A Prefeitura de Congo, na Paraíba, lançou um novo concurso público visando a contratação de profissionais de nível médio e superior.
O concurso oferece um total de 32 vagas para diversos cargos, incluindo Assistente Social, Digitador, Enfermeiro, Farmacêutico, Fiscal de Tributos, Médico, Monitor de Creche, Motorista, Nutricionista, Odontólogo, Pedagogo, Professores em diversas licenciaturas, Psicólogo, Recepcionista e Técnico em Enfermagem.
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Os salários variam entre R$ 1.518 e R$ 12.000, com jornadas de trabalho entre 20 e 40 horas semanais. Para se candidatar, é necessário possuir a escolaridade exigida para cada função, que pode ser nível médio completo, nível superior completo ou licenciatura plena, além de outros requisitos como registro no conselho de classe e CNH categoria ‘D’.
As inscrições estarão abertas de 13 de agosto a 13 de setembro e devem ser realizadas através do site da FACET Concursos. A taxa de inscrição está entre R$ 95 e R$ 115, podendo ser solicitada isenção nos dias 13 e 14 de agosto.
O processo seletivo será composto por prova objetiva, agendada para 19 de outubro, além de prova prática e avaliação de títulos. O conteúdo das provas incluirá questões de língua portuguesa, matemática, conhecimentos gerais e específicos.
O concurso terá validade de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos.
O Ministério da Saúde iniciou a distribuição gratuita de dois novos modelos de camisinha. Além da tradicional, estarão disponíveis no SUS as versões texturizadas e fina. A novidade busca aumentar a adesão ao uso de preservativos, especialmente entre jovens, e reforçar a prevenção contra o HIV, hepatites virais, sífilis e outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). O uso de preservativos também evita gestações não planejadas.
A diversificação da oferta visa estimular o uso contínuo e correto do preservativo, tornando-o mais atraente e atendendo às diferentes preferências da população. Essa ação responde a desafios identificados nos últimos anos: a queda no uso de preservativos, sobretudo entre jovens — apontada por dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS/IBGE 2019) e por relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS/2024) — e a baixa solicitação desses insumos por estados e municípios após a pandemia de Covid-19.
Ambas as versões têm embalagens modernas, mantendo a mesma eficácia de proteção dos modelos anteriores. A expectativa é de distribuição de 400 milhões de unidades neste ano. Até então o SUS oferecia dois tipos de camisinha: a externa, feita de látex, e a interna, de látex ou borracha nitrílica.
A ação integra a estratégia de Prevenção Combinada, que associa diferentes métodos para ampliar a proteção contra o HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis. Entre eles estão: uso de preservativos, gel lubrificante, profilaxias pré e pós-exposição (PrEP e PEP), diagnóstico e tratamento do HIV e de outras IST’s, vacinação e ações de promoção da saúde sexual e reprodutiva.
Os preservativos são distribuídos gratuitamente nas Unidades Básicas de Saúde, sem exigência de documentos de identificação e sem restrições de quantidade, facilitando o acesso de todas as pessoas.
59% das pessoas com mais de 18 anos dizem não usar preservativo
Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), entre pessoas com 18 anos ou mais que tiveram relação sexual nos 12 meses anteriores à data da entrevista, 22,8% relataram usar preservativo em todas as relações sexuais. Outras 17,1% afirmaram usar às vezes, e 59% dos entrevistados relataram não usar nenhuma vez. O estudo foi feito em 2019.
As Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) são causadas por vírus, bactérias ou outros microrganismos, sendo transmitidas, principalmente, por meio de relações sexuais sem o uso de preservativo, caso um dos parceiros esteja infectado.
O uso da camisinha em todas as relações sexuais é o método mais eficaz para a proteção contra o HIV e outras IST. O Ministério da Saúde reforça que preservativos podem ser retirados gratuitamente nas Unidades Básicas de Saúde.
Mais importante do que evitar conflitos é saber resolvê-los com maturidade e estratégia.
Quando Conflitos São Normais
Conflitos em redes de franquias não indicam falhas gerenciais. Redes que englobam dezenas ou milhares de unidades, cada uma com perfil, expectativa e contexto diferentes, inevitavelmente enfrentam divergências. A relação de franquia é humana — o franqueado investe suas economias e expectativas pessoais, o que torna a relação, principalmente, entre pessoas. Portanto, a maturidade da rede está em como os conflitos são identificados e resolvidos.
Franqueador e Franqueado: Parceria Complementar
Franqueador e franqueado são legalmente independentes, porém interdependentes. É uma parceria onde um não prospera sem o outro. Contratos de longo prazo e envolvimento diário tornam essa relação suscetível a atritos — se mal gerenciados, podem comprometer toda a reputação da rede.
Causas Frequentes de Crises em Redes de Franquias
Desalinhamento inicial de expectativas: franqueados que esperam “gestão assistida” ou enxergam a franquia como “pré-aposentadoria” falham desde o início. Estratégia: adotar uma abordagem de “anti‑venda”, apresentando desafios e não apenas resultados.
Desvios operacionais: alterações não autorizadas afetam a marca. Franqueadoras devem equilibrar identidade da rede e sensibilidade regional (ex.: produtos inadequados ao clima local).
Falhas de suporte: supervisão ineficaz agrava conflitos. A comunicação alinhada é essencial para evitar frustrações.
Quantidade e logística de produtos: falhas no abastecimento comprometem operações, especialmente quando produtos são exclusivos da marca franqueada.
Canibalização territorial e problemas pessoais dos franqueados: exigem resposta rápida e personalizada.
Conflitos Amplificados pela Mídia
A mídia e redes sociais podem amplificar insatisfações, gerando uma atm osfera de contágio. Franqueados emocionalmente carregados podem ser impactados pelo espaço coletivo de reclamações — requer atenção redobrada das franqueadoras.
Estratégias para Evitar Crises e Proteger a Marca
Treinamentos contínuos e alinhamento de expectativas desde a seleção e ao longo da relação.
Suporte segmentado por perfil ou fase de vida do franqueado.
Clusters de atendimento: segmentos como “berçários de operação” e “UTI de franqueados” para redes grandes.
Canais de escuta e diálogo real: convenções, feedbacks e comunicação bidirecional.
Preparação jurídica: documentação organizada, histórico de suporte e não conformidades para defender a franqueadora em eventuais litígios.
Conclusão
A gestão eficaz de crises em redes de franquias vai além de evitar conflitos: é saber identificá-los cedo, tratá-los com empatia e técnica, e proteger a reputação da marca e da rede com transparência, beneficiando franqueadores e franqueados.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2.272/2024, de autoria do deputado Luciano Cartaxo, que estabelece prioridade para a realização de exames de mamografia em mulheres de 40 a 70 anos. A proposta também inclui no grupo prioritário aquelas que necessitam de avaliações periódicas, estejam em tratamento oncológico ou apresentem urgência para o exame, desde que haja prescrição médica ou comprovação documental.
O parlamentar argumentou que a medida busca reduzir o tempo de espera e ampliar as chances de diagnóstico precoce, fundamental para aumentar as possibilidades de cura. “O câncer de mama é o mais comum entre as mulheres e, infelizmente, muitas ainda aguardam meses para realizar a mamografia. Com essa lei, queremos garantir que quem tem mais risco de desenvolver a doença seja atendida com prioridade, evitando diagnósticos tardios e salvando vidas”, destacou Luciano Cartaxo.
Os deputado também aprovaram o projeto de Lei 4.169/2025, de autorria da deputada Camila Toscano, que institui a Política Estadual de Prevenção da Violência Escolar Associada ao Uso Excessivo de Telas por Crianças e Adolescentes. A proposta prevê ações integradas entre educação, saúde, assistência social, psicologia e segurança pública para diagnosticar, prevenir e mitigar comportamentos agressivos e distúrbios de socialização relacionados ao uso abusivo de dispositivos digitais, como celulares, tablets, computadores e videogames.
“Precisamos reconhecer que o uso excessivo de telas tem impactos diretos na saúde emocional, no desempenho escolar e nas relações interpessoais dos nossos jovens. Esta política quer oferecer ferramentas para que famílias, escolas e profissionais de diferentes áreas atuem juntos na prevenção e no cuidado com nossas crianças e adolescentes”, destacou a parlamentar.
Pandemia
Os deputados aprovaram também o PL 4.798/2025, enviado ao Legislativo pelo Governo do Estado, que Institui o Programa Paraíba que Acolhe, voltado para promoção de ações de proteção social, incluindo auxílio financeiro para crianças e adolescentes de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica que se tornaram órfãos em razão do óbito de seus genitores e os responsáveis legais em decorrência da Covid-19.
De acordo com o projeto apresentado pelo Poder Executivo, o Programa Paraíba que Acolhe tem o objetivo de garantir a proteção social continuada de crianças e adolescentes em situação de orfandade por efeito da Covid-19, assegurando acesso às políticas públicas, preservando o seu pleno desenvolvimento, além de prestar auxílio financeiro a crianças e adolescentes, até que atinjam a maior oportunidade civil de 18 anos, reduzindo os impactos sociais e econômicos em suas vidas, em decorrência da orfandade ocasionada pela pandemia.
A população paraibana pode acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.
O Ministério Público da Paraíba realizará, no dia 22 de agosto, a partir das 9h, o webinar “Atuação do Ministério Público no Enfrentamento ao Feminicídio”, com o objetivo de aprimorar a atuação no combate ao feminicídio. O evento é promovido pelo Centro de Apoio Operacional em Matéria Criminal (CAOCrim), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).
As inscrições estão abertas (Clique AQUI) para membros, assessores e servidores do Ministério Público e demais operadores do Direito, com possibilidade de participação de integrantes de outros Estados.
A iniciativa atende a uma diretriz do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, por meio do Selo “Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio”, busca certificar as unidades do Ministério Público brasileiro que investem na qualificação de seus integrantes. A participação no webinar será reconhecida com anotação elogiosa nos cadastros funcionais, um incentivo proposto pela Corregedoria do CNMP e acolhido pela Corregedoria-Geral do MPPB.
O evento visa a capacitar membros(as), assessores(as) e servidores(as) da instituição para uma atuação com perspectiva de gênero e contará com exposições da escritora Carla Madeira e das promotoras de Justiça Ticiane Louise Santana Pereira (MPPR) e Simone Sibílio do Nascimento (MPRJ). A mediação caberá à 1ª subprocuradora-geral, Vasti Cléa Lopes.
O coordenador do CAOCrim e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic), Ricardo Alex Almeida Lins, ressalta a relevância do evento. “O enfrentamento ao feminicídio exige do Ministério Público uma atuação, cada vez, mais técnica, especializada e sensível às complexidades da violência de gênero. Trata-se de uma oportunidade de buscarmos instrumentos para a efetiva proteção de mulheres e de meninas em situação de violência. O evento contará com exposições de renomados profissionais e abordará desde a contextualização da violência de gênero, pela escritora Carla Madeira, até estratégias de atuação em plenário. O que se busca é que o Ministério Público da Paraíba se consolide como uma instituição de vanguarda na defesa dos direitos humanos e no combate a essa grave violação”.
Confira a programação:
9h: Abertura
Procurador-geral de Justiça, diretor do Ceaf, corregedor-geral do MPPB e coordenador do CAOCrim.
9h15: Mediação e Apresentação
Vasti Cléa Soares Marinho, Procuradora de Justiça do Ministério Público da Paraíba
9h20: Contextualização da violência de gênero com a escritora Carla Madeira
9h40: Exposição sobre “O papel da atuação em rede do Ministério Público no enfrentamento ao feminicídio”
Ticiane Louise Santana Pereira, promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná
11h: Exposição sobre “Estratégias de atuação do Ministério Público em plenário e na instrução de feminicídio”
Simone Sibílio do Nascimento, promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro
Atendendo solicitação do Ministério Público da Paraíba, por meio da promotora de Justiça Edivane Saraiva, o Município de Guarabira criou o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A iniciativa integra o Procedimento Administrativo nº 001.2024.095018, instaurado na Promotoria de Justiça de Guarabira.
A promotora destaca que o fundo municipal é um importante instrumento para viabilizar financeiramente projetos e ações destinados à melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, permitindo a captação de recursos de diversas fontes, inclusive por meio de doações dedutíveis do Imposto de Renda de pessoa física ou jurídica.
Durante a tramitação do procedimento administrativo, a promotora de Justiça Edivane Saraiva promoveu reuniões com a prefeita Léa Toscano, a secretária de Assistência Social, Verônica Macêdo e os membros do do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A Lei Nº 2.298/2025 foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município no dia 21 de julho de 2025.
A população de São Bento, no sertão da Paraíba, terá acesso, neste mês de agosto, a uma ação específica em relação a demandas de direito à saúde. Os atendimentos serão realizados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) na próxima terça-feira, dia 19, das 9h às 12h.
Podem buscar atendimento na Promotoria de Justiça da cidade as pessoas que se enquadram nas seguintes situações:
Aqueles que possuem ação judicial em trâmite e não estão recebendo os medicamentos devidos ou encontram-se com atrasos na entrega.
Indivíduos com procedimento em andamento na Promotoria, para fins de verificação e regularização de documentos ou laudos pendentes.
Cidadãos que detêm receitas de medicamentos, exames ou encaminhamentos para cirurgia e ainda não tiveram o direito garantido.
De acordo com o promotor de Justiça Bruno Dantas, a iniciativa visa aprimorar o acesso à saúde e garantir a efetivação dos direitos dos cidadãos.
O Ministério Público, em São Bento, fica na rua Francisco de Paula Saldanha, nº 508, Centro da cidade.
O Ministério Público da Paraíba, por meio da promotora de Justiça de Bayeux, Ana Maria França, conseguiu decisão liminar na justiça paraibana favorável aos pedidos feitos em Ação Civil Pública proposta nesta segunda-feira (11/08). No documento, o MPPB solicitava a suspensão de todos os perfis em redes sociais do influenciador Hytalo Santos, com interrupção da monetização, assim como o afastamento imediato dos adolescentes que vivem com ele e a proibição de qualquer tipo de contato com os menores, a partir de agora. A defesa do influenciador paraibano ainda pode recorrer.
A ação civil pública embasou outra iniciativa do MPPB, também nesta segunda-feira: uma recomendação administrativa conjunta com o Grupo de Combate ao Crime Organizado, o Gaeco, o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Civil, para a diretoria da Loteria do Estado, a Lotep.
O documento, assinado pelos promotores de Justiça Ana Maria França, Octavio Paulo Neto e Dennys Carneiro Rocha dos Santos, o procurador do Trabalho Flavio Henrique Gondim e o delegado geral de Polícia Civil André Luis Rabelo de Vasconcelos, dá um prazo de 48 horas para que a Lotep suspenda a autorização concedida à empresa “fartura premiações”, divulgada pelo canal do influenciador Hytalo dos Santos.
Recomenda, ainda, que mantenha a suspensão até a conclusão da Ação Civil Pública contra Hytalo dos Santos, proposta pelo MPPB por submissão de adolescentes a adultização e exposição com conotação sexual para obter lucro; ou até que as condutas irregulares sejam encerradas e os direitos de crianças e adolescentes envolvidos sejam protegidos.
O não cumprimento da recomendação pode acarretar medidas legais contra os responsáveis, incluindo ajuizamento de Ação Civil Pública para implementação de medida e, se for o caso, ações de natureza criminal.
Ana Maria França explicou o que provocou o início das ações de investigação do influenciador, no fim do ano passado. “Em Bayeux, nós instauramos esse procedimento a partir de reclamações de moradores do condomínio onde vivia o influenciador, sobre conduta irregular dele com crianças e adolescentes, na produção de seus conteúdos, se estendendo até tarde e com barulho, muitas dessas filmagens envolvendo bebidas alcoólicas, além de cenas que tinham uma conotação sensual. Começamos a coletar provas, dados, documentos, porque o Ministério Público só age dentro dos ditames legais. Agora, a primeira fase do procedimento está concluída, com essa ação civil pública. E tivemos a colaboração também de entidades parceiras na investigação para que tivéssemos êxito na recomendação”, concluiu a promotora.
A promotoria de Justiça de João Pessoa também investiga a conduta de Hytalo Santos envolvendo menores, pela exposição desses adolescentes em vídeos com conotação sexual. Os promotores João Arlindo Corrêa Neto e Ivete Leônia Soares de Oliveira Arruda estão à frente do procedimento, que ouve depoimentos inclusive dos pais dos adolescentes, para apurar se foram omissos no dever de proteger os direitos dos menores.
Além desses procedimentos que tramitam no âmbito do Ministério Público, há um inquérito policial requisitado pela instituição para que sejam apuradas as condutas do investigado na área criminal. Posteriormente, o MPPB deverá receber o resultado desse inquérito para avaliar se há elementos para uma eventual denúncia do investigado.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (12), por unanimidade, o Projeto de Lei 4.764/2025, de autoria do deputado Sargento Neto, que dispõe sobre o combate à adultização de crianças. De acordo com o deputo, o projeto, denominado de Lei Fela, tem o objetivo prevenir e coibir práticas, condutas e conteúdos que promovam ou incentivem a adultização precoce de crianças, assegurando a preservação de sua infância, desenvolvimento saudável e proteção integral.
A Casa de Epitácio Pessoa é a primeira do país a aprovar matéria de enfrentamento à exposição sexualizada de crianças e adolescentes na internet. O nome proposto à lei faz referência ao youtuber Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca, de 27 anos, natural de Londrina, no Paraná. Na última quarta-feira (6), o influenciador digital utilizou suas redes sociais e seu canal no Youtube para denunciar o que chamou de “adultização” de menores. Em vídeo de quase 50 minutos, Felca aborda a exposição sexualizada de crianças e adolescentes nas redes sociais.
A matéria especifica como adultização de crianças toda e qualquer forma de exposição, estímulo, imposição ou incentivo, direto ou indireto, para que pessoas com idade inferior a 12 (doze) anos assumam comportamentos, aparências, linguagens, responsabilidades ou papéis sociais próprios da vida adulta, a exemplo do uso de vestimentas, acessórios, maquiagens ou adereços sexualizados; a participação em conteúdos com conotação erótica, sexual ou violenta; além do estímulo ao relacionamento afetivo-sexual fora do contexto saudável e adequado ao desenvolvimento infantil.
Em seu projeto, o deputado Sargento Neto também defende que a veiculação de campanhas publicitárias, eventos, programas televisivos, conteúdos digitais e demais produções culturais no Estado da Paraíba deverá respeitar a proteção integral da criança, sendo vedada a exploração de sua imagem em contextos que configurem adultização, sob pena de aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação vigente, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).
“Quero agradecer ao apoio de todos os deputados, parabenizando-os pela postura de cada um. Hoje, esta Assembleia sai na frente das demais porque, no Brasil, é o primeiro projeto aprovado com este teor”, declarou o deputado.
HOMENAGEM
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 4.674/2025, que denomina “Ponte do Futuro – Governador José Targino Maranhão” a estrutura em construção que vai interligar João Pessoa e Santa Rita. Com 2,17 quilômetros de extensão sobre o Rio Paraíba, a ponte ligará a Praia do Jacaré, em Cabedelo, à comunidade Ribeira, em Santa Rita, e é considerada uma das obras mais importantes para o desenvolvimento socioeconômico do estado.
Na justificativa do projeto, enviado pelo Poder Executivo, o governador João Azevêdo destacou que a homenagem é um reconhecimento ao legado político de Maranhão, falecido em 2021, aos 87 anos. “O mais importante é homenageá-lo com um gesto simbólico de gratidão e de reconhecimento pelo legado político que ele deixou para os paraibanos”, afirmou o governador no texto, ressaltando a trajetória do ex-governador, que exerceu quatro mandatos como deputado estadual, três como deputado federal, além de ter sido vice-governador e governador da Paraíba em três ocasiões.
A população paraibana pode acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, na tarde desta terça-feira (12), uma sessão solene para outorgar a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao advogado Rômulo Palitot e a Medalha de Mérito Literário José Lins do Rego ao escritor Genedilson Monteiro. As honrarias, de autoria do deputado Félix Araújo, celebraram as contribuições dos homenageados em suas respectivas áreas.
O deputado Félix Araújo destacou a importância das homenagens. “Os homenageados enriquecem os registros desta Casa, e as homenagens prestadas são absolutamente justas. Seus pronunciamentos, notáveis pela beleza e solidez, inspiram a todos. O ponto alto desta tarde foi a união do Direito e da Literatura, representadas por esta dupla singular”, ressaltou.
O advogado e professor universitário. Rômulo Palitot, visivelmente emocionado, expressou sua gratidão. “Agradeço profundamente por esta homenagem, que representa um marco significativo em minha trajetória profissional. Sinto-me honrado e satisfeito por esta solenidade, compartilhada com amigos, colegas e figuras importantes. Minha gratidão estende-se ao Parlamento Paraibano e ao povo da Paraíba, pela presença e reconhecimento. O elogio proferido sobre minha atuação como intelectual jurídico da Paraíba me emociona e reforça a importância deste momento”, disse.
O escritor Genedilson Monteiro destacou o impacto das honrarias na literatura paraibana. “Acredito que homenagens como esta abrirão novas oportunidades para outros escritores, incentivando-os a buscar formas inovadoras de divulgação de suas obras e da literatura de nosso estado. Me sinto extremamente honrado. Esta medalha, concedida a poucos, resgata a memória de um dos maiores escritores brasileiros”.
Também participram da solenidade compondo a mesa a vice-presidente da OAB-PB, Janny Milanez; o secretário Executivo de Administração Penitenciária, João Paulo Barros; o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Sheyner Asfora; a reitora da Unipê, Mariana Brito; o procurador Werton Magalhães; e representando a Academia Paraibana de Letras (APL), Renato César.
Sobre os homenageados:
Rômulo Palitot é um reconhecido profissional do Direito, presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal na Paraíba (ANACRIM-PB), instituição que atua na defesa das prerrogativas da advocacia e no debate sobre o sistema de justiça criminal. Além disso, Palitot exerce a função de Procurador no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) da Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA), demonstrando sua atuação na intersecção entre Direito e esporte.
Genedilson Monteiro foi homenageado em reconhecimento ao seu destaque na produção literária na Paraíba, com sua obra “Casa de Barro Branco e Areia”, sendo um dos expoentes de sua produção.
