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O Ministério Público da Paraíba realizou uma reunião com a Associação Paraibana de Doenças Raras (Aspador) para discutir uma parceria em prol desse segmento da população. As representantes da Aspador, Saionara Araújo e Rochele Oliveira, foram recebidas nesta terça-feira (14/10), pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, que destacou a importância da temática.
“Esse é tema importante para a sociedade e para o Ministério Público, tema que precisa ser discutido e divulgado a cada cidadão paraibano, para que conheçam a causa e os caminhos que essas pessoas precisam percorrer para ter o tratamento justo e correto. O Ministério Público recebeu hoje a Aspador e o Centro de Referência em Doenças Raras, e vai realizar um trabalho conjunto e apoiar essa causa, que é uma causa de todos os paraibanos”, disse o procurador-geral.
A presidente da Aspador, Saionara Araújo, avaliou como muito positiva a reunião. “Hoje é um dia ímpar na vida de todas as pessoas que têm doença rara e seus familiares, uma vez que nós estamos aqui no Ministério Público, sendo recebido pelo nosso procurador-geral, e por todos os demais procuradores, para juntos fazermos uma ação para que essa causa seja publicizada e, desta forma, consigamos chegar aos recantos mais distantes desse estado”.
Saionara Araújo falou sobre o desafio das pessoas com doenças raras e celebrou a parceria com o MPPB. “Queremos conseguir localizar os pacientes que estão sem diagnóstico, porque não tem conhecimento de que João Pessoa tem o serviço multiprofissional em doenças raras, que é referência nacional. Então, estamos bem felizes por estar fazendo essa parceria e, com ela, vamos conseguir que muitas outras pessoas, especialmente os do Ministério Público e do nosso estado, se juntem nesta causa para podermos melhorar a qualidade de vida de milhares de pessoas na Paraíba”.
A procuradora Sônia Maia informou que a Aspador tem desenvolvido um trabalho de esclarecimento da população sobre as doenças raras. “Estamos solicitando parcerias em prol da causa dos vulneráveis. Ministério Público, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; sociedade civil, igreja e a comunidade para uma atuação conjunta, visando o efetivo acesso aos serviços públicos de saúde, tratamento, medicamentos e assistência social aos pacientes e às suas respectivas  famílias, com o objetivo de assegurar melhor qualidade de vida e dignidade aos raros. Em síntese: despertar a atitude dos nossos gestores públicos, com relação à formulação e implementação de políticas públicas, para proteção e garantia dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de doenças raras.”
O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde, promotor Leonardo Pereira de Assis, destacou a importância da conscientização. “A informação e o conhecimento são fundamentais para o exercício do direito. Essa reunião com a Aspador nos proporciona isso, que nós possamos juntar o conhecimento médio, o conhecimento de uma associação que lida com o problema, o nosso conhecimento jurídico para que nós possamos conseguir e realizar direito”.
Novas reuniões já estão sendo agendadas com o objetivo de formatar o melhor modelo para uma ação conjunta do MPPB e da Aspador.
Também estiveram presentes na reunião o ouvidor do MPPB, José Guilherme Lemos;  diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), João Geraldo Barbosa; o secretário-geral, João Benjamim Delgado Neto, o promotor Amadeus Lopes, o diretor de Planejamento do MP, Jonatha Vieira.

O descumprimento da Lei do Gabarito na orla de João Pessoa foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (14). O Ministério Público da Paraíba foi representado pela promotora de Justiça Cláudia Cabral, que atua na área do Meio Ambiente e atualmente é coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. 

Participaram ainda do debate, proposto pelo deputado Chió, os parlamentares Anderson Monteiro, Cida Ramos, George Moraes, Hervázio Bezerra, Wallber Virgolino, os vereadores de João Pessoa Marcos Henrique e Raoni Mendes, e representantes do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Paraíba (CREA-PB), do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Paraíba (Sinduscon-PB) e ambientalistas.

A Lei do Gabarito regula as construções na faixa dos 500m da orla de João Pessoa. O escalonamento de altura começa com 12.90m na 1ª faixa, até 35 metros no limite da última faixa. A área que fica protegida pelo escalonamento é considerada “patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico” do estado.

“Está na nossa Constituição, tem um artigo todo só sobre a Lei do Gabarito, e a gente tem visto empresas burlando essa norma, inclusive com o apoio de uma lei municipal sancionada pelo prefeito da capital, que altera o que já estava definido”, afirmou Chió. O parlamentar destacou que o objetivo do encontro é fortalecer a fiscalização e reafirmar o compromisso do Estado com a preservação da orla paraibana. “Lei ambiental não pode ter concessões. Tem que ser cumprida à risca. Se a gente abre uma concessão de centímetros, depois passa boiada — e isso nós não queremos aqui na Paraíba”, concluiu.

O ambientalista e líder do Movimento Esgotei, Marco Túlio, participou da audiência pública. Ele destacou a importância do debate, mas defendeu o cumprimento rigoroso da legislação urbanística como forma de preservar o meio ambiente e a qualidade de vida na capital. “O Movimento Esgotei defende que se deve seguir a lei. O que está na lei é para ser cumprido. A nossa preocupação é com o meio ambiente, com a questão do esgotamento sanitário. E falo que não é apenas tantos centímetros — mas nossa preocupação como ambientalistas é que esses centímetros aumentem mais um metro, dois metros, três metros, e daqui a pouco tenhamos espigões na praia. Isso nos preocupa bastante, porque cada centímetro já interfere na ventilação, no sombreamento e em vários aspectos que podem prejudicar o nosso meio ambiente. Então, seguimos firmes: nenhum centímetro a mais”, afirmou Marco Túlio.

A promotora de Justiça Cláudia Cabral destacou que os debates são essenciais para reafirmar a validade da Lei do Gabarito que, segundo ela, é uma norma de competência exclusiva do Estado e está prevista na Constituição paraibana. “Hoje é um dia importante, uma audiência que trata de uma lei 100% do Estado da Paraíba, e nós estamos lutando para que ela não seja minimizada”, afirmou. Cláudia ressaltou que a legislação estadual estabelece limites de altura nas edificações justamente para garantir o equilíbrio urbanístico, a ventilação, a insolação e a preservação da paisagem natural, sobretudo nas áreas litorâneas.

Ela chamou atenção para o conflito existente entre a Lei do Gabarito e a recente Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada pelo município de João Pessoa que, em sua avaliação, ultrapassa os limites constitucionais. “Estamos diante de uma lei municipal que traz medidas que superam as autorizadas pela Constituição do Estado da Paraíba. E é sobre isso que o Ministério Público está lutando. Já impetramos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa lei municipal, contestando os dispositivos que permitem edificações com alturas maiores do que o previsto na legislação estadual”, explicou. A ADI será julgada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba nesta quarta-feira (15).

De acordo com a promotora, o MPPB tem atuado de forma firme para garantir o cumprimento da norma e responsabilizar quem desrespeita a legislação. “Na Promotoria de Justiça, já temos três ações civis públicas contra empresas que descumpriram a Lei do Gabarito, além de cerca de 17 inquéritos civis em andamento investigando novas irregularidades. Algumas construções são antigas, mas outras foram erguidas já sob a vigência da nova lei municipal, o que agrava a situação.

O nosso objetivo é fazer valer a norma mais restritiva e mais protetiva, em defesa do meio ambiente urbano e do direito coletivo à cidade sustentável”, completou.

Os parlamentares presentes defenderam a criação de um grupo de discussão para ampliar o debate incluindo ainda os órgãos ambientais da Prefeitura Municipal de João Pessoa e do Estado. Também a foi sugerida a elaboração, apresentação e apreciação de uma nova legislação que possa proteger ainda mais as diretrizes estabelecidas pela Lei do Gabarito.

Com Ascom ALPB

O Ministério Público da Paraíba, por meio do promotor de Justiça de Serra Branca Aílton Nunes Melo Filho, instaurou procedimento para apurar o possível uso indevido de bem público e desvio de finalidade de equipamento cedido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). 

A Notícia de Fato nº 054.2025.000854 foi registrada nesta terça-feira (14), após denúncia que circulou em redes sociais. Segundo a publicação, um caminhão-pipa, originalmente destinado a ser um instrumento de apoio à população em tempos de seca e para o abastecimento emergencial de comunidades rurais, e que integraria a frota oficial da prefeitura de Serra Branca, foi flagrado prestando serviço em uma propriedade privada de alto padrão às margens da BR-230, em Gurinhém.

Para o promotor de Justiça Aílton Nunes, “os fatos narrados reacendem o alerta sobre desvio de finalidade de equipamentos públicos e falta de fiscalização na aplicação de recursos públicos, sugerindo a necessidade de apuração de possíveis atos de improbidade administrativa”. 

O Ministério Público solicita à prefeitura de Serra Branca cópias do termo de cessão, doação ou convênio que comprove o repasse do caminhão-pipa; do registro do veículo flagrado na propriedade particular; e do registro de uso do caminhão referente aos últimos três meses, além da manifestação formal do gestor sobre o assunto, justificando legalmente uma autorização para serviço em local não destinado ao abastecimento emergencial de comunidades rurais do município. Da Codevasf, o MP quer informações detalhadas sobre a cessão do veículo à prefeitura, incluindo a finalidade específica e condições de uso do equipamento, e se há previsão contratual que autorize o empréstimo ou aluguel a terceiros.

A Notícia de Fato tem prazo de 30 dias, podendo ser prorrogada uma vez, por até 90 dias. Ao fim do período, o promotor de Justiça vai analisar os documentos e provas reunidos e decidir se tem elementos para converter o procedimento em Inquérito Civil Público.