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O presidente Lula determinou nesta quarta-feira (23) a demissão de Alessandro Stefanutto da presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão ocorre no mesmo dia em que foi deflagrada a Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de cobrança irregular de mensalidades associativas aplicadas a aposentadorias e pensões.

Stefanutto foi indicado ao cargo pelo ministro da Previdência e presidente licenciado do PDT, Carlos Lupi, que assumiu a responsabilidade política pela decisão de trazê-lo ao governo. Ele era filiado ao PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, até o último mês de janeiro, quando entrou para o PDT.

Esquema investigado

A operação, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, apura a existência de descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Segundo as investigações, entidades sindicais e associativas cobraram cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. O valor era debitado diretamente dos benefícios sem a devida autorização dos titulares.

A CGU identificou que muitas entidades investigadas não tinham capacidade de entregar os serviços que diziam oferecer, como convênios com academias, planos de saúde e assistência jurídica. Nove organizações já tiveram seus descontos suspensos.

Demais alvos

Além de Stefanutto, outros cinco servidores públicos foram afastados. Entre eles estão o procurador-geral do INSS, o coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente, o diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e o coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios. Também foi afastado um agente da Polícia Federal que dava apoio ao esquema.

Após a operação, o governo federal anunciou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que autorizavam entidades da sociedade civil a realizarem descontos diretamente nos benefícios do INSS. A medida visa reorganizar o sistema e proteger os beneficiários de novas irregularidades.

O plenário do Senado aprovou na sessão deliberativa desta quarta-feira (23) o projeto de lei 410/2022 que altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre modificações e adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores, em especial jipes. A matéria de autoria do ex-deputado Luis Miranda retorna para a Câmara dos Deputados.

A proposição aponta que modificações nas características de fábrica de veículos não vão mais depender de prévia autorização, mas deverão ser informadas aos órgãos competentes. Além disso, o texto também prevê uma lista de adequações possíveis para o uso não convencional de jipes, como aumento do diâmetro e largura dos pneus e aumento da altura da suspensão, por exemplo, desde que respeitados os limites de altura e peso.

O prazo para comunicar ao Detran as alterações será de 60 dias, conforme o relatório do senador Jorge Seif (PL-SC). O parlamentar acrescentou que nem todas modificações podem ser realizadas sem autorização prévia, como previa o projeto inicial, e todas devem observar as disposições fixadas pelo Contram. “O entendimento construído durante as discussões sobre este PL é de que muitas alterações podem ser dispensadas de autorização prévia, mas não todas”, aponta.

A matéria ainda ressalta a necessidade de diferenciação do jipe em relação aos demais veículos utilitários. Dessa forma, o jipe poderá ser um veículo regular ou um veículo especial. “No caso dos veículos regulares, isto é, os veículos de uso misto que sejam de marca-modelo com características de jipe, a reclassificação será automática, desde que não tenham sofrido alterações”, argumenta o senador no relatório.

Veja quais mudanças serão permitidas em jipes:

• aumento do diâmetro externo do conjunto de pneus e rodas
• aumento da largura do conjunto de pneus e rodas, mediante uso de alargadores de para-lamas que encubram o excesso lateral
• aumento da altura da suspensão
• substituição dos para-choques dianteiros e traseiros
• instalação de grade quebra-mato frontal
• instalação de guincho
• instalação de equipamento contra infiltração de água no motor (snorkel)
• instalação ou substituição de bagageiro externo
• instalação de equipamentos de proteção da parte inferior do veículo
• adição de sistema de iluminação secundário, mantidas as características do sistema de iluminação obrigatório
• alteração de combustível, respeitadas as regras relativas ao uso do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo
• alteração da motorização, desde que a variação em relação à potência original não ultrapasse dez por cento

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (23) o julgamento que discute se ordens judiciais podem autorizar a quebra de sigilo de dados de internet de pessoas não identificadas em investigações criminais. O caso será novamente analisado na quinta-feira (24).

O recurso em análise trata de uma solicitação da Polícia Civil do Rio de Janeiro no âmbito da investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. As autoridades requisitaram ao Google os registros de usuários que pesquisaram termos como “Marielle Franco” e “Casa das Pretas” nos dias que antecederam o crime.

O julgamento teve início em 2023, no plenário virtual, com voto da então relatora, ministra Rosa Weber, que considerou inválida a quebra de sigilo sem individualização dos usuários. Segundo ela, a medida pode atingir pessoas sem qualquer ligação com o caso, violando os direitos à privacidade, à proteção de dados e ao devido processo legal.

Em outubro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto divergente, sustentando que, em determinadas circunstâncias, o acesso aos dados pode ser constitucional, desde que fundamentado, proporcional e necessário à investigação. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Cristiano Zanin.

Nesta quarta-feira, André Mendonça também apresentou voto, alinhando-se ao entendimento da ministra Rosa Weber. Ele defendeu a imposição de critérios rigorosos para a autorização judicial de acesso a dados de usuários indeterminados, a fim de evitar o que classificou como “fishing expedition” – buscas genéricas por provas sem alvos definidos.

Para Mendonça, o compartilhamento de dados só deve ocorrer se houver elementos concretos que vinculem os usuários à investigação, e se a medida for essencial para a obtenção da prova.

O julgamento envolve repercussão geral, ou seja, o entendimento firmado pelo STF será aplicado a todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores. Até o momento, o placar está empatado: dois votos favoráveis à quebra de sigilo em casos justificados (Moraes e Zanin) e dois contrários (Weber e Mendonça).

O recurso foi apresentado pelo Google, que contestou a decisão da Justiça brasileira que o obrigava a fornecer dados de todos os usuários que fizeram pesquisas por termos relacionados a Marielle Franco na semana do crime. A empresa alegou que a medida compromete direitos fundamentais e pode abrir precedente para novas quebras de sigilo indiscriminadas.

A sessão será retomada nesta quinta-feira (24), com a continuidade da votação.

Confira a cobertura completa do julgamento no Portal Migalhas.

O Ministério da Educação (MEC) instituiu o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), com o objetivo de criar um instrumento padronizado para avaliar a formação médica nacional. Os resultados do exame poderão ser utilizados para ingresso em programas de residência médica. A aplicação ficará a cargo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em parceria com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Com previsão de início em 2025, o Enamed será anual e unificará as matrizes de referência e os instrumentos de avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para medicina e da prova objetiva de acesso direto do Exame Nacional de Residência (Enare). O exame possui importância estratégica para o país, visando à avaliação da formação médica e impactando o Sistema Único de Saúde (SUS) e a entrada de médicos no mercado de trabalho.

O MEC prevê um ciclo de fortalecimento mútuo entre os exames. O Enamed, segundo o ministério, incentivará a participação dos estudantes no Enade, já que a nota poderá ser utilizada para ingresso em programas de residência médica de acesso direto. Isso também afetará positivamente o Enare, pois todos os concluintes de medicina realizarão a prova anualmente.

Os objetivos do Enamed são:

• avaliar a formação médica, verificando se os concluintes adquiriram as competências e habilidades exigidas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs)
• apoiar a melhoria dos cursos de medicina, fornecendo informações para o aprimoramento das graduações
• aprimorar a seleção para a residência médica, unificando a avaliação do Enade e a prova objetiva do Enare
• fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando que os futuros médicos estejam aptos a atuar no sistema
• unificar e dar transparência ao processo, criando um modelo padronizado de avaliação para o ingresso em programas de residência médica de acesso direto.

O Enamed funcionará como um exame “guarda-chuva”, com base na aplicação do Enade, atendendo a dois públicos: estudantes de medicina inscritos no Enade que desejam usar a nota no processo seletivo do Enare; e médicos interessados em participar do processo seletivo de programas de residência médica de acesso direto do Enare, inscritos no Enamed.

As inscrições para o Enamed devem abrir em julho. O exame será obrigatório para todos os concluintes de medicina. A aplicação está prevista para outubro e a divulgação dos resultados individuais para dezembro.

Para usar os resultados do Enamed no Enare, é necessário inscrever-se no Enare e pagar uma taxa, exceto em casos de isenção previstos em edital. Estudantes que farão o Enade e não pretendem usar os resultados para ingressar na residência estão isentos da taxa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado retomou o debate nesta quarta-feira (23) de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para chefes do Poder Executivo – prefeitos, governadores e presidente da República. O texto também propõe o aumento da duração dos mandatos e a unificação das datas das eleições no país.

O texto precisa passar pela CCJ antes de seguir a uma comissão especial e, depois, ao plenário do Senado.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC recebeu parecer favorável de Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou um substitutivo incorporando outras mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro. A proposta fixa em cinco anos o mandato para os cargos de presidente, governador e prefeito, atualmente de quatro anos com possibilidade de recondução por mais quatro. A medida, segundo os defensores, passaria a valer apenas a partir de 2030, permitindo que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à reeleição em 2026, caso deseje.

O substitutivo de Marcelo Castro propõe também o aumento do tempo de mandato para vereadores e deputados (de quatro para cinco anos) e para senadores (de oito para dez anos). A justificativa é dar mais estabilidade política e reduzir a frequência de eleições, que mobilizam grandes recursos públicos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para análise do projeto de lei complementar 108, de 2024, que trata do segundo projeto da regulamentação da reforma tributária. O relator da proposta é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também foi responsável pelo texto da reforma, aprovada em 2023.

A proposta organiza o cronograma de audiências públicas temáticas, divididas em quatro encontros ao longo do mês de maio, com foco em diferentes aspectos da nova tributação sobre consumo e na transição federativa dos tributos.

Audiências públicas agendadas

Audiência Pública 1 – Comitê Gestor do IBS (06/05/2025)

Competências, estrutura organizacional, aspectos orçamentários e controle externo do Comitê Gestor do IBS.

Convidados:

• Bernard Appy- Secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Ministério da Fazenda
• Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
• Edvaldo Nogueira – Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)
• Flávio César – Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz)
• Edilson de Sousa Silva – Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
• Rodrigo Spada – Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
• Fábio Macêdo – Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)
• Pablo Cesário – Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca)
• Eduardo Lourenço – Advogado tributarista

Audiência Pública 2 – Disposições relativas ao IBS (13/05/2025)

Tema: Infrações, penalidades, encargos moratórios e processo administrativo tributário do IBS.

Convidados:

• Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior – Diretor de Program- a da Sert
• Ana Claudia Borges de Oliveira – Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)
• Susy Gomes Hoffmann – Advogada e Doutora em Direito Tributário-
• Zabetta Macarini – Diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap)
• Vicente Martins Prata Braga – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)
• Anne Karole Silva Fontenelle de Britto – Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM)
• Francelino Valença – Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)
• Ricardo Luiz Oliveira de Souza – Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG (Comsefaz)
• Fabricio das Neves Dameda – Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre (FNP)
• Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM)

Audiência Pública 3 – Disposições relativas a tributos estaduais (20/05/2025)

Tema: Regras de transição do ICMS e normas gerais do ITCMD.

Convidados:

• Representante do Comsefaz
• Fernando Facury Scaff – Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da USP
• Fábio Lemos Cury – Advogado e Doutor em Direito
• Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)
• Representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF)

Audiência Pública 4 – Disposições relativas a tributos municipais (27/05/2025)

Tema: Alterações nas normas relativas ao ITBI e à COSIP.

Convidados:

• Lucas Morais – Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia
• Alberto Macedo – Auditor Fiscal do Município de São Paulo e Doutor em Direito
• Vanessa Rosa – Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP)

Ajustes no plano e inclusão de sugestões

O plano de trabalho passou por complementações e ajustes sugeridos por diversos senadores, incluindo Jorge Kajuru (PSB-GO), Carlos Portinho (PL-RJ), Laércio Oliveira (PP-SE), Weverton Rocha (PDT-MA), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Efraim Filho (União-PB). As alterações garantiram a inclusão de novas entidades e especialistas nas audiências.

O PLP 108/2024 é considerado uma etapa técnica e sensível da implementação da reforma tributária aprovada via PEC, pois trata da estrutura operacional dos novos tributos e dos processos de fiscalização, arrecadação e partilha federativa. A participação ativa de entes federativos e especialistas será essencial para alinhar os interesses da União, dos estados e dos municípios.

O relator Eduardo Braga afirmou que o trabalho da CCJ será guiado por critérios de transparência, equilíbrio federativo e justiça tributária, e que os debates com os diferentes setores são fundamentais para garantir a aplicabilidade da reforma.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (23) que aposentados e pensionistas foram vítimas fáceis de uma fraude bilionária envolvendo descontos indevidos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A declaração foi feita durante entrevista coletiva sobre a operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apura um esquema criminoso praticado entre 2019 e 2024.

As investigações apontam que valores foram descontados ilegalmente de milhões de beneficiários do INSS, somando R$ 6,3 bilhões em desvios. A fraude envolvia entidades associativas que, com base em documentos falsificados, passaram a debitar mensalidades diretamente dos pagamentos de aposentados e pensionistas, sem consentimento dos mesmos. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado por decisão judicial do cargo.

“Foi uma operação de proteção dos aposentados. Uma fraude contra pessoas em fase avançada da vida, naturalmente mais vulneráveis. Foram presas fáceis de criminosos que se apropriaram das pensões e aposentadorias”, afirmou Lewandowski. Segundo o ministro, foram apreendidos veículos e bens de luxo dos acusados. 

De acordo com Lewandowski, essa não é uma ação extraordinária, mas sim parte de uma estratégia mais ampla do governo no combate ao crime organizado e à corrupção. “Essa operação se insere no conjunto de medidas que temos promovido contra o tráfico de drogas, de armas, de pessoas e outras fraudes. Estamos firmes na defesa do patrimônio público”, declarou.

O ministro informou que foram abertos 12 inquéritos judiciais e cumpridas três prisões temporárias. Três pessoas estão foragidas.

Lewandowski também reforçou o posicionamento do presidente Lula, que, segundo ele, ficou bastante preocupado ao tomar conhecimento das investigações na manhã desta quarta-feira. “Não admitimos corrupção neste governo, venha de onde vier, especialmente quando causa prejuízo ao erário público”, declarou.

O ministro da Previdência, Carlos Lupi, assumiu a responsabilidade pela indicação de Stefanutto e defendeu o respeito à presunção de inocência do presidente do INSS. “A indicação é de minha inteira responsabilidade. Ele é um procurador federal, servidor, tem dado demonstrações exemplares. Fez parte do grupo de transição do governo anterior para este”, afirmou. Lupi disse que vai aguardar o andamento das investigações para decidir pel demissão ou não do presidente do INSS.

Investigação começou com auditoria da CGU em 2023

A apuração teve início no início de 2023, em âmbito administrativo, quando técnicos da CGU detectaram um aumento expressivo nos valores descontados e nas reclamações de aposentados. Com os indícios de uma possível organização criminosa, o caso foi repassado à Polícia Federal.

O ministro da CGU, Vinícius Carvalho, explicou que a operação tem como objetivo central a proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas: “É uma operação contra a corrupção e a fraude, mas, sobretudo, em defesa das pessoas idosas que mais precisam do Estado. Mais de 6 milhões de beneficiários sofrem mensalmente algum desconto associativo, e muitos sequer sabem o motivo”.

A investigação incluiu entrevistas com 1,3 mil aposentados, análise de documentos de 29 entidades associativas e auditorias internas. O resultado foi alarmante: mais de 90% dos entrevistados afirmaram não ter autorizado os descontos.

Além disso, apurou-se que essas entidades não tinham estrutura operacional mínima para oferecer os serviços prometidos, como planos de saúde, descontos em academias, auxílio-funeral ou assistência jurídica. Muitos contratos eram forjados com assinaturas falsificadas. “Em 2023, já observávamos o aumento no número de entidades e de reclamações. A partir daí, realizamos duas auditorias e identificamos que essas entidades sequer apresentavam documentação adequada ao INSS”, detalhou Carvalho.

Até o momento, 11 entidades associativas foram alvo de medidas judiciais.

As autoridades enfatizaram que a operação ainda está no início. A expectativa é de novos desdobramentos nos próximos meses, com responsabilização de servidores, dirigentes de entidades e intermediários.

“Estamos apenas na fase inicial da investigação. Ela se tornou pública agora, mas vai continuar. Este caso mostra a capacidade dos órgãos de controle e investigação de atuarem em cooperação para proteger os cidadãos e o patrimônio público”, afirmou o ministro da CGU.

Além de Carvalho, Lewandowski e Lupi, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos, participa da coletiva ainda em andamento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quarta-feira (23) a proposta do governo Lula de estabelecer uma alíquota mínima de 10% do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 50 mil por mês. A medida está no projeto de reforma do IR enviado ao Congresso como forma de compensar a arrecadação perdida ao se isentar do imposto quem ganha até R$ 5 mil.

“Estou falando de pessoas que estão… Não é que a pessoa é do andar de cima, a pessoa é da cobertura”, disse o ministro. “Não estou falando de 30%, 40%, que são alíquotas comuns na União Europeia. Nós estamos falando de 10%”.

A declaração foi feita no evento “Pulso Econômico: As Novas Regras do Jogo”, organizado pela CNN Brasil, que também contou com a participação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda está no Congresso com a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), e deve sofrer modificações.

Haddad disse que a compensação com o imposto para rendas mais alta é “justa”, mas também afirmou desconhecer outras opções na mesa: “Na minha opinião, encontrar uma solução mais justa do que essa, eu não consigo nesse momento… até porque não conheço uma proposta alternativa”. O PP, partido de Arthur Lira, chegou a anunciar a ideia de diminuir a faixa dos atingidos pela tributação mais alta para quem ganha a partir de R$ 150 mil, em vez de R$ 50 mil, com outras medidas de aumento de arrecadação para compensar isso.

Segundo ele, o texto enviado ao Congresso tem um “efeito colateral” bom ao redistribuir renda. “Insisto em dizer: nós somos uma das 10 economias do mundo, e estamos entre as 10 piores em distribuição de renda. Não é compatível”, declarou.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), assumiu nesta quarta-feira (23) a responsabilidade pela nomeação de Alessandro Stefanutto para a presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alessandro foi afastado do cargo após suspeitas de envolvimento em fraudes bilionárias investigadas pela Polícia Federal (PF).

“A indicação do Stefanutto é da minha inteira responsabilidade”, declarou o ministro. Lupi também disse que o presidente do INSS é um servidor que, “até o presente momento, me tem dado todas as demonstrações de ser exemplar. Fez parte do grupo de transição. Vamos agora aguardar o processo, que corre sob segredo de Justiça”.

A declaração do ministro Lupi foi feita em uma entrevista coletiva a jornalistas para explicar o caso. Também estavam na coletiva os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Vinícius Carvalho (Controladoria Geral da União) e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

Stefanutto é filiado ao PSB, partido que também faz parte da base do governo Lula. Após a deflagração da operação da PF, porém, a legenda divulgou uma nota dizendo que não fez a indicação do nome dele para a presidência do INSS nem foi consultada no processo. Lupi, responsável pela nomeação, licenciou-se do cargo de presidente nacional do PDT para assumir o cargo de ministro.

Perguntado sobre a possibilidade de demitir Stefanutto, Lupi disse que iria aguardar. “Não posso tomar nenhum tipo de decisão sem ter o final dessa investigação”, explicou. “Todo mundo é inocente até que se prove o contrário”.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) uma moção de repúdio ao asilo diplomático concedido à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, condenada por corrupção e lavagem de dinheiro.

O requerimento foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição, que classificou a decisão do governo brasileiro como um “grave desrespeito ao princípio da moralidade administrativa” e ao combate internacional à corrupção.

Nadine Heredia chegou ao Brasil no dia 16, após receber salvo-conduto do governo peruano. Ela foi condenada a 15 anos de prisão, acusada de usar recursos ilegais da Odebrecht e do governo venezuelano para financiar campanhas do marido, o ex-presidente Ollanta Humala. O Ministério das Relações Exteriores justificou o asilo com base na Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático de 1954, da qual o Brasil é signatário.

Críticas ao uso da FAB

No texto, Zucco argumenta que o transporte de Heredia ao Brasil por meio da Força Aérea Brasileira impôs gastos indevidos ao Estado. Segundo ele, o uso de recursos públicos em benefício de uma condenada por crimes comuns fere o princípio da economicidade e desrespeita os contribuintes.

“O Brasil foi usado como abrigo por uma condenada por corrupção, com apoio logístico oficial. Isso compromete a imagem do País como parceiro no enfrentamento à impunidade”, afirmou o parlamentar.

Contestação jurídica

O autor sustenta que o asilo desrespeita a Convenção de Caracas de 1954, que, segundo ele, veda esse tipo de proteção a pessoas condenadas por crimes comuns. A decisão, segundo ele, abre um precedente diplomático “grave e perigoso”.

Para o deputado, a postura do Itamaraty também fere compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção da ONU contra a Corrupção.