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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa, nesta quarta-feira (13), a fase de audiências para ouvir testemunhas de acusação e defesa no processo que apura a participação de três deputados do Partido Liberal (PL) em um esquema de cobrança de propina ligado à liberação de emendas parlamentares. A etapa, conduzida pelo ministro Cristiano Zanin, vai até 22 de agosto e foi marcada ainda em junho.

São réus na ação os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa o trio de solicitar R$ 1,6 milhão ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), Eudes Sampaio Nunes, para liberar R$ 6,6 milhões em verbas federais destinadas ao município. O valor pedido corresponderia a 25% das emendas.

Acusações e investigações

De acordo com a denúncia, apresentada em 2024, Josimar seria o líder do esquema, usando sua experiência na destinação de recursos para exigir a devolução de parte dos valores. Pastor Gil teria participado ativamente das negociações, enquanto Bosco Costa, segundo a PGR, intermediava tratativas com lobistas.

As investigações da Polícia Federal (PF) apontam também o envolvimento do agiota conhecido como Pacovan, acusado de operar a parte financeira e de usar subordinados armados para cobrar prefeitos. Conversas interceptadas e documentos apreendidos indicariam tratativas sobre repasses a São José de Ribamar. Ao todo, oito pessoas respondem ao processo.

Repercussão e contexto político

O caso é um dos primeiros julgados no STF envolvendo suspeitas de irregularidades na destinação de emendas parlamentares e ocorre em um momento de atrito entre a Corte e o Congresso sobre o tema. Em 2023, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de recursos até que fossem estabelecidos critérios mais transparentes.

Paralelamente, há articulação no Legislativo para aprovar uma proposta de emenda à Constituição que retire do Supremo a competência para julgar deputados e senadores, transferindo processos para a primeira instância. Atualmente, cerca de 80 investigações sobre o uso de emendas tramitam na Corte.

Defesa dos parlamentares

Os acusados negam envolvimento no esquema. Pastor Gil classificou a denúncia como “inverídica” e “descontextualizada”, com alegações “genéricas e infundadas”. Josimar Maranhãozinho afirma que não há descrição de condutas que configurem crime e sugere motivação política, já que, à época dos fatos, apoiava adversário do ex-prefeito Eudes Sampaio.

Bosco Costa contesta a imputação de autoria de emendas para São José de Ribamar, alegando que a acusação se baseia em conversas e anotações que desconhece. Sobre pagamentos mencionados na denúncia, diz que se tratavam de despesas pessoais da família.

Denúncia aceita por unanimidade

Em março, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, receber a denúncia da PGR contra os três parlamentares e outras quatro pessoas acusadas de intermediar o recebimento de propina. Eles respondem por corrupção passiva e participação em organização criminosa.

Ao votar pelo recebimento da denúncia, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou que as evidências reunidas, como documentos, planilhas, diálogos e depoimentos, apontam indícios de atuação conjunta para solicitar vantagem indevida ao então prefeito. Ele lembrou que, nesta fase, não é necessária prova conclusiva, apenas fundada suspeita e indícios de materialidade.

Com o início da instrução processual, serão colhidos depoimentos e novas provas antes de a Primeira Turma decidir se condena ou absolve os réus.

O endurecimento das normas para a obtenção do seguro-defeso pode ser reconsiderado, afirmou na terça-feira (12) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Durante uma audiência na comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o ministro respondeu a críticas de parlamentares sobre as propostas relacionadas ao auxílio destinado a pescadores durante o período de reprodução dos peixes.

“Estou muito sensibilizado com as falas. Não há nenhum problema em aperfeiçoar o texto”, declarou Haddad, após solicitações de parlamentares de diferentes partidos para flexibilizar as alterações. O ministro ressaltou que as modificações foram debatidas com outras pastas do governo federal e mencionou que auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) alertaram sobre fraudes na concessão do benefício, que se assemelha a um seguro-desemprego pago a pescadores em determinados meses do ano.

“Essa preocupação [com o seguro-defeso] surgiu das auditorias recentes realizadas pela Controladoria-Geral da União que acenderam um sinal amarelo sobre alguns aspectos do programa que estavam, segundo eles, fora de controle”, justificou Haddad. O ministro enfatizou que o fortalecimento do controle não deve dificultar o acesso ao programa pelo pescador artesanal que tem direito ao benefício.

“O direito vem antes de tudo, mas não vamos baixar a guarda em relação aos controles que devem ser estabelecidos para o bem do próprio programa. Nosso dever é fazer chegar o benefício correto a quem é de direito”, comentou.

Mudanças

Além de aumentar a tributação sobre aplicações financeiras e a contribuição paga pelas apostas ao governo, a Medida Provisória 1.303/2025 endurece as regras de concessão do seguro-defeso. O texto exige a homologação do registro de pescador pela prefeitura e limita o gasto anual com o benefício ao valor definido na sanção do Orçamento.

Terras raras

Embora não fosse o foco da audiência pública, Haddad foi questionado sobre a possibilidade de o governo incluir minerais críticos e terras raras nas negociações com os Estados Unidos. O ministro respondeu que os três Poderes precisam pensar estrategicamente em como agregar valor a esses produtos.

“O padrão brasileiro é exportar commodity [bens primários com cotação internacional]. Nós devemos pensar nesse caso específico porque é um caso muito especial. Não é como minério de ferro, que existem em muitos lugares. Aqui [no caso das terras raras e dos minerais críticos] você tem concentração no Brasil. Em poucos países, na China tem muito, no Brasil tem muito. E por isso que a turma fica de olho no território nacional”, comentou Haddad.

O ministro lembrou que, na presidência de Joe Biden nos Estados Unidos, o governo brasileiro abriu negociações com os Estados Unidos sobre a possibilidade de joint ventures no Brasil para produzir baterias no país, com transferência de tecnologia para as empresas brasileiras. Joint ventures são empresas novas criadas por duas ou mais companhias existentes, cada uma com peso igual na administração.

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (12), um projeto de lei que estabelece ações de âmbito nacional para o enfrentamento do parto prematuro. As medidas incluem a realização de campanhas informativas, a oferta de atendimento especializado e o acompanhamento psicológico das famílias após a alta hospitalar.

O texto legislativo institui o Novembro Roxo, que compreende a celebração do Dia Nacional da Prematuridade, em 17 de novembro, e a Semana da Prematuridade. O projeto de lei 1.764/2024 segue agora para a sanção presidencial.

De autoria da ex-deputada Carmen Zanotto, o texto teve como relatora a senadora Dra. Eudócia (PL-AL) e define diretrizes para o enfrentamento do parto prematuro e autoriza o poder público a implementar ações para reduzir os índices de mortalidade de crianças prematuras e de mães durante o parto. Entre as ações previstas, destaca-se a orientação e o treinamento, pela equipe hospitalar, aos pais de recém-nascidos prematuros sobre os cuidados e as necessidades especiais.

Conforme a proposição, o Poder Executivo poderá regulamentar medidas como: “presença de profissional treinado em reanimação neonatal; direito de os pais acompanharem os cuidados com o prematuro em tempo integral; atendimento em unidade de terapia intensiva (UTI) especial; calendário especial de imunizações; utilização do método canguru (em que o bebê é mantido em contato pele a pele junto ao peito dos pais); acompanhamento e prioridade no atendimento após a alta hospitalar em ambulatório especializado até, no mínimo, 2 anos de idade; e acompanhamento psicológico dos pais durante o período de internação do prematuro.”

A proposta define como prematuros os bebês nascidos antes das 37 semanas de gestação, classificando os casos em três níveis: prematuridade extrema (menos de 28 semanas), moderada (entre 28 e 31 semanas e 6 dias) e tardia (entre 32 e 36 semanas e 6 dias). O peso ao nascer também será um critério para os cuidados específicos.

De acordo com o texto, o Novembro Roxo terá atividades focadas na prevenção do parto prematuro e na conscientização sobre riscos, assistência e promoção dos direitos das crianças prematuras e suas famílias. A programação incluirá ainda a iluminação de prédios públicos em roxo, palestras, campanhas e eventos envolvendo setores públicos, privados e organizações internacionais.

Leia a íntegra da proposta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concentra, nesta quarta-feira (13), dois momentos-chave no processo que apura a trama golpista para impedir a posse do presidente Lula. Além de promover a acareação entre o tenente-coronel Mauro Cid e o coronel do Exército Marcelo Câmara, ambos ex-assessores de Jair Bolsonaro, a Corte recebe o último prazo para que o ex-presidente e outros sete réus apresentem suas alegações finais. Esta é a última etapa antes de o caso ser liberado para julgamento.

Acareação no STF

A acareação entre Cid e Câmara, autorizada pelo relator Alexandre de Moraes, será realizada às 11h30 na sala de audiências do STF, a pedido da defesa do coronel do Exército. Os advogados do militar apontam ao menos três contradições nos depoimentos prestados por Mauro Cid à Polícia Federal: a existência e discussão de minutas golpistas no Palácio da Alvorada; o alegado monitoramento de Moraes; e relatos considerados inconclusivos sobre esse acompanhamento.

Câmara está preso no Batalhão do Exército, em Brasília, por decisão de Moraes, e cumpre medidas restritivas. Para o depoimento, ele foi autorizado a comparecer ao Supremo com tornozeleira eletrônica e só poderá se comunicar com seus advogados.

Segundo as investigações, Câmara integra o chamado “núcleo 2” da trama golpista, acusado de monitorar autoridades e repassar informações a uma organização criminosa. Ele nega ter feito vigilância clandestina e diz ter usado apenas dados públicos.

Último dia para alegações finais do Núcleo 1

Paralelamente, termina nesta quarta-feira o prazo para que Jair Bolsonaro e outros integrantes do chamado “núcleo 1” da denúncia apresentem suas alegações finais ao STF. O grupo inclui o deputado Alexandre Ramagem, o almirante Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, esse núcleo foi o principal articulador do plano golpista, com Bolsonaro exercendo papel central desde 2021, culminando nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Todos respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As penas máximas podem superar 30 anos de prisão.

A PGR já apresentou suas alegações em 14 de julho, pedindo a condenação de Bolsonaro e dos demais réus. O delator Mauro Cid entregou sua manifestação em 29 de julho, pedindo absolvição e acusando a Procuradoria de “deslealdade” por, segundo ele, deixá-lo sem proteção após o uso das informações de sua colaboração premiada.

Próximos passos

Com a entrega das alegações finais, o ministro Alexandre de Moraes poderá concluir seu relatório e voto. A expectativa é que o caso seja pautado para julgamento na Primeira Turma do STF em setembro, cabendo ao presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, definir a data. A decisão dirá se os réus serão absolvidos ou condenados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza, nesta quarta-feira (13), uma maratona de sabatinas para avaliar 14 autoridades indicadas a cargos em tribunais superiores, conselhos e na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As sabatinas, que antecedem a votação das indicações, ocorrerão em reunião dividida em três blocos a partir das 9h.

Primeira parte: STJ, STM e ANPD

No início da reunião, os senadores questionarão os indicados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal Militar (STM) e a ANPD, órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

STM – Verônica Abdalla Sterman, advogada

STJ – Carlos Augusto Pires Brandão, desembargador do TRF-1

STJ – Maria Marluce Caldas Bezerra, procuradora de Alagoas

ANPD – Lorena Giuberti Coutinho, economista

Segunda parte: CNMP e CNJ

O segundo bloco será dedicado à sabatina de cinco nomes indicados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

CNMP – Fabiana Costa Oliveira Barreto, promotora do Distrito Federal

CNMP – Ivana Lúcia Franco Cei, procuradora do Amapá

CNMP – Fernando da Silva Comin, promotor de Santa Catarina

CNJ – Carlos Vinícius Alves Ribeiro, promotor de Goiás

CNJ – Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, procurador da República

Terceira parte: mais cinco nomes para o CNMP

A última parte da reunião será dedicada a outros cinco indicados para o CNMP, entre procuradores, advogados e magistrados.

CNMP – José de Lima Ramos Pereira, subprocurador-geral do Trabalho

CNMP – Greice Fonseca Stocker, advogada

CNMP – Alexandre Magno Benites de Lacerda, procurador-geral adjunto de Mato Grosso do Sul

CNMP – Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, procurador da Justiça Militar

CNMP – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, juíza do Rio Grande do Sul

Se aprovadas na CCJ, as indicações seguirão para votação no plenário do Senado, onde precisarão de maioria absoluta para confirmação.

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Na mira de Alcolumbre, dois indicados podem ser recusados em sabatinas

O deputado federal Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto de lei que visa conceder isenção de Imposto de Renda para trabalhadores com renda de até R$5 mil, expressou confiança na aprovação da medida. Segundo ele, a proposta poderá ser votada e sancionada até o final do ano corrente, com potencial para entrar em vigor no ano subsequente.

A declaração se deu após uma reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Lira salientou que a definição da pauta do Plenário é prerrogativa do presidente da Câmara, Hugo Motta, em conjunto com os líderes partidários, que receberão sugestões de emendas e destaques ao texto.

Em julho, a comissão especial responsável pela análise da proposta aprovou o texto relatado por Lira. Com a matéria em tramitação no Plenário, o relator poderá realizar modificações, inclusive aquelas que foram previamente rejeitadas na comissão. “O Congresso teve habilidade para votar a reforma tributária do consumo e eu não tenho dúvida de que terá habilidade para se encontrar uma forma de fazer justiça tributária para quem ganha até R$5 mil. É inevitável que esse assunto seja aprovado e, se a gente não discutir de forma mais uníssona a compensação, nós vamos ter um projeto que pode ser modificado substancialmente nos plenários das Casas”, afirmou o parlamentar.

Lira ressaltou que as sugestões de cada setor, sua capacidade de investimento, pagamento e fluxo de caixa serão avaliadas quando a proposta tramitar no Plenário. Em relação às apostas esportivas (bets), o deputado mencionou que grande parte das empresas opera de forma irregular, sem o devido recolhimento de impostos. “Se essa metade pagasse imposto ou tivesse algum rigor nesses meios de pagamento para coibir essas irregularidades, a arrecadação seria dobrada”, afirmou.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado realiza, nesta quarta-feira (13), uma rodada de sabatinas para avaliar quatro nomes indicados a cargos de direção na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A reunião, iniciada às 9h, inclui as indicações para a presidência das duas autarquias, estratégicas para a regulação e fiscalização de áreas essenciais à saúde pública.

Acompanhe a transmissão:

Mudança no comando da Anvisa

Três das indicações são para a Anvisa, responsável pelo controle sanitário de produtos e serviços que possam representar riscos à saúde, como alimentos, medicamentos, cosméticos e agrotóxicos.

O economista Leandro Pinheiro Safatle foi indicado para assumir a presidência da agência, na vaga deixada por Antônio Barra Torres. Para compor a diretoria, foram indicados o gestor Thiago Lopes Cardoso e a bióloga Daniela Marreco Cerqueira.

Wadih Damous na ANS

Na mesma reunião, os senadores também sabatinarão o indicado à presidência da ANS, responsável por regular e fiscalizar o setor de planos de saúde. O nome proposto é Wadih Damous, atual secretário nacional do Consumidor. Ele deve ocupar a vaga deixada por Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, cujo mandato se encerrou em dezembro de 2024. Damous foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e deputado federal pelo PT de seu estado.

Tramitação

Após a sabatina na CAS, as quatro indicações seguem para o plenário do Senado, onde precisarão de maioria absoluta para aprovação. A decisão definirá a nova composição das cúpulas de duas das agências mais relevantes para a formulação de políticas públicas e para a regulação de setores estratégicos ligados à saúde da população.

Empresas de segurança privada poderão ter acesso a armas, munições e outros equipamentos por meio das atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública. É o que propõe o deputado Capitão Alden (PL-BA) no projeto de lei 3679/2025, que altera a Lei 14.133/2021 para permitir a adesão, em caráter excepcional e restrito, desde que haja compatibilidade com as atividades do setor e respeito à legislação vigente.

Pelo texto, a autorização vale para empresas regularizadas de acordo com o Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024), com situação fiscal, trabalhista e previdenciária em dia e registro atualizado junto à Polícia Federal. A quantidade de equipamentos solicitados deverá guardar proporcionalidade com o número de profissionais habilitados, e todo o material terá de estar cadastrado em sistemas oficiais como o Sinarm e o Sigma.

O projeto prevê que a adesão dependa de autorização do órgão responsável pela ata, anuência do fornecedor e comprovação de vantagem técnica e econômica. Não haverá repasse financeiro direto ou indireto do poder público para as empresas.

• Confira a íntegra do projeto.

Na justificativa, Alden afirma que a medida busca “modernizar e fortalecer o setor da segurança privada” e que a iniciativa “atende ao pedido do Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep), entidade de reconhecida atuação nacional”. Para ele, a proposta “proporciona às empresas legalmente constituídas e em plena regularidade o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas” e fortalece a integração entre segurança pública e privada.

O texto estabelece ainda que, se aprovado, o Poder Executivo terá 120 dias para regulamentar a medida, definindo o rol de itens permitidos, critérios de controle e mecanismos de fiscalização.

O projeto será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Plenário.

Em entrevista ao programa de Reinaldo Azevedo nesta terça-feira (12), o presidente Lula se manifestou sobre as negociações com os Estados Unidos pela revogação das tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. Questionado sobre a possibilidade de diálogo com a Casa Branca, revelou esperar “encontrar com o presidente Donald Trump e conversar como dois seres humanos civilizados, como dois chefes de Estado”.

Lula disse ter sido “pego de surpresa” com a carta de Trump, publicada em 9 de julho, anunciando o pacote tarifário, tendo em vista que já havia negociações em curso a respeito da taxa anterior, de 10%. “Eu fiquei sabendo pela imprensa, de uma carta ofensiva ao Brasil com algumas inverdades.”

Ele criticou os argumentos de Trump para justificar as tarifas, relembrando que a balança comercial Brasil-EUA é favorável ao lado norte-americano e que as cobranças acerca da condução do processo judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro violam a soberania das instituições brasileiras.

Apesar da crítica, Lula ressaltou o interesse em retomar a normalidade no relacionamento entre os dois países. “Queremos manter uma relação como nós mantemos com todo o mundo, civilizada, ordeira, em que a gente possa sentar numa mesa, como estamos eu e você aqui, e discutir as divergências comerciais”, descreveu.

Ele relembrou que o presidente americano com quem manteve melhor convivência foi George Bush, outro membro do Partido Republicano, mesmo diante de divergências a respeito da segurança global, na época abalada após o atentado ao World Trade Center.

Resposta comercial

Além de falar sobre a relação com Trump, Lula também antecipou os principais pontos da medida provisória prevista para ser editada na quarta-feira (13) para lidar com o impacto econômico das tarifas.

A estratégia elaborada pelo governo consiste em quatro pontos: criação de linhas de crédito para os setores mais afetados, busca de novos compradores para esses produtos, avanço da ação contra o pacote tarifário na Organização Mundial do Comércio (OMC) e acionamento da Lei de Reciprocidade em setores que possam aumentar o poder de barganha do Brasil.

“Acho que [a medida provisória] vai ser extremamente importante para que a gente possa mostrar que ninguém fica desamparado por conta da taxação do presidente Trump, de que nós vamos cuidar dos trabalhadores dessas empresas”, declarou.

O presidente Lula anunciou em entrevista ao programa de Reinaldo Azevedo nesta terça-feira (12), que pretende encaminhar uma proposta de regulamentação das redes sociais ao Legislativo na quarta-feira. “Isso já está há dois meses na Casa Civil, discutida com vários ministros, porque tem divergências. Amanhã, às três horas da tarde, estará na minha mesa para dirimir as divergências existentes dos ministros e mandar isso para o Congresso Nacional”, declarou.

A fala ocorreu após a repercussão de denúncias feitas pelo youtuber Felipe Bressanim, o Felca, sobre a exploração e “adultização” de crianças e adolescentes em conteúdos na internet por parte de influenciadores digitais. O material já ultrapassou 15 milhões de visualizações.

Durante a entrevista, Lula defendeu que “o crime que é crime na vida tem que ser crime na vida digital”. O presidente também defendeu a responsabilização das plataformas, citando o reconhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), de que as redes sociais devem ser consideradas como responsáveis pelo conteúdo em circulação.

Lula relatou ouvir conversas de mães preocupadas com a exposição de suas filhas nas redes. “O algoritmo dessa criança pode ser utilizado para alguns pedófilos nesse país. E por isso que nós queremos regular, porque é preciso acabar com a mentira nesse país, com a pregação do ódio, com o estímulo à desavença”, disse.

O chefe do Executivo também acusou grupos contrários à regulamentação de conivência com o objeto da denúncia. “Quem quer que não haja regulação são as pessoas que estão ganhando muito dinheiro com isso, porque tem gente que fala que é empresário e ganha muito dinheiro com a divulgação de de pedofilia com criança, com ódio das pessoas”, alegou.