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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei 2692/2025, que prevê reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda. Com a mudança, quem recebe até dois salários-mínimos, o equivalente a R$ 3.036 por mês, passa a ter isenção total a partir de maio. O texto foi aprovado de forma unânime, e segue ao Senado.

Este é o primeiro projeto de lei relatado por Arthur Lira (PP-AL) desde que deixou a presidência da Câmara. “Inicialmente, deixar claro a satisfação de voltar à tribuna desta casa em um dia importante para o Poder Legislativo, e matérias importantes que estão na pauta”, comentou. A proposta substitui uma medida provisória que perderia validade nos próximos dias.

Lira afirmou que o projeto visa “restabelecer a coerência entre a política salarial e a tributária”, ao impedir que reajustes do salário mínimo empurrem trabalhadores de baixa renda para a tributação. Segundo ele, “a ausência de uma correção plena e tempestiva da tabela do IRPF (…) impôs aos cidadãos (…) uma forma perversa e silenciosa de aumento da carga tributária”.

Na avaliação do relator, a medida “não inaugura um benefício fiscal, mas, ao contrário, restaura uma condição de justiça fiscal”. O texto reforça a estratégia do governo de tornar permanente a política de isenção para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, prática já adotada nos últimos dois anos.

Lira também é relator da proposta mais ampla de reforma do Imposto de Renda, em tramitação na Casa, que pretende ampliar a isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

O Senado aprovou por 41 votos a 33, projeto de lei que aumenta o número de deputados federais na Câmara de 513 para 531. A ampliação do número de parlamentares passa a valer a partir da próxima eleição.

A margem apertada foi no limite da aprovação para o projeto. Conforme o regimento, projetos de lei complementar devem ser aprovadas por maioria absoluta, ou seja 41 senadores. 

De autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, a matéria obedece à determinação do Supremo para redistribuição das vagas existentes, em razão da proporcionalidade de habitantes. A solução dada no projeto de lei complementar (PLP 177/23) foi aumentar em 18 cadeiras o número de deputados, a fim de impedir que algum estado perdesse representação.

Veja como os senadores votaram:

Durante sua argumentação contra o projeto de lei que aumenta o número de deputados, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (25), o senador Eduardo Girão citou pesquisas e matéria do Congresso em Foco para embasar sua posição. O parlamentar mencionou reportagem deste veículo que aponta a possibilidade de o aumento de deputados também ampliar o teto das emendas parlamentares.

Assista ao vídeo: 

Se o número de deputados aumentar sem uma mudança constitucional, o valor individual de cada emenda cairá. Hoje, cada um dos 513 deputados tem direito a pouco mais de R$ 37 milhões por ano. Com 531 cadeiras, esse valor cairia para cerca de R$ 35,7 milhões por parlamentar, uma perda superior a R$ 1 milhão para cada deputado.

Por este motivo, nos bastidores, parlamentares já discutem a necessidade de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar o teto das emendas parlamentares. Uma mudança semelhante já foi feita em 2022, quando o limite passou de 1,2% para os atuais 2% da RCL.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu na sessão desta quarta-feira (25) a derrubada dos vetos presidenciais ao projeto de lei das eólicas offshore. Além disso, o senador também criticou a imprensa por ter divulgado informações de que a derrubada dos vetos pode ocasionar aumento na conta de luz.

A estimativa é de que a obrigatoriedade de o governo contratar energia proveniente de hidrogênio líquido, de eólicas e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) mesmo sem necessidade imediata. terá um impacto do aumento de até R$ 197 bilhões na conta de luz até 2050.

Segundo Alcolumbre, a imprensa está “distorcendo” os fatos e divulgando “números superestimados”. O presidente do Senado também afirmou que o objetivo parece ser “espalhar o pânico e a confusão entre os consumidores brasileiros”.

Ele ainda defendeu a ampliação da contratação de centrais hidrelétricas para 4.900 MW. Davi Alcolumbre argumentou que “é uma solução justa, que diminui custos, garante segurança no sistema elétrico do país, traz sim modicidade tarifária a todos os consumidores brasileiros e é uma medida de responsabilidade e equilíbrio”.

“Senhoras e senhores, não aceitarei que atribuam ao Congresso Nacional uma responsabilidade que não existe. As decisões tomadas aqui foram técnicas, transparentes e voltadas ao interesse público. Não há aumento tarifário. Há, sim, compromisso com a modicidade tarifária, com o equilíbrio federativo, com a inovação e com o futuro do setor elétrico nacional”, completou.

Veja a íntegra do discurso do presidente do Senado:

Hoje, na condição de Presidente do Senado e do Congresso Nacional, gostaria de repudiar, com veemência, os ataques levianos e injustos que o Congresso Nacional vem sofrendo desde a votação ocorrida na sessão do Congresso Nacional do dia 17 de junho de 2025, quando foram derrubados oito vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, que deu origem à Lei nº 15.097, de 2025, que trata do marco legal para o aproveitamento do potencial energético das eólicas offshore.

Infelizmente, parte da imprensa brasileira, insuflada por alguns, está distorcendo, desde o dia da sessão do Congresso Nacional, os fatos e divulgando números superestimados, com cenários alarmistas e totalmente, absolutamente, desconectados com a realidade.

O objetivo, lamentavelmente, parece ser um só: espalhar o pânico e a confusão entre os consumidores brasileiros, atribuindo ao Congresso brasileiro a responsabilidade por um falso aumento da tarifa energética.

Vamos aos fatos e vamos restabelecer a verdade.

O Projeto de Lei nº 576, de 2021, buscou disciplinar as bases para o aproveitamento do potencial energético das eólicas offshore. Ao sancionar a Lei nº 15.097, de janeiro de 2025, o Poder Executivo vetou 24 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.

No entanto – e é fundamental que isto fique claro -, o Congresso Nacional, na sessão do dia 17 de junho, derrubou apenas oito dispositivos dos 24 vetos feitos pelo Poder Executivo. Repito, para ficar claro novamente: apenas oito vetos foram rejeitados pelo Congresso. As outras 16 emendas vetadas sequer foram apreciadas naquela sessão.

Essas oito emendas recuperadas pelo Congresso Nacional tratam de três temas centrais, todos de grande importância estratégica para o setor elétrico brasileiro.

Esses vetos derrubados pelo Congresso, apenas oito de 24 dispositivos, referem-se exclusivamente a três eixos:

1. A contratação de centrais hidroelétricas com capacidade instalada de até 50MW;

2. A contratação de hidrogênio líquido a partir do etanol, com foco no Nordeste, e de energia eólica produzida no sul do país;

3. A prorrogação de contrato já existente, com o objetivo de preservar investimentos e manter a estabilidade regulatória e energética do Brasil.

Vamos a cada um dos pontos.

O primeiro: a contratação de centrais hidroelétricas de até 50MW.

A Lei nº 14.182, de 2021, já previa a contratação de 2 mil megawatt-hora dessas pequenas centrais, por meio de contratos de comercialização no ambiente regulado da CCEAR, cujos custos recaíam sobre os consumidores do mercado regulado, ou seja, a D. Maria e o S. João, que pagam a sua conta de luz todo mês.

Com a derrubada daqueles vetos, do Veto 3.25.004 e do Veto 3.25.006, o Congresso brasileiro ampliou essa contratação para 4.900MW, mas agora na modalidade de reserva de capacidade, com custos rateados entre todos os consumidores, incluindo o mercado livre brasileiro, que hoje consome cerca de 40% da capacidade total do nosso país.

Ou seja: o que foi aprovado é uma solução justa, que diminui custos, garante segurança no sistema elétrico do país, traz sim modicidade tarifária a todos os consumidores brasileiros e é uma medida de responsabilidade e equilíbrio.

2. A contratação de hidrogênio líquido a partir do etanol no Nordeste e de energia eólica no Sul.

Com a derrubada do Veto nº 3.25.005, foi autorizada a contratação de 200 MW de hidrogênio líquido produzidos a partir do etanol no Nordeste e 300 MW de energia eólica produzida no Sul do país.

O hidrogênio é considerado o combustível do futuro. Sua produção a partir do etanol, uma fonte renovável e genuinamente brasileira, representa grande oportunidade tecnológica e ambiental. Trata-se de um projeto experimental de pequeno porte, mas estrategicamente importante para o Nordeste.

Já no Sul, onde os ventos são diferentes dos do Nordeste, a energia eólica enfrenta maior dificuldade competitiva.

Esta medida aprovada assegura o equilíbrio regional com projetos próximos da carga, que reduzem a necessidade de novas linhas de transmissão. Com isso, mais eficiência, menos custo e mais sustentabilidade.

Terceiro aspecto dos vetos derrubados na sessão do Congresso: a prorrogação dos contratos do Proinfa.

Por fim, tratamos da prorrogação dos contratos do Proinfa envolvendo usinas de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), biomassa e eólica. E o que está sendo proposto é uma prorrogação com contrapartidas claras:

1. os empreendedores trocam o IGP-M pelo IPCA, reduzindo os reajustes e aliviando o impacto nas tarifas;

2. perdem o direito à isenção de tarifas de uso da rede, o Tust e o Tusd, o que retira subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE;

3. passam a ser remuneradas com base em preços de mercado, com redução significativa dos custos.

O impacto líquido estimado é de R$15,9 milhões em 2025, não o que se alardeou na última semana, de mais de R$500 bilhões. O Proinfa foi prorrogado pelos próximos 20 anos e não há nenhum novo custo criado, como alguns estão insinuando de forma, repito, irresponsável e desonesta.

Senhoras e senhores, não aceitarei que atribuam ao Congresso Nacional uma responsabilidade que não existe. As decisões tomadas aqui foram técnicas, transparentes e voltadas ao interesse público. Não há aumento tarifário. Há, sim, compromisso com a modicidade tarifária, com o equilíbrio federativo, com a inovação e com o futuro do setor elétrico nacional.

Chega de narrativas manipuladas, chega de terrorismo tarifário, chega de distorções feitas por quem quer manter privilégios e lucros excessivos às custas da verdade e da conta de luz do cidadão brasileiro.

Este Parlamento votou com responsabilidade, e estou de cabeça erguida e seguirei defendendo um setor elétrico mais justo, mais moderno, mais competitivo e sustentável. É hora de pararmos de lado com a demagogia e a desinformação. O Congresso Nacional agiu com responsabilidade, pensando no futuro energético do nosso país e, principalmente, no bolso do cidadão.

Exijo que a verdade seja restabelecida e que os brasileiros não sejam mais submetidos a tamanha campanha de desinformação e de mentira.

Muito obrigado.

O Senado Federal votou nesta quarta-feira (25) a derrubada do decreto do governo para aumentar o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). O projeto de decreto legislativo (PDL) 214/2025 foi apresentado pelo líder da oposição na Câmara dos Deputados, Zucco (PL-RS), e representa uma derrota para o Executivo na tentativa de aumentar a arrecadação.

O texto foi aprovado também nesta noite pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pegou a base do governo de surpresa ao pautar a derrubada. A expectativa era de que o Ministério da Fazenda apresentasse alternativa para evitar a derrubada do decreto.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), submeteu a matéria à votação simbólica. Ou seja, não houve registro nominal dos senadores. Ainda assim, os seguintes parlamentares registraram voto contrário:Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Rogério Carvalho (PT-SE), Paulo Paim (PT-RS), Fabiano Contarato (PT-ES), Teresa Leitão (PT-PE) , Beto Faro (PT-PA), Humberto Costa (PT-PE) e Weverton (PDT-MA).

A estimativa inicial do Ministério da Fazenda era arrecadar R$ 19 bilhões até 2026 com o aumento. Após críticas, parte do ajuste foi revogada e a projeção caiu para R$ 7 bilhões. Para compensar as perdas, a pasta apresentou medida provisória com:

• fim da isenção de Imposto de Renda para títulos de renda fixa como LCI e LCA, com alíquota de 5%;
• aumento da taxação das apostas esportivas de 12% para 18%;
• corte de 10% nos gastos tributários;
• revisão do risco sacado, que afeta pequenas empresas;
• unificação das alíquotas da CSLL sobre instituições financeiras.

Um decreto presidencial não era derrubado desde o governo Collor.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei 4.870/2024 que institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação. De autoria do deputado Túlio Gadelha (Rede-PE), a matéria determina princípios e diretrizes para fomentar visitas às unidades de conservação. O texto vai à sanção presidencial.

Os principais objetivos apontados pelo projeto são: promover a educação ambiental, promover o desenvolvimento sustentável e difundir as unidades de conservação como destinos turísticos. De acordo com a proposição, a adoção dessas medidas ajudam parques nacionais a atenderem a função de promover a integração com a natureza.

A Política Nacional, conforme o projeto, será fomentada por fundos nacionais e incentivos fiscais. A matéria ainda apresenta classificação das visitações com base no nível de conservação das unidades. Foram criadas as seguintes categorias:

• visitação de baixo grau de intervenção – desenvolvida em áreas com alto nível de conservação e infraestrutura mínima;
• visitação de médio grau de intervenção – desenvolvida em áreas naturais com algum nível de alteração ou atividade humana e infraestrutura de mínima a moderada
• visitação de alto grau de intervenção – desenvolvida de modo intensivo em áreas seminaturais a urbanizadas com infraestrutura desenvolvida.

Poderão ser adotadas gratuidades e valores diferenciados de ingresso para os visitantes de baixa renda e as populações locais, a critério da gestão das unidades de conservação. Por fim, a matéria também autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.

O fundo será composto por 5% da compensação ambiental prevista na Lei do SNUC e por doações, aplicações financeiras, termos de compromisso e parcerias nacionais/internacionais. Será dispensada a licitação para a criação do fundo.

O delegado da Polícia Federal Ricardo Saadi, indicado para assumir a presidência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a partir de 1º de julho, defendeu a criação de um plano de carreira próprio para o órgão e a contratação de servidores efetivos. Atualmente, o Coaf funciona com menos de 100 funcionários, todos cedidos de outros órgãos públicos, o que, segundo Saadi, compromete a continuidade e a especialização dos trabalhos.

A declaração foi feita durante evento promovido pelo Instituto Esfera para debater o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A cobertura do evento foi feita pela CNN.

Para Saadi, o fortalecimento institucional do Coaf é essencial para garantir maior efetividade na análise e difusão de informações financeiras estratégicas. “Seria importante e necessária a criação de uma carreira vinculada ao próprio Coaf – analistas estáveis do Coaf, que ficaram trabalhando lá a vida inteira, e não que ficam um tempo e vão embora”, afirmou.

Segundo dados apresentados durante o evento, o Coaf recebeu cerca de 7,5 milhões de comunicações de operações suspeitas em 2023. O volume elevado exige estrutura adequada para triagem e encaminhamento das informações a órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público. “A partir do momento em que o Coaf tem melhores condições de receber, tratar, analisar e difundir os dados, vai difundir dados muito mais concretos, muito mais objetivos, e muito mais corretos à polícia e ao Ministério Público”, avaliou o delegado.

As carências estruturais do Coaf também foram tema de estudo lançado na ocasião. O relatório “Lavagem de dinheiro e enfrentamento ao crime organizado no Brasil: reflexões sobre o Coaf em perspectiva comparada”, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Instituto Esfera, apontou que o número de servidores do órgão está aquém das necessidades operacionais e muito abaixo dos padrões internacionais.

O estudo compara o Coaf com unidades de inteligência financeira de outros países. Nos Estados Unidos, o FinCEN (Financial Crimes Enforcement Network) conta com aproximadamente 300 servidores, todos vinculados a uma carreira própria. Na França, o Tracfin dispõe de cerca de 230 funcionários; já o UKFIU, do Reino Unido, opera com cerca de 150 profissionais. Mesmo com populações menores e menor volume de transações financeiras, esses países mantêm estruturas significativamente mais robustas.

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) apresentou nesta quarta-feira (25) parecer favorável ao projeto de decreto legislativo (PDL) 214/2025, que susta os efeitos de decretos do governo federal que elevaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto deve ser votado ainda hoje no plenário da Câmara.

Em seu relatório, Chrisóstomo afirma que o Executivo utilizou o IOF, um tributo de caráter extrafiscal, “como fonte permanente de receitas”, o que, segundo ele, viola a Constituição. “A cobrança de tributos pelo Estado […] representa uma forma de agressão ao patrimônio e à liberdade dos indivíduos. Nesse sentido, ela é tão somente autorizada nos estritos limites admitidos pela sociedade”, diz o documento.

Oposicionista declarado ao governo, o relator também critica a amplitude e a forma como o aumento foi implementado. Segundo o relatório, os decretos promoveram “majoração tributária nas quatro bases de incidência do imposto: seguros, câmbio, operações de crédito e operações com títulos e valores mobiliários”. O texto destaca ainda que a medida “impacta diretamente o custo do financiamento imobiliário, do automóvel, do crédito rural e dos combustíveis”.

Clima favorável

O PDL em questão tramita em regime de urgência, definido em requerimento aprovado anteriormente por 346 votos a 97. A proposta foi uma resposta do Congresso ao governo que em maio decretou o aumento do IOF como estratégia para atingir a meta fiscal. O Congresso reagiu negativamente cobrando cortes de despesas, na qual o governo respondeu com um recuo parcial: foi revogada apenas parte da elevação do IOF e apresentada uma medida provisória aumentando outros tributos.

A estimativa original do Ministério da Fazenda era de, com o aumento do IOF, aumentar em R$ 19 bilhões a arrecadação até 2026. Após o recuo, a expectativa caiu para R$ 7 bilhões. O parecer de Chrisóstomo sustenta que a arrecadação pretendida com os decretos “revela-se irregular, desde sua origem”, e defende que o Congresso tem competência para anular atos do Executivo que “exorbitam de seu poder regulamentar”.

Veja a íntegra do relatório.

A embaixada dos Estados Unidos no Brasil informou nesta quarta-feira (25) que solicitantes de visto de estudante para ingresso no território norte-americano deverão estar cientes de que suas redes sociais serão analisadas como parte do processo de triagem. A medida, segundo o comunicado oficial, integra um esforço do governo americano para reforçar os mecanismos de segurança e controle migratório.

De acordo com a nota divulgada, a checagem será “abrangente e minuciosa” e incluirá o comportamento dos solicitantes em redes sociais, que deverão estar com seus perfis abertos ao público. A verificação será aplicada a todos os candidatos aos vistos das categorias F, M e J, que abrangem estudantes acadêmicos, vocacionais e participantes de programas de intercâmbio aprovados.

Os vistos F se destinam a pessoas que desejam cursar programas em instituições acadêmicas como universidades e faculdades. O visto M é voltado a estudos em instituições vocacionais ou de caráter não acadêmico. Já o visto J contempla participantes de programas de intercâmbio educacional e cultural, como professores, pesquisadores, estagiários e outros profissionais envolvidos em iniciativas de cooperação internacional.

O comunicado destaca que a análise de redes sociais se insere em uma política mais ampla de triagem para impedir a entrada de estrangeiros considerados “inadmissíveis”, com foco especial em potenciais ameaças à segurança nacional dos Estados Unidos. A embaixada reforça que todas as informações disponíveis podem ser utilizadas pelas autoridades de imigração na tomada de decisão sobre a concessão do visto.

Leia a íntegra do comunicado:

O Departamento de Estado está comprometido em proteger nossa nação e nossos cidadãos, mantendo os mais altos padrões de segurança nacional e pública no processo de concessão de vistos. Obter um visto para os EUA é um privilégio, não um direito.

Utilizamos todas as informações disponíveis durante a triagem e verificação de vistos para identificar solicitantes inadmissíveis aos EUA, especialmente aqueles que representam uma ameaça à segurança nacional. De acordo com novas diretrizes, realizaremos uma verificação abrangente e minuciosa, incluindo a análise da presença on-line de todos os solicitantes de vistos de estudante e de intercâmbio nas categorias não-imigrantes F, M e J.

Para viabilizar essa verificação, todos os solicitantes de visto de estudante (F, M e J) deverão ajustar as configurações de privacidade de seus perfis de mídias sociais para o modo “público”.

Nossos consulados retomarão em breve o agendamento de entrevistas para essa categoria de visto. Os solicitantes devem consultar o site da Embaixada ou Consulado para verificar a disponibilidade de datas e horários para agendamento.

Ressaltamos também que cada decisão sobre a concessão de visto é, acima de tudo, uma decisão de segurança nacional. Os EUA devem manter vigilância rigorosa durante o processo de emissão de vistos para garantir que os solicitantes não representam risco à segurança dos americanos e aos interesses nacionais. Além disso, todos os solicitantes devem comprovar de forma credível sua elegibilidade para o tipo de visto solicitado, incluindo a intenção de participar exclusivamente de atividades compatíveis com os termos de sua admissão.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal colha, em até cinco dias, o depoimento de Fábio Wajngarten. A medida foi tomada no âmbito de inquérito que apura suposta tentativa de obstrução de Justiça por parte de advogados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o magistrado, em despacho assinado nesta quarta-feira (25), Wajngarten é suspeito de abordar familiares do tenente-coronel Mauro Cid para tentar influenciar o conteúdo de sua delação premiada.

As investigações indicam que Wajngarten, ex-secretário de Comunicação da Presidência e então assessor de imprensa de Bolsonaro, teria feito “intensa tentativa de falar com a família e com Mauro Cid, tanto através da filha G.R.C. como de sua esposa, Gabriela Ribeiro Cid”. Cid, que firmou acordo de delação com a Polícia Federal, relatou abordagens de advogados tentando interferir nas informações repassadas à Justiça.

Moraes também ordenou a oitiva do advogado Paulo Costa Bueno. Ambos são mencionados em declarações entregues pela defesa de Mauro Cid à PF. “As condutas narradas à autoridade policial indicam a prática, em tese, do delito de obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa”, escreveu o ministro.

As acusações surgem após a revelação de que advogados teriam buscado a filha, a esposa e a mãe de Cid, na tentativa de convencê-lo a mudar de postura ou aceitar nova defesa. Wajngarten deixou o cargo de assessor de Bolsonaro em maio deste ano, após virem à tona mensagens em que criticava a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, trocadas com o próprio Cid.

Veja a íntegra do despacho.