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O projeto de lei 4.806/2024 propõe a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a criação e o fortalecimento de órgãos dedicados à proteção dos direitos das mulheres e ao combate à violência contra elas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a lei 13.756/2018, que regulamenta o FNSP e já prevê a destinação de pelo menos 5% dos seus recursos para o enfrentamento da violência contra a mulher.

O projeto também modifica a lei 14.899/2024, que trata dos planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher e da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher. A proposta determina que esses planos incluam, caso ainda não exista, a criação ou indicação de um órgão responsável pela defesa e promoção dos direitos das mulheres e pelo combate à violência contra elas.

A deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), autora do projeto, ressaltou que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2023, apenas 31,3% dos municípios brasileiros possuíam órgão executivo e políticas voltadas para as mulheres. “Números como esses mostram, sobretudo em municípios menores, dificuldades significativas de acesso a políticas básicas, apontando para a necessidade de ação por parte deste Parlamento”, afirmou a deputada.

Segundo Daniela do Waguinho, o projeto busca incentivar a criação de órgãos especializados na defesa e promoção dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência contra elas, além de fortalecer as instituições já existentes.

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados inicia a Semana Santa com 23 itens em pauta. Em razão do feriado da Sexta-Feira da Paixão, a Casa realizará sessões na segunda, terça e quarta-feira. Na quinta-feira (17) inicia o feriado na Câmara. Entre as matérias em pauta, está o projeto de lei 3.965/2021 que prevê a destinação de recursos arrecadados por multas para o custeio da carteira nacional de habilitação (CNH) para condutores de baixa renda.

O presente projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara. Cabe aos deputados votar as emendas feitas pelo Senado à matéria para que o texto siga à sanção. O relator, Alencar Santana (PT-SP), decidiu em seu parecer pela rejeição de todas emendas, com exceção de uma, que permite aos Detrans realizar transferência veicular por meio de plataforma eletrônica com assinaturas eletrônicas ou avançadas.

Além desta matéria, a Casa tem mais uma vez na pauta desta semana a Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar). A proposta legislativa tem sido pautada desde o início do ano legislativo, mas ainda não foi apreciada no plenário.

Outro item da pauta é o projeto de lei 2290/2023, apresentado pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO), que propõe a inclusão de ações voltadas à saúde mental dos profissionais da área da saúde dentro das unidades de assistência.

A proposta abrange trabalhadores tanto da rede pública quanto privada. No âmbito do SUS, os gestores poderão utilizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com diretrizes a serem pactuadas entre União, estados e municípios e definidas pelo Ministério da Saúde.

Na temática ambiental, a Câmara também pode votar o projeto de lei 3469/2024, que dispõe sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais.

Uma das principais mudanças previstas é a alteração na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, garantindo a preservação do grau de proteção original de áreas de vegetação nativa, mesmo após incêndios ou degradações não autorizadas. Isso evita o uso de artifícios legais para tentar regularizar áreas degradadas por meio de compensações em outros locais.

Na terça-feira, a Casa analisa as propostas que não foram apreciadas na pauta de segunda. Na quarta-feira, os deputados votam projetos de decreto legislativos que oficializam acordos e convenções internacionais firmadas pelo Brasil em conjunto com outras nações.

O Senado Federal examina uma série de projetos de lei que visam ampliar as possibilidades de porte de arma de fogo no Brasil. Recentemente, comissões do Senado aprovaram quatro projetos de lei distintos.

O primeiro autoriza o porte para fiscais da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e de órgãos ambientais estaduais, distritais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

A autorização, de acordo com o PL 2.326/2022, dependerá da comprovação de aptidão técnica e psicológica. A proposta, originada na Comissão Temporária Externa que investigou a criminalidade na Região Norte, teve emenda apresentada pelo senador Jorge Seif (PL-SC) e relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) na Comissão de Meio Ambiente (CMA). O projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outro projeto aprovado (PL 2.734/2021) autoriza o porte de arma de fogo para advogados, para defesa pessoal. De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), o projeto teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e também seguirá para a CCJ.

“A previsão do porte de arma de fogo para advogados, além de assegurar um eficiente meio para a proteção pessoal deles, equipara-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa”, afirmou Alessandro Vieira.

Um terceiro projeto (PL 3.272/2024) autoriza o porte temporário de arma para mulheres maiores de 18 anos sob medida protetiva de urgência, considerando que a regra geral exige idade mínima de 25 anos. A proposta, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (MT), foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e relatada pelo senador Magno Malta (PL-ES).

O senador destacou o aumento do número de feminicídios, citando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, que apontam mais de 540 mil medidas protetivas de urgência concedidas em 2023 e mais de 848 mil chamadas relacionadas à violência doméstica para o Disque 190. Apesar disso, 1.448 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2023 e 1.459 em 2024. A matéria será analisada pela CSP.

Por fim, a CDH também aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 384/2024) que restabelece a autorização para porte e uso de armas em unidades socioeducativas, suspendendo os efeitos de uma resolução de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Proposto pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, e relatado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), o projeto seguirá para a CCJ.

O Atlas da Violência 2024, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, registrou 32.091 homicídios por armas de fogo em 2019, 35.828 em 2020, 35.070 em 2021 e 33.580 em 2022.

O ex-presidente Jair Bolsonaro está sendo submetido neste domingo (13) ao procedimento cirúrgico de laparotomia exploradora em Brasília, no Hospital DF Star. A cirurgia é realizada para liberação de aderências intestinais e reconstrução da parede abdominal, conforme nota à imprensa divulgada nesta manhã.

Além disso, o ex-mandatário foi submetido a novos exames laboratoriais, os quais constataram a persistência do quadro de obstrução intestinal. Jair Bolsonaro chegou em Brasília na noite de sábado, após ser transferido de Natal, Rio Grande do Norte, em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) aérea.

Jair Bolsonaro estava acompanhado do líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), quando sentiu as dores. Eles estavam cumprindo agenda do Partido Liberal no estado pelo projeto Rota 22, que pretende ampliar a presença da sigla na região. O ex-presidente deu entrada no Hospital Rio Grande às 11h15 da sexta-feira.

As dores são em decorrência da facada sofrida por Bolsonaro em 2018, pouco antes de se eleger presidente. Desde então, o ex-chefe do Executivo realizou uma série de cirurgias. Desta vez, a complicação foi no intestino delgado, segundo publicação de Jair Bolsonaro.

No sábado, o hospital de Natal divulgou boletim médico no qual afirmou que o ex-chefe do Executivo teve uma noite tranquila e decidiu junto da família se transferir para Brasília, onde pode ser acompanhado pelos médicos e pela família.

Leia a nota à imprensa deste domingo:

Brasília, 13 de abril de 2025 –

O ex-Presidente Jair Bolsonaro foi transferido na noite de ontem para o Hospital DF Star. Após reavaliação clínico-cirúrgica, foi submetido a novos exames laboratoriais e de imagem que evidenciaram persistência do quadro de subobstrução intestinal, apesar das medidas iniciais adotadas. As equipes que o assistem optaram de comum acordo pelo tratamento cirúrgico. Ele está sendo submetido neste momento ao procedimento cirúrgico de laparotomia exploradora, para liberação de aderências intestinais e reconstrução da parede abdominal.

Dr. Cláudio Birolini – Médico chefe da equipe cirúrgica

Dr. Leandro Echenique – Médico Cardiologista

Dr. Ricardo Camarinha – Médico Cardiologista

Dr. Guilherme Meyer – Diretor Médico do Hospital DF Star

Dr. Allisson Barcelos Borges – Diretor Geral do Hospital DF Star

O Ministério da Saúde disponibilizou, na quinta-feira (10), a versão digital da Caderneta de Saúde da Criança no aplicativo Meu SUS Digital. A medida visa simplificar o acesso a informações relevantes sobre os cuidados infantis. Pela primeira vez, pais e responsáveis podem acompanhar o histórico de vacinação, com previsão de doses futuras e notificações com lembretes. Os dados são registrados em tempo real pela Rede Nacional de Dados em Saúde.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou os benefícios e a praticidade da tecnologia, enfatizando sua contribuição para facilitar o cotidiano das famílias e fortalecer o cuidado infantil.

“São duas novidades que vêm com a caderneta digital, duas grandes vantagens para os pais. A primeira é o simples fato de ela existir: aquela situação em que o pai ou a mãe chega à unidade de saúde ou à escola e esquece a caderneta física, agora está resolvida – ela estará disponível no aplicativo. A outra é que a caderneta digital terá mensagens ativas, ou seja, vai enviar alertas para o responsável informando que chegou a hora de vacinar ou de tomar uma dose de reforço.”

“A caderneta da criança sempre foi uma aliada das famílias brasileiras. Agora, com a transformação digital do SUS, ela se torna mais moderna, interativa, acessível, e vem apoiar mães, pais, cuidadores e profissionais de saúde em todo o país no cuidado com as nossas crianças”, afirmou Ana Estela Haddad, Secretária de Informação e Saúde Digital.

A caderneta física continuará sendo distribuída nas unidades de saúde, sendo a versão digital um complemento para pais, mães, responsáveis e cuidadores acessarem informações cruciais sobre os cuidados e o desenvolvimento infantil desde o nascimento. O documento abrange duas áreas essenciais da atenção à saúde infantil: Registros de Saúde e Cuidados da Família.

A funcionalidade de registro de saúde da Caderneta Digital oferece ferramentas para o acompanhamento da vacinação, crescimento e desenvolvimento infantil, além do histórico clínico com informações sobre consultas e atendimentos. Ana Luiza Caldas, Secretária de Atenção Primária à Saúde, destacou a possibilidade de participação ativa das famílias, que podem inserir informações no aplicativo, como observações e alertas sobre a saúde da criança.

“Por exemplo, é possível registrar que um dentinho está para cair. Essa informação fica salva no aplicativo e, no dia da consulta, mesmo que a caderneta física tenha sido esquecida, ela estará acessível para os profissionais de saúde. Pai, mãe e responsáveis terão, na palma da mão, dados importantes sobre a criança, que poderão ser apresentados durante o atendimento e também compartilhados com outros serviços de saúde, se necessário.”

A área de Cuidados da Família disponibiliza conteúdos interativos e educativos, com orientações sobre amamentação, alimentação saudável, prevenção de acidentes, uso consciente de eletrônicos, combate à violência, prematuridade e outros aspectos relevantes para o bem-estar infantil. Todo o conteúdo educativo da versão física da Caderneta está disponível digitalmente e de forma interativa no aplicativo.

Para acessar a Caderneta Digital da Saúde da Criança no aplicativo Conecte SUS, é necessário que o responsável e a criança possuam contas ativas no Gov.br.

O Ministério da Saúde usou as redes sociais na sexta-feira (11) para rebater as críticas da cantora e influenciadora Jojo Todynho. Em vídeo, ela afirmou que quem defende o Sistema Único de Saúde (SUS) “não faz uso” e ainda chamou os defensores de “hipócritas”. No Instagram, a pasta rebateu as críticas de Jojo Todynho.

“Que mico foi esse? Surgiu na internet uma crítica todinha errada ao SUS, mas logo veio a resposta, toda natural, bonita para caramba e corretíssima”, iniciou o ministério. A expressão “que mico foi esse?’ faz referência ao maior sucesso da cantora, a canção “Que Tiro foi Esse?”. Além disso, a pasta também fez trocadilhos com o nome da influenciadora.

O Ministério da Saúde também desmentiu a afirmação de que quem defende o SUS não o usa. Conforme dados do Datafolha e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o SUS é melhor avaliado por quem mais o utiliza.

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A postagem da pasta também deu exemplos práticos do uso do SUS, como ambulâncias, doação de sangue e órgãos e a vacinação. Outros exemplos destacam o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que faz parte do SUS, entre eles: a atuação em portos e aeroportos, fiscalização dos alimentos e garantia da qualidade dos medicamentos.

“O SUS também tem inspirado outros países, como o Reino Unido, que avalia implantar estratégia relacionada à Saúde da Família, com a atuação de agentes nas comunidades”, acrescentou a pasta, destacando o sistema como referência internacional.

O projeto de lei 4.257/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa proibir a formulação de gasolina e óleo diesel por empresas não autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Essa proibição se aplicaria até a data de publicação da futura lei. Empresas que já atuam no setor poderiam manter suas atividades, desde que atendam a requisitos específicos, como não prestar serviços para outros formuladores.

A proposta inclui medidas adicionais para o segmento. Formuladores deverão apresentar semestralmente certidões negativas de débitos fiscais e criminais dos proprietários. O descumprimento dessas obrigações poderá resultar na interdição e até mesmo na revogação da licença, após o devido processo administrativo. Refinarias dedicadas à formulação de combustíveis também estarão sujeitas às mesmas regras.

A formulação consiste na mistura de hidrocarbonetos para a produção de gasolina e óleo diesel. Os formuladores geralmente adquirem a molécula base no exterior. Atualmente, a atividade é regulada por uma norma da ANP.

De acordo com o deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor do projeto, o objetivo é “combater as reiteradas denúncias de adulteração de combustíveis e sonegação de impostos por empresas formuladoras”.

Ele acrescenta que “os formuladores, como se sabe, limitam-se a promover a mistura de correntes de derivados de petróleo adquiridas, no mais das vezes, do exterior, sem em nada contribuir para o aumento da capacidade de refino de petróleo do país”.

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A presidência brasileira do Brics, atualmente composto por 11 nações, lançou um concurso para fomentar o empreendedorismo feminino como vetor de desenvolvimento econômico e inovação sustentável. A iniciativa visa destacar negócios liderados por mulheres que apresentem soluções práticas e inovadoras para os desafios enfrentados em suas comunidades e mercados.

O “Brics Women’s Startups Contest 2025” conta com a colaboração do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Aliança de Mulheres de Negócios do bloco (Brics WBA). A expectativa é receber até 2 mil inscrições, evidenciando a abrangência e a importância da ação para o fortalecimento do empreendedorismo feminino.

Podem participar startups lideradas por mulheres dos países membros do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Egito, Etiópia, Indonésia, Arábia Saudita, Irã e Emirados Árabes) e parceiros (Bielorrúsia, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda e Uzbequistão). Startups do Quirguistão, Moçambique, Lesoto, Zâmbia e Zimbábue também são elegíveis, desde que operem nos mercados do Brics ou demonstrem planos concretos de expansão para essas regiões.

As inscrições, abertas até 4 de maio de 2025, devem ser realizadas pelo site oficial da presidência brasileira do bloco. A iniciativa alinha-se às prioridades da presidência brasileira do Brics, focadas na integração econômica, na ampliação de parcerias estratégicas e na promoção de ações com impacto social e econômico duradouro.

As candidatas podem concorrer em seis categorias: saúde e bem-estar; agricultura e segurança alimentar; educação e desenvolvimento de habilidades; energia, infraestrutura e mobilidade; comércio, serviço e transformação digital; e desenvolvimento sustentável e soluções climáticas.

O Sebrae, coorganizador do concurso, visa criar um ambiente favorável para a conexão entre empreendedoras, investidores, aceleradoras e ecossistemas globais de inovação, incentivando o crescimento desses negócios e o acesso a novos mercados.

As 18 finalistas participarão de uma missão técnica ao Rio de Janeiro, de 1º a 8 de julho, com todas as despesas custeadas, incluindo passagens aéreas, hospedagem e auxílio financeiro. Durante a semana, visitarão hubs de inovação, apresentarão seus projetos e participarão da cerimônia de premiação do Brics Business Forum.

O Brasil deve alcançar uma safra recorde de grãos em 2024/25, com produção estimada em 330,3 milhões de toneladas, segundo o 7º Levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), divulgado nesta quinta-feira (10). O volume representa um aumento de 32,6 milhões de toneladas em relação à safra anterior, o maior já registrado.

O crescimento é atribuído à expansão da área plantada, que passou para 81,7 milhões de hectares, 1,7 milhão a mais que no ciclo 2023/24, e às condições climáticas favoráveis observadas nas principais regiões produtoras, sobretudo na primeira safra. A segunda safra também deve se beneficiar do cenário positivo, com previsão de recuperação de 8,6% na produtividade média, chegando a 4.045 quilos por hectare.

Liderança de produção ocupada é pela soja

Com estimativa de 167,9 milhões de toneladas, superando em 20,1 milhões a safra anterior, a soja lidera a produção. No Centro-Oeste, principal polo produtor, a produtividade média deve atingir 3.808 kg/ha, ultrapassando os níveis do ciclo 2022/23. Mato Grosso já colheu 99,5% da área plantada, com recorde de produtividade: 3.897 kg/ha. Em Goiás, 97% da soja foi colhida, com média ainda maior: 4.122 kg/ha.

Com o avanço da soja, o plantio do milho segunda safra se aproxima da conclusão. A produção total de milho, considerando os três ciclos da cultura, deve alcançar 124,7 milhões de toneladas, 9 milhões acima da safra anterior. A segunda safra, responsável por 97,9 milhões de toneladas, é impulsionada pela ampliação da área plantada para 16,9 milhões de hectares e pelo aumento de 5,5% na produtividade média, projetada em 5.794 kg/ha.

O arroz também mostra bons resultados: mais de 60% da área foi colhida, e a produtividade média deve crescer 7,2%, alcançando 7.061 kg/ha. Com aumento de 7% na área plantada, a produção deve chegar a 12,1 milhões de toneladas, alta de 14,7% em relação ao ciclo anterior.

A produção de feijão deve crescer 2,1%, totalizando 3,3 milhões de toneladas nas três safras. A área plantada permanece estável em 2,86 milhões de hectares, mas a produtividade média passa de 1.135 para 1.157 kg/ha. Já a produção de algodão em pluma deve atingir 3,9 milhões de toneladas, com alta de 5,1% e área plantada 6,9% maior, totalizando 2,1 milhões de hectares.

Com a revisão dos dados da produção de milho, a Conab ajustou a estimativa de consumo interno para 87 milhões de toneladas. As exportações devem somar 34 milhões, e o estoque final está projetado em 7,4 milhões de toneladas. O crescimento do algodão também deve influenciar o consumo e os estoques de passagem da fibra.

Mais detalhes estão disponíveis no 7º Levantamento da Safra de Grãos 2024/25, publicado pela Conab.

A 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu, neste sábado (12), tutela provisória para suspender deliberações do processo eleitoral em curso para escolha dos representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Em ação ajuizada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a entidade alegou ter sido excluída das decisões pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O impasse entre as entidades culminou na reunião do dia 8 de abril. Na véspera, a Frente anunciou que não participaria da reunião. Mesmo assim, a comissão eleitoral se reuniu, mas apenas com representantes da CNM e tomou decisões sobre o pleito a ser realizado. A FNP, por sua vez, entrou na Justiça pedindo pela suspensão das deliberações em razão de não ter participado, o que configuraria decisões unilaterais da CNM.

A decisão do juiz Paulo Cerqueira Campos suspendeu as deliberações da Confederação Nacional de Municípios no dia 8 de abril, como o edital de convocação das eleições e o calendário eleitoral. O magistrado ainda proibiu a CNM de realizar novas deliberações sem a participação da FNP.

As divergências entre as organizações dizem respeito ao processo eleitoral para o Conselho Superior. Conforme a lei aprovada da reforma tributária, a composição das 27 vagas para municípios no comitê gestor será votada em uma eleição, com a participação de cada um dos prefeitos das 5.570 cidades do Brasil.

O primeiro voto será feito em chapas para ocuparem as 14 cadeiras. Os votos são igualitários e ganha a chapa com mais votos. O segundo voto, para definir as outras 13 cadeiras é proporcional, municípios com mais habitantes possuem peso maior na votação.

De acordo com a FNP, o CNM violou o acordo político traçado para a distribuição das 27 cadeiras. A Confederação alega que não há nenhum acordo e que as regras para a eleição são as que estão previstas em lei, sem acordos por fora da legislação. Outro ponto de conflito entre FNP e CNM é a segurança do pleito. A Frente defende que os votos sejam feitos apenas pela plataforma GOV.BR, ao passo que a CNM defende votação por email ou SMS.