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Avanço na lei permite cumulação de monitoramento eletrônico e medidas protetivas

A proteção às mulheres em situação de violência doméstica na Paraíba ganha novos contornos com a recente inovação trazida pela Lei nº 15.125/2025, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A lei avança, ao possibilitar a cumulação de medidas protetivas de urgência com o monitoramento eletrônico do agressor e ao prever a disponibilização de um dispositivo de segurança que alerta a vítima sobre a aproximação do autor da violência. Essa medida, conhecida como “botão do pânico”, representa um avanço significativo na proteção e na prevenção de novos ataques. Em razão disso, o Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCrim) e o Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiram a Orientação Técnica Conjunta nº 4 analisando, em detalhes, as inovações e seu impacto na atuação dos promotores de Justiça.

Um marco na proteção da mulher

Conforme o documento, a nova legislação introduz o monitoramento eletrônico do tipo “front door monitoring”, aplicado desde o início da intervenção judicial, antes de eventual condenação. Essa medida, que reforça a eficácia das medidas protetivas de urgência, visa a garantir a proteção da vítima e de seus dependentes. 

O promotor de Justiça e coordenador do CAOCRIM, Ricardo Alex Almeida Lins, destaca a natureza jurídica do novo dispositivo: “A monitoração eletrônica, agora prevista expressamente na Lei Maria da Penha, caracteriza-se como um instrumento hábil a assegurar as medidas protetivas de urgência, e não como uma medida protetiva propriamente dita, sendo a primeira espécie de monitoramento com natureza cível no direito brasileiro, um marco na proteção da integridade da mulher”. 

Ainda segundo a orientação, essa nova espécie de monitoração eletrônica é um marco no direito brasileiro, concebida para maximizar a efetividade das medidas protetivas de urgência. A concessão das medidas protetivas de urgência, inclusive, independe da existência de inquérito policial ou ação penal, conforme reforçado pela Lei nº 14.550/2023.

Esforços conjuntos e desafios futuros

A Paraíba registrou a concessão de 4.172 medidas protetivas entre janeiro e 16 de junho de 2025, com 3.132 medidas ativas em todo o Estado. Esses números mostram a urgência da situação. A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial, Liana Espínola Pereira de Carvalho, complementa o posicionamento do MPPB: “A imposição dessa restrição adicional deve ser fundamentada, contextualizada e necessária à luz do caso concreto. O monitoramento eletrônico não é uma regra geral, mas sim uma ferramenta complementar a ser utilizada, de modo seletivo e justificado, sempre que as circunstâncias se revelarem particularmente graves ou quando os demais mecanismos protetivos se mostrarem insuficientes para garantir a efetiva tutela da vítima”.

O documento também aborda desafios práticos, como a necessidade de disponibilização do dispositivo de alerta à vítima. Embora a presença do “botão do pânico” ou aplicativo equivalente potencialize a eficácia preventiva da medida, o monitoramento eletrônico do agressor pode ser concedido de forma excepcional e temporária, mesmo sem a disponibilidade imediata do dispositivo. O Poder Público, no entanto, não pode alegar ausência de recursos para não conceder esses dispositivos, pois o direito à integridade física das mulheres integra o núcleo do mínimo existencial, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

Segundo a orientação, a recusa do agressor em utilizar o equipamento de monitoração pode justificar a decretação da prisão preventiva. A violação da monitoração eletrônica, por si só, não caracteriza o crime de desobediência, mas pode ensejar a decretação da prisão preventiva. Essa união entre a evolução da ciência e a evolução legislativa, focada na proteção da mulher e de seus dependentes, traz uma nova esperança para a prevenção do feminicídio e para o combate à violência doméstica.

O material foi produzido com a colaboração dos assessores Márcia Trindade Crispim e Maurício Acioli Gomes Ferreira Filho. 

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Em mais uma sessão histórica, com 15 horas de duração, o Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba promoveu, pelo critério de merecimento, o promotor de Justiça Antônio Hortêncio Rocha Neto ao cargo de 7º procurador de Justiça, decorrente da aposentadoria da procuradora Maria Lurdélia Diniz. Também foram homologadas três remoções para promotorias de entrância final e inicial. As votações ocorreram durante a 10ª sessão ordinária realizada, nesta segunda-feira (07/07), na sede do MPPB, na Capital paraibana. 

A sessão foi presidida pela procuradora-geral em substituição, Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, e teve a participação do corregedor-geral, Francisco Sarmento, e dos conselheiros José Guilherme Soares Lemos, Sócrates da Costa Agra, Francisco Glauberto Bezerra, Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto, além da secretária-geral em exercício, Liana Espínola Pereira de Carvalho. 

Na sessão, o CSMP apreciou a pontuação de 11 candidatos ao cargo de procurador. Ao final, Antônio Hortêncio Rocha Neto obteve 613,30 pontos. A lista tríplice foi composta ainda pelos promotores Carlos Romero Lauria Paulo Neto, com 588,08 pontos, e Manoel Cacimiro Neto, com 569,60 pontos.

A procuradora-geral em substituição, Vasti Cléa Lopes, fez um agradecimento especial a toda a equipe da Corregedoria-Geral pelo trabalho realizado na elaboração dos relatórios dos candidatos que serviram de base para a votação dos conselheiros, com destaque para promotora Ana Caroline Almeida Moreira que, em razão dos outros dois promotores corregedores serem candidatos no certame, foi a responsável por toda a análise das anotações cadastrais e das impugnações. Vasti Cléa Lopes também registrou o alto nível dos concorrentes, cujos cadastros orgulham o MP paraibano.

O promotor Antônio Hortêncio, que atualmente é o chefe do MPPB como procurador-geral de Justiça, cujo mandato termina no dia 30 de agosto, agradeceu ao Conselho Superior pela promoção, destacando a qualidade dos concorrentes. “É uma alegria muito grande. Só tenho a  agradecer a esse colegiado. O que acho bonito de toda essa avaliação é o Conselho poder observar o merecimento, o trabalho de cada um. Quero agradecer a todos e a Deus por ter me trazido até aqui e me dado forças para trabalhar muito pelo Ministério Público da Paraíba. Espero contribuir ainda mais, desta feita no 2º grau, como procurador de Justiça”, disse após a promoção. 

Remoções

Ainda na sessão, o Conselho Superior ainda homologou três remoções de promotores de Justiça, sendo duas para entrância final e uma para entrância inicial. Para o cargo de 4º promotor de Justiça de Guarabira, foi removido, pelo critério de antiguidade, o promotor de Justiça Dennys Carneiro Rocha dos Santos. 

A promotora Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra foi removida, pelo critério de antiguidade, ao cargo de 9º promotor de Justiça de Campina Grande. Já o promotor Charles Duanne Casimiro de Oliveira foi removido, pelo critério de merecimento, ao cargo de promotor de Justiça de Pocinhos.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está aguardando a conclusão das apurações que estão sendo realizadas, de forma autônoma e complementar, pela Polícia Civil, pelos conselhos regionais de Medicina e Enfermagem (CRM e Coren) e pelo Comitê Estadual de Prevenção e Investigação de Óbitos Maternos, Fetais e Infantis sobre a morte do bebê ocorrida em março deste ano, no Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (Isea), seguida do falecimento da gestante em outra unidade hospitalar do município de Campina Grande. De acordo com a promotora de Justiça Adriana Amorim, a atuação do MPPB seguirá pautada na legalidade, no respeito à dor da família e no compromisso com uma saúde pública segura, digna e humanizada para todas as mulheres.

No final da tarde da terça-feira (1/07), a Promotoria de Justiça de defesa da Saúde de Campina Grande recebeu o relatório da sindicância realizada pela Secretaria Municipal de Saúde no Isea, para fins de responsabilização administrativa. O documento não emitiu juízo definitivo sobre a ocorrência de erro profissional, por reconhecer a necessidade de prova de natureza técnico-pericial, que deverá ser produzida nas demais instâncias de investigação, e recomendou a instauração de procedimento disciplinar em desfavor de agentes públicos, com o afastamento cautelar de dois profissionais, e o encaminhamento de suas conclusões às demais esferas responsáveis pela apuração, inclusive a criminal. 

Conforme explicou a promotora de Justiça, o caso está sob sigilo e, por isso, não podem ser dados detalhes sobre a investigação em curso. Ela destaca, no entanto, que “fatos dessa natureza exigem um olhar atento e sensível do poder público, sobretudo diante da dor vivenciada pela família e da comoção que naturalmente provoca em toda a sociedade”. “O Brasil assumiu compromissos internacionais voltados à prevenção de mortes maternas evitáveis. A morte de uma mulher por causas ligadas à gestação ou ao parto não pode ser naturalizada; representa uma falha coletiva, que impõe respostas institucionais firmes e comprometidas com a dignidade da mulher e com a efetividade do direito à saúde”, disse.

A promotora de Justiça reforça que eventuais responsabilizações poderão ocorrer nas esferas criminal, civil, administrativa e ética, conforme os elementos de prova apurados em cada uma delas. Ela ressalta também que, diante da gravidade do caso, o MPPB acompanhará de forma rigorosa todas as apurações e adotará as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento do plano de ação proposto ao Isea, com foco no aprimoramento contínuo dos serviços de atenção obstétrica no SUS.

Violência obstétrica

A Promotoria também acompanhará, sob a ótica da proteção coletiva, as situações de possível violência obstétrica, com o objetivo de garantir o respeito às gestantes em momento de extrema vulnerabilidade. 

Nesse contexto, será observado o conteúdo do relatório da Câmara de Vereadores de Campina Grande, elaborado após audiência pública sobre mortalidade materna e violência obstétrica, que traz recomendações importantes para a qualificação da assistência e a efetivação da saúde integral da mulher.