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A Câmara dos Deputados começa, nesta terça-feira (12), uma semana legislativa que ficará marcada pela ausência de dois temas polêmicos: a proposta de emenda constitucional que altera as regras do foro por prerrogativa de função e o projeto que concede anistia aos acusados de participação na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023.

Veja a pauta da semana

Os deputados também não votarão nesta semana projeto para coibir a exploração de imagens de crianças e adolescentes nas redes digitais. O assunto deverá ser tratado por um grupo de trabalho. Como mostrou o Congresso em Foco, mais de 30 propostas foram apresentadas desde ontem na Câmara, em reação ao vídeo divulgado por um youtuber sobre o tema.

A decisão de retirar esses itens da pauta foi tomada pelos líderes partidários. Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a medida tem relação direta com a ocupação promovida pela oposição na Mesa da Câmara na semana passada. “O que houve foi muito grave, e os responsáveis não poderiam ser contemplados na definição da pauta”, afirmou.

Outro tema que ficará para depois é o projeto que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. De acordo com Lindbergh, a proposta não entrou nesta semana, mas deverá ser votada até o fim de setembro. “A pauta da chantagem não se impôs. É claro que insistimos no Imposto de Renda e queremos votar com rapidez”, disse.

O que será votado

A pauta do plenário para os próximos dias inclui requerimentos de urgência para acelerar a análise de projetos como:

• Inclusão de cooperativas solares no Fundo de Garantia de Operações (PL 1.707/2024)
• Criação da Carteira Nacional de Docente (PL 41/2025)
• Acordo de Sede da COP30, assinado em junho na Alemanha
• Definição de regras de cobrança de ISS para serviços de guincho e guindaste (PLP 92/2024)

Entre os projetos de mérito previstos estão:

• Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019)
• Regulamentação de programas de milhagem aérea (PL 2.767/2023)
• Sistema antifraude em eleições de entidades esportivas (PL 3.163-A/2023)
• Proposta que permite acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza (PEC 169-B/2019)

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira (12) três indicações para a diretoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os nomes de Larissa Oliveira Rêgo, Cristiane Collet Battiston e Leonardo Góes Silva foram apresentados pela Presidência da República e seguem, em regime de urgência, para votação no Plenário.

Veja quem são os indicados:

Larissa Oliveira Rêgo – Advogada formada pela Universidade Potiguar (UnP), dirige desde 2023 o Departamento de Irrigação da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, no Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. Indicada para a vaga de Vitor Eduardo de Almeida Saback, destacou que o Brasil concentra 12% da água doce do planeta, mas ainda convive com desigualdades no acesso: “Mesmo com a abundância, cerca de 32 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável”.

Cristiane Collet Battiston – Engenheira civil pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e doutora em recursos hídricos e saneamento ambiental pela UFRGS, atua desde 2023 como secretária adjunta de Recursos Hídricos da Secretaria Especial do PAC, na Casa Civil. Para substituir Filipe de Mello Sampaio Cunha, defendeu a gestão participativa da ANA e a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040, visando crescimento econômico aliado a avanços socioambientais.

Leonardo Góes Silva – Engenheiro agrônomo e mestre em Ciências Agrárias pela UFBA, com especialização em concessões e PPPs, é perito federal agrário do Incra e presidiu a Embasa entre 2023 e 2024. Indicado para a vaga de Maurício Abijaodi Lopes de Vasconcellos, propôs fortalecer a segurança hídrica, ampliar a eficiência regulatória e investir em resiliência climática e inclusão social.

Debate no colegiado

O presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), elogiou as trajetórias e o compromisso dos indicados com um país “mais justo, fraterno e igualitário”. As senadoras Augusta Brito (PT-CE) e Eliziane Gama (PSD-MA) celebraram a presença feminina na lista. Eliziane também ressaltou a relevância da agenda ambiental em 2025, ano da COP30 em Belém (PA), e alertou para os impactos de cortes orçamentários sobre as políticas da ANA.

Parlamentares também fizeram cobranças. Mecias de Jesus (Republicanos-RR) pediu atenção ao saneamento em comunidades indígenas; Jayme Campos (União-MT) questionou ações diante de secas e enchentes; Luis Carlos Heinze (PP-RS) defendeu o armazenamento responsável de água em áreas de preservação; Paulo Paim (PT-RS) pediu mais recursos no orçamento; e Confúcio Moura (MDB-RO) criticou a falta de técnicos no órgão.

O papel da ANA

Vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a ANA fiscaliza o uso da água no país e promove sua gestão integrada e sustentável. Regula o acesso a rios de domínio federal, serviços públicos de irrigação e transporte de água para tratamento. A diretoria é composta por cinco membros, com mandatos de cinco anos, sem possibilidade de recondução.

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Os advogados André Luiz Moreira e Wands Salvador Pessin, sediados em Espírito Santo, protocolaram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedido de cancelamento do registro do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Eles sustentam que a sigla praticou “subordinação a governo estrangeiro” ao apoiar sanções impostas pelos Estados Unidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República.

De acordo com os signatários, parlamentares do PL celebraram publicamente as medidas norte-americanas como as restrições de vistos e tarifas sobre exportações brasileiras. Eles afirmam que houve uma atuação “orgânica e coordenada” da legenda para reforçar e legitimar as ações externas, em desacordo com a Constituição.

Os advogados apontam que o partido agiu como “linha auxiliar de projeto político externo contrário à ordem constitucional brasileira”, violando o princípio da soberania nacional e criando, segundo eles, as condições legais para a cassação do registro civil e estatutário.

Obstrução

Os juristas citam os protestos da bancada do PL na reabertura dos trabalhos legislativos neste semestre, quando ocuparam a mesa diretora e impediram a realização de sessões na Câmara e no Senado em protesto à prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. O líder da bancada, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), chegou a dizer em entrevista que “agora é guerra total”.

Os parlamentares condicionaram a liberação do espaço à inclusão em pauta da anistia aos réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, ao fim da prerrogativa de privilégio de foro para parlamentares e à leitura, no Senado, de um dos pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra Bolsonaro e principal alvo das sanções americanas.

Segundo os advogados, ações dessa natureza “comprometem o funcionamento regular do Legislativo” e fazem parte de “estratégia deliberada e coordenada” para enfraquecer as instituições brasileiras, em convergência com objetivos anunciados por autoridades dos Estados Unidos.

Para os autores, a atuação da cúpula do partido, associada à agenda de autoridades estrangeiras, reforça o caráter institucionalizado do apoio às sanções. Eles entendem que essa conduta representa afronta direta à independência dos Poderes e à integridade do Estado brasileiro.

Expulsão de parlamentar

Os advogados também citam a expulsão do deputado Antonio Carlos Rodrigues (SP), um dos mais antigos membros da sigla, que criticou as sanções contra Moraes e as tarifas de importação de Donald Trump. Em entrevista, o parlamentar disse que “o partido não pode se ajoelhar a interesses estrangeiros para atacar ministros da Suprema Corte”. Logo em seguida, a Executiva Nacional confirmou sua desfiliação compulsória.

Para Moreira e Pessin, a punição a um membro que defendeu a soberania comprova que o apoio às medidas estrangeiras é “obrigação partidária” e não decisão individual.

Pedidos ao TSE

Os autores requerem que o TSE julgue procedente a denúncia, com a cassação do registro do PL, o bloqueio do acesso aos fundos partidário e eleitoral e a comunicação imediata da decisão aos tribunais regionais eleitorais.

Eles pedem ainda que o processo receba provas reunidas no Inquérito 4995 do Supremo Tribunal Federal, que investiga Jair e Eduardo Bolsonaro por tentativa de coação no curso do processo via lobby internacional, para reforçar o conjunto probatório já apresentado.

Confira a íntegra da ação.

A ação possui um anexo. Ele está disponível aqui.

Em discurso no Plenário do Senado na última segunda-feira (11), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de implementar medidas cautelares com o intuito de “chantagear” o senador Marcos do Val (Podemos-ES) para forçar sua renúncia ao cargo.

“Para mim está muito claro que o objetivo de Moraes é chantagear o senador Marcos do Val para que ele saia daqui, para que ele pare de usar esta tribuna. É uma tentativa clara de silenciar um parlamentar e, ao fazer isso, estão desmoralizando não apenas o senador Marcos do Val, mas todo o Senado Federal. Hoje é com ele, amanhã pode ser com qualquer um de nós. Não podemos aceitar esse tipo de abuso e omissão, porque isso fere de morte a independência do Poder Legislativo”, declarou Girão.

Veja a fala do senador:

Segundo Girão, “o Brasil e o mundo precisam saber o que está acontecendo: um parlamentar eleito está sendo impedido de exercer o seu mandato, privado de salário, verba de gabinete e até do convívio com a própria família. Isso é uma afronta à democracia e ao Estado de Direito. Há, sim, uma ditadura da toga instalada, e cabe ao Senado se levantar contra ela, ou estaremos assinando a nossa própria rendição como instituição”.

“Pedido de socorro”

Durante o discurso, o senador também comentou a ocupação realizada na mesa diretora do Senado em 5 de agosto. “Tempos extraordinários pedem medidas extraordinárias. Foi um grito de socorro”. A “manifestação” exigia que três temas fossem à pauta: anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, fim do foro privilegiado e o impeachment de Alexandre de Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma nova leva de visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar em Brasília. A lista de quatro nomes conta com o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados e seu colega de partido, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), e o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

Conforme o despacho, Altineu Côrtes poderá comparecer no dia 25, enquanto Rogério Marinho estará no dia 22. Além desses dois, Bolsonaro receberá o vice-prefeito de São Paulo, Coronel Mello Araujo, no dia 26, e o deputado estadual Tomé Abduch (PL-SP) no dia 27.

Moraes também acatou um pedido da defesa de Bolsonaro para realizar uma bateria de exames no hospital DF Star no sábado (16), para investigar uma crise de refluxo e soluços que começou a se manifestar pouco antes da decretação de sua prisão domiciliar, no último dia 4. Ao final dos exames, ele deverá apresentar atestado de comparecimento.

Confira a íntegra do despacho.

Após 18 meses, o preço do café moído registrou queda. A informação foi apresentada durante a divulgação da inflação oficial em julho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta terça-feira (12). O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) indicou 1,01%. Com a diminuição, o café ainda acumula alta 41,46% no ano e de 70,51% nos últimos 12 meses, segundo item com maior impacto do mesmo período (5,23%).

De acordo com Fernando Gonçalves, gerente da pesquisa do IBGE, a redução de preço não pode ser atribuída ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. “[Em julho], já estava começando a colheita, uma oferta maior no campo. Pode ser efeito dessa maior oferta”, afirmou. A maior oferta de café ao mercado, originada com o período de colheira, diminui a pressão da demanda dos consumidores e provoca a queda nos preços.

Segundo o analista, este efeito pode ser registrado em reflexo ao tarifaço, caso os produtores não exportem o produto brasileiro para outros países: “Tendo uma oferta maior do produto, a tendência é redução de preços”. O café está na lista de produtos taxados em 50% pelo governo dos Estados Unidos, que passou a valer em 6 de agosto.

Em meses anteriores, o aumento do produto alcançou 99,46%, quase o dobro do valor inicial. De acordo com a Associação Brasileira da Indústria do Café (Abic), a alta foi originada por eventos climáticos que afetaram a safra do grão e por uma demanda mundial crescente, impulsionada pelo aumento do consumo da bebida na China.

Nesta terça-feira (12), durante sessão plenária da Câmara, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu que todos os participantes da ocupação na mesa diretória da Casa sejam afastados. “Eu quero invocar o sentimento de justiça de Vossa Excelência e não permitir que apenas 14 deputados tenham que ser punidos, que sejam punidos todos que participaram. Fiquei aqui na madrugada toda e não acho justo o meu nome não estar na lista. Portanto, Sr. Presidente, não acho que foi nada de excesso, não teve violência”, se dirigiu a Hugo Motta.

Veja o discurso do parlamentar:

Fraga justifica a ação com a ocorrência de outras situações no Plenário: “Eu já presenciei deputados jogarem o outro deputado da tribuna embaixo e ninguém falou em suspensão ou até mesmo cassação”.

O corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), analise as representações encaminhadas pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) contra 14 deputados que ocuparam a Mesa Diretora durante dois dias na semana passada.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (12) a criação de um grupo de trabalho para apresentar, em até 30 dias, um projeto de lei voltado ao combate à adultização infantil.

A iniciativa foi apresentada um dia após ele agradecer publicamente à denúncia do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que expôs casos de exploração de menores em conteúdos na internet. No vídeo, divulgado na semana anterior, Felca denunciou criadores de conteúdo que publicam vídeos sexualizados de crianças e adolescentes camuflados de entretenimento e humor.

Confira a fala de Hugo Motta:

Em discurso no plenário, Motta afirmou ter assistido a imagens que “expuseram de forma crua e dolorosa uma ferida aberta no Brasil, a adultização das nossas crianças”. Ele disse ainda: “Sou pai, pai de duas crianças e ao ver aquelas imagens a minha primeira reação não foi política, foi humana, foi de um pai que se pergunta que mundo estamos entregando para os nossos filhos?”.

O grupo de trabalho será formado por parlamentares e especialistas externos, que, segundo o presidente, vão colaborar para entregar “o mais avançado e efetivo projeto de lei para proteger as nossas crianças”. “Proteger a infância não é um favor, é um dever, é um dever que antecede partidos, ideologias, disputas”, completou.

Além da criação do grupo, Motta confirmou que a Câmara realizará, nesta quarta-feira, uma comissão geral para discutir o tema. A sessão no plenário será aberta a todos os parlamentares e a convidados indicados pelos partidos, com o objetivo de promover um debate amplo sobre o enfrentamento da adultização infantil.

Aceno ao governo

Além do grupo de trabalho, Hugo Motta anunciou os projetos prioritários da Câmara para o semestre: a maioria deles de interesse do Executivo, “como a PEC da Segurança Pública, o Plano Nacional de Educação, a Reforma Administrativa, a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até r$ 5 mil, a regulamentação da inteligência artificial, como aqui já falei, a regulamentação do trabalho por aplicativo e também o combate a fraudes do INSS”.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, participa nesta terça-feira (12) de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, para discutir as estratégias do governo para promover o desenvolvimento sustentável e fortalecer o turismo nas diferentes regiões do Brasil.

A sessão tem como foco o papel fundamental da pasta de Planejamento na alocação eficiente de recursos orçamentários.

No pedido para que a ministra comparecesse à audiência, a presidente da Comissão, senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), afirmou que o ministério exerce um papel fundamental na implementação das políticas de desenvolvimento regional e turismo, por ser responsável pela distribuição eficiente dos recursos do orçamento.

Nesta segunda-feira (11), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), teceu críticas ao papel desempenhado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no tarifaço de Donald Trump: “Poderia até estar defendendo politicamente algo que ele acredita, defendendo a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas nunca atentando contra o País. Porque, quando isso acontece, eu penso que nem os seus eleitores, nem os seus apoiadores concordam”.

“Eu não posso concordar com a atitude de um parlamentar que está fora do país, trabalhando muitas vezes para que medidas cheguem ao seu País de origem e tragam danos à economia do País”, disse em entrevista concedida à Veja. Motta afirmou que pretende priorizar as ações governamentais destinadas à proteção da economia e dos exportadores brasileiros impactados pelo tarifaço dos Estados Unidos: “Estamos aqui de prontidão para agir imediatamente, para garantir que esses danos possam dirimidos e os impactos possam ser diminuídos”.

Segundo o parlamentar, a solução está no diálogo diplomático. “O governo americano fez uma revisão dessas tarifas. Produtos que antes estavam na lista foram retirados, a exemplo da laranja e da Embraer, uma empresa que seria fortemente impactada. Mas ainda temos muitos outros produtos, a exemplo do café, da manga e da carne que estão ainda impactadas pelas últimas tarifas”, disse.

“O que sinto aqui dentro, no ambiente que eu converso, no contato que eu tenho com os parlamentares, é que há uma certa dificuldade com a anistia ampla geral e irrestrita. Até porque, é importante lembrar, que nós tivemos planejamento de morte de pessoas. Isso é muito grave. Eu não sei se há ambiente para anistiar quem agiu desta forma. Penso que não”, declarou. Na percepção do presidente, a Câmara diverge em relação à votação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Motta também informou que, além de projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reestrutura o sistema de segurança pública, chamada de PEC da Segurança Pública, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) e a regulamentação da Inteligência Artificial serão pautados na Câmara ainda em 2025. “O segundo semestre tende a ser de muitas matérias importantes. Nosso foco é produzir o que é realmente importante para população brasileira”, destacou.