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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com oito municípios do Alto Sertão, viabilizando a cooperação técnica entre eles para a implementação, no prazo de 90 dias, de uma nova Casa-Lar regional, em Marizópolis. O estabelecimento funcionará como unidade de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social.

O TAC foi proposto pela 2ª promotora de Justiça de Sousa em substituição, Fernanda Pettersen Lucena, aos prefeitos municipais de Aparecida, Lastro, Marizópolis, Nazarezinho, Santa Cruz, São Francisco, São José da Lagoa Tapada e Vieirópolis. O documento integra os procedimentos 046.2023.003540, 046.2023.003550, 046.2023.003551, 046.2023.003545, 046.2023.003544, 046.2023.003543, 046.2023.003542 e 046.2023.003549. 

Com o TAC, os prefeitos se comprometem a estabelecer cooperação técnica, objetivando auxílio financeiro e material para instalação e custeio dessa unidade. “O trabalho foi árduo, com a realização de diversas reuniões com os gestores municipais, com o auxílio do Centro de Apoio Operacional às promotorias da criança e do adolescente e da Gerência Estadual da Alta Complexidade nos momentos mais cruciais”, disse a promotora de Justiça.

O teor do Termo de Cooperação será definido pelos Municípios, nos próximos 20 dias. Esse documento e o projeto de implementação do serviço de acolhimento institucional no Município de Marizópolis deverão ser encaminhados ao MPPB, no prazo de cinco dias. 

Para a promotora de Justiça, essa foi “uma enorme conquista para o Estado da Paraíba e para o Sertão”. “Os Municípios que celebraram o TAC com o MP não possuíam os serviços de acolhimento familiar ou institucional, que são serviços distintos e complementares, o que gerava uma problemática considerável quando necessária a aplicação da medida excepcional e extrema do acolhimento. Conquanto o acolhimento familiar seja objeto de procedimento extrajudicial e vem sendo dialogado constantemente com o Centro de Apoio Operacional da Infância e com a Gerência Estadual da Alta Complexidade, a celebração de TAC para a instituição do acolhimento institucional regionalizado é uma conquista considerável no direito das crianças e adolescentes”, disse.

Acolhimento

A promotora de Justiça explicou que, em regra, crianças e adolescentes devem ser mantidos em suas famílias de origem, que possuem o poder-dever de propiciar-lhes um desenvolvimento saudável, com o apoio dos recursos e equipamentos estatais de proteção social que eventualmente se fizerem necessários. “Porém, em situações excepcionais, o afastamento da criança ou do adolescente do lar pode ser a única alternativa capaz de evitar a violação de seus direitos, por meio da medida temporária e provisória do acolhimento, sendo preferível o acolhimento familiar ao institucional, embora estejam ambos situados na Proteção Social Especial de Alta Complexidade”, ressalvou.

A promotora de Justiça disse que o serviço de acolhimento institucional pode ser realizado nas modalidades “família acolhedora”, “casa lar” e “abrigo institucional”, cada uma com características próprias. “A casa-lar oferece o acolhimento em unidades residenciais, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente – em uma casa que não é a sua – prestando cuidados a um grupo de crianças e/ou adolescentes. Possui, então, a estrutura de residência privada, que pode estar distribuída tanto em um terreno comum, quanto inserida, separadamente, em bairros residenciais”, explicou.

Cada casa-lar deve atender até 10 crianças e adolescentes entre 0 e 18 anos e possuir uma equipe formada por coordenador, psicólogo, assistente social, educador/cuidador residente (que deverá residir na unidade) e um auxiliar de educador/cuidador por turno. “O acolhimento deverá contar com espaço específico para acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber a criança/adolescente em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários. O atendimento também deverá ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos”, disse a promotora.

O TAC

O TAC estabelece, dentre outros compromissos, que os Municípios deverão garantir a capacitação técnica dos funcionários e profissionais vinculados à unidade de acolhimento, no prazo de 60 dias, assim como prever dotação orçamentária específica e em valor suficiente a assegurar as obrigações pactuadas, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária para o exercício 2025 e os seguintes, enquadrando as despesas a serem feitas em caráter emergencial.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, os Municípios ficarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil, que será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marizópolis, além da medida judicial adequada à imposição do acordado.

Gestores deverão encaminhar a frota de veículos para inspeção prevista para junho

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou aos prefeitos e secretários de Educação dos municípios de Manaíra, Princesa Isabel, São José de Princesa e Tavares, no Alto Sertão, uma série de medidas para garantir a segurança no transporte de estudantes. A principal delas é que os gestores encaminhem todos os veículos escolares (próprios ou contratados), para inspeção semestral articulada pelo Detran, prevista para acontecer no dia 7 de junho, na Ciretran de Princesa Isabel. 

A recomendação foi expedida nesta sexta-feira (21/03), pelo promotor de Justiça de Princesa Isabel, Eduardo Barros Mayer, que também orientou os gestores a não se omitirem em relação ao dever legal de submeter toda a frota de veículos que fazem o transporte de escolares à fiscalização, sob pena de incorrerem em ato de improbidade administrativa e de sofrerem as sanções cíveis e criminais cabíveis. 

Conforme explicou Mayer, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica entre o MPPB, Detran, Polícia Rodoviária Federal, Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PB) e Polícia Militar  para viabilizar o projeto “Transporte Escolar – alegria de ir e vir”, estabelecendo inspeções regulares nos transportes escolares de todos os municípios paraibanos, com calendário previamente divulgado. 

No entanto, muitos gestores têm se omitido em relação ao encaminhamento desses veículos para as inspeções, conduta que, segundo o promotor de Justiça, configura violação aos princípios da administração pública e ato de improbidade administrativa e que representa tentativa de fraude à fiscalização empreendida pelo MPPB. “Todos os veículos, sejam próprios ou agregados, destinados ao transporte de estudantes matriculados na rede de ensino público devem ser inspecionados regularmente. O transporte escolar em veículos inadequados coloca em risco a vida e a integridade de crianças e adolescentes!”, enfatizou.

A recomendação ministerial visa garantir o cumprimento da lei e das normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97, também chamado de CTB), dentre as quais a exigência em relação aos veículos escolares de autorização emitida pelo órgão ou entidade de trânsito estadual. 

O CTB estabelece várias exigências para que um veículo possa realizar o transporte de estudantes. Exige-se que o veículo seja cadastrado como “veículo de passageiros”; que passe por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança e que seja aprovado nessa inspeção. “Os condutores também deverão atender a alguns requisitos, como idade superior a 21 anos, ter habilitação na categoria D, não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)”, exemplificou o promotor de Justiça. 

Confira as outras medidas recomendadas aos gestores municipais:

# Manter a vigilância sobre a frota dos veículos que opera com o transporte escolar, para que circule permanentemente em condições mínimas de segurança, promovendo os reparos recomendados pelo Detran, na inspeção veicular periódica;

# Providenciar a matrícula dos condutores de transporte escolar em curso especializado para esta categoria, nos termos da regulamentação do Contran;

# Abster-se de designar motoristas ou permitir que se designe condutores não habilitados na categoria “D” para transportar estudantes da rede pública de ensino; 

# Analisar os contratos administrativos de prestação de serviço entre a Administração Pública e os motoristas proprietários dos veículos e efetuar as necessárias alterações para incluir cláusulas que imponham aos proprietários dos veículos adequação quanto às condições mínimas de segurança, necessárias ao efetivo transporte estudantil, nos moldes do CTB. Àqueles veículos que não estejam conforme essas normas, deve ser concedido o prazo de 30 dias para que se adequem às condições mínimas ao transporte, sob pena de rescisão contratual; 

# Realizar o procedimento formal de licitação para a contratação de particulares, proprietários de veículos que desempenharão o serviço de transporte de estudantes da rede pública, e que dentre as exigências previstas nos respectivos editais, façam constar que os licitantes deverão apresentar condições mínimas de segurança, necessárias ao efetivo serviço; 

# Indicar, no prazo de 60 dias, pelo menos, um funcionário da Secretaria de Educação que se responsabilizará pelo acompanhamento do serviço de transporte escolar, com a realização de inspeções nos veículos, visando assegurar a qualidade do serviço durante a execução dos contratos; 

# Abster-se de contratar veículos imprestáveis ao serviço público ou sucateados, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa; 

# Manter o número de vagas no transporte escolar em idêntica quantidade ao número de alunos que o necessitem, de modo que todos os alunos necessitados sejam transportados em assentos próprios, vedado o transporte de alunos em pé ou sentados em locais impróprios, bem como a concessão de caronas a não alunos;

# Informar, no prazo de 10 dias, à Promotoria de Justiça as providências adotadas. 

Ministério Público da Paraíba e Defensoria Pública do Estado expediram recomendação conjunta ao prefeito cobrando providências

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) recomendaram, nesta sexta-feira (21/03), que o Município de João Pessoa promova a alteração dos nomes de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que homenageiam figuras ligadas à ditadura militar. A relação apresentada no Relatório Final da Comissão da Verdade de João Pessoa contém 11 espaços a terem suas denominações alteradas. O objetivo é garantir o direito à memória e à verdade, evitando uma visão distorcida da história. O Município tem 15 dias úteis para manifestar acerca do atendimento espontâneo da recomendação, relacionando as medidas que serão tomadas para o seu cumprimento.

A Recomendação Conjunta do MPPB e DPE 01/2025 é oriunda do  Inquérito Civil 002.2025.004218, instaurado pela Promotoria de João Pessoa. É assinada pela 46ª promotora de Justiça da capital, Fabiana Maria Lobo da Silva; pelo 47º promotor de Justiça da Capital, Francisco Lianza Neto;  pela promotora de Justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais/MPPB, Liana Espínola Pereira de Carvalho. Pela DPE, assinam o documento as defensoras públicas, Fernanda Peres da Silva e Fernanda Apolônio Nóbrega, coordenadora e subcoordenadora, respectivamente, do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (Necidh). 

Os espaços a serem renomeados
Na recomendação, os membros do MPPB e da DPE destacam que, “mesmo após 40 anos da redemocratização do país e mesmo diante de recomendações das Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade, afora a existência de lei expressa, o Município de João Pessoa possui, até o presente momento, diversos espaços públicos homenageando figuras relacionadas à ditadura militar”. Os casos foram apontados no Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade de João Pessoa, a saber: Bairro Castelo Branco, Bairro Costa e Silva,  Bairro Ernesto Geisel, Avenida General Aurélio de Lyra Tavares, Avenida Presidente Castelo Branco, Praça Marechal Castelo Branco, Rua Presidente Médici, Rua Presidente Ranieri Mazzilli, Travessa Presidente Castelo Branco, Loteamento Presidente Médici e Escola Municipal Joacil de Brito Pereira. 

Em janeiro deste ano, a Promotoria de Justiça de João Pessoa já havia cobrado da Câmara Municipal e do Município as providências para a alteração dos nomes dos logradouros (saiba mais AQUI), por meio de ofício aos seus representantes. Como não houve uma efetiva medida para corrigir o problema, o MPPB e a DPE decidiram formalizar essa necessidade por meio de recomendação. 

Órgãos sugerem decreto
Os membros do MPPB e da DPE sugeriram que haja a publicação de um decreto para alteração, ainda que de forma gradual, dos logradouros e equipamentos próprios da Capital que homenageiam as figuras ligadas à ditadura militar. A recomendação foi remetida ao prefeito, por meio do sistema eletrônico próprio, com endereçamento ao seu Gabinete, mas também será entregue pessoalmente, via Oficial de Promotoria, mediante entrega pessoal, ao destinatário.

O documento foi direcionado ao prefeito Cícero Lucena com a seguinte orientação: “que adote as medidas administrativas necessárias para cumprimento da Recomendação nº 49, “b”, do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade; da Recomendação nº 2 do Relatório da Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba; da Recomendação nº 9.1 do Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade; do art. 3º, IV, da Lei Municipal nº 12.302/12, com alteração conferida pela Lei Municipal nº 12.626/13; e dos princípios constitucionais do regime democrático e da dignidade humana”.