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Deputados e senadores vão ter atenção dividida nessa semana: um olho na pauta do plenário (leia aqui a da Câmara e aqui a do Senado), outro olho no lado de fora do Congresso. Nos últimos dias antes do recesso, outros assuntos centrais da política devem avançar com a participação dos parlamentares: da resposta às tarifas de Trump ao imbróglio do IOF.

Veja abaixo cinco assuntos que devem conduzir a política nessa semana fora do plenário da Câmara e do Senado:

1. Tarifas de Trump e a resposta do Brasil

A decisão do presidente norte-americano de taxar os produtos brasileiros em 50% tomou o noticiário nos últimos dias e deve dar o tom dos próximos. A semana deve ser de avanço no lado brasileiro – da reação concreta das instituições, e dos discursos também.

O presidente Lula fez uma reunião com ministros no domingo (13) para discutir as tarifas. A Lei da Reciprocidade, que dá ao Brasil ferramentas para responder às taxações, deve ser regulamentada nas próximas horas com um decreto a ser publicado no Diário Oficial da União.

Paralelamente a isso, vem a guerra das narrativas: enquanto os governistas buscam culpar o ex-presidente Jair Bolsonaro – mencionado na mensagem de Trump que anunciou o tarifaço – e o seu filho Eduardo Bolsonaro pela taxação, os governistas tentam associar o fato ao suposto tratamento ruim que o Brasil tem dado aos Estados Unidos – exemplo do discurso da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no fim de semana. A oposição deve usar o momento para, novamente, buscar avançar a pauta da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, com resultados incertos.

2. IOF ainda pendente

Não é o anúncio de Trump que vai resolver todas as pendências do governo Lula com o Congresso Nacional. O imbróglio do IOF – imposto que foi elevado por um decreto do governo que, por sua vez, foi derrubado por um decreto do Congresso Nacional – persiste. Na próxima terça-feira (15), representantes do governo e do Legislativo se encontram em uma reunião mediada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu congelar todo o processo e suspender os decretos para que as partes se entendam.

3. Lula decide sobre aumento de deputados

E, falando em governo e Congresso, um prazo importante se esgota nessa semana: Lula tem até a quarta-feira (16) para decidir se sanciona ou não o projeto aprovado pelo Câmara e pelo Senado que aumenta o número de deputados de 513 para 531. O presidente tem três opções:

• Sancionar o projeto, que entraria em vigor imediatamente. Isso seria um sinal positivo para o Congresso Nacional, indicando disposição a cooperar. Até a semana passada, as notícias davam esse cenário como improvável; se acontecer, ele indica uma disposição renovada do governo de hastear a bandeira da paz.
• Vetar o projeto. Lula, ao fazer isso, compraria uma briga com os parlamentares, explicitamente recusando uma medida tomada por eles. O Congresso provavelmente derrubaria esse veto no futuro em uma sessão plenária conjunta, elevando a tensão entre os dois Poderes.
• Deixar que o prazo se esgote, sem sancionar nem vetar o texto. Com isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ficaria com a atribuição de promulgar o projeto. Seria uma forma de Lula permitir que a lei entre em vigor sem colocar nela o seu carimbo de aprovação.

A decisão de Lula vai dar um indicativo de como seguirá a tensão entre governo e Congresso daqui em diante.

4. Votação do imposto de renda

Um desdobramento importante dentro da Câmara, mas fora do Plenário: a comissão especial que analisa o projeto do governo Lula para isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil pode votar na próxima quarta-feira (16) o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) sobre o texto.

Do ponto de vista do governo, o relatório de Lira veio melhor que a encomenda. O PP, partido de Lira, defendia diminuir a faixa de pessoas de renda mais alta que passaria a pagar mais imposto. O deputado tomou um caminho diverso e, em vez disso, aumentou a faixa intermediária do projeto: pessoas com renda de até R$ 7.350 – e não R$ 7 mil, como no texto inicial – passam a ter desconto no imposto, se o texto for aprovado como está. A alteração reforça o discurso de justiça tributária encampado pelo governo no envio da proposta.

5. Processo contra Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve entregar, ainda nesta segunda-feira (14), as suas alegações finais na ação penal contra o ex-presidente da República e aliados a respeito de um suposto esquema de tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder. Depois disso, abre-se o prazo para que cada um dos réus faça suas alegações.

Não tem muito jeito: mesmo com o anúncio de Trump, a tendência é que o andamento do processo prossiga na marcha atual. O ex-presidente deve seguir defendendo a ideia de anistia nos próximos dias, mesmo durante o recesso do Congresso Nacional.

O Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (14) com as previsões do mercado financeiro para a economia brasileira registrou duas oscilações importantes:

• A taxa de câmbio para o final de 2025 registrou queda expressiva para uma semana: hoje, os analistas do mercado consideram que o dólar vai fechar o ano a R$ 5,65, ante R$ 5,70 na segunda-feira anterior (7). A queda veio na primeira edição do relatório divulgada após o “tarifaço” anunciado pelo presidente dos EUA, Donald Trump, sobre produtos brasileiros. Os analistas consultados pelo Banco Central também diminuíram as estimativas para os anos seguintes; para 2026, a previsão caiu de R$ 5,75 para R$ 5,70.
• A inflação segue em trajetória de queda nas previsões: na sétima semana consecutiva de baixa, o mercado hoje projeta o IPCA de 5,65% para o ano de 2025.

O Focus é divulgado semanalmente pelo Banco Central e compila as previsões de analistas do mercado financeiro a respeito da economia brasileira. Leia aqui, na íntegra, a edição desta semana.

O relatório manteve as previsões da semana anterior para o PIB e para a Selic. O mercado estima que a economia brasileira vai crescer 2,23% no ano e a taxa de juros vai fechar 2025 no patamar atual de 15% ao ano.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, publicou na manhã desta segunda-feira (14) uma carta aberta pela democracia no site oficial da Corte. No documento, Barroso diz que o tarifaço anunciado por Donald Trump se baseia em uma “compreensão imprecisa” dos fatos e defende a atuação da Justiça brasileira.

• Clique aqui ou desça na reportagem para ler o pronunciamento na íntegra.

Barroso citou episódios desde 2019 que, segundo ele, colocaram em risco o Estado de Direito: ameaças a ministros, tentativa de atentado ao STF, acusações falsas de fraude eleitoral e, conforme denúncia da PGR, um plano de golpe que incluía assassinatos de autoridades. O julgamento desses casos, afirmou o ministro, está sendo feito com garantias legais e amplo direito de defesa.

O julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta tentativa de golpe de Estado foi citado por Donald Trump no anúncio da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Segundo Trump, Bolsonaro é alvo de uma “caça às bruxas”.

Íntegra do pronunciamento

“EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, DA DEMOCRACIA E DA JUSTIÇA

Luís Roberto Barroso

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia não ao Judiciário conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento.

Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.”

O tenente-coronel Mauro Cid presta novo depoimento ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (14), no âmbito de ações penais sobre três núcleos da tentativa de golpe em 2022. Réu em um dos processos, ele firmou delação premiada com a Polícia Federal.

O depoimento de Cid é considerado estratégico para esclarecer a atuação de 23 acusados. Ele já confirmou que Bolsonaro leu e alterou a minuta do golpe, pressionou o ministro da Defesa sobre relatório das urnas e se omitiu sobre os acampamentos golpistas.

Interlocução com Braga Netto e “kids pretos”

Cid relatou ter recebido dinheiro do general Braga Netto em uma caixa de vinho e repassado os valores a militar suspeito de planejar a morte de autoridades. Também disse que Moraes foi monitorado a pedido do grupo radical conhecido como “kids pretos”.

Outros pontos do depoimento

Cid já confirmou a veracidade da denúncia da PGR. Segundo ele:

• Bolsonaro buscava encontrar fraude nas urnas;
• O plano golpista previa prisão de autoridades, inclusive Moraes;
• A omissão sobre os acampamentos favoreceu os atos de 8 de janeiro.

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado uma prévia do PIB, registrou retração de 0,7% em maio, na comparação com abril. É o primeiro recuo do indicador neste ano.

O dado reforça o diagnóstico de que a economia brasileira está perdendo fôlego. O próprio BC tem sinalizado que a política de juros altos continuará até haver sinais mais claros de desaceleração.

Crescimento menor em 2025

O mercado financeiro projeta crescimento de 2,23% para o PIB em 2025, abaixo dos 3,4% de 2024. Em junho, o Copom elevou os juros para 15% ao ano, maior nível em quase duas décadas, e deve mantê-los nesse patamar por tempo prolongado.

Na comparação com maio de 2024, o IBC-Br subiu 3,2%. No acumulado de 12 meses até maio de 2025, o crescimento é de 4%.

A senadora Dra. Eudócia (PL-AL) apresentou um projeto que garante transporte interestadual gratuito a pessoas em tratamento contra o câncer. O benefício também vale para acompanhantes e prevê desconto de até 80% em passagens aéreas quando não houver opção terrestre viável.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado no Senado.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Câncer e busca facilitar o acesso a centros especializados, muitas vezes localizados em outros estados. Mais da metade dos pacientes no Brasil viaja em média 180 km para tratamento, segundo a Fiocruz.

Projeto tenta superar falhas do SUS

O SUS já prevê tratamento fora do domicílio (TFD), mas enfrenta entraves como burocracia e falta de recursos. Para a autora, o novo projeto busca garantir acesso efetivo ao tratamento e evitar atrasos que comprometem a cura.

O texto ainda será encaminhado às comissões temáticas do Senado.

Apesar de a Constituição vincular o início recesso parlamentar à aprovação da LDO, o Congresso iniciará um recesso informal entre 18 e 31 de julho sem concluir a votação do projeto. O parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 só deve ir a plenário em agosto.

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), espera a divulgação de dados atualizados sobre receitas e despesas no dia 22 para ajustar o texto com mais precisão.

Prazos e pendências

A LDO, em teoria, deveria ser aprovada até 17 de julho. Mas ainda há indefinições sobre concursos públicos, o IOF e prioridades fiscais. A Comissão Mista de Orçamento chegou a aprovar o relatório preliminar, mas a votação final depende de negociações com o governo e análise de quase duas mil emendas.

A LDO orienta a elaboração do Orçamento de 2026, com previsão de R$ 2,59 trilhões em despesas e meta de superávit de R$ 34,3 bilhões.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu nesta segunda-feira (14) o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A ferramenta reúne informações sobre aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio e estará disponível tanto para os cidadãos quanto para as autoridades.

• Leia aqui a íntegra da portaria publicada no Diário Oficial da União sobre o cadastro.

A medida busca apoiar a recuperação de aparelhos pelas forças de segurança e permitir que o consumidor consulte a situação de um celular antes de comprá-lo ou habilitá-lo.

Integração com sistemas já existentes

O novo cadastro unifica dados do Projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência. A gestão da plataforma será feita pela Secretaria-Executiva do ministério.

A portaria determina que os dados devem ser usados exclusivamente para fins de segurança pública e estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O CNCR não substitui o boletim de ocorrência nem garante segurança jurídica ao consumidor, servindo apenas como base consultiva.

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) apresentou um projeto de lei que busca proteger o direito dos advogados de realizar sustentação oral preferencialmente de forma presencial. A proposta só admite sustentação por videoconferência em tempo real, vedando gravações prévias sem consentimento expresso da defesa.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

Segundo Erundina, a medida pretende resguardar uma prerrogativa essencial da advocacia e impedir que julgamentos virtuais comprometam o contraditório e a ampla defesa.

Reação a norma do CNJ

O projeto responde à Resolução 591/2024 do CNJ, que autoriza julgamentos eletrônicos a critério do relator, sem critérios objetivos. A deputada alerta que essa regra enfraquece a atuação dos advogados e cria insegurança jurídica ao permitir decisões unilaterais sobre o formato dos julgamentos.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia para determinar que, diante de discordância da defesa quanto à sessão virtual, o processo seja remetido ao julgamento presencial, com possibilidade de sustentação oral ao vivo por videoconferência.

Erundina afirma que a forma presencial amplia a capacidade de convencimento da defesa e que não há evidências de que isso comprometa a celeridade processual. Para ela, garantir esse direito é proteger não apenas a advocacia, mas a própria cidadania.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 3.342/2025, apresentado pela deputada Magda Mofatto (PRD-GO), que busca flexibilizar os procedimentos cartorários exigidos para a retirada de medicamentos por meio do Programa Farmácia Popular. A proposta tem como foco pessoas acamadas ou com dificuldade de locomoção, permitindo que representantes legais possam obter os remédios de forma mais acessível.

Segundo o texto, os cartórios de notas em todo o país deverão adotar medidas excepcionais para garantir que beneficiários do programa não sejam impedidos de acessar os medicamentos gratuitos por entraves burocráticos. O projeto prevê, por exemplo, a possibilidade de emissão de procurações públicas e reconhecimento de firma por meio eletrônico ou remoto, com o uso de videoconferência, certificação digital ou outro instrumento legalmente admitido.

O projeto também assegura atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou em idade avançada. Para pessoas hipossuficientes, os serviços cartorários relacionados à emissão de documentos exigidos deverão ser gratuitos, mediante autodeclaração ou comprovação de renda.

Outro ponto da proposta autoriza que cartórios enviem funcionários habilitados às residências dos beneficiários, quando não for viável o atendimento presencial ou remoto. A medida busca atender, principalmente, localidades sem cartórios ou com população em situação de vulnerabilidade.

Na justificativa, a deputada argumenta que, embora a legislação permita a retirada de medicamentos por terceiros mediante procuração, essa exigência tem sido uma barreira prática para pessoas sem rede de apoio ou com dificuldade de deslocamento. Ela menciona casos de interrupção de tratamentos em razão da burocracia cartorária.

O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em plenário.

Leia a íntegra da proposta.