain. Segundo Gastão, a lei deve ser ampla e adaptável. A inclusão de termos específicos pode tornar a norma obsoleta à medida que novas tecnologias emergem, afirmou.

O parlamentar também destacou que a gestão centralizada de dados representa risco à integridade das informações, o que justifica a adoção de camadas adicionais de segurança.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) lançou nesta quarta-feira (23) a plataforma Gasto Brasil, que permite acompanhar em tempo real os gastos públicos da União, Estados e municípios. A ferramenta foi apresentada durante o evento que marcou os 20 anos do Impostômetro, painel eletrônico instalado no centro histórico de São Paulo que exibe a arrecadação de tributos no país desde 2005.

O Gasto Brasil se propõe a complementar o Impostômetro, ampliando a transparência ao mostrar como os recursos arrecadados são utilizados. A nova plataforma permite a consulta por tipo de despesa, região geográfica e nível de governo. Estão incluídos, por exemplo, dados sobre benefícios previdenciários, programas de transferência de renda como o Bolsa Família e créditos extraordinários.

De acordo com a ACSP, a metodologia utilizada no Gasto Brasil incorpora, além das despesas do Tesouro Nacional, os gastos do Banco Central, o que, segundo a entidade, torna a ferramenta mais abrangente. Os dados são atualizados com base em informações públicas disponibilizadas pelo governo federal.

Durante a cerimônia de lançamento, também foi divulgado um estudo que analisa os 20 anos de arrecadação tributária no país. Desde a sua criação, o Impostômetro já registrou cerca de R$ 40 trilhões em impostos pagos pela população. Em 2025, o painel atingiu a marca de R$ 1 trilhão arrecadado no dia 30 de março – cinco dias antes do que no ano anterior. Em 2024, a arrecadação total chegou a R$ 3,6 trilhões, a maior desde o início da série histórica.

A nova ferramenta foi desenvolvida em parceria com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e conta com o apoio do governo estadual de São Paulo.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (23), em turno suplementar, o projeto de lei 13/2022, também conhecido como Lei Joca. A proposição cria regras para o transporte aéreo de animais domésticos. O projeto ganhou esse nome após a repercussão da morte do cachorro Joca, em 2024, em voo operado pela Gol. O texto volta para Câmara dos Deputados.

Em seu relatório, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) destacou a reconhecida necessidade de disciplinar o tema, de forma que o cidadão possa transportar seu animal de estimação com segurança e tranquilidade por via aérea. A parlamentar ainda acrescentou que a implementação dos princípios deve acontecer de forma compatível com a necessária flexibilidade normativa.

A implementação desses dispositivos como parte do marco legal que disciplina o transporte aéreo no Brasil certamente contribuirá para que o transporte de cães e gatos ocorra de forma mais segura e permitirá, de um lado, que os operadores planejem e ofertem serviços adequados para o público pet e, de outro, que os tutores tenham plena consciência de seus direitos e deveres e possam usufruir, com confiança, do transporte aéreo público junto aos seus animais, acrescentou.

A versão da Câmara previa medidas mais rígidas: obrigava o transporte de cães e gatos na cabine, junto aos tutores, e determinava que todas as companhias aéreas disponibilizassem serviço de rastreamento em tempo real.

Já o substitutivo do Senado flexibiliza esses pontos. O transporte de animais poderá ser feito tanto na cabine quanto no porão, dependendo do porte do pet. A regulamentação caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O texto obriga as companhias aéreas a aceitarem o transporte de animais, o que hoje é facultativo – com exceção dos cães-guia, cujo embarque já é garantido por lei. Também prevê a criação de um sistema de monitoramento, mas sem a obrigatoriedade expressa do rastreamento.