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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que modifica o Código Penal, elevando a punição para crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria – quando perpetrados por meio de inteligência artificial (IA).

O crime de calúnia, que consiste na falsa imputação de um ato criminoso a outrem, atualmente punível com detenção de seis meses a dois anos e multa, terá sua pena aumentada. A difamação, caracterizada pela atribuição de um fato ofensivo à reputação de alguém, também terá sua pena majorada. A injúria, que se configura como ofensa à dignidade ou decoro, igualmente terá sua punição agravada.

De acordo com o texto aprovado, a utilização de IA na prática desses crimes implicará nas seguintes penas:

• calúnia – detenção de um a quatro anos;
• difamação – detenção de seis meses a dois anos;
• injúria – detenção de dois meses a um ano, além das possíveis multas

Adicionalmente, a proposta estabelece pena de reclusão de quatro a oito anos para quem utilizar a IA com o propósito de manipular, enganar ou induzir consumidores ao erro. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê pena de prisão de três meses a um ano para o crime de publicidade enganosa.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União Brasil-MT), ao projeto de lei 6119/23, do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). A relatora optou por considerar o uso da IA como agravante de crimes já existentes e por prever uma nova infração penal no CDC relacionada ao uso abusivo dessa tecnologia.

Conforme a deputada Gisela Simona, “estipular uma pena maior nas hipóteses de uso de inteligência artificial para ludibriar os consumidores é uma estratégia necessária para desestimular o crescente uso da tecnologia de forma contrária ao bem-estar do brasileiro”.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o Plenário. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O deputado federal Paulo Litro (PSD-PR) apresentou o projeto de lei 3355/2025, que propõe uma mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para permitir que gastos com merenda escolar e uniformes sejam contabilizados no cálculo do mínimo constitucional de investimento em educação.

Pela legislação atual, despesas com alimentação e vestuário de estudantes não entram no cômputo da aplicação obrigatória de recursos em educação, conforme o artigo 212 da Constituição Federal. A proposta pretende modificar esse cenário, permitindo que essas despesas representem até 10% do total dos recursos vinculados à área.

Limites e transparência

O projeto inclui três novos parágrafos no artigo 70 da LDB. Além de fixar o teto de 10% para esses gastos, a proposta veda o uso dessa margem como justificativa para reduzir o investimento em outras ações consideradas essenciais, como remuneração e formação de professores, aquisição de materiais pedagógicos e manutenção da infraestrutura escolar. Esses percentuais deverão ser regulamentados posteriormente.

Outra medida prevista é a exigência de que estados e municípios publiquem anualmente um demonstrativo detalhado da aplicação dos recursos, discriminando o que foi destinado a alimentação escolar, uniformes e atividades finalísticas, como forma de assegurar a transparência e o controle social.

Argumento do autor

Na justificativa, o deputado afirma que a medida busca adaptar a legislação à realidade de estados e municípios que já destinam parte significativa de seus orçamentos para merenda e uniformes, despesas que hoje não contam para o mínimo constitucional.

Segundo Litro, a alimentação escolar é fator de permanência e desempenho dos estudantes, especialmente os em situação de vulnerabilidade social. Já os uniformes, afirma, promovem igualdade e segurança. A proposta tenta equilibrar essas demandas com a necessidade de garantir recursos às atividades pedagógicas.

O projeto aguarda análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Veja a íntegra do projeto.

O Ministério da Educação publicou nesta segunda-feira (14) uma portaria regulamentando a oferta de cursos de graduação a distância por instituições de ensino superior. A norma detalha as exigências para docentes e mediadores, além de definir as regras para a criação, funcionamento e extinção dos polos EaD.

• Leia aqui a íntegra da portaria publicada no Diário Oficial da União.

A medida estabelece critérios de qualidade e estrutura para o ensino remoto, em um momento de crescimento acelerado dessa modalidade no país. A portaria regulamenta o Decreto nº 12.456, publicado em maio.

Regras para docentes e polos

A nova regra exige que o corpo docente tenha pós-graduação, preferencialmente mestrado ou doutorado, e que atue em áreas correlatas às disciplinas ofertadas. Também define o papel de professores regentes, conteudistas e coordenadores, além de tutores e mediadores pedagógicos.

O texto estabelece que:

• Atividades como avaliações e extensão devem ser presenciais;
• Cada docente ou mediador pode atuar com até 70 estudantes por vez;
• Materiais didáticos devem ser diversos, atualizados e acessíveis;
• As plataformas devem ter ambientes virtuais de aprendizagem e ferramentas de videoconferência;
• A criação de polos depende do conceito institucional da faculdade e está sujeita a limites anuais.

Instituições terão até maio de 2027 para se adequar às novas regras. Cursos e polos criados a partir de agora já devem seguir as exigências imediatamente.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados realizará uma reunião nesta terça-feira (15), às 13 horas, com o objetivo de examinar um processo instaurado contra o deputado André Janones (Avante-MG). A análise se concentrará na conduta do parlamentar, considerada incompatível com o decoro exigido.

A representação contra Janones foi formalizada pela Mesa Diretora, fundamentada em uma denúncia apresentada pelo Partido Liberal. De acordo com a legenda, durante a sessão ocorrida na última quarta-feira (9), o deputado teria proferido “xingamentos ultrajantes, com expressões de baixo calão, desonrosas e depreciativas” direcionados ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que se encontrava discursando na tribuna.

A Mesa Diretora argumenta que o comportamento de Janones demonstra incompatibilidade com a dignidade inerente ao mandato parlamentar e à própria instituição do Parlamento, ultrapassando os limites do direito à liberdade de expressão. Em face desse contexto, a Mesa solicita a suspensão do mandato do deputado pelo período de seis meses.

Janones e Conselho de Ética

Esta não será a primeira vez que o parlamentar enfrenta processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. No último ano, André Janones teve processo contra ele arquivado no colegiado após relatório favorável de Guilherme Boulos (Psol-SP) pelo arquivamento. 

Na ocasião, o deputado era acusado pela prática de peculato, conhecida como “rachadinha”, com funcionários de seu gabinete quando à época era vereador em Minas Gerais. O arquivamento se deu com base no histórico de julgamentos do Conselho, que por praxe não cassa o mandato de parlamentares por fatos anteriores à posse ou sem condenação na Justiça.

Por fim, após a decisão, deputados bolsonaristas protagonizaram tumulto no Conselho de Ética. O deputado Zé Trovão (PL-SC) tentou agredir um assessor parlamentar afirmando que este o estaria provocando, mas foi impedido pelos policiais parlamentares e puxado por outros membros de sua bancada. Na sequência, Éder Mauro (PL-PA) foi até Janones, gritando acusações contra ele.

Janones reagiu chamando Nikolas Ferreira para brigar do lado de fora da comissão. “Só eu e você, só nós dois”, gritou. Seus aliados e assessores interviram, enfiando-se entre ele e os parlamentares do PL e o carregando para fora da comissão

O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (14) que deve abrir mão do mandato na Câmara e não vai voltar ao Brasil. Em 20 de março, Eduardo licenciou-se do mandato parlamentar por um prazo de 122 dias, o que significa que o tempo da licença vai se esgotar na última semana de julho.

A declaração foi feita em duas entrevistas a veículos de comunicação brasileiros:

• Primeiro, em entrevista ao Estado de S. Paulo, Eduardo disse que “por ora” não voltaria. “Se for o caso de perder o mandato, vou perder o mandato e continuar aqui. O trabalho que estou fazendo aqui é mais importante do que o trabalho que eu poderia fazer no Brasil”, afirmou. Também disse: “A minha data para voltar é quando Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender”. 
• Depois, à Folha de S.Paulo, Eduardo disse que “muito provavelmente” vai deixar o mandato de deputado. “Eu tenho a opção de não renunciar, deixar o tempo correr e perder o mandato por falta”, detalhou.

Eduardo, licenciado do mandato, passou a morar nos Estados Unidos. Hoje, o filho de Jair Bolsonaro é investigado em um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PGR, há indícios de que Eduardo teria atuado com o objetivo de provocar sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal.

O “tarifaço” anunciado pelo presidente Donald Trump, dos EUA, sobre produtos brasileiros elevou ainda mais a tensão sobre o deputado licenciado. Na mensagem que anuncia a tarifa, Trump chega a dizer que o Brasil promove uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Eduardo também diz que ele próprio é perseguido pelo ministro Alexandre de Moraes. Ao Estadão, Eduardo afirmou: “Acho que ninguém duvida que eu seria preso se eu retornar para o Brasil.”

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.487/25, que propõe a isenção de tributos incidentes sobre a produção e importação de dispositivos e equipamentos destinados a promover a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Conforme o texto aprovado, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II) não serão aplicados a itens como cadeiras de rodas, artigos e aparelhos ortopédicos, próteses, aparelhos auditivos e outros dispositivos considerados fundamentais para a autonomia das pessoas com deficiência.

A proposta legislativa estende a isenção a softwares de acessibilidade, órteses eletrônicas e equipamentos de tecnologia avançada, cuja lista detalhada será elaborada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em até 180 dias após a publicação da lei. O objetivo é assegurar que a relação de produtos seja constantemente atualizada, refletindo as necessidades específicas desse grupo.

Os deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Capitão Alberto Neto (PL-AM), autores do projeto, ressaltam que a iniciativa busca diminuir o custo de itens indispensáveis para a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência.

O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), manifestou concordância com os autores, argumentando que a medida está em consonância com os objetivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que visam garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade, em igualdade de condições.

“A isenção tributária para dispositivos assistivos de alta tecnologia visa eliminar barreiras e promover a autonomia das pessoas com deficiência”, declarou o relator.

O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente ao projeto de lei 464/25, o qual estabelece a adesão facultativa e voluntária dos produtores rurais ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A proposição legislativa em questão promove uma alteração na Lei da Política Agrícola.

Na conjuntura atual, a adesão ao Proagro é compulsória para operações de custeio agrícola que alcancem o montante de até R$ 270 mil. O financiamento do Proagro provém tanto de recursos da União quanto de prêmios pecuniários adimplidos pelos produtores rurais. A finalidade precípua do programa consiste em garantir o pagamento de dívidas decorrentes de perdas em rebanhos e plantações, as quais sejam ocasionadas por fenômenos naturais, pragas ou enfermidades.

O relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), manifestou parecer favorável ao texto. “A proposta proporciona liberdade ao produtor rural, permitindo que ele mesmo faça as suas estratégias de gerenciamento de riscos da produção”, afirmou Alberto Fraga.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor da proposição, defendeu a alteração, afirmando que “essa medida deverá desvincular os produtores rurais das recorrentes incertezas e limitações associadas às previsões orçamentárias para o Proagro”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

As comissões de Minas e Energia; de Saúde; de Viação e Transportes; e de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizarão, nesta quarta-feira (16), uma audiência pública conjunta para discutir mecanismos de fortalecimento das agências reguladoras.

A iniciativa, motivada por requerimentos dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Zé Vitor (PL-MG), está agendada para as 9 horas, no plenário 14. A lista de participantes já foi divulgada.

Na justificativa para a realização da audiência, os parlamentares ressaltam a importância das agências reguladoras na regulação e fiscalização dos serviços públicos no Brasil, atuando na autorização e acompanhamento de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões, assegurando a prestação de serviços em conformidade com as normas estabelecidas.

“As agências, entretanto, enfrentam muitas dificuldades, que têm comprometido sua capacidade operacional, como a redução do quadro de pessoal, que restringe sua atuação regulatória e fiscalizadora, e restrições orçamentárias, que dificultam o planejamento e a execução de projetos importantes”, conforme consta no documento.

Adicionalmente, informam que os dirigentes das agências têm expressado reiteradamente a necessidade de fortalecer essas instituições e garantir recursos adequados para o exercício eficaz de suas funções.

As Advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados formalizaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja reconhecida a legitimidade da decisão do Congresso Nacional em suspender os decretos presidenciais que promoviam o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a partir de 2025.

Segundo as alegações das duas Casas legislativas, as ações do Poder Executivo representaram uma afronta à Constituição Federal, uma vez que utilizaram um imposto com finalidade regulatória para expandir a captação de recursos, o que, em tese, configuraria desvio de finalidade.

O pleito foi encaminhado ao STF no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839, bem como nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97, que têm como objeto a análise da validade dos decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499 (todos datados de 2025), e do decreto legislativo 176, aprovado pelo Congresso no mês de junho.

No dia 4 de julho, o ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar para suspender os efeitos de todos os decretos em questão e agendou uma audiência de conciliação no STF para o dia 15. Além de defender a validade do decreto legislativo, o Congresso solicita que o STF declare a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais, mantendo a suspensão dos seus efeitos, conforme já determinado em caráter provisório.

O principal argumento do Congresso reside na alegação de que os decretos presidenciais não possuíram caráter regulatório, como exige a Constituição para a edição de normas sobre o IOF, mas sim caráter arrecadatório. A elevação de alíquotas – conforme registros públicos e declarações oficiais – teve como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal.

De acordo com o Senado, essa utilização do IOF viola a Constituição e o Código Tributário Nacional, que autorizam o Executivo a alterar alíquotas apenas para fins de política monetária, e não para aumentar receita.

Os parlamentares também apontam que houve inovação ilegal com a inclusão de novas operações tributadas, como as de risco sacado – operação financeira onde uma empresa compradora solicita a um banco que antecipe o pagamento dos fornecedores; quando o prazo acordado chega, a empresa paga ao banco, com juros.

Com base nesse entendimento, o Congresso suspendeu os decretos presidenciais. A decisão contou com ampla maioria na Câmara (383 votos favoráveis e 98 votos contrários) e teve votação simbólica no Senado. Relator no Senado do projeto de decreto legislativo que suspendeu os atos presidenciais, o senador Izalci Lucas (PL-DF) apontou que a medida do Executivo causaria impacto negativo na economia e prejudicaria empresas, consumidores e programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.

A Advocacia do Senado reforça que o Congresso agiu dentro da competência constitucional ao exercer controle sobre atos do Executivo, como previsto na Constituição. A sustação de decretos pelo Legislativo, segundo a Advocacia, é um mecanismo legítimo de equilíbrio entre os Poderes e defesa do contribuinte, especialmente no campo tributário.

Ainda de acordo com o documento, os decretos presidenciais não são autônomos, mas sim regulamentares, pois se baseiam em leis já existentes e tratam de matérias sujeitas à regulamentação legal. Por isso, podem ser objeto de controle parlamentar.

O Senado Federal divulgou o calendário para análise de autoridades indicadas para cargos em agências reguladoras, Tribunais Superiores e conselhos. A leitura dos relatórios, as sabatinas nas comissões e as votações no plenário serão realizadas nas duas semanas após o final do recesso parlamentar, no período de 4 a 15 de agosto.

A definição das datas afeta nomeações feitas pela Presidência da República e outros entes. Isso inclui cargos estratégicos nos órgãos de regulação e no Judiciário, com impacto direto na governança institucional.

Cronograma

• 4 a 8 de agosto: leitura dos relatórios nas comissões temáticas
• 11 a 15 de agosto: sabatinas e votação nas comissões e no plenário

A semana entre 11 e 15 de agosto será de esforço concentrado, quando os senadores devem se reunir em Brasília para deliberar presencialmente sobre os nomes.