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Apesar de o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets não ter sido aprovado pelo colegiado, senadores apresentaram nesta segunda-feira (16) um pacote com 17 projetos para endurecer regras do setor. As proposições fazem parte do parecer de Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da comissão.

Assinado pela senadora e por Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF), o conjunto de matérias propõe desde a criação de um Cadastro Nacional de Apostas até a responsabilização das operadoras de internet que não bloquearem sites ilegais de bets. Conforme a legislação atual, as empresas de apostas online precisam ter autorização do Ministério da Fazenda para funcionarem.

“Da mesma forma que as bets precisam de autorização da SPA para funcionarem, o apostador também deve estar cadastrado. Por quê? Porque ali nós iremos controlar até mesmo o bloqueio de CPFs. Nós iremos ter um Panorama da idade dos apostadores, qual é o ticket médio de apostas? Então seria uma autorização, como uma autorização para dirigir, porque pelo menos a gente vai conseguir construir políticas públicas, com segurança, porque todos esses números, apesar de chocantes, eles ainda estão subnotificados”, afirmou Soraya.

O pacote também apresenta a criação de três novos crimes: explorar apostas sem autorização; fazer propaganda de apostas fora da lei, como publicidade voltada a menores; e viabilizar transações entre usuários de plataformas ilegais. As propostas ainda incluem a possibilidade de proibição de inscritos no CadÚnico poderem apostar e limitações para o horário de veiculação de propagandas das casas de apostas.

Essa última solicitação, inclusive, já foi analisada em projeto de lei aprovado no plenário do Senado no final de maio. O projeto de lei 2.985/2023, que propõe diretrizes para a publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como apostas esportivas ou bets, agora está na Câmara dos Deputados.

Dentre as proibições destacam-se:

• anúncios durante transmissões esportivas ao vivo
• exibição de cotações em tempo real fora das plataformas dos operadores
• publicidade impressa
• conteúdos voltados ao público infantojuvenil e campanhas que não contem com o consentimento prévio do usuário
• associação entre apostas e promessas de sucesso financeiro ou status social.

Além disso, a matéria dispõe sobre horários específicos para a veiculação de propagandas. O texto permite que propagandas sejam veiculadas em meios digitais e tradicionais entre 19h30 e 24h. Além disso, também é permitida a veiculação das propagandas nos 15 minutos que antecedem e sucedem transmissões esportivas ao vivo.

Rejeição do relatório da CPI das Bets

Em uma reunião esvaziada, na última quinta-feira (12) o texto foi derrotado por 4 votos a 3, encerrando os trabalhos sem envio formal de recomendações a órgãos de controle e sem aprovação de medidas legislativas. A comissão tinha 11 titulares.

A relatora pedia o indiciamento de 16 pessoas e duas empresas. Entre os alvos da senadora estavam as influenciadoras digitais Virginia Fonseca e Deolane Bezerra, suspeitas de propaganda enganosa e estelionato, entre outros crimes.

Encerra-se em duas semanas, precisamente em 30 de junho, o período para que as agremiações políticas encaminhem à Justiça Eleitoral a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024. Tal entrega configura-se como obrigatória e deve ser realizada exclusivamente por intermédio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).

Conforme a Lei dos Partidos Políticos (lei nº 9.096/1995), o balanço contábil do diretório nacional da legenda deve ser remetido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os diretórios estaduais devem encaminhar a prestação de contas aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, aos juízes eleitorais. A Justiça Eleitoral deve determinar a publicação dos balanços na imprensa oficial ou, na ausência desta, a afixação dos documentos no cartório eleitoral.

A prestação de contas partidária é submetida à fiscalização da Justiça Eleitoral, que avalia se as informações apresentadas refletem a real movimentação financeira da legenda, abrangendo receitas, despesas e a aplicação de recursos públicos, como os provenientes do Fundo Partidário.

O processo possui caráter jurisdicional e deve incluir os dados informados no SPCA, bem como os documentos comprobatórios exigidos. A resolução TSE nº 23.604, de dezembro de 2019, estabelece os itens que devem compor a prestação de contas. Entre eles, destacam-se:

• Relação identificando o presidente, o tesoureiro ou aqueles que desempenharam funções equivalentes, bem como aqueles que os tenham efetivamente substituído no exercício financeiro da prestação de contas;
• Relação das contas bancárias abertas;
• Conciliação bancária, caso existam débitos ou créditos que não tenham constado dos respectivos extratos bancários na data de sua emissão;
• Demonstrativo de recursos recebidos e distribuídos do Fundo Partidário;
• Demonstrativo de doações recebidas;
• Demonstrativo de obrigações a pagar;
• Demonstrativo de dívidas de campanha;
• Extrato da prestação de contas contendo o resumo financeiro do partido;
• Demonstrativo de transferência de recursos para campanhas eleitorais efetuados a candidatos e diretório partidário definitivo ou provisório, identificando, para cada destinatário, a origem dos recursos distribuídos;
• Demonstrativo de Contribuições Recebidas.

Os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos financeiros nem arrecadado bens estimáveis em dinheiro no exercício financeiro de 2024 estão dispensados de apresentar a prestação de contas à Justiça Eleitoral, bem como de enviar declarações à Receita Federal. No entanto, é imprescindível que o responsável partidário entregue uma declaração formal de ausência de movimentação financeira no período.

A eventual desaprovação das contas por parte da Justiça Eleitoral não impede a participação do partido nas eleições. Contudo, tal decisão pode acarretar sanções administrativas, como a devolução de recursos ao Tesouro Nacional, a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e outras medidas determinadas pela legislação eleitoral.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise do projeto de lei que promove alterações na legislação do Imposto de Renda (PL 1.087/25), realizará audiência pública nesta terça-feira (17), às 9h30, no plenário 8.

O debate, proposto pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto, tem como objetivo discutir o impacto da iniciativa sobre os contribuintes, empresas, entes federativos e o mercado financeiro.

Conforme Lira, “a realização da audiência pública com a participação de especialistas e de representantes de entidades relevantes permitirá um debate qualificado e plural sobre os possíveis efeitos da proposta, contribuindo para o aperfeiçoamento legislativo e para a construção de soluções equilibradas e justas para o sistema tributário nacional”.

O PL 1.087/25 propõe o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem renda de até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 2026. A proposta governamental visa compensar essa isenção, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, por meio do aumento da taxação sobre os contribuintes com renda superior a R$ 600 mil por ano.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que atualmente pagam, em média, 2,54% de Imposto de Renda, considerando a alíquota efetiva após as deduções legais.

A comissão especial foi instalada em 6 de maio, sob a presidência do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O colegiado é composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes. O cronograma estabelecido por Arthur Lira prevê a apresentação do relatório para o dia 27 de junho, com a votação na comissão agendada para 16 de julho.

O Congresso Nacional apresentou, na última sexta-feira (13), o projeto de resolução 3/2025 que autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde em atividade, mantendo a vedação apenas para emendas individuais. O texto está previsto para ser votado na próxima sessão do Congresso, marcada para esta terça-feira (17).

Atualmente, as regras determinam que ao menos 50% do valor das emendas parlamentares sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Por outro lado, elas não podem ser usadas para o custeio de folhas de pagamento de servidores, buscando evitar que instituições passem a depender da destinação das emendas para preservar suas atividades.

A proposta também altera a destinação de verbas para instituições privadas, que passam a ter que cumprir determinados requisitos para receber emendas. Entre eles estão:

• possuir uma unidade ativa;
• contar com equipe técnica própria;
• demonstrar experiência na área correspondente aos recursos previstos na emenda parlamentar;
• comprovar que tem condições técnicas e operacionais para atuar no estado beneficiado pelos recursos da emenda.

Segundo os autores, o projeto busca esclarecer procedimentos para a destinação de recursos às transferências regulares e automáticas da União para os fundos de saúde de estados e municípios. Esses recursos devem ser aplicados na atenção primária e nos atendimentos de média e alta complexidade. O texto esteve aberto a sugestões de alteração até o último domingo (15).

O texto também prevê a obrigatoriedade da inclusão do nome do parlamentar que indicou cada emenda de comissão, buscando assim adequar a identificação aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia mais: Entenda os tipos de emendas parlamentares e o funcionamento de cada uma delas

O ex-deputado estadual do Ceará Nelinho Freitas (MDB-CE), primeiro suplente da sigla no partido, assumiu nesta segunda-feira (16) o mandato após o deputado Eunício Oliveira (MDB-CE) se licenciar. O parlamentar tirou licença de 120 dias, iniciada em 12 de junho, para tratar de interesse particular.

Eleito em 2018 como deputado estadual, Nelinho era filiado ao PSDB quando assumiu o primeiro cargo eletivo. A sigla era a mesma de seu pai, Raimundinho Correia, que foi prefeito de Russas (CE). Durante o mandato, Nelinho assumiu a presidência das comissões de Indústria, Comércio e de Desenvolvimento Regional na Assembleia Legislativa do Ceará.

Nas eleições de 2020, tentou ser prefeito de Juazeiro do Norte, mas amargou o terceiro lugar no pleito. Em 2022, candidatou-se a deputado federal. Na ocasião, Nelinho recebeu 38.820 votos nas eleições. Mesmo não tendo sido eleito, conseguiu garantir a primeira suplência do MDB no estado.

Apesar da derrota, foi nomeado pelo governador Elmano de Freitas (PT) como Assessor Especial da Casa Civil do Governo do Ceará. O parlamentar, de 42 anos, é formado em Administração e possui pós-graduação em Gestão Pública.

O Ministério das Relações Exteriores informou que prepara novas operações para retirar 27 autoridades brasileiras ainda em Israel. Segundo a pasta, o governo israelense apresentou proposta de evacuação por via terrestre até a Jordânia, de onde os brasileiros deverão embarcar em voos comerciais de volta ao país.

A iniciativa ocorre após o início dos ataques de Israel ao Irã, que resultaram no fechamento do espaço aéreo israelense e na suspensão dos voos comerciais. Em nota, o Itamaraty afirmou que a embaixada em Tel Aviv “permanece em coordenação com as autoridades israelenses para possibilitar novas operações de retorno dos brasileiros”.

Na segunda-feira (16), um primeiro grupo de 12 autoridades, formado por prefeitos e secretários municipais, já havia deixado Israel. Eles cruzaram a fronteira por terra rumo à Jordânia e seguiram para a Arábia Saudita, de onde contrataram voo particular para retornar ao Brasil. A operação foi articulada pessoalmente pelo chanceler Mauro Vieira, em coordenação com o governo jordaniano, bem pelas embaixadas brasileiras em Amã, Tel Aviv e Riade e o grupo parlamentar Brasil-Israel, coordenado pelo deputado Carlos Viana (Podemos-MG).

Os integrantes da comitiva participavam da Expo Muni Israel 2025, feira de tecnologia voltada à gestão pública, suspensa por causa do agravamento da crise regional. A viagem foi realizada a convite do governo israelense, apesar do alerta consular emitido pelo Brasil desde outubro de 2023, que desaconselha deslocamentos não essenciais ao país.

O ministério também advertiu sobre golpes praticados por criminosos que estariam oferecendo, por aplicativos de mensagem, passagens para deixar Israel. “Recorda-se que o espaço aéreo israelense segue fechado, sem previsão de reabertura”, alertou a chancelaria. Brasileiros no país foram orientados a seguir as instruções do comando de defesa local e a permanecer sempre próximos de abrigos fortificados.

Duas pesquisas de opinião divulgadas nesta segunda-feira (16) indicam que a população brasileira atribui responsabilidades tanto ao governo atual quanto à gestão anterior pelo avanço das fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os levantamentos realizados pelos institutos Ipsos-Ipec e Datafolha mostram que, embora a percepção de culpa recaia sobre os dois presidentes, o atual chefe do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), concentra índices maiores de responsabilização.

Responsabilidade dividida, mas com peso maior sobre Lula

Na pesquisa Ipsos-Ipec, realizada entre os dias 5 e 9 de junho com 2.000 entrevistados em 132 municípios, 43% dos participantes afirmam que a atual gestão é responsável pela escalada do problema, devido ao aumento dos valores envolvidos nas fraudes. Outros 35% acreditam que o esquema se originou no governo de Jair Bolsonaro (PL), mas só foi revelado graças à atuação investigativa do governo Lula.

Além disso, 6% disseram concordar com as duas afirmações, 4% não concordaram com nenhuma, e 12% não souberam ou não responderam. A pesquisa tem margem de erro de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

A Datafolha, por sua vez, ouviu 2.004 eleitores entre os dias 10 e 11 de junho, em 136 cidades. De acordo com o levantamento, 78% dos entrevistados atribuem ao menos alguma responsabilidade ao presidente Lula, sendo que 50% o consideram “muito responsável” e 28% atribuem “um pouco” de responsabilidade. Jair Bolsonaro também é responsabilizado por 70% dos entrevistados, com 41% dizendo que ele tem “muita responsabilidade” e 29%, “um pouco”.

Avaliação negativa da resposta do governo Lula

O Ipsos-Ipec também avaliou a percepção da população sobre a resposta do governo federal à crise envolvendo descontos associativos indevidos em aposentadorias e pensões. Para 54% dos entrevistados, a atuação foi ruim ou péssima. Já 22% avaliaram a resposta como ótima ou boa, 18% como regular, e 6% não souberam ou não responderam.

A pesquisa Datafolha apresenta resultado semelhante: 38% classificaram a reação do governo Lula como ruim ou péssima, e 26% como ótima ou boa. A sondagem também mostrou que 59% acreditam que os aposentados serão ressarcidos, mas a maioria dos que confiam no reembolso (80%) acham que ele será lento.

Cresce pressão por CPI e queda na confiança no INSS

Os dados da Datafolha revelam ainda que 87% dos entrevistados defendem a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso. A confiança na instituição também foi afetada: 51% deram nota 1 ou 2 ao INSS, numa escala de 0 a 10.

A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, disse que o governo deve convencer o Congresso Nacional a não derrubar a versão mais recente do decreto de alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A declaração está em entrevista concedida ao jornal Valor Econômico publicada nesta segunda-feira (16), data em que a Câmara já pode votar o regime de urgência para o projeto de derrubada do decreto.

“Penso que conseguiremos demovê-los de votar a derrubada do decreto no diálogo. Com um bom diálogo, manteremos o decreto”, disse a ministra. Segundo ela, o decreto atualmente em vigor “foi feito conversando com os líderes, adequando-se ao que eles falaram, porque a gente queria fazer a coisa de forma compartilhada”.

O decreto do IOF que hoje é alvo na Câmara é um recuo em relação ao que o governo propunha inicialmente, amenizando as taxas para crédito a empresas e subindo o piso para o início dos impostos sobre previdência privada. O Congresso, porém, reagiu mal ao aumento da carga tributária. O governo estabeleceu ainda um pacote de medidas para compensar a perda de arrecadação, que inclui aumento de impostos sobre apostas online e fintechs.

Queda do decreto afetaria emendas

Gleisi disse ainda que a queda do decreto e a rejeição das medidas compensatórias acabaria afetando os próprios congressistas: com as contas mais apertadas, o governo seria obrigado a contingenciar mais recursos do Orçamento, o que atingiria as emendas parlamentares (recursos que são direcionados pelos próprios senadores e deputados).

“Isso seria ruim também para o Congresso com as emendas, que são igualmente submetidas a bloqueio e contingenciamento”, explicou a ministra. “Nós estamos acreditando que as medidas que estamos enviando sejam aprovadas, se não integralmente como estão, mas em sua maioria. Mas sempre caberá ao Congresso 25% do contingenciamento porque as emendas parlamentares são parte dos recursos discricionários”.

O grupo de 12 prefeitos e gestores públicos que saiu de Israel na manhã desta segunda-feira (16) atravessou com segurança a fronteira com a Jordânia, fora da zona de conflito. A informação foi confirmada por Nélio Aguiar, tesoureiro da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que integra o grupo.

O deslocamento ocorre após o agravamento do conflito entre Israel e Irã, que levou ao fechamento do espaço aéreo israelense e à suspensão de voos comerciais. Ao todo, 12 políticos iniciaram a retirada. Inicialmente, eram 13, mas um deles desistiu da viagem por receio de bombardeios.

Após entrar em território jordaniano, o grupo segue em deslocamento interno e aguarda definição sobre o voo de retorno ao Brasil. A Força Aérea Brasileira (FAB) informou estar de prontidão, mas ainda não foi acionada.

A comitiva é formada por prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais de diversas cidades. Entre os nomes estão os prefeitos Álvaro Damião (Belo Horizonte), Cícero Lucena (João Pessoa), Welberth Porto (Macaé) e a vice-prefeita de Goiânia, Cláudia da Silva. Eles participavam da Expo Muni Israel 2025, feira internacional de tecnologia voltada à gestão pública, interrompida por causa do conflito.

O deputado Pauderney Avelino (União-AM) apresentou uma emenda à medida provisória 1300/2025, que trata da reforma do setor elétrico para destinar parte dos recursos oriundos da privatização da Eletrobrás a projetos de geração de energia limpa nos estados da Amazônia Legal.

Na justificativa, o parlamentar destaca que “usinas de geração de energia renovável contribuem para a modicidade tarifária com preços reduzidos de contratos de energia para as concessionárias de distribuição de energia elétrica”. Essas usinas também desempenham papel relevante na redução de emissões de gases de efeito estufa.

A proposta inclui a criação de um comitê gestor para definir os critérios de aplicação dos recursos e a seleção dos projetos. Estão previstas iniciativas como interligações de áreas isoladas e o desenvolvimento de usinas consideradas estratégicas.

O texto dá prioridade a usinas de energia renovável consideradas estratégicas pelo Conselho Nacional de Política Energética. São projetos localizados em áreas remotas da Amazônia, com potencial de substituir o uso de geradores a diesel e ampliar a integração da região ao Sistema Interligado Nacional. Essas usinas foram indicadas como prioritárias entre 2017 e 2019 para licitação e implantação.

A emenda propõe ainda que parte desses recursos seja destinada a cobrir os altos custos de projetos exigidos por lei em áreas de impacto ambiental, como compensações relacionadas a comunidades indígenas. Segundo Pauderney, os estudos usados nos leilões de energia costumam subestimar esses gastos, o que prejudica a viabilidade econômica dos empreendimentos.

O principal objetivo da emenda, de acordo com o deputado, é atender aos municípios do interior do Amazonas, ainda dependentes de sistemas movidos a diesel. “Além de pagar caro pela energia, a população ainda sofre com apagões, uma energia instável e poluente”, afirmou.