Terminam, às 16h desta quinta-feira (08/05), as inscrições para o webinar “Peculiaridades do ANPP sob o Enfoque de Valorização dos Direitos das Vítimas”, que será realizado na sexta-feira (09/05), a partir das 9h. Mais de 370 pessoas já se inscreveram para participar do evento que será realizado via Google Meet. O formulário está em disponível em https://forms.gle/sTVGHwds5oJjk71i6.
O webinar é promovido pelo Núcleo de Apoio às Vítimas do Ministério Público da Paraíba (Navic) e pelo Centro de Apoio Operacional Criminal, com o apoio do Ceaf, e é voltado aos membros, servidores e assessores do MPPB e de outros Estados da Federação.
A programação do evento contará com duas palestras. A primeira abordará o ANPP como instrumentalização de um MP centrado na vítima e será ministrada pela promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Atendimento à Vítima de Violência do Ministério Público de São Paulo, Silvia Chakian. A segunda palestra terá como tema as peculiaridades do ANPP sob a visão dos Tribunais Superiores e será proferida pelo promotor de Justiça do MPDFT e doutor em Direito, Antônio Suxberger. A mediação será do promotor de Justiça do MPPB, Bruno Dantas.
A promotora Silvia Chakian realçou a responsabilidade do Ministério Público em relação ao acordo de não persecução penal. “O ANPP, como um dos principais mecanismos da Justiça Penal Consensual, tem, na sua essência, para além da alternativa à estigmatização do autor do crime, fundamentalmente, a preocupação com o reposicionamento da vítima no centro da solução do conflito. Nesse ponto, o Ministério Público tem aumento significativo de sua responsabilidade, proposicional à expansão de seus poderes discricionários. É preciso discutir até que ponto estamos, de fato, preparados, para garantir à vítima, no processo penal, o status de sujeito de direito, com todas as suas implicações. E entender como corrigir os erros do passado, cometidos, por exemplo, com a aplicação da transação penal. Isso passa por pensar como equacionar nossas atribuições ministeriais com as expectativas por justiça e a reparação integral que a vítima legitimamente deposita no Sistema de Justiça, quando a violência é praticada“.
O promotor Antônio Suxberger ressaltou que o acordo de não persecução penal materializa, no processo penal, uma alternativa que evita a judicialização do caso. “Em uma situação assim, quando tratamos de alternativas penais, é tão mais relevante, ou eu diria, imprescindível, que construamos figuras processuais que atendam efetivamente à vítima, minimamente como a ela é atendida com a persecução penal formalizada em processo, desejadamente que nós atendamos de maneira melhor, mais eficaz, célere e, sobretudo, de maneira específica, quando nós construímos isso por meio da figura do acordo. A atenção vitimária é o mais importante desafio de implementação do acordo de não persecução penal e os distintos problemas práticos que advêm dessa figura que já completa quase um quinquênio derivam justamente dessas questões”.
O palestrante ainda parabenizou o MPPB pela realização do webinar. “Esse evento do Ministério Público da Paraíba é tão relevante, justamente por autorizar a abordagem desse instituto sobre esse viés. É um equacionamento de uma alternativa que apresenta verdadeiramente uma solução estruturante ao sistema de justiça criminal. Então, para além do que sejam as críticas doutrinárias e dogmáticas sobre o instituto, é a prática do instituto que vai evidenciar o acerto ou o desacerto da maneira pela qual nós trabalhamos com ele. Então, só mesmo parabenizar o Ministério Público da Paraíba por dar esse enfoque ao tema que, de fato, parece-me ser o enfoque mais relevante na atualidade”, concluiu o promotor.
Segundo informações do MP-Procon, 30 escolas submeteram a minuta dos seus contratos para exame, sendo identificada a presença de cláusulas contratuais abusivas em todos eles. Entre as cláusulas identificadas estavam o condicionamento da desistência do contrato educacional, por parte do aluno ou responsável, ao pagamento da totalidade da anuidade ou semestralidade; cobrança de multa rescisória excessivamente onerosa pela desistência, motivada ou não, do aluno; perda integral da parcela paga a título de matrícula em casos de desistência da contratação antes de iniciado o curso; exigência do aluno ou responsável, no momento da matrícula, de apresentação de fiador para a assinatura do contrato; cobrança de taxa de matrícula em valor superior ao valor da anuidade escolar (valor além da anuidade); suspensão de provas, retenção de documentos escolares (transferência, diploma etc); proibição da entrada na sala de aula, bem como quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplência ocorrida durante a vigência do contrato semestral ou anual.