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O Senado aprovou, em segundo turno nesta quarta-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 725/2024, que atualiza a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. Agora, o projeto segue para promulgação.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) destacou a relevância da decisão, ressaltando que os documentos vão nortear as políticas públicas de defesa do país.

“Dei uma modesta contribuição para a aprovação desse texto. Quero compartilhar essa satisfação com todos do Ministério da Defesa, responsável pela elaboração desse documento, que é estratégico e muito importante para o nosso país”, afirmou o senador.

O projeto é fruto do parecer elaborado a partir das sugestões da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que, em dezembro, analisou a proposta original apresentada pelo Poder Executivo.

Composta por seis deputados e seis senadores, a comissão é encarregada de fiscalizar as atividades de órgãos e entidades federais como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), as Forças Armadas e a Polícia Federal. A atualização desses documentos está prevista na Lei Complementar nº 97, de 1999, que determina o envio do material ao Congresso a cada quatro anos para apreciação.

Sobre os documentos

A Política Nacional de Defesa (PND) define os objetivos nacionais em matéria de defesa, enquanto a Estratégia Nacional de Defesa (END) detalha as ações e estratégias, como a ampliação da capacidade brasileira de acesso ao espaço e a conclusão da estrutura do Sistema Militar de Defesa Cibernética.

Já o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN) apresenta uma análise abrangente sobre diversos temas relacionados ao setor, incluindo as capacidades atuais da defesa brasileira.

O governo federal publicou nessa quarta-feira (11) uma medida provisória (MP) que muda regras de tributação sobre aplicações financeiras e aumenta impostos para alguns tipos de empresas. A proposta (veja a íntegra) também compensa parcialmente a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), iniciativa da qual o governo recuou após forte reação do Congresso.

O Executivo também publicou um decreto (veja a íntegra) suavizando as regras previstas para o IOF. Tanto a MP quanto o decreto foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na noite dessa quarta-feira (11).

O que muda para o investidor

A MP 1303/25 atinge diretamente quem aplica em títulos isentos de Imposto de Renda (IR), como LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letra de Crédito Imobiliário). Antes livres de IR, essas aplicações passarão a ser tributadas em 5% a partir de 2026.

Outra mudança importante é a unificação da alíquota de IR para investimentos financeiros (incluindo criptomoedas), que passará a ser fixa de 17,5%, substituindo o sistema atual, em que as alíquotas variam de 15% a 22,5% dependendo do tempo de aplicação.

Também há previsão de regras mais flexíveis para compensação de ganhos e perdas no mercado financeiro. Hoje, essa possibilidade é restrita à renda variável.

Empresas e fintechs pagarão mais

Empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP), mecanismo usado para remunerar acionistas e pagar menos impostos, também serão impactadas. A alíquota de IR sobre esses rendimentos passará de 15% para 20%.

Já as fintechs deixam de ter acesso à alíquota reduzida de 9% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Agora, pagarão 15% ou 20%, a depender do porte.

Apostas esportivas sobem de 12% para 18%

As “bets”, plataformas de apostas esportivas, também sofreram aumento de imposto. A tributação passará de 12% sobre a receita bruta para 18% sobre o GGR, que é a diferença entre o valor arrecadado e os prêmios pagos.

Outras medidas

A MP também inclui outros ajustes fiscais e administrativos, como:

• Redução do prazo do auxílio-doença por atestado (Atestmed) de 180 para 30 dias
• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação
• Ajustes nos critérios do Seguro Defeso
• Regras novas para aluguel de ações, com IR de 17,5%.

IOF: recuo parcial após críticas

Além da MP, o governo publicou um novo decreto para suavizar a alta do IOF, após forte reação negativa do Congresso. Veja como ficou:

Crédito a empresas

• Como era (decreto anterior): 0,95% + taxa diária de 0,0082%
• Como ficou: 0,38% + taxa diária de 0,0082%

Previdência privada (VGBL)

• Antes: taxação de 5% sobre aportes mensais acima de R$ 50 mil
• Agora: limite anual de R$ 600 mil a partir de 2026. Só o valor excedente será tributado.

Fundos de investimento (FIDC)

• Passam a ter IOF de 0,38% sobre a aquisição primária de cotas.

Câmbio

• Repatriação de investimento estrangeiro direto terá IOF zerado (antes era de 3,5%).

Previsão de arrecadação

O governo espera arrecadar:

• R$ 10 bilhões em 2025
• R$ 20 bilhões em 2026 com a nova MP
• Entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões com o novo decreto do IOF, ante R$ 19,1 bi previstos antes do recuo

Clima político: resistência no Congresso

Mesmo com o recuo parcial, o clima no Congresso é de resistência. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não há compromisso com a aprovação da MP. O União Brasil e o PP, partidos com ministérios no governo, também sinalizaram que vão rejeitar o pacote se não houver corte de gastos.

Em audiência na Câmara, nessa quarta-feira, o clima foi de tensão entre a oposição e o ministro da Fazenda.

No Senado, a oposição criticou o aumento de impostos, dizendo que ele afugenta investimentos de longo prazo.

Ação e reação

No fim de maio, o governo anunciou um bloqueio orçamentário e um contingenciamento de aproximadamente R$ 30 bilhões, com o objetivo de cumprir a meta fiscal estabelecida pelo novo arcabouço. Paralelamente, editou um decreto que elevava o IOF, com a expectativa de arrecadar outros R$ 20 bilhões ainda neste ano.

A medida, no entanto, enfrentou forte resistência tanto do mercado financeiro quanto do Congresso Nacional, o que levou o Executivo a negociar uma medida prrovisória como alternativa ao decreto do IOF.

Sem essa solução alternativa, o governo seria forçado a ampliar o contingenciamento de despesas, o que poderia comprometer ainda mais o funcionamento da máquina pública ao longo de 2025.

O Ministério da Justiça enviou nesta quarta-feira (11) ao Itamaraty o pedido de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão e foragida na Itália.

O encaminhamento é parte do rito legal: cabe ao Ministério das Relações Exteriores comunicar oficialmente as autoridades italianas. A deputada afirmou que se apresentará assim que for notificada.

Moraes determinou prisão e cassação

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou o envio do pedido ao Ministério da Justiça e também acionou o TSE para suspender os direitos políticos de Zambelli. A PGR foi notificada para cobrar a multa prevista na sentença. Moraes também pediu a cassação do mandato da deputada, que deve passar pelo plenário da Câmara.

Zambelli foi condenada por envolvimento na invasão dos sistemas do CNJ ao lado do hacker Walter Delgatti. Após a decisão definitiva, deixou o país e se estabeleceu em Roma. Segundo ela, tentará cumprir pena na Itália, onde o processo pode durar até um ano e meio.

A Câmara dos Deputados começou a analisar o projeto de lei 2.778/2025, apresentado pela deputada federal Rosana Valle (PL-SP), que prevê o custeio, pela União, de protetores auriculares ou redutores de ruído para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em idade escolar.

A proposta pretende atender um sintoma comum entre pessoas com TEA: a hipersensibilidade auditiva. Barulhos considerados normais em ambientes como escolas, incluindo vozes, carteiras sendo arrastadas ou sirenes de intervalo podem provocar desconforto, ansiedade e crises severas em alunos autistas.

“A escola é, por natureza, um local de barulho (…). Agora, precisamos nos atentar para que este universo também seja mais democrático e atenda as múltiplas necessidades dos alunos com TEA, a fim de que haja inclusão com conforto e dignidade”, defende a deputada.

O projeto busca complementar a Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Rosana argumenta que a inclusão de dispositivos como abafadores pode facilitar a adaptação de estudantes autistas ao ambiente escolar.

Proposta é baseada em dados do Censo

Segundo dados do Censo de 2022 divulgados pelo IBGE em maio, o Brasil tem cerca de 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com TEA, o equivalente a 1,2% da população. A maior concentração está na faixa etária de 5 a 9 anos, justamente no início da vida escolar.

“Precisamos, na qualidade de poder público, adotar estratégias para reduzir o impacto e proporcionar o acesso aos estudantes autistas de um dispositivo considerado por muitos simples, mas que é importantíssimo no processo de aprendizagem e de desenvolvimento social”, afirma Rosana.

O projeto de lei será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Ainda não há previsão de votação em plenário.

O Plano Bresser completa 38 anos nesta quinta-feira (12). Lançado em 1987 pelo então ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira, durante o governo José Sarney, o plano tentou conter a hiperinflação que desorganizou a economia brasileira ao longo da década de 1980. Era mais uma tentativa, após os fracassos dos Planos Cruzado I e II, de interromper a escalada dos preços.

A proposta incluía congelamento de preços, salários e aluguéis, desvalorização cambial e contenção do déficit público. A inflação de junho de 1987 era de 23% ao mês, e o rombo fiscal acumulava 7,2% do PIB. O governo corria contra o tempo para recuperar a credibilidade e evitar o colapso monetário.

• Leia aqui o decreto-lei com o texto final do Plano Bresser.

O que previa o plano

O congelamento foi decretado por 90 dias, e os reajustes passaram a ser calculados com base na nova URP (Unidade de Referência de Preços). A moeda foi desvalorizada em 10%, os subsídios foram reduzidos e obras públicas, adiadas. A ideia era criar uma transição para um regime de mercado mais estável, sem perder o controle sobre os índices de preços.

Nos primeiros meses, os números animaram. A inflação recuou de 26% para 3% entre junho e julho. Mas a euforia durou pouco. Em agosto, o índice subiu para 6,4% e continuou a crescer. A repressão artificial aos preços e salários, sem reformas estruturais, não convenceu consumidores nem empresários.

Queda e consequências

A credibilidade do plano ruía a cada remarcação clandestina. O congelamento dos salários gerou insatisfação, enquanto comerciantes burlavam as regras. Bresser-Pereira deixou o governo no início de 1988. A inflação anual bateu 366% em dezembro, encerrando qualquer ilusão de sucesso.

O plano também provocou prejuízos a poupadores. Em 1987, o Banco Central mandou corrigir a poupança pela taxa das Letras do BC (LBC), inferior à inflação real. Décadas depois, o STF reconheceu o direito à indenização por essa diferença. Até 2025, mais de 326 mil acordos foram homologados.

Legado e lições

Apesar do fracasso, o Plano Bresser deixou lições importantes. O país foi amadurecendo suas estratégias. Seis anos e vários planos depois, o Plano Real viria a consolidar o controle da inflação. O Bresser, com todos os seus limites, ajudou a construir esse caminho.

Hoje, o plano é visto por economistas como um símbolo da “década perdida”, mas também como marco de transição. Ele ilustrou a dificuldade de lidar com uma inflação descontrolada num país sem disciplina fiscal.

STF reconheceu perdas

Em 2025, o STF prorrogou por mais dois anos o prazo para que poupadores prejudicados nos planos Bresser, Verão e Collor possam aderir ao acordo coletivo de compensação. A decisão reforça o entendimento de que, apesar da constitucionalidade dos planos, seus efeitos danosos merecem reparação.

Detido em Israel desde domingo (8), o ativista brasileiro Thiago Ávila deve desembarcar no Brasil nesta sexta-feira (13). A informação foi repassada à psicóloga Lara Souza, esposa de Thiago, pela advogada que acompanha o caso e pela Embaixada do Brasil em Tel Aviv, na manhã desta quinta-feira (12).

“Não consegui falar com ele. A embaixada me informou que também não foi autorizada a vê-lo e que tentaria contato por telefone, mas até agora nada”, disse Lara ao Congresso em Foco. O casal vive em Brasília e tem uma filha de um ano e cinco meses.

A previsão é de que Thiago embarque ainda nesta tarde em um voo com destino a São Paulo. “O Thiago está sendo levado para o aeroporto”, afirmou o pai dele, Ivo de Araújo Oliveira Filho. A família não tem contato direto com o ativista desde o dia da detenção. Ele estava na prisão de Givon, cidade localizada na região central de Israel.

O Congresso em Foco entrou em contato com o Ministério das Relações Exteriores e aguarda retorno.

Ajuda humanitária

Na quarta-feira (11), a advogada da ONG Adalah, que atua na defesa de Thiago, informou que ele seria levado para uma cela solitária como represália por ter iniciado uma greve de fome e se recusado a assinar o termo de deportação imposto pelas autoridades israelenses. Thiago era o coordenador da operação da Freedom Flotilla Coalition (FFC), formada por 12 ativistas de diferentes nacionalidades que tentavam levar ajuda humanitária, com alimentos e remédios, à Faixa de Gaza em uma embarcação.

O barco foi interceptado por forças israelenses, que alegaram invasão do espaço marítimo do país. Já as organizações que integram a Flotilha da Liberdade sustentam que a interceptação ocorreu em águas internacionais e que a missão era exclusivamente humanitária.

Dos 12 ativistas detidos, quatro foram deportados no início da semana entre eles a ambientalista sueca Greta Thunberg. Os outros oito, incluindo Thiago, se recusaram a assinar o termo que previa o reconhecimento de culpa e a proibição de entrada em Israel e Gaza por 100 anos. A greve de fome iniciada por Thiago foi anunciada na terça-feira. Poucas horas depois, a Justiça israelense autorizou a deportação do grupo mesmo sem a assinatura do documento.

O caso é acompanhado de perto pela Embaixada do Brasil em Tel Aviv. Na segunda-feira (10), o Itamaraty divulgou nota apelando pela libertação dos ativistas.

Relato de francês deportado

O francês Andre Baptiste, um dos ativistas deportados, relatou aos advogados as condições da detenção.

“Nenhum de nós comeu ou bebeu a comida dada pelos soldados israelenses. Fomos obrigados a aceitá-la porque havia armas apontadas para nós”, contou. “As fotos foram encenadas. Ninguém realmente sorriu. Rima [Hassen, deputada francesa] escolheu sorrir como forma de protesto”, acrescentou. Ele também descreveu restrições severas.

Organizações como a Adalah seguem pressionando por responsabilização de autoridades israelenses por possíveis abusos cometidos durante a operação.

“O grupo foi estratégico, responsável e maduro. Tentam desmoralizá-lo, mas não se tratava de um ‘iate de selfies. Havia um propósito. Eles atingiram o objetivo de chamar atenção para o que acontece em Gaza”, afirmou Ivo de Araújo, pai de Thiago, ao Congresso em Foco.

A embarcação Madleen, da FFC, partiu da Itália em 1º de junho com arroz e leite em pó para bebês, tentando furar o bloqueio marítimo imposto por Israel à Faixa de Gaza desde 2007. A coalizão afirmou que o navio foi cercado por drones e lanchas rápidas em águas internacionais, submetido a bloqueio de comunicações e a um spray de substância branca.

A relatora da ONU para os Territórios Palestinos Ocupados, Francesca Albanese, confirmou três incidentes durante a travessia. Imagens divulgadas mostram os ativistas com coletes salva-vidas e as mãos erguidas após a abordagem.

Reações

O governo israelense afirma que os passageiros estão “ilesos” e que seriam “repatriados para seus países de origem”. Classificou a iniciativa como “provocação midiática” e a embarcação como um “iate de selfies”. Segundo as autoridades, o bloqueio visa impedir o envio de armas ao Hamas argumento contestado pela ONU e por organizações humanitárias, que o consideram ilegal e agravante da crise em Gaza.

O Hamas, por sua vez, classificou a interceptação como “violação flagrante do direito internacional” e também pediu a libertação dos ativistas.

A ação reacendeu lembranças do ataque ao navio turco Mavi Marmara em 2010, quando dez ativistas foram mortos.

Segundo o Ministério da Saúde de Gaza, mais de 54 mil pessoas morreram na região desde o início da ofensiva israelense em resposta ao ataque do Hamas, em 7 de outubro de 2023.

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O ministro Fernando Haddad fez nesta quinta-feira (12) uma reclamação a respeito da ação de setores da economia no Congresso Nacional. Ao chegar no Ministério da Fazenda de manhã, Haddad disse a jornalistas que os lobbys (jargão para grupos organizados que, representando algum setor, buscam influenciar decisões políticas) precisam “vir para a luz do dia”.

“Os lobbys precisam vir para a luz do dia. Quer defender bet? Quem quer defender banco, venha a público. Não tem problema. Mas tem que fazer um debate transparente, não vai se esconder. Vem a público e discute o que for”

A declaração foi feita quando o ministro explicava as medidas do governo publicadas na quarta (11) para compensar a revogação da alta do IOF. A fala aponta para duas direções:

• Os setores bancário e das apostas online, citados pelo ministro, são dois dos afetados no pacote de medidas: além de elevar a alíquota de imposto para as bets, o governo subiu a taxação para fintechs, igualando o imposto delas com o de outras instituições financeiras. Haddad chamou estes setores para o debate, levantando a possibilidade de uma audiência pública com “bets, Fazenda, bancos, vamos discutir”.
• A declaração também se relaciona à situação desconfortável de Haddad na Câmara dos Deputados no dia anterior quando o ministro teve uma audiência tumultuada após acusar uma “molecagem” dos deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Nikolas Ferreira (PL-MG), que fizeram questionamentos críticos ao ministro e depois foram embora da sessão, sem ouvir a resposta. Hoje, Haddad fez o comentário: “O que eu não gosto é a pessoa xinga e sai correndo. Aqui não dá”. Ontem, o ministro também ligou os deputados à ação de setores, dizendo que Nikolas fez “fake news de Pix com patrocínio das big techs”.

Ministro se diz disponível para conversar

Na entrevista a jornalistas, Haddad disse estar “disponível” para debater o impacto com os setores afetados. Também afirmou que o governo vem enviando medidas ao Congresso “sem arrogância” e que, por isso mesmo, a gestão vem conseguindo aprovar suas pautas no Legislativo, que “consegue compreender”.

O ministro da Fazenda também declarou que as medidas corrigem distorções no sistema de impostos. Disse que o setor de bets não gera empregos e que o governo Bolsonaro deixou de arrecadar cerca de R$ 40 bilhões com o jogo virtual

Sobre o setor de fintechs, questionou: “Por que que um banco do tamanho do Nubank paga menos imposto do que um banco do tamanho do Bradesco? São bancos da mesma dimensão”. Explicou que está “nivelando o pagamento de tributo das instituições financeiras” e completou: “Não vejo nenhum sentido em falar disso como um aumento de tributo”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) em julgamento de terça-feira (10) e manteve a condenação por transfobia. O parlamentar deverá pagar a deputada Duda Salabert (PDT-MG) indenização de R$ 30 mil.

A decisão da ministra Isabel Gallotti remonta ao episódio da época em que ambos disputavam vaga na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Na ocasião, Nikolas Ferreira se referiu, em entrevista e nas redes sociais, a Duda Salabert no gênero masculino. Inicialmente, o processo foi julgado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais que propôs indenização de R$ 80 mil. Após recursos, porém, o valor foi para R$ 30 mil.

O deputado mineiro recorreu da decisão no Superior Tribunal de Justiça sob a justificativa de liberdade de expressão e argumentou que não houve danos morais. A ministra relatora, no entanto, destacou que existem limites para a liberdade de expressão e que deve ser equilibrada com os demais direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição.

Nas redes sociais, a deputada comemorou a manutenção da condenação contra Nikolas Ferreira. “É a quarta ação judicial que ganho contra o Nikolas por transfobia. Como ele não me pagou até hoje , terei que pedir na justiça penhora dos seus bens : tv, microondas, videogame, geladeira , etc . E se necessário for, pedirei ao Presidente da câmara que suspenda o salário do Nikolas até ele me pagar o que deve”, escreveu.

Nikolas Ferreira, por sua vez, ironizou a decisão da Corte e disse não ter sido condenado por “rachadinha”, “roubo de velhinhos” ou “dólar na cueca”. Ele justificou ter sido condenado por “opinião”. “Chamei XY de homem”, escreveu o deputado no X, fazendo referência ao par de cromossomos que definem o sexo masculino. Após essa manifestação, Duda Salabert disse que entrou com mais uma ação judicial contra o deputado.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, Filipe Barros (PL-PR), rebateu nesta quarta-feira (11) as acusações de ter articulado com Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos para impor sanções contra autoridades brasileiras. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolou na última semana pedido de investigação à Polícia Federal para incluir Barros no inquérito contra Eduardo Bolsonaro.

O deputado disse que não vai aceitar a tentativa de criminalizar “atividade parlamentar” por meio da representação. “Fui surpreendido pelas declarações do deputado Lindbergh Farias, em que ele afirmou que estive nos Estados Unidos conspirando contra o Brasil. De fato, como relatei, eu cumpri agenda nos Estados Unidos visitando a comunidade brasileira na Flórida”, afirmou Filipe Barros.

O parlamentar também complementou outras atividades na missão oficial, incluindo reunião com deputados americanos. Filipe Barros disse que, apesar de ter tratado da questão da “liberdade” no Brasil entre as discussões sobre Relações Exteriores, todos os encontros foram agendados, nenhum foi “clandestino”.

“Denuncio com firmeza e responsabilidade as tentativas coordenadas de intimidação contra o exercício legítimo da função parlamentar. Quando membros do PT saíram do país dezenas de vezes para falar mal do Brasil, discordamos, mas respeitamos. Agora, querem criminalizar o diálogo diplomático que fazemos em defesa da nossa nação? Isso não é justiça. É perseguição. Isso não é democracia. É censura. Isso não é investigação. É chantagem disfarçada”, escreveu o deputado nas redes sociais.

Ele acrescentou, ainda, que embaixadores se sentiram constrangidos em procurar a Comissão de Relações Exteriores após as petições de Lindbergh Farias. Por isso, ele propôs resolução para proteger o exercício da atividade parlamentar.

Acusações de Lindbergh

Segundo Lindbergh, Filipe Barros teria participado, ao lado de Eduardo Bolsonaro, de reuniões nos Estados Unidos com parlamentares estrangeiros. Nessas ocasiões, os envolvidos teriam discutido caminhos para aprovar sanções contra autoridades brasileiras. “A campanha de articulação de sanções para interferir no Judiciário brasileiro tem a parceria do deputado federal Filipe Barros e do comunicador Paulo Figueiredo”, escreveu o petista.

A peça relata ainda que Barros teria se reunido com o deputado americano Cory Mills, com quem teria acertado a criação de um grupo voltado à troca de informações sobre o sistema eleitoral brasileiro. Segundo o texto, o próprio Filipe Barros declarou que “combinou com Cory Mills de criarem um grupo de trabalho que trocará informações importantes sobre a democracia brasileira e possíveis interferências no nosso processo eleitoral”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta quarta-feira (11) ao Ministério da Justiça o pedido de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A solicitação foi encaminhada ao ministro Ricardo Lewandowski e inclui a decisão condenatória, os artigos do Código Penal aplicados e um resumo do processo, exigido pelas autoridades italianas para análise do caso.

No ofício, Moraes se compromete a cumprir os requisitos do tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. Ele afirma que Zambelli não será submetida a prisão perpétua, não responderá por fatos anteriores ao pedido, nem será alvo de tortura ou tratamento degradante. O respeito a essas cláusulas é pré-condição para que o governo italiano avalie o repatriamento.

A solicitação se apoia no julgamento unânime da 1ª Turma do Supremo, que rejeitou o último recurso da defesa e autorizou a execução imediata da pena de dez anos de prisão. O nome da parlamentar foi incluído na lista vermelha da Interpol, mecanismo que permite a detenção provisória de foragidos para fins de extradição.

Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por contratar o hacker Walter Delgatti para invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça e inserir documentos falsos, entre eles um mandado de prisão contra o próprio Moraes. A sentença prevê a perda de seu mandato, que será submetida a votação na Câmara dos Deputados, onde se encontra licenciada.

A deputada deixou o Brasil em rumo à Itália no fim de maio, antes da ordem de prisão preventiva ser expedida. O STF considerou o ato como uma tentativa de obstrução de justiça. Ela se encontra na lista vermelha de procurados da Interpol, e foi declarada foragida.