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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (21) contra parte da condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP). Ele acompanhou a divergência aberta pelo ministro Kassio Nunes Marques e defendeu a absolvição de Zambelli pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, mas manteve a condenação por constrangimento ilegal.

Zambelli responde no STF pelo episódio de perseguição armada contra o jornalista Luan Araújo, em São Paulo, na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Até o momento, o julgamento tem seis votos a favor da condenação e dois pela absolvição.

Mendonça alegou que a deputada possuía autorização regular para o porte da pistola usada no episódio. “Ela tinha autorização legal para portar a arma”, afirmou. Por outro lado, votou pela aplicação de oito meses de detenção, em regime aberto, pela prática de constrangimento ilegal.

Em sua manifestação, o ministro também criticou a conduta do jornalista perseguido. “O comportamento de Luan Araújo não exculpa a ação da acusada, pela qual está sendo condenada. Mas seu comportamento prévio, de provocação gratuita e contínua, também se mostrou reprovável”, disse Mendonça.

Maioria por condenação

Apesar da divergência, a maioria da Corte já se posicionou pela condenação de Zambelli, com pena de cinco anos e três meses de prisão, além da perda do mandato. Votaram nesse sentido os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Gilmar Mendes, relator da ação.

O julgamento foi suspenso em março, após pedido de vista de Nunes Marques, e agora se encerra nesta sexta-feira (22), às 23h59, com o voto do ministro Edson Fachin.

Histórico de condenações

Caso confirmada, esta será a segunda condenação da parlamentar no Supremo. Em maio, Zambelli foi sentenciada a dez anos de prisão pela invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antes de cumprir a pena, deixou o Brasil rumo à Itália, mas foi presa no fim de julho, após ser incluída na lista vermelha da Interpol.

Enquanto a popularidade do presidente Lula avança nas pesquisas eleitorais, também cresce, em paralelo, a resistência a seu projeto político. Na última terça-feira (19), o co-presidente da recém fundada federação União Progressista (PP e União Brasil), com 109 deputados e 15 senadores, reuniu em sua casa os caciques de todos os principais partidos do centrão. A pauta do encontro foi a construção de um projeto eleitoral para 2026 sem Lula ou Bolsonaro.

Participaram expoentes tanto da oposição quanto da base do governo. Entre eles, Valdemar Costa Neto, presidente do PL de Jair Bolsonaro, e os presidentes do MDB e do PSD, Baleia Rossi e Gilberto Kassab, partidos que aderiram ao governo Lula logo após sua eleição em 2022. Ciro Nogueira, do PP, e Marcos Pereira, do Republicanos, também estiveram presentes.

Confira quem é quem na reunião:

Além dos presidentes de partidos, estiveram presentes 12 governadores, todos de oposição. Entre eles, dois pré-candidatos ao Planalto: Ronaldo Caiado e Romeu Zema. Também participou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, apontado como o preferido nas pesquisas de intenção de voto entre os eleitores de Jair Bolsonaro.

A principal pauta foi a construção de uma agenda comum para as próximas eleições, em meio à multiplicidade de projetos ainda pouco definidos.

A federação PP-União tem Ronaldo Caiado como pré-candidato, mas não há definição sobre a manutenção de seu nome na disputa. O PSD ensaia a candidatura de Ratinho Júnior, governador do Paraná, mas sem movimentos oficiais. MDB e Republicanos articulam sua própria federação, sem confirmar Tarcísio como nome. Já o Novo lançou Zema com o aval de Bolsonaro, mas enfrenta a limitação de não contar com bancada nem fundo eleitoral relevantes.

Tarcísio, inclusive, defendeu a necessidade de coesão do centrão até 2026. “Dê uma olhada na força que temos aqui. Nós não podemos ser o elefante acorrentado. Temos muita força, mas precisamos estar organizados. Precisamos de plano e método”, afirmou.

Dois Ciros

O encontro também teve a presença de um antigo aliado e hoje crítico de Lula. Ciro Gomes, do PDT, partido com programa de centro-esquerda, participou da reunião. Internamente, o PDT está dividido sobre manter ou não a proximidade com o Planalto. Ciro foi o principal articulador da ruptura da bancada pedetista na Câmara com a base governista.

No lado oposto do espectro político, esteve presente o senador Ciro Nogueira, presidente do PP. Seu partido também enfrenta divisão interna. Parte da sigla defende um projeto próprio para 2026, enquanto outra parcela prefere a construção de uma candidatura alinhada ao grupo político de Jair Bolsonaro.

Em entrevista durante a cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025, na quarta-feira (20), a deputada federal Adriana Accorsi (PT-GO) destacou a importância do fortalecimento do Congresso Nacional.

Para ela, a visibilidade ao trabalho dos parlamentares é fundamental em um momento em que a democracia e a soberania brasileiras enfrentam desafios.

“Olha, a valorização do parlamento neste momento em que lutamos pelo fortalecimento da democracia e da soberania brasileiras é imprescindível. E eu acredito que estarmos em um momento de valorização, de visibilidade dos projetos, dos trabalhos dos parlamentares e das parlamentares é muito importante para todos nós”, afirmou Accorsi.

A parlamentar, que integra a bancada do Partido dos Trabalhadores, reforçou que iniciativas de reconhecimento, como o prêmio, ampliam a conexão entre sociedade e representantes eleitos.

Na mesma noite, Adriana Accorsi também foi reconhecida como a melhor deputada de Goiás pelo voto popular do Prêmio Congresso em Foco 2025. A condecoração, segundo ela, representa não apenas um reconhecimento pessoal, mas sobretudo a valorização do trabalho coletivo em defesa da democracia e dos direitos da população.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou na quarta-feira (20), em entrevista durante o Prêmio Congresso em Foco 2025, que considera a fiscalização e as críticas fundamentais para o exercício da atividade política. Para ele, mesmo avaliações negativas podem contribuir para que parlamentares deixem a “zona de conforto” e reforcem a prestação de contas à sociedade.

“Acho que toda a fiscalização é bem-vinda. Óbvio que muitas vezes as críticas são encaradas por alguns como algo agressivo, algo ofensivo. E como eu falei, eu estou há 22 anos na política. Já ouvi muitas críticas, já ouvi também muitos elogios. O reconhecimento existe, a cobrança existe. Então é fundamental para que muitas vezes o parlamentar saia da zona de conforto e se esforce não apenas para aprovar matérias importantes ou participar da aprovação de matérias importantes, mas também prestar contas para os seus eleitores, inclusive para aqueles também que porventura ainda não sejam eleitores dele”, declarou o parlamentar ao Congresso em Foco.

O senador acrescentou que sua atuação não se baseia apenas em buscar votos, mas em seguir convicções. “A gente tem que ter a tranquilidade que a gente não faz algo pensando em ter de volta o reconhecimento por intermédio do voto. A gente faz acreditando que está fazendo a coisa certa e a consequência disso é as pessoas te olharem diferente, às vezes até quebrarem alguns preconceitos que têm com a sua imagem porque não te conheciam e passam a conhecer através do seu trabalho”, afirmou.

Flávio concluiu dizendo que está sempre disposto a receber retornos da população. “Para mim é fundamental e sempre recebi bem, sejam críticas, quer sejam elogios”, completou.

Na cerimônia, Flávio Bolsonaro foi escolhido “Melhor Senador de 2025” pelo voto popular, ficando em 1º lugar entre os senadores na eleição que somou 2,8 milhões de votos válidos. Ele também integrou a lista dos Melhores Senadores do Sudeste (categoria regional definida pelo voto popular), ao lado de Cleitinho (Republicanos-MG) e Fabiano Contarato (PT-ES).

A edição de 2025 do Prêmio Congresso em Foco reforçou o caráter plural da premiação ao reconhecer parlamentares de diferentes partidos e correntes ideológicas. Ao todo, 16 legendas tiveram representantes entre os homenageados, evidenciando que o destaque na atividade legislativa não se restringe a uma única vertente política.

A diversidade ideológica entre os premiados mostra que o reconhecimento do prêmio vai além da posição política e recai sobre a atuação destacada de deputados e senadores em diferentes frentes. Parlamentares foram avaliados pelo voto popular, por jornalistas que cobrem o Congresso e por um júri técnico, o que garante múltiplas perspectivas na seleção.

Com isso, o prêmio reafirma sua missão de valorizar a atividade parlamentar como um todo, destacando que a qualidade da representação política pode ser encontrada em diferentes campos do espectro partidário.

A premiação ficou assim distribuída:

Critérios e modalidades

Criado em 2006 pelo Congresso em Foco, o prêmio reconhece deputados federais e senadores que se destacam em diferentes aspectos da vida parlamentar, como ética, defesa de direitos humanos, boa governança, transparência e compromisso com o interesse público.

A escolha dos vencedores combina três perspectivas:

• Votação popular pela internet;
• Avaliação de jornalistas que acompanham a rotina do Congresso;
• Júri especializado da sociedade civil, que analisa critérios técnicos como presença, qualidade das proposições e capacidade de articulação.

As categorias contemplam desde os melhores da Câmara e do Senado até áreas temáticas como Direitos Humanos, Saúde, Cultura, Desenvolvimento Sustentável e Diplomacia Cidadã.

O Prêmio Congresso em Foco 2025 reforçou sua dimensão nacional ao contemplar parlamentares das cinco regiões do país, evidenciando a pluralidade e a diversidade da política brasileira. No total, foram reconhecidos representantes do Sudeste, Nordeste, Norte, Sul e Centro-Oeste, refletindo a capilaridade do Congresso e o alcance da premiação.

A maior concentração de premiados veio do Sudeste, com 30 parlamentares homenageados, número que confirma o peso político e eleitoral da região mais populosa do país.

Logo em seguida aparece o Nordeste, com 26 premiados, o que mostra a força crescente dos representantes nordestinos na formulação de políticas e debates nacionais.

O Norte teve 17 parlamentares reconhecidos, marca significativa para uma região que, embora menos representada em termos numéricos no Congresso, tem ampliado sua projeção política.

Já o Sul somou 14 premiados, reforçando sua tradição de forte presença parlamentar.

O Centro-Oeste, com 10 homenagens, mostrou que, mesmo com bancadas menores, a região tem parlamentares de destaque no cenário nacional.

Mais do que números, a distribuição dos premiados por todo o país demonstra a relevância do prêmio como instrumento de valorização da atividade parlamentar. Ao reunir representantes de diferentes estados e trajetórias, o Congresso em Foco consolida o evento como um espaço de reconhecimento amplo e legítimo da política brasileira.

O Prêmio Congresso em Foco, criado em 2006, tem como objetivo valorizar o trabalho dos parlamentares e aproximar a sociedade da atividade legislativa. A edição de 2025 contou com votação popular, júri especializado e escolha de jornalistas, em categorias que buscam destacar atuação, relevância e compromisso de deputados e senadores.

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto de lei que propõe a obrigatoriedade do rastreamento de fatores de risco associados à mortalidade materna e neonatal durante o acompanhamento pré-natal de gestantes. A proposta 11008/2018, de autoria da ex-deputada Mariana Carvalho (RO), foi compilada com outros seis projetos em formato de substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG).

A parlamentar destacou que “a gestação traz alterações fisiológicas que o organismo da mulher experimenta, e elas precisam ser acompanhadas de forma adequada, para evitar qualquer complicação”. E, por essa razão, assegurar a toda gestante um pré-natal de qualidade é prioridade. Conforme a proposição, a identificação de tais fatores implicará o encaminhamento imediato da gestante para unidades de referência especializadas.

O texto aprovado propõe a inclusão do dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente a partir de regulamentação posterior à implementação. A proposta original focava na oferta dos exames para detecção de riscos de pré-eclâmpsia, condição relacionada à hipertensão arterial, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, oficializou, nesta quarta-feira (20), a nomeação de Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão para cargos de ministros no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da assinatura dos respectivos decretos.

A próxima etapa consiste na definição, por parte da Corte, da data para a solenidade de posse dos dois novos ministros. Os decretos de nomeação foram devidamente publicados no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (21).

A nomeação é consequência da aprovação dos nomes pelo Senado Federal, ocorrida em 13 de agosto, após a participação de ambos em sabatina perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Marluce Caldas, procuradora do Ministério Público de Alagoas (MPAL), e Carlos Brandão, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), foram selecionados a partir de listas tríplices elaboradas pelo Pleno do STJ em 15 de outubro do ano anterior.

Marluce Caldas ocupará a vaga decorrente da aposentadoria da ministra Laurita Vaz, ocorrida em outubro de 2023, enquanto Carlos Brandão assumirá a vaga deixada pela aposentadoria da ministra Assusete Magalhães, em janeiro de 2024.

Maria Marluce Caldas Bezerra possui pós-graduação em Direito Constitucional e Processual. Ingressou no MPAL em 1986 e ascendeu ao cargo de procuradora de justiça em 2021. Sua trajetória profissional se desenvolveu nas áreas criminal e de direitos humanos, tendo participado ativamente das discussões que levaram à promulgação da “Lei Seca”.

Carlos Augusto Pires Brandão é mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Natural de Teresina, assumiu o cargo de juiz em 1997 e tornou-se desembargador do TRF1 em 2015. Atualmente, exerce a função de professor no Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei complementar 152/2025, que trata do trabalho por aplicativo, afirmou, ao assumir a função, que a regulamentação de aplicativos de transporte está acima de ideologias.

Segundo o parlamentar, a Câmara deve protagonizar o debate sobre o tema sob risco da decisão cair nas mãos dos demais poderes. “A gente tem de legislar para que depois não legislem por nós. É fundamental que a gente enfrente essa questão”, afirmou.

Para ele, é necessário garantir segurança às empresas, aos trabalhadores e aos consumidores. “Essa relação precisa ser uma relação justa, harmoniosa”, completou.

Coutinho disse ainda que os serviços por aplicativo já fazem parte do cotidiano do brasileiro. “A gente depende deles, a gente usa deles e a gente gosta de usar”, declarou. Para ele, o objetivo do trabalho é elaborar um texto equilibrado. “A gente espera oferecer ao Brasil, poder oferecer uma matéria sem politização, mas sim uma matéria que dê esse agasalho que o trabalhador precisa”.

Na mesma reunião, o presidente da comissão especial, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu que a proposta deve ser construída com calma e ouvindo todos os setores envolvidos. “Temos muito a construir com isso”, afirmou. Ele reforçou a urgência da elaboração de uma legislação própria para o setor. “É uma emergência que a gente faça isso”, disse.

Passarinho também destacou a necessidade de uma proposta inovadora. “Nós fomos muito inventivos em montar essa nova relação de trabalho, porém, pouco trabalhamos sobre a parte mais previdenciária ou de assistência aos trabalhadores”, afirmou. Para ele, o desafio da comissão é “apresentar à sociedade um novo modelo, uma nova arcabouço que ampare não só as plataformas, mas que ampare também os nossos trabalhadores que trabalham nesses aplicativos”.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o regime de urgência para o projeto de lei 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. O texto permite que contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil fiquem totalmente isentos do tributo a partir de 2026. A proposta, de autoria do governo federal, também reduz progressivamente o imposto para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil.

Com a urgência aprovada em votação simbólica e sem votos contrários, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar novamente pelas comissões permanentes. A proposta é relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara.

Segundo o texto, para quem recebe até R$ 5 mil, o desconto será de até R$ 312,89, zerando o valor do imposto devido. Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7 mil, a redução seguirá uma fórmula de cálculo com benefício decrescente. Acima desse teto, o contribuinte não será contemplado.

Para compensar a renúncia fiscal, estimada em R$ 25,8 bilhões em 2026, o projeto institui um imposto extra de até 10% sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas. A cobrança atinge contribuintes com renda mensal superior a R$ 50 mil, com alíquota máxima aplicada a quem ultrapassa R$ 100 mil por mês.

A proposta também prevê compensações a estados e municípios pela possível perda de arrecadação. A estimativa do Ministério da Fazenda é que cerca de 10 mil contribuintes sejam beneficiados diretamente com a nova faixa de isenção.

O projeto enfrentava resistência inicial da oposição. Ainda assim, o bloco endossou a urgência. “Nós iremos votar favoráveis porque a gente não pode estar com um discurso e jogando para a plateia. Quando chega um projeto interessante para o povo brasileiro, nós votaremos sim”, disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que proferiu o voto do PL.