Blog

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital DF Star, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro está internado, um oficial de justiça para informá-lo oficialmente sobre a abertura da ação penal contra seu nome e do prazo de apresentação de sua defesa. Segundo o tribunal, sua participação em transmissão ao vivo indicou que estava apto a receber a intimação, até então retida graças aos seus problemas de saúde.

No início de abril, a Primeira Turma do STF acatou a ação penal contra Bolsonaro e demais membros do Núcleo 1 do inquérito da Polícia Federal que investiga os indícios de tentativa de golpe de Estado nos meses anteriores aos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. No dia 11, a decisão foi oficialmente publicada. No mesmo dia, o ex-presidente manifestou os sintomas dos problemas gastrointestinais decorrentes da facada sofrida na campanha de 2018, precisando então ser internado.

“Em virtude da internação do ex-Presidente Jair Bolsonaro, foi determinado que se aguardasse uma data adequada em que pudesse, normalmente, receber o oficial de Justiça”, informou o STF. Na noite de terça (23), Bolsonaro participou de uma transmissão ao vivo, e avisou que há expectativa de alta nos próximos dias.

“A divulgação de live realizada pelo ex-Presidente na data de ontem demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado hoje (23)”, disse em nota a assessoria de comunicação do tribunal.

A 13ª edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal foi oficialmente lançada nesta terça-feira (22), em cerimônia realizada no auditório Freitas Nobre, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento contou com a presença de presidentes das associações filiadas à Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) – entidade organizadora do prêmio – além de representantes das instituições parceiras Sindifisco Nacional, Anfip, Sinafresp e Unafisco Nacional. Também participaram o deputado federal Mauro Benevides Filho e outros convidados.

Criado pela Febrafite, o prêmio reconhece projetos e ações que promovem a função social dos tributos, a transparência fiscal e o controle social sobre os recursos públicos. Em 2025, serão distribuídos R$ 88 mil em premiações nas categorias Escolas, Instituições, Imprensa e Tecnologia.

Durante o evento, o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, destacou que o prêmio revela o quanto a sociedade civil, escolas, jornalistas, professores e instituições públicas estão comprometidos com a construção de um país mais justo, onde os tributos são compreendidos como ferramentas de bem-estar coletivo.

A solenidade contou com palestra do auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real, que também é fundador do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) e professor em cursos de extensão em educação fiscal na UFRGS e na Univates. Em sua fala, ele ressaltou o caráter mobilizador da iniciativa. “O Prêmio é uma marca que movimenta inúmeras iniciativas em todo o país em torno da Educação Fiscal. E não é pelo prêmio em si. O que ele acende nas pessoas é uma causa e todos nós nos movemos por boas causas.”

Dão Real também criticou a baixa participação popular nos debates sobre a reforma tributária e defendeu o fortalecimento da educação fiscal como forma de ampliar o conhecimento e o engajamento social: “Democratizar o saber sobre impostos, gastos públicos e política econômica é empoderar a sociedade e fortalecer a democracia.”

Histórico e impacto

Desde sua criação, o Prêmio Nacional de Educação Fiscal já envolveu mais de 20 mil estudantes e distribuiu mais de R$ 800 mil em prêmios. Os projetos participantes costumam abordar temas como o uso correto da nota fiscal, combate à sonegação, controle das contas públicas e a atuação do fisco, entre outros assuntos relacionados à gestão dos recursos públicos.

Inscrições abertas

As inscrições para a edição 2025 estão abertas até 31 de julho. Podem participar projetos em andamento ou já concluídos que promovam a educação fiscal em suas diversas formas. O regulamento e mais informações estão disponíveis no site oficial: www.premioeducacaofiscal.org.br.

Apoio institucional

O prêmio conta com o apoio de diversas entidades, incluindo o Ministério da Educação, Receita Federal, Tesouro Nacional, Escola Nacional de Administração Pública (Enap), GT66 do Confaz, Encat, BID, OAB Nacional, Conamp, Comsefaz, TV Globo, Congresso em Foco, entre outras instituições do fisco.

Durante o evento, também foi exibido o vídeo institucional da edição 2025, apresentado por Rodrigo Spada. O material será veiculado nas redes sociais dos parceiros e na programação da TV Globo.

Participaram da mesa de lançamento a coordenadora-geral do prêmio, Maria Aparecida Lacerda Meloni, e a auditora fiscal do Estado de São Paulo e vice-presidente do Sinafresp, Michele Ferreira.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), a convocação formal de um chanceler brasileiro. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, terá de prestar esclarecimentos sobre a concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia, condenada em primeira instância na Justiça do país vizinho.

Segundo a assessoria do presidente da comissão, deputado Filipe Barros (PL-PR), esta é a primeira vez que um chanceler é convocado pelo colegiado em 15 anos. Com a convocação, o ministro é obrigado a comparecer diferentemente do que ocorre em um convite, que tem caráter opcional.

A medida foi aprovada após semanas de impasse. Inicialmente, a comissão havia encaminhado um convite informal ao ministro para que falasse sobre as prioridades da pasta neste ano. No entanto, não houve resposta, de acordo com Filipe Barros. Apenas na véspera da votação, na terça-feira (22), a assessoria do Itamaraty propôs uma audiência dentro de 40 dias prazo considerado inaceitável pelos parlamentares.

Moção de repúdio

Na mesma reunião, a comissão também aprovou uma moção de repúdio à concessão de asilo à ex-primeira-dama peruana.

Nadine Heredia chegou ao Brasil no dia 16, após receber salvo-conduto do governo peruano. Ela foi condenada a 15 anos de prisão, acusada de usar recursos ilegais da Odebrecht e do governo venezuelano para financiar campanhas do marido, o ex-presidente Ollanta Humala. O Ministério das Relações Exteriores justificou o asilo com base na Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático de 1954, da qual o Brasil é signatário. O ministro alega razões humanitárias para a concessão do asilo. Segundo ele, Nadine enfrenta problema de saúde. 

A decisão do Brasil de acolhê-la sob o status de asilada diplomática gerou repercussão internacional e foi criticada por autoridades peruanas e parlamentares da oposição no Brasil. Advogado da ex-primeira-dama peruana, Marco Aurélio de Carvalho defendeu, em entrevista ao Congresso em Foco, a legalidade da decisão do governo brasileiro.

Filipe Barros classificou a decisão como ideológica e pouco transparente. “As relações exteriores do Brasil estão sendo conduzidas de forma amadora e ideológica. A sociedade brasileira tem o direito de saber por que o país concedeu asilo a uma investigada por corrupção, sem qualquer explicação formal do Itamaraty”, declarou.

A data da audiência com Mauro Vieira ainda será definida pela comissão, mas a expectativa é de que ocorra nas próximas semanas.

Em live transmitida na noite dessa terça-feira (22), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a se divertir com sua pronúncia em inglês. Instigado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a dar um “boa noite” ao público em inglês, o ex-presidente respondeu com bom humor: “Popcorn e ice cream”. A cena provocou gargalhadas entre os participantes da transmissão ao vivo, batizada de Super Live do Capacete Bolsonaro – com Nelson Piquet.

Flávio não deixou a piada passar. “As pessoas não têm ideia do quanto o seu inglês melhorou”, brincou, em meio ao riso do pai e dos demais presentes, incluindo os filhos Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), além do ex-piloto de Fórmula 1 Nelson Piquet.

A expressão não surgiu por acaso. Bolsonaro já havia usado a mesma combinação inusitada de palavras em um discurso no último dia 6 de março, durante um ato que pedia anistia para os envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, declarou: “Popcorn and ice cream sellers sentenced for coup dÉtat in Brazil” (vendedores de pipoca e de sorvete condenados por golpe de Estado no Brasil, em tradução livre). A frase ganhou as redes sociais e foi replicada tanto por apoiadores quanto por críticos, tornando-se um dos memes mais populares envolvendo o ex-presidente este ano.

Capacete, memes e recuperação

A transmissão foi feita para promover a venda de um capacete feito com grafeno, comercializado por uma empresa que tem Bolsonaro e Flávio como sócios. Mesmo internado na UTI do Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia no intestino, o ex-presidente não abriu mão de aparecer ao vivo. Ele anunciou estar prestes a se livrar da sonda nasogástrica e prevê receber alta na próxima segunda-feira (28). “Tive uma boa notícia, talvez daqui a dois dias eu fique livre da sonda nasogástrica. Acredito que segunda-feira eu esteja de alta e comece então a voltar à normalidade”, declarou.

A cirurgia realizada no último dia 13 foi necessária para tratar complicações decorrentes da facada sofrida em 2018 durante a campanha presidencial.

Durante a live, três apoiadores foram sorteados para receber o capacete das mãos do próprio Bolsonaro assim que ele receber alta: duas mulheres, de Brasília e Teresópolis, e um homem do Guarujá.

Em tom irônico, Bolsonaro também fez referência às urnas eletrônicas ao perguntar como o sorteio deveria ocorrer: “Você quer o sorteio em um botãozinho no computador, ou você quer o sorteio com um papel dentro do saco”?, provocou, numa crítica velada ao sistema de votação eletrônico brasileiro.

O Congresso Nacional instala nesta quarta-feira (23) três comissões mistas responsáveis pela análise de medidas provisórias (MPs). A instalação dos colegiados marca a retomada do rito usual para a tramitação das MPs, encerrando um impasse entre Câmara e Senado nos últimos anos.

Os colegiados terão 13 deputados e 13 senadores cada e serão instalados a partir das 15h. A expectativa é de que também sejam eleitos os presidentes e vice-presidentes das comissões.

• Uma das comissões analisará a MP que cria uma nova linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (leia a íntegra aqui). A proposta, editada em março pelo governo Lula (PT), permite que formais, domésticos, rurais e microempreendedores individuais usem a Carteira de Trabalho Digital para contratar empréstimos com taxas reduzidas.
• Outro colegiado discutirá a MP que prevê reajuste de 9% para integrantes das Forças Armadas, escalonado entre 2025 e 2026 (íntegra). O aumento leva os vencimentos das patentes mais altas a R$ 14.711, enquanto os menores salários sobem para R$ 1.177.
• A terceira comissão vai avaliar a ampliação do uso de recursos do Fundo Social do pré-sal (íntegra). Atualmente, os valores são destinados a áreas como educação, cultura e meio ambiente. Com a nova MP, o fundo poderá financiar também projetos de habitação popular, infraestrutura social e ações emergenciais.

A volta das comissões mistas põe fim a um impasse iniciado durante a pandemia, quando as MPs passaram a ser votadas diretamente em plenário, sem análise prévia dos colegiados. Divergências entre os ex-presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) mantiveram a paralisação até agora. O novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), articulou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retomada do rito constitucional.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nessa terça-feira (22) o uso do Kisunla, primeiro medicamento no Brasil indicado especificamente para o tratamento do Alzheimer em estágio inicial. Fabricado pelo laboratório Eli Lilly, o remédio tem como princípio ativo o donanemabe, uma substância que age diretamente nas placas beta-amiloides, responsáveis pela progressão da doença.

A liberação ocorre em meio a expectativas e controvérsias. Embora o remédio represente um avanço significativo no campo da neurologia, parte da comunidade médica ainda mostra ceticismo quanto à sua real eficácia clínica, especialmente em pacientes individualmente.

Como age o Kisunla

O Kisunla é um anticorpo monoclonal que se liga à proteína beta-amiloide, cuja deposição em placas no cérebro é característica da Doença de Alzheimer. A atuação do medicamento visa reduzir esses aglomerados, retardando o avanço da deterioração cognitiva.

A substância é indicada para casos de comprometimento cognitivo leve ou demência leve, ou seja, nas fases iniciais da doença. O tratamento inicia com 700 mg mensais por três meses, seguido por 1.400 mg mensais, até a depuração das placas amiloides ou por até 18 meses.

Apesar do potencial, o uso do medicamento não é indicado para todos os pacientes. Estão excluídos os que possuem o gene ApoE e4, tomam anticoagulantes ou tenham diagnóstico de Angiopatia Amiloide Cerebral (AAC), devido aos riscos à saúde que podem superar os benefícios.

Efeitos adversos e limitações

As reações adversas mais comuns incluem febre, sintomas semelhantes aos da gripe e dores de cabeça. Além disso, o estudo clínico que embasou a aprovação do Kisunla realizado com 1.736 pacientes em oito países apresentou limitações:

• Coleta de dados limitada a 76 semanas, dificultando a análise de efeitos a longo prazo;
• 91,5% dos participantes eram pessoas brancas, o que reduz a representatividade étnica e racial dos resultados.

Mesmo com essas limitações, os pacientes que tomaram o Kisunla apresentaram progressão clínica mais lenta em comparação ao grupo placebo, segundo os pesquisadores.

Divergência entre especialistas

A aprovação do Kisunla já havia causado divisão entre especialistas nos Estados Unidos, onde foi autorizado pela FDA em julho de 2024. O neurologista Michael Greicius, da Universidade de Stanford, declarou ao New York Times que não prescreveria o remédio, pois acredita que não há comprovação suficiente de que a remoção das placas beta-amiloides se traduza em melhora clínica perceptível nos pacientes.

Já Joy Snider, da Universidade de Washington, defende a utilidade do medicamento, ainda que limitada. Segundo ela, “a desaceleração pode ser pequena, mas significativa” na vida dos pacientes. Ela também admite que, em nível individual, pode ser difícil perceber os efeitos de forma precisa, já que fatores como o estado emocional e o dia a dia do paciente influenciam os testes cognitivos.

Sem cura, mas com novas perspectivas

De acordo com o Ministério da Saúde, a Doença de Alzheimer é uma condição neurodegenerativa, progressiva e irreversível, que compromete memória, linguagem, funções motoras e comportamento. A sobrevida média após o diagnóstico é de oito a dez anos, e a doença evolui por estágios, do comprometimento leve à perda total da autonomia.

A aprovação do Kisunla pela Anvisa mesmo diante da recusa da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) em março deste ano reacende o debate sobre avanços possíveis no tratamento da demência. A farmacêutica Eli Lilly já pediu uma reavaliação da decisão da EMA, demonstrando que a discussão sobre o medicamento ainda está longe de um consenso.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinará R$ 135 milhões para impulsionar projetos sociais e ambientais em favelas e comunidades brasileiras. O anúncio, realizado em São Paulo nesta terça-feira (22), detalha o orçamento para novas iniciativas do programa BNDES Periferias.

Duas novas frentes do programa foram apresentadas:

• A primeira, chamada de BNDES Periferias Fortes, visa a fortalecer organizações sociais atuantes em comunidades periféricas das regiões Norte e Nordeste. Dois editais, com R$ 17,5 milhões cada, selecionarão os parceiros executores.
• A segunda, BNDES Periferias Verdes, destinará R$ 50 milhões a projetos de recuperação, conservação e preservação ambiental, com foco na inclusão produtiva local por meio da economia circular, agricultura urbana e resiliência climática. As inscrições para esta frente, parte da terceira chamada do BNDES Periferias, estão abertas até 30 de maio.

Adicionalmente, R$ 50 milhões serão alocados para projetos das frentes Polos BNDES Periferias e BNDES Periferias Empreendedoras. A chamada pública em andamento reduzirá a contrapartida exigida de entidades sem fins lucrativos não empresariais e sem recursos recorrentes de 50% para 10%. Tereza Campello, diretora socioambiental do BNDES, destacou a inclusão da agenda climática no Periferias Verdes e a inovação do banco de fomento em direcionar recursos para as periferias.

Dados do IBGE e do DataFavela citados por Guilherme Simões, secretário Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, mostram que cerca de metade dos 16 milhões de brasileiros residentes em favelas e comunidades se consideram empreendedores, porém, 60% deles atuam na informalidade. Simões enfatizou o potencial econômico dessas regiões e a importância de iniciativas como a do BNDES.

José Geraldo de Paula Pinto, tesoureiro da União dos Núcleos, Associação dos Moradores de Heliópolis e região (Unas), classificou a iniciativa do BNDES como um passo inicial, com potencial para inspirar a participação de bancos privados. Ele defendeu a necessidade de projetos direcionados aos moradores, confiando na capacidade de gestão dos recursos pelos próprios beneficiários.

Lançado em março de 2024, o programa BNDES Periferias visa fomentar o empreendedorismo em territórios periféricos. As duas primeiras chamadas públicas, com R$ 50 milhões cada, receberam 101 propostas, das quais 17 foram selecionadas para análise. Além das novas frentes, o programa conta com o Polos BNDES Periferias, para construção e revitalização de polos em áreas periféricas, e o BNDES Periferias Empreendedoras, que apoia empreendedores, com foco em mulheres, jovens e população negra, por meio de capacitação, mentoria e capital semente.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impõe restrições a terapias e cirurgias de mudança de gênero para crianças e adolescentes. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

• Leia aqui a íntegra da petição protocolada pelas entidades.

A resolução do CFM (leia aqui na íntegra) proíbe a prescrição de bloqueadores hormonais para crianças transgênero, a administração de hormônios sexuais para induzir características sexuais secundárias compatíveis com a identidade de gênero de pacientes menores de 18 anos e eleva para 21 anos a idade mínima para cirurgias de afirmação de gênero que tenham efeito esterilizador.

As entidades requerem, em sua ação, o retorno à redação original da resolução, visando a assegurar o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade de crianças transgênero por meio do bloqueio hormonal da puberdade, da hormonização a partir dos 16 anos e da cirurgia de afirmação de gênero a partir dos 18 anos. Argumentam que as alterações restritivas desconsideram evidências científicas que demonstram os benefícios psicossociais desses procedimentos para crianças e adolescentes transgênero.

Além disso, sustentam que tais alterações infringem os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do direito fundamental à identidade de gênero autopercebida.

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, foi afastado de suas funções nesta quarta-feira (23) por determinação judicial, no contexto de uma megaoperação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação (veja a nota da PF sobre o assunto mais abaixo) apura um esquema nacional de descontos indevidos aplicados sobre benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas.

Além de Stefanutto, outros cinco servidores do INSS também foram afastados. A sede do instituto em Brasília é um dos principais alvos da Operação Sem Desconto, que já está sendo considerada uma das mais delicadas e impactantes conduzidas pela PF nos últimos anos.

Fraude bilionária

Segundo os investigadores, entidades que representavam aposentados e pensionistas teriam realizado cobranças associativas não autorizadas, diretamente descontadas da folha de pagamento de aposentadorias e pensões. O montante desviado é estimado em impressionantes R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

A justificativa das entidades para os descontos incluía a oferta de benefícios como planos de saúde, seguros e auxílio-funeral, mas os valores eram cobrados sem autorização prévia dos beneficiários, que só perceberam os descontos ao consultarem seus extratos e, em muitos casos, recorreram à Justiça.

Os convênios entre essas entidades e o INSS, que permitiam os descontos automáticos, começaram a ser firmados durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e continuaram no início do governo Lula.

Após a revelação do caso em reportagens do portal Metrópoles, o diretor de Benefícios do INSS, André Fidelis, já havia sido exonerado pelo governo Lula.

Anúncio a Lula

A operação desta quarta-feira mobilizou cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU para o cumprimento de 211 mandados de busca e apreensão, além de seis mandados de prisão temporária e ordens de sequestro de bens avaliados em mais de R$ 1 bilhão. As ações ocorreram no Distrito Federal e em outros 13 estados, incluindo São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Pernambuco.

Diante da gravidade do caso, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o ministro da CGU, Vinícius Carvalho, comunicaram pessoalmente o presidente Lula, em reunião no Palácio da Alvorada, logo após a deflagração da operação. Uma nova reunião de emergência está sendo realizada no Ministério da Justiça para discutir os próximos passos.

Veja a nota da PF sobre o assunto:

“A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram hoje (23/4) a Operação Sem Desconto, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.

Cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU cumprem hoje 211 mandados judiciais de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária no Distrito Federal e nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. Seis servidores públicos foram afastados de suas funções.

As investigações identificaram a existência de irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre os benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Até o momento, as entidades cobraram de aposentados e pensionistas o valor estimado de R$ 6,3 bilhões, no período entre 2019 e 2024.

Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa, passiva, violação de sigilo funcional, falsificação de documento, organização criminosa e lavagem de capitais.”

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), disse que deve pautar no colegiado, na semana que vem, um pedido do PL para suspender a ação no Supremo Tribunal Federal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A declaração foi feita ao blog da jornalista Andréia Sadi, no site G1. Aliados de Jair Bolsonaro veem margem para que o pedido sirva também para suspender o processo criminal contra o ex-presidente.

O recurso foi apresentado pelo líder da bancada do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A Constituição permite que o Congresso suste processos contra parlamentares por atos praticados após a diplomação.

Com relação a Bolsonaro, a lógica é que, como os dois são acusados juntos, uma suspensão da ação contra Ramagem possa também travar o processo contra o ex-presidente. Há dois argumentos nesse sentido:

• Dentre os réus na ação penal, Ramagem é o único que tem foro privilegiado no momento. Se a ação for suspensa, o STF não teria justificativa para manter os demais denunciados sob sua jurisdição.
• Ramagem e Bolsonaro estão no mesmo núcleo de acusação, envolvendo uma Abin paralela. Isso supostamente torna impossível o prosseguimento parcial da denúncia.

O relator do pedido na CCJ é o deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A votação precisa ocorrer até 18 de maio, respeitando o prazo constitucional.