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O general da reserva e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira divulgou uma carta aberta nesta sexta-feira (13) para pedir perdão ao advogado Andrew Fernandes Farias, após um episódio de constrangimento protagonizado por ele durante audiência no Supremo Tribunal Federal (STF).

No depoimento da última terça-feira (10), transmitido ao vivo, Nogueira se irritou com uma pergunta de Farias sobre a reunião ministerial de dezembro de 2022, interrompendo-o: “Vai perguntar sobre a reunião, cara?”.

No mesmo interrogatório, Nogueira reiterou a insatisfação: “Você não combinou comigo, mas tudo bem”, e ainda rebateu: “Andrew, eu já respondi tudo isso ao nobre presidente Alexandre de Moraes. Certo. Ok?”. O incidente gerou incômodos entre os advogados dos demais réus da ação penal, que enxergaram as falas do general como grosseiras.

Diante da repercussão negativa, o general divulgou uma nota pública afirmando que o advogado e sua equipe o prepararam com profissionalismo para o depoimento. “Desde fevereiro de 2024, o Dr. Andrew e sua equipe têm sido extremamente competentes e dedicados, mostrando-se excelentes profissionais”, escreveu.

Na carta, Nogueira reconhece os excessos e se retrata: “As falas que fiz em alguns momentos não foram apropriadas”. Ele também agradece à equipe jurídica pela condução da sua defesa: “Apresento minhas escusas ao Dr. Andrew e manifesto a elevada estima e o agradecimento a toda a sua equipe pelo proficiente trabalho, cuja excelência tem fortalecido a confiança na solidez da minha defesa”.

Veja a íntegra da carta:

“CARTA ABERTA

Acerca das minhas falas ao meu advogado, Dr. Andrew Fernandes Farias, por ocasião do meu depoimento em audiência de instrução processual, no Supremo Tribunal Federal, em 10/06/2025, esclareço o que se segue.

1. O Dr. Andrew e sua equipe me prepararam extensa e acuradamente para o depoimento, elencando as perguntas a serem feitas pela defesa e os pontos a serem por mim ressaltados.

2. Desde fevereiro de 2024, o Dr. Andrew e sua equipe têm sido extremamente competentes e dedicados, mostrando-se excelentes profissionais.

3. Portanto, as falas que fiz em alguns momentos não foram apropriadas.

4. Por fim, apresento minhas escusas ao Dr. Andrew e manifesto a elevada estima e o agradecimento a toda a sua equipe pelo proficiente trabalho, cuja excelência tem fortalecido a confiança na solidez da minha defesa.

Brasília, 13 de junho de 2025

PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA“

Fique atento: acaba nesse domingo (15) o prazo para a contestação da lista dos parlamentares aptos a participar do Prêmio Congresso em Foco 2025, divulgada no dia 5 de junho. Os nomes que ficaram de fora ainda podem ser questionados, com base nas regras definidas no regulamento da premiação.

• Leia aqui a íntegra do regulamento do Prêmio Congresso em Foco 2025.

Os recursos devem ser enviados ao e-mail oficial da premiação ([email protected]), com argumentos fundamentados e documentos que sustentem a contestação.

Acesse aqui a página oficial do Prêmio Congresso em Foco 2025.

Quando um nome pode ser incluído ou retirado

Parlamentares que ficaram de fora da lista, mas que se julgam aptos, podem entrar com recurso. Para isso, devem comprovar que estão dentro dos critérios estabelecidos pelo regulamento.

O Prêmio permite a entrada de representantes que, no ano de 2025, tenham exercido o mandato parlamentar federal por no mínimo sessenta dias até o dia 31 de maio. Congressistas que se encaixem nisso e não se enquadrem nos outros critérios desclassificatórios podem entrar em contato para solicitar a sua inclusão.

Da mesma forma, qualquer pessoa ou entidade pode questionar a presença de um nome na lista. Nesse caso, o recurso precisa mostrar que o parlamentar não tem condições de concorrer.

O que não adianta alegar

Argumentos como discordância política, críticas à atuação parlamentar ou denúncias sem provas não são aceitos. O regulamento exige que a contestação se baseie em fatos objetivos, respaldados por documentos.

A decisão sobre os recursos cabe à Comissão Organizadora, que se compromete a agir com transparência e razoabilidade. A lista final dos parlamentares aptos será publicada até o dia 19 de junho, deixando prazo suficiente para que os recursos sejam todos avaliados.

Premiando a boa política

O Prêmio Congresso em Foco tem como objetivo reconhecer parlamentares que se destacaram positivamente no exercício do mandato. A possibilidade de contestação assegura a lisura e a legitimidade do processo, permitindo correções antes da abertura da votação. Além disso, o processo ajuda a fortalecer o controle público sobre o prêmio, e garante que todos os critérios de elegibilidade estejam sendo respeitados.

A premiação é simbólica e institucional, com entrega de troféus, certificados e selos digitais aos parlamentares mais bem avaliados. Não há qualquer distribuição de dinheiro ou privilégios. A proposta é clara: valorizar quem trabalha pelo Brasil com ética, transparência e compromisso público.

Fique de olho! Em breve, você poderá votar nos seus parlamentares favoritos e participar ativamente dessa celebração da boa política.

A Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas divulgou nesta sexta-feira (13) um manifesto pedindo a devolução imediata da medida provisória 1303/2025, que aumenta impostos sobre diversos setores da economia como alternativa do Ministério da Fazenda ao aumento do IOF. Segundo o texto, a medida representa um “retrocesso perigoso” que ameaça o investimento, a competitividade e a estabilidade fiscal do País.

A medida é criticada pelas frentes por ser, na visão dos parlamentares, “uma solução frágil e temporária que apenas mascara o problema fiscal”. A coalizão reúne algumas das maiores frentes parlamentares da Câmara dos Deputados, como a Frente Parlamentar da Agropecuária, com 302 deputados, a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, com 177, e a Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo, com 174.

O manifesto afirma que a MP “institucionaliza e dificulta o acesso à proteção social” e que “compromete a previsibilidade regulatória, afasta investidores nacionais e internacionais”. O grupo alerta para os efeitos sobre setores estratégicos como agronegócio, construção civil, indústria e serviços, destacando que “instrumentos essenciais para o financiamento produtivo, como LCAs, LCIs e debêntures incentivadas, estão ameaçados”.

Entre as críticas centrais, está o impacto sobre os brasileiros mais vulneráveis. “Tudo aquilo que é mais básico para o brasileiro, do sonho da casa própria à comida na mesa, está em risco”, aponta o documento. Os parlamentares citam ainda a ameaça a benefícios como auxílio-doença e seguro-defeso e à desoneração de alimentos da cesta básica.

A coalizão acusa o governo de enfraquecer marcos regulatórios e gerar insegurança jurídica. “A medida ainda desrespeita frontalmente a segurança jurídica, impondo mudanças abruptas e desproporcionais a setores já regulamentados”, diz o manifesto. “Projetos estruturantes em energia, infraestrutura, saneamento e tecnologia ficam ameaçados diante de tamanha instabilidade econômica e regulatória”.

No encerramento, o grupo conclama o Congresso Nacional a rejeitar a proposta. “Não podemos aceitar retrocessos que prejudiquem a produtividade, ameacem empregos e comprometam a esperança de milhões de brasileiros por um país melhor e mais justo”, afirmam os parlamentares.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que assegura às mulheres o direito à aquisição de ingressos com 50% de desconto para eventos de futebol em todo o território nacional. Para usufruir desse benefício, a comprovação da identidade feminina por meio de documento oficial será mandatório.

O texto aprovado representa um substitutivo elaborado pela relatora, a deputada Helena Lima (MDB-RR), em resposta ao projeto de lei 168/23, originalmente apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A proposição inicial visava a criação de uma nova legislação, contudo, o substitutivo optou por modificar a lei 12.933/13, que já estabelece o direito à meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda com idade entre 15 e 29 anos. A legislação vigente também impõe um limite de 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento como passíveis de serem vendidos sob a modalidade de meia-entrada.

Helena Lima argumenta que a presença feminina nos estádios ainda é limitada. O estudo “Mulheres & Futebol”, realizado pelo W.LAb em abril de 2024, revelou que, embora 94% das mulheres declarem torcer por algum time, apenas um terço delas comparece aos jogos presencialmente. Os principais fatores que contribuem para essa baixa adesão são a percepção de falta de segurança (40%) e o elevado custo dos ingressos (23%).

“Incentivar a presença feminina nas arenas desportivas por meio da concessão de meia-entrada é uma medida que desnaturaliza a exclusão das mulheres desses espaços”, afirmou a deputada.

A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal é imprescindível.

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou requerimento para ouvir o presidente interino da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Alexandre Motta. O convite foi de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), que preside o colegiado.

O parlamentar argumenta que a fundação segue com superintendências regionais vagas, o que, segundo ele, tem travado a execução de obras. “A Funasa é fundamental para a realização de pequenas obras de saneamento em municípios com até 50 mil habitantes, que representam a maioria das cidades brasileiras”, apontou Hiran.

A iniciativa visa esclarecer a ausência de avanços no processo de reestruturação da entidade, anunciado pelo governo federal em 2023. Em sua justificativa, o senador aponta a necessidade de informações sobre políticas públicas da fundação, gestão de serviços e critérios de eficácia, efetividade e eficiência desde que Alexandre Motta assumiu o cargo.

Segundo o requerimento, a presença do dirigente na comissão deve permitir a análise das ações em curso, voltadas à saúde pública e ao desenvolvimento sustentável, com foco em comunidades vulneráveis e municípios das regiões Norte e Nordeste.

O senador lembra que houve tentativa de extinção da Funasa no início do atual governo, revertida após acordo com a liderança no Senado. “Não há superintendentes, não há ordenadores de despesa, e isso compromete a execução de projetos essenciais, como fornecimento e tratamento de água em comunidades rurais e ações de saúde pública”, afirmou Hiran.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou na manhã desta sexta-feira (13), durante discurso na Cúpula Brasil-Caribe, o aporte de US$ 5 milhões ao Banco de Desenvolvimento do Caribe. Os recursos serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Especial (Special Development Fund, SDF).

“Esses recursos atenderão os países mais vulneráveis da região. Garantir que caminharemos lado a lado e com o olhar no futuro será a tarefa mais urgente do Fórum Ministerial Brasil-Caribe”, afirmou Lula ao anunciar também a criação da instância de debate entre o Brasil e a região.

“Fortalecer a nossa conexão entre nossos países é uma tarefa inadiável. Não podemos mais abrir mão das oportunidades que serão geradas pela integração”, completou no início do discurso.

Lula lembrou que Brasília sediou nesta semana duas atividades dedicadas à região caribenha. A primeira foi a 55ª Assembleia de Governadores do Banco de Desenvolvimento do Caribe, encerrada na quinta-feira (12). O evento foi organizado pelo Banco em parceria com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), responsável por representar o Brasil na instituição multilateral, e marcou o fim do mandato brasileiro à frente da Assembleia de Governadores.

“Hoje, teremos a oportunidade de aprofundar nosso diálogo. O lema desta reunião “aproximar para unir” vem da frase final do discurso que proferi na Cúpula Brasil-CARICOM de 2010″, destacou Lula.

Durante a Cúpula, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) anunciou a destinação de US$ 3 bilhões em projetos voltados à região, com foco em Guiana e Suriname, considerados portas de entrada do Brasil no Caribe. O CAF Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe também anunciou a realização de um fórum no Brasil, previsto para agosto, com o objetivo de aprofundar os vínculos com os países caribenhos.

Lula ressaltou o esforço do governo federal para reaproximar o Brasil da região e enfatizou a busca por resultados concretos. “Identificamos cinco áreas nas quais a colaboração entre o Brasil e o Caribe tem potencial de render resultados concretos. A primeira delas é o da mudança do clima. Precisamos chegar unidos à COP30 em Belém”, disse. Na sequência, citou as demais áreas: transição energética, conectividade aérea, viária e marítima, plano de desenvolvimento do Haiti e segurança alimentar.

O presidente apontou a escassez de conexões como um obstáculo à integração regional, o que leva o Caribe a importar mais de países distantes como Estados Unidos, China e Alemanha do que do Brasil, apesar da proximidade dos portos de Santana (AP) e Pecém (CE).

Ele também mencionou o programa brasileiro Rotas da Integração Sul-Americana, coordenado pelo MPO, que busca melhorar a infraestrutura de ligação do Brasil com os países vizinhos. “O Brasil acordou com o BID que US$ 3 bilhões de sua carteira fossem destinados a projetos em países sul-americanos. Parte desses recursos está sendo empregada em iniciativas na Guiana e no Suriname, que são nossas portas naturais para o Caribe”, afirmou.

Ao tratar da conectividade aérea, Lula destacou que o Brasil possui acordos vigentes com apenas três países caribenhos. “Mas queremos – e precisamos – ir além. Firmaremos hoje instrumentos com Barbados e Suriname”, anunciou.

A 55ª Reunião Anual do Banco de Desenvolvimento do Caribe

Realizada entre os dias 9 e 12 de junho, a 55ª Reunião Anual do BDC teve como tema “Construindo o Futuro: Instituições Resilientes para um Caribe Mais Verde, Mais Forte e Inclusivo” e reuniu mais de 350 participantes. A programação incluiu reuniões estatutárias e debates sobre temas como resiliência climática, combate à fome e COP30.

“Essa reunião marca a reaproximação do Brasil com o Caribe e o compromisso comum que temos com o multilateralismo, o combate à fome e o enfrentamento às mudanças climáticas”, declarou a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, na cerimônia de abertura.

O Banco de Desenvolvimento do Caribe reúne 28 países membros, sendo 19 do Caribe. O Brasil integra o grupo desde 2015 e exerceu a presidência do Conselho de Governadores instância máxima da instituição de junho de 2024 a junho de 2025.

“Compartilhamos experiências exitosas de políticas públicas no Brasil que podem servir de referência para o Caribe. Ficou muito claro durante o evento o interesse dos países caribenhos em estreitar laços econômicos e culturais com nosso país”, afirmou Viviane Vecchi, secretária de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, que presidiu o Conselho de Governadores em nome do Brasil.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (13) o recurso apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a execução imediata da pena de dez anos de prisão imposta à deputada Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar foi condenada pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

Após a negativa, permanece válida a decisão anterior da Primeira Turma do STF, que rejeitou o último recurso da defesa. A DPU alegava que ainda havia recursos pendentes de julgamento, mas o ministro entendeu que não havia contradição na decisão colegiada, considerando as argumentações da defesa apenas como um “mero inconformismo” com a condenação.

Na semana passada, Zambelli deixou o Brasil e seguiu para a Itália na tentativa de escapar do cumprimento da pena. Com a ausência da deputada, Moraes determinou que a defesa fosse assumida pela DPU.

A Polícia Federal (PF), porém, já localizou o endereço de Zambelli na Itália. Com a inclusão do nome da deputada na lista de difusão vermelha da Interpol instrumento que viabiliza a cooperação internacional para localização e prisão de foragidos , autoridades brasileiras e italianas intensificaram as buscas. Agora, a efetivação da prisão depende da decisão da Justiça italiana, já que o Brasil já formalizou o pedido de extradição.

A deputada federal foi condenada a dez anos de prisão, cassação do mandato parlamentar e ao pagamento de 200 dias-multa. Além disso, também teve determinado por Moraes o bloqueio dos passaportes da deputada, dos vencimentos e da verba de gabinete parlamentar para fins de pagamento da multa integral. O bloqueio também se estendeu a bens, ativos, contas bancárias e às redes sociais da parlamentar.

Zambelli foi condenada pela invasão aos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde tentou inserir documentos falsos com auxílio do hacker Walter Delgatti. Após a rejeição unânime dos recursos no STF, o ministro Alexandre de Moraes determinou a execução imediata da pena e solicitou à Câmara que declarasse a perda do mandato.

Em relação à perda de mandato da parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o pedido de cassação de Carla Zambelli. Com isso, o plenário da Casa poderá se manifestar acerca da decisão do Supremo.

O Congresso Nacional pode realizar na próxima terça-feira (17) sessão conjunta para analisar vetos presidenciais, conforme afirmou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Além da análise dos vetos, a sessão pode também selar o futuro da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) acerca dos descontos indevidos em pensões e aposentadorias do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).

Apesar de a informação da realização da sessão conjunta ter sido confirmada por senadores após a reunião de líderes na quinta-feira (12), até o momento, a agenda do Senado não apresenta a confirmação.

A eventual instalação da CPMI depende de leitura do relatório por parte do presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O requerimento por si só, mesmo com as assinaturas, não é suficiente para instalar o colegiado, de acordo com o regimento interno.

Protocolado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o pedido de abertura da CPMI já ultrapassou a quantidade suficiente de assinaturas. Era necessária a adesão de 171 deputados federais e de 27 senadores. O apoio, porém, foi muito maior, inclusive com assinaturas de parlamentares da base, como o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A Comissão Parlamentar pretende apurar os desvios realizados por entidades e associações sindicais entre 2019 e 2024. Conforme investigação da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) foram descontados, no período, R$ 6,3 bilhões de aposentadorias e pensões.

Vetos presidenciais

Objetivo principal da sessão conjunta, os deputados e senadores se reúnem em plenário para votar se vão acolher ou não os vetos presidenciais do presidente a leis sancionadas. Dessa forma, há possibilidade de os congressistas derrubarem os vetos do presidente Lula e deixarem o texto mais próximo do que foi aprovado nas Casas.

Entre os vetos a serem analisados está a derrubada do veto ao projeto que previa pensão mensal, até o fim da vida, de R$ 7.786,02 a pessoas que nasceram com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação. O governo barrou integralmente a proposta.

Outro veto diz respeito a exclusão da previsão de que, no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, o nome de pessoas condenadas por pedofilia seriam mantidos durante dez anos após o cumprimento integral da pena.

A prisão do ex-ministro Gilson Machado nesta sexta-feira (13) amplia a lista de ex-integrantes do governo Jair Bolsonaro que enfrentam problemas com a Justiça. Ao todo, quatro ex-ministros já foram presos. As acusações vão desde tentativa de golpe de Estado até envolvimento com corrupção e favorecimento de aliados.

Os casos envolvem figuras centrais do governo passado, ligadas diretamente ao ex-presidente. As detenções ocorrem em meio ao avanço das investigações sobre os atos antidemocráticos e suspeitas de irregularidades administrativas durante o antigo governo

Gilson Machado

Gilson Machado, ex-ministro do Turismo, foi preso pela Polícia Federal em Recife. Ele é acusado de tentar ajudar o ex-ajudante de ordens Mauro Cid a sair do país clandestinamente. Para isso, teria solicitado a emissão de um passaporte português no consulado de Portugal na capital pernambucana.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a tentativa de interferência configura obstrução de Justiça. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a prisão, além da quebra dos sigilos do ex-ministro e buscas em endereços ligados a ele.

Walter Braga Netto

O general Walter Braga Netto está preso preventivamente desde 14 de dezembro de 2024. Ele foi ministro da Casa Civil e da Defesa, e também foi o vice de Bolsonaro na chapa presidencial de 2022. É o primeiro general de quatro estrelas a ser detido na história do Exército brasileiro.

A Polícia Federal e a PGR o apontam como um dos líderes na trama golpista que agora é julgada em ação penal no STF. Ele é acusado de interferir nas investigações e de ter participado de reuniões com oficiais para discutir atentados contra autoridades. Ele também é apontado como um dos organizadores do plano Punhal Verde e Amarelo, tentativa de militares de assassinar, ainda em 2022, o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.

Anderson Torres

Preso em janeiro de 2023, Anderson Torres foi ministro da Justiça e, depois, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Ele estava fora do país durante os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro. A ausência é apontada pela PGR como omissão proposital.

Ao longo das investigações, a PF encontrou em sua casa a minuta de um decreto que previa a prisão de autoridades, ruptura institucional e revogação do resultado eleitoral, documento que ficaria conhecido como “Minuta do golpe”. A PGR também o acusa de tentar dificultar a votação no Nordeste e de disseminar desinformação sobre o sistema eleitoral em reuniões com ministros e aliados.

Milton Ribeiro

O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro foi preso em junho de 2022 durante a operação Acesso Pago. Ele é acusado de favorecer pastores que atuavam como lobistas no MEC, negociando a liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mediante propina, que deveria ser paga em ouro. Ele foi solto mediante habeas corpus no dia seguinte.

A investigação teve como base áudios vazados e depoimentos de prefeitos. Em uma gravação, Ribeiro afirmou que repassava recursos a aliados dos pastores por indicação do próprio presidente. O episódio comprometeu sua reputação, levando-o a pedir demissão, mesmo com Bolsonaro defendendo sua permanência no governo.

Seis em cada dez apostadores no Brasil utilizaram plataformas ilegais neste ano, apesar da regulamentação em vigor desde janeiro. É o que mostra pesquisa do Instituto Locomotiva, divulgada nesta quinta-feira (12).

A legislação, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, determina que apenas operadores licenciados podem atuar legalmente no país. Eles estão sujeitos a tributos, normas de funcionamento e mecanismos de proteção ao usuário.

Segundo o levantamento, 61% dos entrevistados admitiram ter feito apostas em sites não regulamentados, muitas vezes sem ter clareza dos riscos. A pesquisa foi feita entre abril e maio com 2 mil adultos que apostam online.

Entre os principais achados:

• 78% acham difícil distinguir sites legais dos ilegais;
• 72% dizem que não conseguem verificar sempre a regularidade das plataformas;
• 46% já depositaram dinheiro em sites identificados depois como falsos.

O Instituto Locomotiva destaca que pessoas de menor renda e escolaridade são as mais afetadas. O desconhecimento das regras facilita o uso de plataformas irregulares, que empregam estratégias como nomes parecidos com marcas legais, mudança constante de domínio e publicidade com influenciadores digitais.

O levantamento mostra ainda que 87% dos apostadores apoiam uma atuação mais firme do poder público. “Trata-se de um chamado urgente por uma ação coordenada para proteger o cidadão e garantir a sustentabilidade do setor”, aponta o instituto.

Perdas fiscais podem chegar a R$ 10,8 bilhões

A pesquisa serviu de base para o estudo Fora do Radar, produzido pela LCA Consultores com apoio do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O documento estima que entre 41% e 51% do mercado de apostas online no Brasil funciona na ilegalidade, gerando perdas fiscais entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões em apenas três meses. Em um ano, o prejuízo pode alcançar R$ 10,8 bilhões.

Para Fernando Vieira, presidente do IBJR, os dados são alarmantes. Ele critica o aumento recente de tributos para as casas licenciadas. “Isso gera insegurança jurídica. Todos perdem: os operadores, o apostador e o próprio governo, que deixa de arrecadar”, afirmou.

Eric Brasil, diretor da LCA, defende um combate articulado ao mercado ilegal. “Reduzir a ilegalidade protege o apostador, combate o crime e eleva a arrecadação algo vital diante da crise fiscal”, afirmou.

Como identificar sites seguros

Segundo o Ministério da Fazenda, os sites autorizados devem:

• Utilizar o domínio “.bet.br”;
• Exigir reconhecimento facial e envio de documentos no cadastro;
• Oferecer limites de perdas e tempo de jogo;
• Permitir apenas transações via Pix ou débito;
• Disponibilizar ferramentas de autoexclusão.

A lista de sites autorizados pode ser consultada na página oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.