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A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (16) um projeto que derruba a portaria do governo Lula que restringe o funcionamento de comércios em feriados. A norma estabeleceu para 1º de julho o prazo para que empresas como supermercados, farmácias e concessionárias possam abrir nesses dias só com convenção coletiva.

• Leia aqui a íntegra do projeto que pode ser votado na Câmara.

A regra dá mais poder aos sindicatos e anula parte de uma portaria de 2021 editada por Jair Bolsonaro, que dispensava a negociação entre patrões e empregados. Parlamentares ligados ao setor empresarial tentam evitar o novo modelo e pressionam o governo por uma contraproposta.

Impacto político e disputa jurídica

A portaria reacendeu o embate entre governo e setor privado sobre a regulação do trabalho em feriados. O ministro Luiz Marinho sinalizou que pode adiar a entrada em vigor, mas negociações com o Congresso seguem em curso. A oposição acusa o governo de criar obstáculos ao comércio, enquanto centrais sindicais defendem a regra.

O que muda com a portaria

• 12 atividades do comércio passam a precisar de convenção coletiva;
• hotéis, construção civil, call centers e educação seguem liberados;
• empresas que descumprirem podem ser multadas;
• trabalhadores ganham poder de negociação por benefícios em feriados.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entrou em férias nesta segunda-feira (16). Fica fora por sete dias, até o início da semana que vem.

As férias coincidem com uma semana importante na rusga entre governo e Congresso em torno da alta no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), determinada pelo ministro da Fazenda. É possível que a Câmara vote já na segunda-feira o regime de urgência para um projeto que derruba a medida do governo Lula.

Nesse período, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, assume o comando da pasta. Haddad tinha férias marcadas para julho, mas antecipou a semana de pausa.

O mercado financeiro abaixou, pela terceira semana consecutiva, a previsão de inflação para 2025. De acordo com o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (16), a expectativa, hoje, é que os preços tenham uma alta de 5,25% ao longo do ano. Na semana passada, a estimativa era de 5,44%.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus divulgado nesta segunda.

O Focus é um relatório divulgado periodicamente que acompanha as previsões de analistas do mercado financeiro para a economia brasileira. Como o boletim é realizado semanalmente, as variações costumam ser de magnitude baixa – nesse contexto, a queda na projeção da inflação é bastante expressiva, com uma mudança maior do que se costuma observar.

É a terceira semana seguida em que o Focus registra variação negativa na previsão para o IPCA, índice oficial de inflação. Há quatro semanas, previa-se uma taxa de 5,5%.

O boletim também registrou alta na projeção para o crescimento do PIB em 2025, agora estimado em 2,2%. O mercado também projeta que o ano deve fechar com o dólar em R$ 5,77 e a Selic, taxa básica de juros, a 14,75% anuais.

O Pix Automático, nova funcionalidade do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, entra em operação nesta segunda-feira (16). A ferramenta permite o agendamento de cobranças recorrentes, como contas de luz, mensalidades e assinaturas, com uma única autorização prévia do usuário.

A medida deve beneficiar milhões de brasileiros que não usam cartão de crédito e simplificar o processo para empresas de todos os portes. A autorização, gratuita para quem paga, pode ser feita no app do banco, por QR Code ou Pix Copia e Cola.

Diferença em relação ao débito automático

Diferentemente do débito automático tradicional, o Pix Automático pode funcionar 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana, e não exige convênio prévio entre empresa e banco. Basta que a empresa tenha contrato com ao menos uma instituição financeira e que opere há mais de seis meses, critério imposto para evitar fraudes.

Como ativar e o que pode ser pago

O consumidor recebe o pedido de autorização no app do banco, onde pode definir valores, periodicidade e limite por transação. A qualquer momento, o cliente pode cancelar ou alterar as regras. Entre os serviços que podem ser pagos com a nova função estão:

• Contas de água, luz e telefone
• Mensalidades escolares e de academias
• Assinaturas de serviços digitais
• Seguros e taxas de condomínio

A nova modalidade também representa um alívio para pequenos negócios, que antes dependiam do Pix agendado, mais propenso a erros por exigir digitação manual.

Segurança e custo para empresas

Para garantir a segurança, o Banco Central exige das instituições financeiras a verificação do histórico e da situação cadastral das empresas antes de habilitá-las. Já as tarifas cobradas pelos bancos às empresas que ofertam o Pix Automático devem ser menores do que as praticadas no débito automático tradicional, segundo a autoridade monetária.

A economia brasileira avanções 0,2% em abril de 2025, segundo o IBC-Br do mês. O índice, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (16), é considerado pelo mercado como uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).

O resultado desacelerou em comparação com março, quando a prévia do PIB tinha avançado 0,8%.

No mês, a alta veio do setor de serviços, que compensou a retração na indústria e na agropecuária. O índice também indica um crescimento de 4% na atividade econômica nos últimos 12 meses.

Com as altas sucessivas em 2025, o IBC-Br também retomou, nesse mês, o patamar de atividade econômica mais alto da série histórica. Isso significa que ele se recuperou das quedas registradas no segundo semestre de 2024, quando a economia esfriou.

Ao todo, 12 políticos brasileiros começaram nesta segunda-feira (16) uma operação de retirada de Israel via Jordânia, segundo o senador Carlos Viana (Podemos-MG), coordenador do Grupo Parlamentar Brasil-Israel. A iniciativa tenta retirar as autoridades da zona de maior risco, após o agravamento do conflito entre Israel e Irã, que resultou no fechamento do espaço aéreo israelense e no cancelamento de voos comerciais.

“Israel considera o Brasil hostil à política externa do país e tem dado preferência à retirada de pessoas de outras nações. Como não temos embaixador em Israel, as negociações ficarm bem mais difíceis”, declarou o senador.

Carlos Viana não tem informação sobre quem são os 12 políticos que estão a caminho da Jordânia. Inicialmente, 13 pessoas fariam parte da comitiva, mas uma delas desistiu por medo de bombardeio. O acordo para esse deslocamento foi firmado na tarde de domingo (15), em tratativas entre o grupo parlamentar brasileiro e representantes do governo israelense.

Entre os políticos brasileiros em Israel, estão o governador de Rondônia, Marcos, e os prefeitos de Belo Horizonte, Álvaro Damião, e de João Pessoa, Cícero Lucena. Damião divulgou um vídeo nas redes sociais mostrando o bunker onde o grupo tem se abrigado.

A expectativa é que, já a partir da Jordânia, os brasileiros consigam embarcar em voos comerciais de volta ao Brasil, se houver disponibilidade. A Força Aérea Brasileira (FAB) também informou que está de prontidão para auxiliar, mas ainda não foi acionada e aguarda uma definição oficial.

Viana informou que, ao longo desta segunda, haverá uma avaliação mais clara de quantas pessoas realmente desejarão deixar o território israelense por esse primeiro meio de transporte. “A preocupação agora é com turistas. Não sabemos como tirá-los de lá. Estamos aguardando uma saída. Esperamos que o Itamaraty faça mais esforços porque, até o momento, as negovciações entre os dois países estão paradas”, ressaltou o senador.

Segundo ele, o governo de Israel estuda a maneira mais segura para retirar as autoridades brasileiras. Há dois caminhos avaliados: pela fronteira com a Jordânia ou com a Arábia Saudita.

A convte de Israel

Os políticos viajavam a Israel a convite do governo local para participar da Expo Muni Israel 2025, uma feira internacional de tecnologia voltada para a gestão pública. O evento foi interrompido devido ao conflito. Pelas redes sociais e em entrevistas a veículos da imprensa brasileira, alguns prefeitos fizeram apelos públicos para que o governo brasileiro viabilize o retorno seguro de todos.

Parte desses prefeitos está abrigada em Kfar Saba, cidade a cerca de 24 km de Tel Aviv, onde precisaram buscar refúgio durante os alertas de ataques com mísseis. Já os integrantes do Consórcio Brasil Central, incluindo o governador de Rondônia, permanecem concentrados na capital israelense.

Desde a última sexta-feira (13), a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado intensificou as articulações com o Ministério das Relações Exteriores. O objetivo é viabilizar o envio de uma aeronave da FAB para repatriar os brasileiros.

O Senado incluiu na pauta desta semana o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A proposta assegura novas vagas a nove estados e deve ser aplicada nas eleições de 2026. A nova norma também proíbe o encolhimento de bancadas estaduais com base em perda populacional.

A iniciativa foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e enviada ao Senado, onde depende da aprovação de um requerimento de urgência para ser votada. O texto atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a revisão da distribuição das cadeiras com base no Censo de 2022.

Conforme estimativa da Direção-Geral da Câmara, o acréscimo de parlamentares pode gerar impacto anual de R$ 64,6 milhões no orçamento. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a iniciativa não chega a representar aumento de despesa, tendo em vista que trata de valores incluídos previamente no orçamento do Legislativo.

Se mantido o texto da Câmara, ganham vagas os seguintes estados: Pará e Santa Catarina (quatro cada), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (duas), além de Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais (uma cada).

A pauta da semana no Senado também inclui itens sobre temas diversos, como a criação da política nacional de enfrentamento ao papilomavírus humano (HPV) e a definição na Constituição da educação como vetor de progresso nacional.

Confira outros itens que constam da pauta do plenário nesta semana:

• projeto de lei 4870/2024

Cria política nacional para incentivo à visitação em unidades de conservação ambiental.

• projeto de lei 2352/2023

Atualiza regras sobre radiodifusão, incluindo exigências técnicas e acessibilidade.

• projeto de lei 194/2022

Permite a transferência de servidor público para acompanhar cônjuge deslocado a serviço da administração.

• projeto de decreto legislativo 553/2021

Aprova tratado entre Brasil e Ucrânia sobre cooperação jurídica em matérias civis.

• projeto de lei 1246/2021

Reserva percentual mínimo de participação de mulheres em conselhos de administração de empresas.

• projeto de decreto legislativo 323/2023

Ratifica protocolo da Organização Internacional do Trabalho sobre combate ao trabalho forçado.

• projeto de decreto legislativo 292/2024

Aprova convenção para facilitar a mobilidade de profissionais no espaço ibero-americano.

• PEC 137/2019

Inclui a educação como vetor de progresso do País. Em discussão no primeiro turno.

• projeto de lei 5688/2023: 

Institui a política nacional de enfrentamento ao papilomavírus humano (HPV).

Leia mais: veja a íntegra da pauta da semana no Senado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei com o objetivo de simplificar a criação doméstica de aves, sejam elas nativas ou exóticas, e permitir a sua comercialização.

A proposta legislativa também estabelece normas para a comercialização, autoriza a realização de exposições e torneios de canto em território nacional, e define as responsabilidades dos órgãos de fiscalização, que serão determinadas de acordo com o tipo de criação.

Por exemplo, a fiscalização da criação de aves da fauna nativa ou exótica ficará a cargo dos órgãos ambientais estaduais. Outros pontos relevantes do projeto incluem:

• a publicação, em até 180 dias, da lista de espécies de aves consideradas domésticas no Brasil;
• a permissão para que criadores comercializem as aves produzidas em ambiente doméstico, em conformidade com a legislação estadual ou municipal aplicável;
• a exigência de certificado de origem para a comercialização de aves de espécies nativas, emitido conforme o regulamento; e a possibilidade de o criador exercer a atividade comercial como pessoa física, jurídica ou microempreendedor individual (MEI), devendo registrar-se como produtor rural, mesmo que atue em áreas urbanas.

O relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), apresentou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 1346/21, do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). Fraga incorporou à proposta a necessidade de regulamentação do certificado de origem das aves nativas. “Também ampliamos, de 120 para 180 dias, o prazo para a divulgação da lista com as espécies de aves consideradas domésticas. A ampliação se mostra razoável para qualificar o debate técnico no âmbito do Poder Executivo”, disse.

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser transformado em lei, o projeto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da semana o requerimento de urgência do projeto de decreto legislativo 314/2025. A proposta suspende os efeitos do decreto presidencial que altera regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), no mesmo dia da publicação da norma pelo governo. A expectativa é de votação na segunda-feira (16), mas o item ainda não está na pauta do dia.

O decreto faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda para atender às metas do arcabouço fiscal e prevê arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não há ambiente favorável para aprovação de aumento de impostos com finalidade arrecadatória. Apesar da expectativa de votação na segunda-feira, não há data definida para a discussão do mérito do texto.

Também está na pauta o projeto de lei 4626/2020, que aumenta as penas para abandono de pessoa com deficiência ou incapaz. O texto retorna do Senado com emendas que elevam a pena máxima para 14 anos de reclusão em caso de morte da vítima. A proposta aguarda deliberação final do Plenário.

O projeto de decreto legislativo 405/2023, que suspende as restrições definidas pelo Ministério do Trabalho sobre contratos de serviço aos domingos e feriados, também poderá ser votado.

A pauta inclui ainda o projeto de lei 2215/2023, que cria os centros comunitários da paz, voltados à mediação de conflitos e à promoção de ações sociais em áreas vulneráveis. A proposta prevê parcerias com governos locais e organizações da sociedade civil para oferecer serviços públicos e incentivar a cultura de paz. O texto está pronto para votação em Plenário e faz parte do conjunto de propostas com foco em segurança e prevenção da violência.

Entram também na lista propostas voltadas à proteção de mulheres, combate às desigualdades e ratificação de acordos internacionais.

Confira os itens da pauta da semana na Câmara dos Deputados:

projeto de decreto legislativo 314/2025

Suspende decreto que altera regras do IOF sobre crédito, previdência e fundos.

projeto de lei 4626/2020

Aumenta penas para abandono de pessoas com deficiência ou incapazes.

projeto de decreto legislativo 405/2023

Revoga portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho em feriados.

projeto de lei 6020/2023

Define aproximação de agressor como descumprimento de medida protetiva.

projeto de lei 4035/2023

Cria o “Agosto contra as Desigualdades” no calendário oficial.

projeto de lei 2215/2023

Institui centros comunitários da paz em áreas vulneráveis.

projeto de decreto legislativo 863/2017

Ratifica convenção sobre direitos da pessoa idosa.

projeto de decreto legislativo 162/2023

Aprova novo acordo de extradição entre Brasil e Argentina.

projeto de lei 2692/2025

Atualiza a tabela do Imposto de Renda para pessoa física.

projeto de resolução 27/2025

Renomeia a Sala de Reuniões dos Líderes como Sala Miguel Arraes.

Leia ainda: a íntegra da pauta do plenário da Câmara.

O Congresso Nacional se reunirá na terça-feira (17) para discutir vetos presidenciais. Será a primeira sessão conjunta com esse foco em mais de um ano. Na pauta, 60 vetos aguardam deliberação. A expectativa é que também ocorra a leitura do pedido de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar fraudes no INSS.

Entre os vetos que concentram maior atenção está o veto 47/2024, que impediu a proibição de bloqueios de emendas impositivas. O trecho vetado vedava o contingenciamento de recursos de emendas individuais e de bancadas, mesmo em situações de ajuste fiscal. O veto 48/2024 teve efeito semelhante, ao blindar essas emendas contra cortes.

Outro ponto de destaque é o projeto de resolução 03/2025, que altera regras para a destinação de emendas de comissões e bancadas. A proposta exige comprovação técnica de entidades privadas para receber recursos e determina que toda modificação seja acompanhada da identificação do parlamentar responsável, buscando atender as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).

CPMI do INSS

Também deve ser lido o requerimento de criação da CPMI do INSS. O pedido tem apoio de mais de um terço das duas Casas e trata de denúncias sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários. De acordo com investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, o esquema desviou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. A comissão é defendida pela oposição e conta com respaldo de parte da base governista.

No governo, a proposta divide opiniões. Há quem veja na CPMI uma oportunidade para expor falhas de gestões anteriores, mas também há receios de desgaste político e de interferência nas apurações. A leitura do requerimento é necessária para que a comissão seja formalmente instaurada.

Vetos acumulados

Entre os demais vetos, chama atenção 02/2025, que barrou a concessão de pensão vitalícia de R$ 7 mil e indenização de R$ 50 mil para vítimas do Zika vírus. O governo alegou que a medida criaria despesa obrigatória contínua sem indicar fonte de custeio.

Além dele, outros vetos atingem áreas como agricultura, segurança, habitação e meio ambiente. O acúmulo atual é o maior desde 2018, e a sessão desta semana pode destravar uma pauta represada e sinalizar reequilíbrio entre Executivo e Legislativo.

Veja mais: confira a íntegra da pauta do Congresso Nacional.