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O Ministério Público da Paraíba emitiu recomendação e instaurou procedimento administrativo para garantir a criação de um Conselho Municipal de Segurança em Pedras de Fogo. Os procedimentos, protocolados em 13 de agosto, também foram discutidos em uma audiência do MPPB no dia 21 do mesmo mês, com a prefeitura, Guarda Municipal, Câmara Municipal, Conselho Tutelar e as polícias Civil e Militar.

“Segurança Ativa” é o nome do projeto da promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, que levou em consideração estatísticas de ocorrências policiais na cidade, evidenciando a incidência de crimes contra a vida, patrimônio, tráfico de drogas e porte ilegal de armas; e 

se amparou na Lei Federal nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), integrando União, Estados, Distrito Federal e Municípios sob uma lógica de articulação e cooperação, reconhecendo o papel de todos os entes federativos na formulação, implementação e avaliação das políticas de segurança. Segundo a promotora, “a crescente interiorização da violência no Brasil, atingindo municípios de pequeno e médio porte, impõe novos desafios ao modelo de segurança pública tradicionalmente centrado na repressão, exigindo atuação preventiva, integrada e pautada na ideia de segurança ativa, que articula diferentes entes federativos e promove políticas públicas efetivas de prevenção”. 

A recomendação ministerial

A prefeitura de Pedras de Fogo tem um prazo de 30 dias, a contar do último dia 13, para encaminhar à Câmara Municipal de Pedras de Fogo, um projeto de lei criando o Conselho Municipal de Segurança Pública (Conseg), assegurando ampla participação popular, com representantes da sociedade civil organizada, setor produtivo e órgãos de segurança pública; composição conforme o artigo 21 da Lei nº 13.675/2018, com representantes do Judiciário, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública, entidades da sociedade civil e profissionais de segurança; e o caráter consultivo e propositivo, com reuniões periódicas e regimento interno, favorecendo o acesso a programas e recursos federais. 

Já à Câmara Municipal, o documento recomenda que, uma vez recebido o projeto de lei do Executivo, promova prosseguimento do procedimento legislativo, em prazo razoável, para viabilizar a criação e instalação do Conseg, fortalecendo a democracia participativa e o controle social das políticas de segurança.

O procedimento administrativo

Como Pedras de Fogo não tem, ainda, um Conselho Municipal de Segurança, O MPPB instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fomentar a criação, instalação e funcionamento do Conseg na cidade. Para amparar o documento, Fabiana Mueller cita os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que atribuem ao Ministério Público a função de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição; além da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e a Lei Complementar Estadual nº 97/2010, que dispõem sobre a atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, incluindo a fiscalização da atividade policial como atribuição relevante. De acordo com a promotora, “a criação e o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Pública (Consegs) são instrumentos de participação social e aproximação das forças de segurança da comunidade”.

A audiência

Representantes dos poderes públicos envolvidos no projeto “Segurança Ativa” se reuniram, atendendo a convocação do Ministério Público da Paraíba, no último dia 21 de agosto, para debater o tema. Todos reconheceram a importância e urgência do assunto para a cidade de Pedras de Fogo. Na ocasião, o prefeito José Carlos Ferreira Barros se comprometeu a se manifestar formalmente sobre a recomendação ministerial para criação do Conseg. Os representantes da Polícia Civil sugeriram que já houvesse reuniões a cada 30 ou 60 dias, antes mesmo da instalação do Conselho. Já os representantes da Polícia Militar e do Conselho Tutelar lembraram a situação de vulnerabilidade da zona rural do município ao crime organizado, principalmente o tráfico de drogas. 

Iniciativa visa coibir a revitimização e proteger a intimidade de mulheres em situação de violência

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), em uma atuação conjunta da Corregedoria-Geral, do Centro de Apoio Operacional em Matéria Criminal (CAOCrim), do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir) e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic), lançou, nesta terça-feira (26), a iniciativa “Identidade Protegida”. A ação institucional visa a assegurar a efetiva implementação da Lei nº 14.857/2024, que alterou a Lei Maria da Penha para garantir o sigilo do nome da ofendida em todos os processos de violência doméstica e familiar.

A iniciativa está formalizada em três documentos estratégicos: uma Orientação em Caráter Geral Conjunta, uma Orientação Técnica detalhada e uma Cartilha de Implementação Prática. Juntos, eles fornecem as diretrizes e as ferramentas necessárias para que promotores de Justiça e servidores do MPPB apliquem a nova legislação de forma rigorosa, proativa e uniforme em todo o estado.

O novo artigo 17-A da Lei Maria da Penha estabelece que “o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos”, uma medida que, segundo os documentos, não é uma faculdade, mas um “comando cogente que reforça os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral de dados”.

O corregedor-ceral do MPPB, Antônio Sarmento, destaca que a iniciativa reflete o papel constitucional da instituição. “O Ministério Público, como defensor do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, tem o dever constitucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição”. Ele complementa, afirmando que “a adoção sistemática das práticas delineadas nos documentos apresentados não apenas assegurará o cumprimento da legislação, mas, fundamentalmente, reforçará o papel do Ministério Público como guardião dos direitos fundamentais e como agente de transformação social, garantindo que a proteção conferida pela lei se materialize em cada ato e em cada processo”.

Orientação e prática para uma atuação eficaz

A Orientação em Caráter Geral Conjunta nº 01/2025 formaliza a diretriz para que todos os membros e servidores zelem ativamente pela observância do sigilo em todas as fases processuais. O documento orienta que, em peças como denúncias e pareceres, o nome da ofendida seja substituído por iniciais ou expressões como “a vítima”, com a qualificação completa anexada em documento apartado e sigiloso.

Para a coordenadora do Gedir, a promotora de Justiça Liana Espínola, a mudança legislativa exige uma nova postura do sistema de justiça, para interromper um ciclo perverso de sofrimento. “A nova norma legal não representa apenas um avanço no combate à violência de gênero, mas impõe a todos os operadores do sistema de justiça e, em especial, a esta Instituição, uma atuação diligente e proativa, para coibir a vitimização secundária e para proteger a intimidade, a honra e a segurança das mulheres em situação de violência”, explica. “A exposição indevida de dados de vítimas, em sistemas de acesso público, é uma realidade alarmante que vulnerabiliza e estigmatiza, criando barreiras para a busca de proteção e de justiça”.

Orientação técnica e cartilha

A Orientação Técnica Conjunta nº 05/2025, produzida com a colaboração dos assessores Márcia Trindade Crispim e Maurício Acioli Gomes Ferreira Filho, aprofunda a análise jurídica da nova lei. O documento esclarece que o objetivo é “evitar que a vítima tenha seu nome exposto para terceiros e que, em razão disso, passe por um processo de revitimização terciária”, que são os julgamentos e a estigmatização social. A orientação também aborda a importância de estender a proteção aos inquéritos policiais, para que a junção desses documentos ao processo não anule o sigilo pretendido pela lei.

Complementando a parte diretiva, a Cartilha de Implementação Prática foi desenvolvida como uma ferramenta essencial para o dia a dia da atividade ministerial. Ela oferece um “passo a passo” com modelos de petições, minutas de requerimentos ao Poder Judiciário e um checklist de conformidade, para garantir que o sigilo seja resguardado de ponta a ponta.

O coordenador do CAOCrim, promotor de Justiça Ricardo Lins, enfatiza que a padronização de procedimentos é crucial para a efetividade da proteção. “Diante de um cenário nacional de índices crescentes e alarmantes de violência doméstica e familiar, a resposta do Ministério Público deve ser firme, coesa e coordenada”. Segundo ele, “a padronização dos procedimentos sugeridos nos materiais é ferramenta essencial, para garantir que a proteção legal não se resuma a uma formalidade, mas se converta em um escudo eficaz contra a estigmatização, a intimidação e as represálias que tanto obstaculizam a busca por justiça”.

Com a iniciativa “Identidade Protegida”, o Ministério Público da Paraíba reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da dignidade humana, garantindo à sociedade que a instituição está atenta e atuante, para garantir que o avanço legislativo se traduza em um ambiente de acolhimento e segurança real para todas as mulheres em situação de violência no Estado.

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