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O programa de autogestão em saúde da Justiça Federal da 5ª Região (TRFMED) está participando do 17º Seminário UNIDAS, realizado nos dias 14 e 15 de abril, em Brasília/DF.

O evento reúne representantes de autogestões em saúde de todo o Brasil para discutir temas estratégicos voltados ao fortalecimento e à inovação no setor da saúde suplementar.

Promovido pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS), o seminário é reconhecido como um dos principais encontros do segmento, proporcionando debates sobre governança, sustentabilidade, inovação tecnológica, qualidade assistencial e os desafios atuais da gestão em saúde.

A presença do TRFMED no evento reforça o compromisso da instituição com a atualização constante, a busca por novas soluções e o aprimoramento de suas práticas de gestão, sempre com foco na excelência dos serviços prestados aos beneficiários.

O corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5), desembargador federal Leonardo Resende, realizou, na tarde desta terça-feira (14/04), a entrega do certificado Amigo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A homenagem é concedida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) da 5ª Região para as pessoas que se destacaram na realização da IV Semana Regional de Conciliação e Cidadania, que aconteceu, de 06 a 10/04, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e nas Seções judiciárias vinculadas.

Receberam a distinção a diretora geral do TRF5, Telma Motta, o assessor especial da vice-Presidência da Empresa Municipal de Informática do Recife (Emprel), João Carlos Costa, e a gerente jurídica regional da Caixa Econômica Federal (CEF), Renata Salazar.

Leonardo Resende destacou que a entrega do certificado é um reconhecimento às pessoas e instituições parceiras, sem as quais o trabalho do Tribunal e das Seções Judiciárias no desenvolvimento de políticas de soluções conciliadas de pouco serviria. “Conciliação é algo que depende, sobretudo, daqueles que estão envolvidos na realização dos acordos e transações”, afirmou.

O certificado Amigo do CEJUSC foi instituído em agosto de 2024, juntamente com a Semana Regional da Conciliação. A distinção foi criada para homenagear todas as pessoas físicas e jurídicas e entidades que tenham prestado relevantes contribuições ao NUPEMEC.

Por dois dias, magistrados(as), acadêmicos(as), estudantes, além de outros(as) profissionais da área do Direito, acompanharam os debates do I Semanário Internacional sobre Prova Penal e Erro Judiciário. O último dia do evento foi nesta terça-feira (14/04), com a realização de dois painéis, que abordaram questões referentes à perícia judicial e ao racismo, e uma conferência de encerramento sobre o Innocence Project Brasil. As exposições aconteceram na Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), sob a coordenação do desembargador federal Fernando Braga. 

O primeiro painel abordou o tema “A ciência em juízo: entre o poder persuasivo e o erro associado”. A mesa foi presidida pela defensora pública Gina Muniz, com exposições da professora Carmem Vásquez, da Universidade de Girona (UdG), na Espanha, do professor Danilo Knijnik, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e do perito criminal Hélio Buchmuller.  Entre os assuntos abordados por Vásquez estava a perícia judicial e o desafio de saber se a técnica, os instrumentos e os métodos utilizados foram os adequados. Segundo ela, as instituições de validação e informações empíricas são caminhos que podem ser utilizados para a valoração da prova pericial. 

Entre os pontos apontados por Danilo estava a prova penal. “O risco de não esclarecimento é a marca mais saliente da prova no fenômeno jurídico. Vivemos em uma sociedade de risco, com tecnologias avançadas, com complexos causais extremamente difíceis de serem traduzidos e compreendidos. A verdade é que, hoje, o julgador se encontra frente a frente com o drama de julgar sem o conhecimento completo do fato”.  

A autonomia do perito foi uma das questões apresentadas por Buchmuller, bem como a importância da validação e da observância de protocolos. “A autonomia dada ao perito não é para ele fazer o que quiser; é para ele não ser obrigado a fazer uma coisa errada, para que ele siga o protocolo estabelecido pela instituição”. 

Racismo e erro judiciário 

O segundo painel do dia foi sobre “Cor, suspeita e condenação: o racismo na gênese do erro judiciário”, com mediação da desembargadora federal Cibele Benevides e exposições das defensoras públicas da União Anamaria Prates e Rita de Oliveira e do advogado Tiago Turbay.   

Rita apresentou um estudo sobre o viés implícito nos tribunais, realizado nos Estados Unidos. A pesquisa estabelece uma relação entre crimes/armas e pessoas negras/brancas e como, implicitamente, pessoas negras são mais associadas ao crime do que pessoas brancas. Ela fez uma ponte entre o estudo apresentado e a realidade brasileira, citando o sistema prisional do Brasil. “O sistema penal não é uma máquina de justiça que ocasionalmente falhe por conta de vieses de discriminação com base em estereótipos. É um mecanismo de precisão cirúrgica do chamado projeto genocida brasileiro”, assegurou.  

Anamaria ressaltou importância de cada pessoa reconhecer que pode ser racista, destacando, também, que há um sistema que favorece a questão do racismo. “Existe um sistema que opera dentro desse viés racial. Processo é conhecimento, não é acúmulo de informações; ele tem que ser capaz de distinguir a evidência do preconceito”. Ela também destacou que não há que se falar em processo penal sem falar de racismo. “É inconcebível, hoje, nós falarmos em processo penal, em Direito Penal, sem falar de racismo. Ele está dentro do processo penal, desde a abordagem policial até o acórdão”. Encerrando o painel, Turbay expôs sobre raça e prova judicial, defendendo que o racismo deve ser identificado sob dois vieses: cognitivo e estrutural.  

Conferência de encerramento 

Conduzida pela vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, a conferência de encerramento tratou sobre o Innocence Project Brasil, associação sem fins lucrativos criada em 2016 para atuar no combate das condenações de pessoas inocentes no país, buscando reverter erros judiciários. A convidada foi a advogada Dora Cavalcanti, uma das diretoras da instituição.  

Dora apresentou alguns casos em que as condenações de inocentes foram revertidas, questionou o reconhecimento como meio de prova e defendeu que uma mudança cultural e de perspectiva deve envolver muitas áreas. “É muito bom a gente pensar que essa pauta pode ser trabalhada não com a filosofia de apontar responsabilidade dessa ou daquela pessoa, até porque o erro pode ser o somatório de vários erros que foram cometidos ao longo do caminho, que podem ter nascido de uma abordagem feita pela polícia. A mudança tem que chamar todos os agentes do sistema”.  

Com auditório lotado, começou, na manhã desta segunda-feira (13/04), o I Seminário Internacional sobre Prova Penal e Erro Judiciário. O evento acontece na Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) e reúne juristas, pesquisadores(as) e magistrados(as) do Brasil e do exterior. 

A iniciativa é promovida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Laboratório de Prevenção de Erros Judiciários da Enfam (LAPEJ), a Cátedra de Cultura Jurídica e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). 

A mesa de abertura contou com a presença do presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado; do líder do LAPEJ, desembargador federal Fernando Braga; dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis e Rogério Schietti; do professor da UFPE Ravi Peixoto; e da professora da Cátedra de Cultura Jurídica Carmen Vásquez. 

Verdade, prova e erro 

O primeiro painel, intitulado “Verdade, prova e erro: a qualidade epistêmica da decisão criminal”, foi presidido pela professora Marília Montenegro (UFPE) e reuniu os ministros Rogério Schietti e Sebastião Reis, além dos professores Jordi Ferrer Beltrán, da Universidade de Girona (UdG), e Ravi Peixoto. 

Durante o debate, Schietti apresentou o caso do jardineiro Carlos Edmilson da Silva, condenado injustamente a 137 anos por roubo e estupro, e posteriormente inocentado por exame de DNA, após cumprir 12 anos de prisão. Sebastião Reis mencionou o caso da morte do menino Evandro Ramos Caetano, em 1992, no qual quatro pessoas foram condenadas com base em confissões obtidas sob tortura por policiais militares. 

Já Ravi Peixoto e Jordi Ferrer Beltrán abordaram o chamado standard probatório, conjunto de critérios que define o nível de prova necessário para a tomada de decisão judicial. 

Arquitetura do erro judiciário 

O segundo painel, “Arquitetura do erro judiciário: provas, praxes e modelos organizacionais”, foi presidido pela professora Manuela Abath (UFPE). 

O desembargador emérito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e professor da Universidade Autónoma de Lisboa, Geraldo Prado, abriu as exposições ao discutir os desafios do mundo digital e o uso da inteligência artificial no processo judicial. Ele citou decisão recente do STJ, de 7 de abril, que estabelece que relatórios produzidos por inteligência artificial, sem validação humana, não podem ser utilizados como prova. 

Na sequência, a professora Fernanda Prates, da Fundação Getulio Vargas (FGV), apresentou pesquisa realizada com magistrados do TJRJ, que aponta o uso de elementos como contato direto e linguagem não verbal na formação do convencimento judicial. Encerrando o painel, o juiz de Direito do TJRJ André Nicolitt recorreu a um conto ancestral iorubá para ilustrar o erro judiciário: no mito, Oxalá é preso injustamente por sete anos por ordem de seu filho, Xangô, após ser confundido com um ladrão de cavalos. 

A prevenção do erro judiciário 

O último painel, “A prevenção do erro judiciário: diagnóstico, aprendizado e evolução institucional”, foi presidido pelo desembargador federal Fernando Braga e contou com a participação dos juízes federais Marcelo Honorato e Eduardo Vilar. 

Braga destacou a perspectiva racionalista da prova, explicando que o conhecimento humano evolui da ignorância ao saber científico, passando pelo senso comum e pelo senso crítico. Segundo ele, essa trajetória pode ser associada aos diferentes níveis de risco de erro na avaliação das provas. Para o magistrado, o erro deve ser compreendido como oportunidade de aprendizado e aperfeiçoamento institucional. 

Marcelo Honorato apresentou o conceito de Safety Science, voltado à compreensão, prevenção e mitigação de falhas, e fez uma analogia com a evolução da segurança na aviação para tratar da redução de erros no Judiciário. Por fim, Eduardo Vilar abordou o raciocínio probatório no contexto da formação jurídica e alertou para os impactos de lacunas no modelo educacional em Direito. 

Programação

O Seminário será encerrado na terça-feira (14). A abertura dos trabalhos será feita com o painel “A ciência em juízo: entre o poder persuasivo e o risco de erro associado”, reunindo a defensora pública de Pernambuco Gina Muniz, Carmen Vázquez (UdG), Danilo Knijnik, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e o professor e perito criminal Hélio Buchmuller.  

Em seguida, terá início o quinto painel, “Cor, suspeita e condenação: o racismo na gênese do erro judiciário”, com a desembargadora federal Cibele Benevides (TRF5); as defensoras públicas da União Anamaria Prates e Rita de Oliveira; e o advogado Tiago Turbay.  

Encerrando o seminário, às 12h15, a desembargadora federal Joana Carolina (TRF5) e a advogada Dora Cavalcanti apresentarão a conferência “Reabrindo casos, reconstruindo verdades: a experiência do Innocence Project Brasil”.