A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta, de autoria do Senado, prevê novas obrigações para fornecedores de tecnologia e maior controle de acesso por parte de pais e responsáveis. Como sofreu alterações, o texto retorna ao Senado para nova análise.
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), afirmou ter ajustado a proposta para reforçar o papel das famílias na proteção, sem transferir essa responsabilidade às plataformas digitais. “A solução se inspira na Constituição, que garante às famílias os meios de se defenderem de conteúdos prejudiciais, preservando sua autonomia”, explicou.
Segundo ele, o texto aprovado é mais técnico e restritivo do que o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a remoção de qualquer conteúdo ofensivo mediante simples notificação. “O projeto traz parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática”, disse o relator.
Jadyel Alencar sugeriu que a proposta seja apelidada de “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para reforçar a adesão social à nova lei.
Regras e obrigações para fornecedores
O projeto passa a valer um ano após sua publicação. Ele exige que empresas de tecnologia adotem “medidas razoáveis” desde a concepção e ao longo do funcionamento dos aplicativos para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos, como pornografia, estímulo ao suicídio, jogos de azar, bullying ou exploração sexual.
As obrigações serão proporcionais ao grau de interferência que os fornecedores têm sobre os conteúdos publicados. Um regulamento posterior definirá critérios para medir esse alcance.
Já os provedores com controle editorial (como jornais e revistas) e os que veiculam conteúdos protegidos por direitos autorais licenciados poderão ser dispensados das obrigações, desde que cumpram normas do Executivo sobre:
classificação indicativa, com transparência na faixa etária;mecanismos de mediação parental;canais acessíveis para denúncias.
O texto também define como “acesso provável” os serviços com grande atratividade para menores, facilidade de uso e riscos relevantes à privacidade, segurança ou desenvolvimento infantil.
Por outro lado, a lei proíbe mecanismos de vigilância massiva e qualquer prática que comprometa direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados.
Debate no Plenário
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou que o projeto representa um marco histórico na proteção infantil online. “As big techs também têm responsabilidade em garantir redes mais seguras para nossas crianças”, disse.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ressaltou que o texto final eliminou riscos de censura: “Na defesa de crianças e adolescentes não há bandeira partidária”. A deputada Bia Kicis (PL-DF) reforçou que a versão aprovada trouxe critérios claros, evitando subjetividade.
Já o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a oposição recuou diante da pressão social. Kim Kataguiri (União-SP) elogiou as mudanças: “O projeto ficou mil vezes melhor do que o texto original do governo, que trazia risco de vigilância excessiva”.
Deputados de diferentes partidos, como Talíria Petrone (Psol-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP), Maria do Rosário (PT-RS) e Nikolas Ferreira (PL-MG), ressaltaram que o projeto equilibra proteção à infância, liberdade de expressão e atuação responsável das plataformas.
Por outro lado, o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), alertou para dispositivos que ainda permitem regulação por medida provisória. “Quero mais ação da polícia, do Ministério Público e da Justiça na defesa das crianças”, afirmou.
