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A defesa de Jair Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da delação premiada de Mauro Cid. Segundo os advogados do ex-presidente, o ex-ajudante de ordens teria mentido em depoimento recente e violado as cláusulas de sigilo previstas no acordo com a Polícia Federal.

A petição foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre a trama golpista. O pedido foi motivado por reportagem da revista Veja, que afirma que Cid usou redes sociais para vazar trechos sigilosos da delação.

Rede social da esposa

Durante a oitiva, Cid negou que usava redes sociais para se comunicar com investigados. Disse desconhecer o perfil “Gabriela R” no Instagram, nome que coincide com o de sua esposa, Gabriela Cid. Para a defesa de Bolsonaro, há indícios de que ele utilizou esse canal para divulgar conteúdo sigiloso.

Os advogados argumentam que, ao mentir e expor trechos da colaboração, Cid teria comprometido o acordo, o que justificaria sua anulação. Entre os benefícios ameaçados, está o direito de responder ao processo em liberdade.

Resposta da defesa

Em nota, a defesa de Mauro Cid afirmou que a reportagem da Veja é “mentirosa” e negou qualquer vínculo entre o ex-ajudante de ordens e o perfil citado. Também solicitou investigação sobre a titularidade das contas.

Cid firmou delação premiada com a PF no âmbito das investigações sobre tentativas de golpe e ataques ao sistema eleitoral. Ele já implicou diretamente Bolsonaro e ex-integrantes do governo em ações de desestabilização democrática.

Oitiva no STF

Na semana passada, Moraes iniciou os interrogatórios do chamado “núcleo 1” da trama golpista. Bolsonaro prestou depoimento, negou a intenção de dar um golpe de Estado e afirmou confiar nas instituições.

O caso segue sob sigilo e pode ter desdobramentos com impacto direto no futuro jurídico do ex-presidente. Se a delação for anulada, parte das provas obtidas poderá ser comprometida.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto que aumenta as penas para os crimes de abandono de idoso, de pessoa com deficiência e de maus-tratos. O texto, com emendas do Senado, segue agora para sanção presidencial.

A proposta eleva a pena básica de 6 meses a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão. Se do abandono resultar lesão grave, a pena sobe para 3 a 7 anos; em caso de morte, vai de 8 a 14 anos, sempre com multa adicional.

O autor do projeto, deputado Helio Lopes (PL-RJ), defendeu as mudanças como resposta aos casos crescentes de violência contra idosos e pessoas vulneráveis. “Os seus dias estão contados”, afirmou.

Mais rigor contra maus-tratos

Além do abandono, o projeto endurece a punição para maus-tratos. A pena geral, que antes era de detenção, também passa para reclusão de 2 a 5 anos. Se houver lesão grave ou morte, as penas vão de 3 a 7 anos e de 8 a 14 anos, respectivamente.

Esses crimes abrangem situações em que a vítima é incapaz de se proteger e está sob responsabilidade de outro, em ambientes como escolas, clínicas ou instituições de acolhimento.

Mudança no Estatuto da Criança

Outra emenda aprovada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, proibindo a aplicação da lei dos Juizados Especiais para quem realizar apreensões ilegais de menores – sem flagrante ou ordem judicial escrita. O objetivo é impedir que esse tipo de violação seja tratado como crime de menor potencial ofensivo, o que enfraquece a responsabilização dos autores.

Os deputados Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ) e Juscelino Filho (União Brasil-MA), ex-ministros de Lula, contrariaram o governo federal e votaram a favor do regime de urgência para o projeto que derruba o decreto de aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O texto foi aprovado em plenário na noite de segunda-feira (16).

• Leia aqui o voto de cada deputado no pedido de urgência.

Daniela foi ministra do Turismo no início da gestão Lula. Ocupou a pasta até 14 de julho, data em que foi exonerada para dar lugar a Celso Sabino, que também era deputado pelo União Brasil. Os desentendimentos da então ministra com o próprio partido aceleraram a demissão.

Juscelino era comandante da pasta das Comunicações. Deixou o cargo após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em um caso de suposta corrução envolvendo emendas parlamentares. Foi substituído por Frederico de Siqueira Filho.

Os dois parlamentares são do União Brasil, partido que mantém uma relação difícil com o Planalto. No geral, Daniela e Juscelino costumam se posicionar na ala mais governista do partido: segundo a ferramenta Radar do Congresso, os dois costumam acompanhar o governo, respectivamente, em 99% e em 93% das votações em plenário. A média da Câmara é de 72%.

Daniela e Juscelino são dois dos três ex-ministros do governo Lula que têm mandato na Câmara. Também é o caso de Paulo Pimenta (PT-RS), ex-chefe da Secom, que votou contra o requerimento de urgência e, até agora, acompanhou o governo Lula em 100% das votações.

O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (17) sua primeira sessão conjunta do ano, com a análise de mais de 60 vetos presidenciais acumulados desde 2022. Entre os mais sensíveis está o Veto nº 37/2024, que barrou a divulgação pública de informações sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual.

O veto é parcial e foi aplicado ao Projeto de Lei nº 6.212/2023, que altera dois marcos legais: o Código Penal e a Lei nº 14.069/2020. A proposta permite a consulta pública do nome completo e do CPF de pessoas condenadas definitivamente por crimes sexuais, mantendo em sigilo os dados do processo e todas as informações relacionadas à vítima. Além disso, o texto cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, com o objetivo de reunir essas informações.

O ponto vetado foi justamente o que previa a possibilidade de qualquer cidadão acessar esses dados após o cumprimento da pena, por um período de dez anos, salvo em caso de reabilitação judicial.

O governo vetou parcialmente o projeto, especificamente o parágrafo único do artigo 2º-A da Lei nº 14.069/2020, com a redação proposta. Na justificativa do veto, o governo argumenta que, embora o texto assegure o sigilo do processo e das informações relativas às vítimas, a divulgação dos dados dos condenados contraria a Constituição, que assegura a proteção da intimidade, da vida privada e da honra das pessoas.

Além disso, segundo o Executivo, a proposta violaria os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige que o tratamento de informações pessoais observe fundamentos como respeito à privacidade, à dignidade e aos direitos humanos.

O Congresso agora decide se mantém ou derruba o veto. A derrubada exige maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41), em votação secreta. Se o veto for rejeitado, o trecho barrado passa a integrar a legislação e o cadastro se torna público.

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o projeto de decreto legislativo 314/2025, do deputado Zucco (PL-RS), que visa suspender o decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), parte das medidas adotadas pelo governo para atingir as metas do arcabouço fiscal. A proposta foi apresentada no mesmo dia da publicação da norma pelo governo. O requerimento recebeu 346 votos favoráveis e 97 contrários.

Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Ainda não há data definida para a deliberação. A aprovação na prática foi de efeito simbólico, como gesto dos líderes da Câmara em protesto à estratégia de busca pelo equilíbrio fiscal na arrecadação em lugar das despesas.

O decreto que elevou o IOF integra o pacote fiscal do Ministério da Fazenda, com expectativa de arrecadação de até R$ 7 bilhões. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou anteriormente que o Congresso não está disposto a apoiar aumentos de impostos sem uma reavaliação de gastos e isenções fiscais.

Mais cedo, Hugo revelou ter chegado a um entendimento com o governo para que seja apresentado um novo pacote de ajuste fiscal com previsão de cortes de gastos.

Governo libera

Apesar do clima geral favorável à urgência, os partidos do núcleo duro do governo, respectivamente PT, PCdoB, PV e PSB mantiveram a postura contra o requerimento de urgência. A federação Psol-Rede também orientou de forma contrária. O PDT, recém rompido com o governo, orientou pela aprovação da urgência. Por outro lado, José Guimarães (PT-CE), líder do governo, liberou a bancada.

“É natural que a oposição fique o tempo todo comemorando uma tese que não é dela. Essa construção que os líderes da base, parte deles fizeram, é no sentido de votar a urgência e termos o tempo necessário para debatermos o mérito do IOF e da medida provisória que já foi encaminhada a essa casa”, declarou.

Ele também criticou a defesa por parte de parlamentares de benefícios fiscais às classes sociais mais ricas sem uma garantia de qualidade de vida aos mais pobres. “Tudo é para beneficiar o andar de cima e para sacrificar o andar de baixo”, exclamou.

Após mais de um ano sem deliberar sobre vetos a projetos de lei, o Congresso Nacional tem data marcada para se debruçar sobre o tema. Na terça-feira (17), as duas Casas legislativas deverão deliberar sobre mais de 60 vetos acumulados. Entre eles, um tema sensível na relação entre governo e parlamento: definir a possibilidade de restringir ou não a execução de emendas parlamentares.

O controle sobre a execução de emendas é uma das principais ferramentas de barganha do governo em negociações com o Congresso, podendo prorrogar a aplicação de recursos conforme o ritmo de entregas legislativas. Dois itens na pauta do Congresso, respectivamente os vetos 47/2024 e 48/2024, encolhem essa margem de controle do governo.

Com isso, a sessão de terça pode marcar um novo ponto de inflexão na disputa por espaço no Orçamento. Se os vetos forem mantidos, o governo preserva sua margem de manobra fiscal. Se forem derrubados, o Legislativo conquista mais poder sobre a execução dos recursos públicos e impõe novos desafios à política econômica.

Proibição de bloqueios

O veto 47/2024 foi aplicado a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Entre os trechos vetados, estavam normas que proibiam o bloqueio de emendas parlamentares impositivas, aquelas que o Executivo é constitucionalmente obrigado a executar.

Na justificativa oficial, o governo alegou que a vedação contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo decisão da Corte, as emendas devem ser tratadas como qualquer outra despesa discricionária, sujeitas às mesmas limitações fiscais. O Planalto também argumentou que as regras barradas restringiriam sua capacidade de gestão do Orçamento, além de criar um tratamento desigual entre poderes.

Se derrubado, o governo fica obrigado a deixar as emendas impositivas de fora de eventuais contingenciamentos realizados para o atendimento das metas fiscais daquele ano.

Regras para emendas não impositivas

O segundo veto, o 48/2024, se deu sobre a regulamentação das emendas parlamentares, aprovada em 2024 como parte das negociações entre Legislativo e Supremo para derrubar o bloqueio judicial imposto até então. O texto aprovado pelo Congresso estabelecia limites e condições para o bloqueio de emendas parlamentares discricionárias, ou seja, aquelas cuja execução não é obrigatória.

Entre os trechos vetados estavam a limitação do bloqueio a 15% do total dessas emendas e a proibição de usar o espaço fiscal aberto com o corte para criar ou ampliar outras despesas. Também constava a exigência de que o bloqueio respeitasse prioridades definidas pelo Legislativo e fosse revertido caso o motivo do bloqueio deixasse de existir.

Assim como no veto anterior, o governo citou, na justificativa, a exigência do STF para que todas as despesas discricionárias, incluindo emendas parlamentares, recebam o mesmo tratamento fiscal. Segundo o Planalto, ao não prever expressamente o bloqueio também das emendas impositivas, o texto criava distinção indevida entre tipos de emendas e compromete o equilíbrio das contas públicas.

Leia mais: entenda o que são as emendas parlamentares, e como elas funcionam.

Mudanças de regras

Além dos vetos presidenciais, a pauta do Congresso conta com o projeto de resolução 3/2025. A proposta, apresentada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, altera regras para a apresentação e execução de emendas parlamentares.

O texto autoriza o uso de emendas de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde que atuam na atenção primária e em serviços de média e alta complexidade. Emendas individuais continuam impedidas de ser usadas para esse fim.

A resolução também impõe critérios mais rigorosos para o repasse de recursos a entidades privadas. Para serem beneficiadas, essas instituições devem comprovar sede ativa, corpo técnico próprio, atuação na área da emenda e capacidade operacional no estado favorecido.

Outro ponto central é a exigência de que toda alteração em emendas coletivas seja formalmente solicitada pelo parlamentar autor da proposta original. A mudança responde a determinações recentes do STF, que cobrou maior transparência na indicação de recursos públicos. Pela nova regra, as tabelas de emendas deverão identificar claramente o responsável por cada modificação.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (16) que o governo se comprometeu a apresentar uma agenda de corte de despesas. Segundo ele, o Executivo entendeu a insatisfação do Parlamento com medidas que priorizam o aumento de arrecadação. “O que há do governo é um compromisso de apresentar uma agenda de propostas sobre o corte de despesas, nós estamos aguardando”, disse.

A declaração foi feita após reunião do Colégio de Líderes, que também confirmou a inclusão em pauta do requerimento de urgência para projeto de decreto legislativo que derruba o recente aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para Hugo, o compromisso com o ajuste fiscal deve ser construído em conjunto. “Não tem como se ter agenda de corte de gastos no Brasil que o Executivo não participe. O Legislativo está aqui pronto para apoiar, para discutir.”

O deputado afirma que o Congresso quer protagonizar uma discussão estruturante, sem sacrificar o setor produtivo. “O Brasil precisa continuar fazendo um trabalho de transformação social, mas sem também penalizar quem produz, quem gera emprego, quem gera renda”, afirmou.

Segundo Hugo Motta, “o governo está cada vez mais compreendendo essa mensagem”. Ele mencionou as conversas que manteve com o presidente Lula e ministros desde o fim de semana, destacando que há disposição para diálogo contínuo.

O presidente da Câmara defendeu a postura do Parlamento ao longo dos dois anos e meio de governo. “O Congresso demonstrou muita responsabilidade com a economia, responsabilidade com o país”, disse. Para ele, a lealdade entre os poderes inclui o direito de discordar de propostas que não atendem ao interesse público.

O suplente Coronel Tadeu (PL-SP) tomou posse nesta segunda-feira (16) como deputado federal, ocupando a vaga de Carla Zambelli (PL-SP). A substituição foi formalizada após a Câmara acatar pedido de licença médica de 127 dias apresentado pela parlamentar, foragida na Itália. A posse ocorreu durante a sessão plenária e marca o retorno de Tadeu à Casa dois anos após deixar o Parlamento, ao não se reeleger nas eleições de 2022.

Ex-deputado entre 2019 e 2022, Marcio Tadeu é coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo e aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro. Foi eleito pelo antigo PSL e atuou como vice-líder do PL. Em 2022, não conseguiu se reeleger, mas permaneceu ativo nas redes sociais e teve breve passagem pelo gabinete do senador Marcos Pontes (PL-SP).

Em seu discurso de posse, Tadeu criticou a gestão do governo Lula e prestou homenagem à sua titular. “Para mim é uma honra mas também uma tristeza muito grande estar nesse momento, uma vez que estou substituindo uma colega que nesse momento passa algumas dificuldades”, disse.

Mandato de polêmicas

Durante seu primeiro mandato, Coronel Tadeu ganhou notoriedade ao arrancar um cartaz sobre violência policial, exposto em corredor da Câmara às vésperas do Dia da Consciência Negra. O episódio lhe rendeu uma censura verbal do Conselho de Ética da Casa.

Na pandemia, adotou discurso crítico às medidas sanitárias e foi internado com covid-19 após contestar diagnósticos da doença. Apesar de ter passado por ventilação mecânica, defendeu o uso de medicamentos sem eficácia comprovada e seguiu alinhado ao discurso bolsonarista.

Cassação em trâmite

Carla Zambelli deixou o país em maio após ser condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça. A pena inclui perda do mandato, ainda pendente de deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Câmara. Se confirmada a cassação, Tadeu permanecerá em sua cadeira até o fim do mandato.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou o projeto de lei 2.132/2025, que cria a Política Nacional de Circularidade das Baterias para veículos elétricos. A proposta estabelece diretrizes para o reaproveitamento, rastreabilidade e reciclagem desses componentes, com foco na sustentabilidade e redução de impactos ambientais.

O texto abrange todo o ciclo de vida das baterias, da fabricação ao descarte, e define princípios como a precaução ambiental, a responsabilidade compartilhada e a inclusão de trabalhadores da reciclagem no processo produtivo. Em 2024, foram vendidas 177 mil unidades, alta de 80% em relação ao ano anterior, segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE).

Entre os instrumentos previstos estão o passaporte da bateria, com dados obrigatórios sobre composição e origem, metas de rastreabilidade, incentivos fiscais, critérios de sustentabilidade para compras públicas e certificações socioambientais.

Fabricantes, importadores, distribuidores e recicladores deverão cumprir normas de sustentabilidade e garantir a transparência sobre os materiais usados. Caberá ao poder público estabelecer metas de recuperação, credenciar certificadoras e apoiar a capacitação de pequenos negócios e cooperativas do setor.

Na justificativa, Wagner cita experiências internacionais e o Acordo de Paris como base para o projeto. Ele argumenta que é preciso reduzir os danos ambientais do descarte inadequado, diminuir a dependência de matérias-primas virgens e conter os riscos de contaminação ambiental.

A proposta aguarda despacho da Presidência do Senado para definição das comissões que farão a análise inicial do texto.

Em 16 de junho de 1954, a Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de impeachment do presidente Getúlio Vargas. Apresentado sob acusações controversas e frágeis do ponto de vista jurídico, o processo não prosperou, mas serviu para alimentar um ambiente de desestabilização institucional. Esse modelo – de uso político do impeachment para enfraquecer governos – voltaria a se repetir em momentos-chave da história brasileira, como na queda de João Goulart e no afastamento de Dilma Rousseff.

O pedido foi protocolado em 1953 pelo deputado Wilson Leite Passos (UDN), com base na recém-aprovada Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950). Vargas era acusado de crime de responsabilidade por supostamente beneficiar o jornal Última Hora com recursos do Banco do Brasil, além de ser criticado por sua política trabalhista, como o aumento de 100% do salário mínimo, e sua aliança com setores nacionalistas e trabalhistas.

O relatório contrário à denúncia, assinado pelo deputado Vieira Lins (PTB), sustentou que não havia elementos jurídicos que justificassem o afastamento do presidente. Ainda assim, a oposição forçou a votação em plenário. O resultado da sessão de 16 de junho de 1954 foi:

• 136 votos contra o impeachment,
• 35 a favor,
• 40 abstenções.

Mesmo derrotado, o processo ajudou a “criar um clima” de insustentabilidade política. Dois meses depois, sob intensa pressão e após o atentado contra o jornalista Carlos Lacerda, Getúlio Vargas tiraria a própria vida no Palácio do Catete, marcando um dos momentos mais dramáticos da história republicana.

Padrão se repete: da crise de Goulart à queda de Dilma

A instrumentalização política do impeachment observada em 1954 voltaria a ocorrer uma década depois, com o presidente João Goulart. Sem base para um afastamento legal, Goulart foi alvo de acusações semelhantes às que atingiram Vargas: aproximação com sindicatos, defesa de reformas sociais e suposta ameaça à ordem econômica. A pressão culminou no golpe militar de 1964, sem que houvesse qualquer processo constitucional de impedimento. O discurso, no entanto, seguiu o mesmo roteiro: alegações de ilegitimidade, radicalização política e risco institucional.

Em 2016, a presidente Dilma Rousseff foi afastada por impeachment após ser acusada de praticar “pedaladas fiscais” e editar decretos orçamentários sem autorização do Congresso. Juristas e acadêmicos divergem até hoje sobre a existência de crime de responsabilidade. Embora o processo tenha seguido o rito constitucional, parte expressiva da sociedade civil e da classe política interpretou o episódio como uma resposta à crise política, econômica e à perda de apoio parlamentar – e não à prática de um crime claro.

Assim como em 1954 e 1964, o impeachment foi usado como solução política para um impasse institucional, em meio a forte polarização, mobilização midiática e instabilidade econômica.

Os impeachments efetivos: Collor e Dilma

Até hoje, dois presidentes da República foram oficialmente afastados por meio de impeachment:

Fernando Collor de Mello (1992): acusado de corrupção, foi investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou o esquema liderado por PC Farias. A tramitação seguiu com forte apoio da opinião pública e respaldo jurídico. Collor renunciou antes da votação final no Senado, mas teve os direitos políticos cassados.

Dilma Rousseff (2016): afastada com base em argumentos fiscais que já haviam sido utilizados por outros governos sem questionamento legal. O julgamento dividiu juristas e é frequentemente citado como um caso de impeachment sem crime claro, com forte componente político.

Legado de 1954: quando o impeachment vira ferramenta de pressão

A tentativa de impeachment de Getúlio Vargas inaugurou um padrão recorrente na política brasileira: o uso do processo legal como meio de fragilizar presidentes impopulares ou desalinhados com forças políticas dominantes. Ainda que juridicamente rejeitada, a denúncia contra Vargas cumpriu um papel estratégico no processo de desgaste político, alimentando uma crise que evoluiu para uma ruptura institucional.