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  • Empresa de energia deve remover postes instalados no meio de vias públicas em Poço Dantas

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    Desembargador Onaldo Queiroga, relator do processo

    A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0811406-20.2025.8.15.0000 interposto pelo município de Poço Dantas e determinou que a Energisa Paraíba proceda, de forma imediata, à remoção de postes instalados no centro de vias públicas urbanas. A decisão reformou o entendimento do Juízo da 5ª Vara Mista de Sousa, que havia negado pedido de tutela de urgência no processo nº 0804177-60.2025.8.15.0371.

    O município alegou que os postes foram instalados de maneira irregular e que impedem a continuidade das obras de pavimentação, além de representarem risco à população. 

    Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, destacou que as imagens anexadas aos autos comprovam que os postes se encontram no meio das vias públicas, obstruindo o tráfego e expondo moradores e motoristas a risco concreto de acidentes. Para o magistrado, a situação exige intervenção imediata. 

    A decisão ressalta que a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece ser responsabilidade da concessionária o custeio da remoção de postes instalados irregularmente, ou em desacordo com normas urbanísticas e técnicas. Embora ainda não haja comprovação definitiva de irregularidade na instalação à época, o Tribunal entendeu que o atual posicionamento dos equipamentos é por si só suficiente para justificar a tutela de urgência, diante do perigo à coletividade. “Não há como ignorar a situação atual da rua, uma vez que o posicionamento do poste proporciona risco de acidentes e prejuízos à população”, frisou o relator em seu voto.

    Com a decisão, a Energisa deverá remover e realocar os postes instalados nas vias indicadas pelo município, em local adequado; arcar, provisoriamente, com os custos da realocação; e concluir o serviço no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 15 mil. “Determino de ofício que o Agravante proceda com à instalação de placas de sinalização acerca do risco de acidente diante dos postes que se encontram no meio da via pública até a conclusão do serviço de realocação que será realizado pela Energisa no prazo já mencionado”, destaca o relator.

    Por Lenilson Guedes

     

  • TJPB destaca pioneirismo com A.Dot, agora integrado à plataforma digital do CNJ

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    A partir de agora, a ferramenta tecnológica A.Dot, utilizada para busca ativa no processo de adoção, será desenvolvida por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na Paraíba, o Tribunal de Justiça já vem utilizando o aplicativo, implantado nas unidades judiciárias da Infância e Juventude.

    O Poder Judiciário paraibano foi pioneiro na região Nordeste com esta iniciativa, implantada desde o ano de 2020, como pontuou o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Porto. Ele lembrou que o sistema passou a funcionar por meio de convênio entre o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). 

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    Juiz Adhailton Lacet: pioneirismo do TJPB

    O magistrado observou que, à época, na qualidade de coordenador estadual da Infância e Juventude (Coinju do TJPB), realizou lives explicando sobre o funcionamento da ferramenta. “Fico feliz em saber que agora o aplicativo A.Dot vem sendo utilizado por outros tribunais do país, com o apoio do CNJ”, realçou o magistrado.

    A busca ativa é um recurso utilizado pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA/CNJ), bem como pelo aplicativo A.Dot, para encontrar famílias para crianças que são consideradas de “difícil colocação”. Segundo o CNJ, esses casos abrangem crianças mais velhas, grupos de irmãos, pessoas com deficiência ou com alguma questão de saúde. 

    Dados – Informações do SNA registram a existência de mais de 32 mil pretendentes em todo o país e 1.640 crianças aptas para adoção na Busca Ativa. Dessas, 309 são pretas (18,8%), 859 são pardas (52,4%), 12 são indígenas (0,7%) e 456 são brancas (27,8%). Além disso, do total, 1.523 têm mais de 8 anos de idade; 1,5% tem alguma deficiência física; 25,8% têm uma deficiência intelectual; e 8,1% têm ambos os tipos de deficiência. 

    Ainda segundo o levantamento, no aplicativo A.Dot há registro de 1.300 crianças e adolescentes aptos para a adoção, com 500 perfis ativos, 216 adoções com sentença e 50 em aproximação ou estágio de convivência. Em sete anos de atuação, a ferramenta já contabiliza mais de 80% de adoções de adolescentes com mais de 13 anos. 

    Por Lila Santos com informações do CNJ
     

  • Presidente do TJPB se reúne com magistrados da Comarca de Cabedelo

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    Encontro discutiu competências das varas judiciais

    O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, recebeu magistrados(as) da Comarca de Cabedelo, de entrância final, nesta quarta-feira (19). A reunião teve como pauta a reformulação das competências das varas judiciais, com o objetivo de equalizar a força de trabalho e aprimorar a distribuição dos processos em todo o Estado.

    O encontro, realizado na Sala Branca do Anexo Administrativo da Corte, em João Pessoa, contou com a presença da diretora do Fórum de Cabedelo, juíza Juliana Duarte Maroja; da juíza da 3ª Vara Mista, Giovanna Lisboa Araújo de Souza; e do magistrado da 5ª Vara Mista, João Machado de Souza Júnior. Também participaram os juízes auxiliares da Presidência Fábio Araújo, Leonardo Paiva e Aparecida Gadelha, além do diretor Administrativo do TJPB, Fernando Antério.

    De acordo com o desembargador-presidente, a reunião busca analisar, por meio de diálogo e estudo, a necessidade de mudanças nas competências das varas, ouvindo os(as) juízes(as) e considerando as particularidades de cada comarca. “A intenção é promover uma gestão transparente e adaptada às novas realidades, com foco em melhorar as condições de trabalho”.

    “Com as tecnologias já implantadas e com a previsão, em curto prazo, de novas ferramentas integradas ao PJe, o trabalho tende a se tornar mais ágil. Estamos diante de um novo paradigma de atuação e precisamos nos adequar a essa realidade, não podemos permanecer como antes. A mudança é necessária; o que falta agora é definir a melhor forma de implementá-la”, ressaltou a juíza Juliana Maroja.

    Por Marcus Vinícius
     

  • Brasil sedia debate sobre futuro das vacinas e proteção contra novas doenças

    Brasil sedia debate sobre futuro das vacinas e proteção contra novas doenças

    O Brasil se tornou mais uma vez referência regional ao sediar, em Brasília, a Segunda Reunião Regional de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em mRNA nas Américas. Realizado nesta terça-feira (17), o encontro reuniu representantes da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), do Medicines Patent Pool (MPP) e do Ministério da Saúde, marcando um passo estratégico para o avanço científico e tecnológico na área de imunizantes.

    A secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente, Mariângela Simão, destacou que sediar o encontro reforça o papel do país como articulador regional em inovação aplicada à saúde pública. “O Brasil receber esta segunda reunião consolida nosso país como um polo estratégico de pesquisa e de desenvolvimento em saúde nas Américas”, afirmou.

    Durante o evento, foram apresentados avanços, desafios e oportunidades de colaboração para fortalecer plataformas de RNA mensageiro — tecnologias consideradas essenciais para uma resposta rápida e eficaz a novas ameaças sanitárias. O Brasil, por meio de instituições como Fiocruz, Instituto Butantan, universidades públicas e redes de vigilância, vem ampliando sua capacidade de pesquisa, produção e inovação em imunizantes, reforçando o compromisso com a preparação e resposta a futuras emergências de saúde.

    Parcerias entre governos, organismos multilaterais e centros de pesquisa têm sido fundamentais para viabilizar transferência de tecnologia, fortalecer capacidades regionais e ampliar o acesso a plataformas avançadas de produção de vacinas. Nesse sentido, OMS, OPAS e MPP desempenham papéis centrais na coordenação de esforços conjuntos e na promoção de soluções que reduzam desigualdades entre países.

    Outro ponto enfatizado foi a necessidade de garantir que os avanços tecnológicos beneficiem toda a população das Américas. O fortalecimento das capacidades regionais em mRNA amplia autonomia, reduz vulnerabilidades e contribui para uma preparação coletiva mais robusta diante de futuras crises sanitárias.

    Esta segunda edição do encontro permitiu o aprofundamento das discussões sobre boas práticas de fabricação, regulação, vigilância e sustentabilidade produtiva. O compartilhamento de informações e o alinhamento entre países da região são essenciais para a consolidação de um ecossistema de inovação em mRNA, capaz de responder de forma rápida, acessível e equitativa a novos desafios em saúde pública.

    Para Mariângela Simão, a inovação precisa estar sempre conectada ao compromisso social. “O desenvolvimento de novas tecnologias só tem sentido quando resulta em soluções justas, acessíveis e guiadas pela equidade, garantindo que ninguém seja deixado para trás”, concluiu. 

    João Moraes
    Ministério da Saúde

  • AESA apresenta relatório de Gestão dos Recursos Hídricos durante audiência pública na ALPB

    AESA apresenta relatório de Gestão dos Recursos Hídricos durante audiência pública na ALPB

    Notícias

    Publicado em 19 de novembro de 2025

    A Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu uma audiência pública, nessa terça-feira (18), para a apresentação do Relatório de Gestão dos Recursos Hídricos, elaborado pela Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (Aesa).

    O deputado Júnior Araújo presidiu a audiência e destacou a relevância do acompanhamento hidrológico das bacias e mananciais do estado. O parlamentar enfatizou a urgência da questão ambiental, especialmente para aqueles que vivem no semiárido nordestino. “Enfrentamos grandes desafios relacionados à água, com índices pluviométricos que se assemelham aos de desertos em muitas áreas do estado”, afirmou Júnior Araújo.

    O presidente da Aesa, Porfírio Loureiro, também se manifestou durante a audiência, apresentando as ações da agência e os avanços na gestão dos recursos hídricos ao longo do ano.

    “Hoje, tive a oportunidade de compartilhar com os deputados a realidade dos municípios e os progressos alcançados. Celebramos os 20 anos da Aesa, uma trajetória longa, mas repleta de realizações e serviços prestados à sociedade paraibana. Apresentamos também os produtos desenvolvidos, o Atlas Climatológico e a parceria com a UFCG para o ProfEAgua, um curso de pós-graduação em nível de mestrado profissional voltado para o sistema de recursos hídricos da Paraíba.”, destacou Loureiro.

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  • ALPB se une a força-tarefa para capacitar profissionais contra o assédio em academias

    Notícias

    Publicado em 19 de novembro de 2025

    Um termo de cooperação técnica assinado nessa terça-feira (18) entre o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e entidades do setor esportivo estabelece um programa pioneiro de capacitação para combater assédio sexual, LGBTfobia, racismo e misoginia em academias da Paraíba.

    A iniciativa visa implementar a Lei Estadual nº 13.427/2024, de autoria da deputada Danielle do Vale, criando ambientes mais seguros para mulheres e grupos vulneráveis. “É uma ação muito importante para a Paraíba e, sobretudo, para todas as mulheres e grupos que historicamente enfrentam violências e discriminações nos mais diversos espaços. Com a assinatura deste termo de cooperação técnica, damos mais um passo decisivo para garantir que a Lei Estadual nº 13.427/2024, de nossa autoria, saia do papel e se transforme em proteção real, em mudança concreta na vida das pessoas”, disse.

    De acordo com o deputado Filipe Leitão, é importante que a Assembleia ação esse termo de cooperação técnica a fim de garantir justamente a aplicabilidade dessa lei estadual que garante mais proteção às mulheres. “A Assembleia não tem se furtado na defesa dos direitos das mulheres, tem sido um órgão auxiliar junto ao governo do Estado, junto a toda a sociedade civil como um todo, agora os proprietários de academias, são todo mundo junto para poder resguardar, para poder garantir e defender os direitos das mulheres”, destacou.

    O acordo reúne a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH), a Assembleia Legislativa, o Sindicato das Academias (SADEPE-PB) e o Conselho Regional de Educação Física (CREF-10). A SEMDH será responsável por ministrar formações sobre assédio, cultura do estupro, importunação sexual e demais violências para empresários e profissionais do setor.

    Pelo acordo, será instituído o “Selo Empresa Amiga da Mulher”, concedido conjuntamente pela SEMDH e Assembleia Legislativa às academias que cumprirem os critérios estabelecidos. O selo representa um reconhecimento público aos estabelecimentos que promoverem ambientes seguros e inclusivos, além de adotarem práticas de combate a todas as formas de discriminação.

    A iniciativa pretende convocar empresários e profissionais para participarem das formações e a estimular a criação de espaços acolhedores para mulheres. Já o CREF-10 incluirá capacitação obrigatória sobre o tema para registro e renovação profissional, além de fiscalizar o cumprimento da lei por parte das empresas e profissionais.

    Um Comitê de Acompanhamento e Execução, com representantes de todas as instituições participantes, monitorará as ações desenvolvidas. Em suma, essa ação representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres e no combate a todas as formas de violência nos espaços esportivos.

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  • Banco Central publica normas para prestadoras de serviços de ativos virtuais: o que muda para o mercado de cripto no Brasil

    Banco Central publica normas para prestadoras de serviços de ativos virtuais: o que muda para o mercado de cripto no Brasil

    As Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, publicadas pelo Banco Central do Brasil em 10 de novembro de 2025, inauguram o marco regulatório das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAV) no país. As normas tratam de autorização, governança, segregação de ativos, PLD/FT, segurança cibernética e da integração de operações com criptoativos ao mercado de câmbio e às regras de capitais internacionais. Este artigo resume os principais pontos das resoluções e seus impactos para exchanges, fintechs e instituições financeiras que atuam com cripto no Brasil.

    1. Contexto: do marco legal à regulamentação infralegal

    Com a Lei nº 14.478/2022 (“Marco Legal dos Criptoativos”), o mercado passou a aguardar a regulamentação infralegal que detalharia a supervisão das PSAV pelo Banco Central.

    Em 10 de novembro de 2025, foram publicadas três normas centrais:

    • Resolução BCB nº 519 – regula os processos de autorização de funcionamento de instituições, incluindo as PSAV;
    • Resolução BCB nº 520 – trata da constituição e funcionamento das PSAV e da prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas;
    • Resolução BCB nº 521 – inclui atividades e operações das PSAV no mercado de câmbio e nas regras de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.

    Essas normas elevam o nível de exigência prudencial, de conduta e de transparência para exchanges, custodiantes, intermediárias de cripto e demais instituições financeiras.

    1. Resolução BCB nº 519: autorizações e requisitos para PSAV

    A Resolução BCB nº 519 organiza os processos de autorização para funcionamento das PSAV. Para obter ou manter autorização, as instituições devem demonstrar, entre outros pontos:

    • capacidade econômico-financeira dos controladores e origem lícita dos recursos;
    • viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
    • infraestrutura de tecnologia compatível com o porte e riscos da atividade;
    • estrutura de governança corporativa adequada;
    • reputação e capacitação técnica de administradores e controladores;
    • atendimento a requisitos mínimos de capital e patrimônio e indicação de endereço físico próprio da sede.

    A norma ainda disciplina mudança de controle, reorganizações societárias, critérios para identificação de controladores, condições para o exercício de cargos de administração e hipóteses de indeferimento ou revisão de autorizações, com regras para devolução de ativos e recursos a clientes em caso de negativa de funcionamento.

    1. Resolução BCB nº 520: regras para PSAV (modalidades, segregação de ativos e governança)

    A Resolução BCB nº 520 define as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais como instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, nas modalidades:

    • intermediárias de ativos virtuais (intermediação, compra, venda, troca, staking, atuação em câmbio, entre outras);
    • custodiantes de ativos virtuais (guarda de chaves, controle de posições e execução de instruções de movimentação);
    • corretoras de ativos virtuais (que combinam intermediação e custódia).

    As PSAV devem ser constituídas como sociedade limitada ou anônima, com objeto social principal voltado às atividades reguladas, política de governança formal e estrutura mínima de administração, com diretores responsáveis por negócios, PLD/FT, controles internos, gestão de riscos e segurança cibernética.

    3.1 Segregação patrimonial e prova de reservas

    Um pilar da Resolução nº 520 é a separação entre patrimônio da PSAV e patrimônio dos clientes:

    • recursos dos clientes em contas individualizadas, segregadas dos recursos próprios;
    • ativos virtuais da PSAV e de clientes em carteiras distintas, com política de segregação, prova de reservas e auditoria independente periódica;
    • uso de ativos de clientes para operações próprias somente em hipóteses restritas, com transparência e anuência expressa.

    3.2 Governança, PLD/FT, segurança e terceiros

    A norma exige políticas de conduta, prevenção a fraudes, gestão de riscos, continuidade de negócios, segurança cibernética e proteção de dados pessoais, além de abordagens específicas de PLD/FT, procedimentos de KYC, guarda de informações e critérios para contratação de provedores de liquidez, custodiantes e demais terceiros relevantes. Também há regras para seleção e oferta de criptoativos e stablecoins, com foco em transparência e solidez das reservas.

    1. Resolução BCB nº 521: cripto no mercado de câmbio e nas regras de capitais internacionais

    A Resolução BCB nº 521 ajusta a regulamentação de câmbio e de capitais internacionais para incluir a prestação de serviços de ativos virtuais. Entre os principais pontos, estão:

    • enquadramento, no mercado de câmbio, de pagamentos e transferências internacionais liquidados com ativos virtuais;
    • regras para transferências entre clientes de PSAV, emissores de cartões e carteiras autocustodiadas;
    • disciplina de operações com ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária (stablecoins);
    • vedações ao pagamento ou recebimento de ativos virtuais diretamente em moeda estrangeira em determinadas operações;
    • limites para operações com contrapartes não autorizadas em câmbio e obrigação de reporte detalhado ao Banco Central.

    A norma também prevê que operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto podem ser estruturadas em ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária, com reporte em moeda de referência nos sistemas do Banco Central.

    1. Impactos para exchanges, fintechs e instituições financeiras

    Em conjunto, as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 reorganizam o ambiente regulatório de cripto no Brasil em três eixos:

    1. Autorização e estrutura societária
      Exchanges e demais PSAV precisarão se adequar às exigências de autorização, capital, perfil de controladores e administradores e estrutura de governança.
    2. Modelos de negócio, compliance e tecnologia
      Haverá revisão de fluxos operacionais para garantir segregação de recursos e ativos, provas de reservas, PLD/FT, segurança cibernética e proteção de dados, bem como redesenho de contratos com provedores de liquidez, custodiantes e outros parceiros.
    3. Integração com câmbio e operações internacionais
      Operações de cripto com componente transfronteiriço passam a seguir regras específicas de câmbio e de capitais internacionais, com novos deveres de classificação, reporte e governança.

    Prazos e mecanismos de transição exigirão planejamento jurídico-regulatório e operacional por parte de instituições já atuantes e de players internacionais que atendem clientes no Brasil.

    1. Próximos passos e acompanhamento regulatório

    As Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 são um marco para o ecossistema de criptoativos no Brasil, mas o processo regulatório deve ser complementado por novos atos, guias e orientações.

    O b/luz, reconhecido nos principais rankings por sua atuação estratégica em inovação e criptoativos, acompanha de perto a implementação das normas e seus desdobramentos para PSAVs, instituições financeiras, fintechs e players internacionais.

    A equipe especializada do b/luz está à disposição para apoiar na análise dos impactos regulatórios, na revisão de estruturas de governança e na adequação de modelos de negócio ao novo ambiente regulatório de cripto no Brasil.

  • Justiça pela Paz em Casa: abertura ocorrerá em Sousa na segunda-feira (24)

    Foto da fachada do Fórum de Sousa
    Fórum da Comarca de Sousa

    Mais de 800 audiências e três júris serão realizados na Paraíba entre 24 e 28 de novembro, durante a Semana “Justiça pela Paz em Casa”, promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência. A iniciativa tem como objetivo acelerar o julgamento de processos relacionados à Lei Maria da Penha e reforçar ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica.

    A última edição do ano de 2025 será aberta oficialmente na segunda-feira (24), na Comarca de Sousa, onde estão previstas 143 audiências. O encerramento ocorrerá na sexta-feira (28), às 11h, no auditório do Fórum Criminal da Capital, com o lançamento do livro ‘A voz cadáver’, de Patrícia Rosas.

    Programação em Sousa

    Em Sousa, a Secretaria Municipal de Ação Social e Saúde ofertará serviços como consultas ginecológicas, colposcopia, testes rápidos, vacinação, emissão de cartão SUS, atendimento do Samu e realização de mamografia.

    Na segunda-feira (24), o Sesc disponibilizará aferição de pressão, cálculo de IMC e orientações nutricionais. O Senac ofertará massagem relaxante, artesanato em macramê e corte de cabelo feminino também na segunda-feira. Na terça (25) e na quarta-feira (26), haverá serviços de maquiagem e massagem; e, na quinta-feira (27), massagem, higienização facial e design de sobrancelhas.

    Uma parceria com a Associação das Esposas dos Magistrados e Magistradas da Paraíba (Aemp) garantirá ainda a presença de uma unidade móvel do Hemocentro.

    Projeto Virando a Página

    Esta edição também marca a inauguração do Projeto ‘Virando a Página’, resultado de convênio entre o TJPB e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), destinado à remição de pena por meio da leitura. A primeira aula será realizada na Penitenciária Silvio Porto, na quinta-feira (27), às 9h.

    O projeto levará aos homens privados de liberdade das penitenciárias da Capital discussões sobre obras que tratam de perspectiva de gênero, direitos humanos e violência doméstica, conforme a Recomendação nº 44/2013 e a Resolução nº 391/2021 do CNJ, além da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

    Esforço concentrado 

    A coordenadora da Mulher em Situação de Violência do TJPB, juíza Graziela Queiroga, informou que das 807 audiências previstas, 195 foram agendadas diretamente pelas unidades judiciárias. As outras 612 integram o esforço concentrado organizado em salas extras de seis comarcas: João Pessoa (204), Campina Grande (175), Sousa (143), Cabedelo (20), Bayeux (50) e Conde (20).

    Para viabilizar o trabalho, foram designados 22 magistrados(as) adicionais, além dos três titulares. Cerca de 15 promotores e defensores públicos também atuarão nas salas extraordinárias.

    Três júris populares envolvendo casos de feminicídio serão conduzidos pelo 1º Tribunal do Júri da Capital e pela 1ª Vara Mista da Comarca de Guarabira.

    Atendimento e serviços 

    Além das audiências e julgamentos, a Semana oferecerá diversos serviços à população, por meio de parcerias institucionais.

    Em todas as unidades com audiências agendadas, vítimas de violência doméstica terão acesso à assistência jurídica gratuita e especializada, oferecida pela OAB por meio de Advocacia Pro Bono, conforme convênio firmado com o TJPB.

    Haverá atendimento da Delegacia Móvel, da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH) e da Patrulha Maria da Penha, que disponibilizarão equipes, veículos e material informativo.

    Por Gabriela Parente

  • Judiciário paraibano funcionará em regime de plantão no feriado da Consciência Negra

    O prazo para inscrições no curso ‘Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: Resolução do Conselho Nacional de Justiça 492/2023’ encerra-se no domingo (23). A formação, ofertada na modalidade ensino a distância (EaD), disponibiliza 40 vagas, sendo 18 para magistrados(as) da ativa, duas para magistrados(as) aposentados(as) e 20 para servidores(as) do Tribunal de Justiça da Paraíba.

    Os(as) interessados(as) devem realizar a inscrição por meio do link

    https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSewZZCIqhOA1Y7rl2crhiRrdwh9yHibpITb4AdAUwySSz5xpw/viewform. 

    As aulas ocorrerão de 27 de novembro a 17 de dezembro e serão ministradas pela desembargadora Adriana Ramos de Mello (TJRJ) e pelos juízes Mariana Marinho Machado (PI), Mariana Rezende Ferreira Yoshida (MS), Diego Paolo Barausse (PR), Marcela Santana Lobo (MA) e Wanessa Mendes de Araújo (TRT da 10ª Região).

    Durante a formação, serão abordados temas como: abordagem conceitual para acesso à justiça e categorias de gênero; interseccionalidade de gênero e raça; protocolo brasileiro para julgamento com perspectiva de gênero do conselho nacional de justiça – 2021; e perspectiva de gênero na administração da Justiça.

    Por Marcus Vinícius
     

  • Atual configuração da família foi tema do 3º Congresso de Direito de Família e Sucessões 

    Foto da messa dos trabalhos do encerramento do evento
    O evento foi realizado na Escola Superior da Magistratura

    A atual configuração da família nos tribunais brasileiros foi o foco do 3º Congresso Paraibano de Direito de Família e Sucessões, realizado nesta segunda (17) e terça-feira (18), na sede da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), em João Pessoa. O encontro reuniu magistrados(as), juristas e profissionais do Direito de diversos estados, com o propósito de discutir temas contemporâneos do Direito de Família à luz da jurisprudência nacional, estimulando reflexões aprofundadas sobre as relações familiares na sociedade atual.

    O congresso foi promovido pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), pela Esma-PB e pela Escola Superior de Advocacia da Paraíba (ESA-PB). 

    Durante dois dias, a programação tratou de temas como: Violência Doméstica; Pessoas Vulneráveis; Casamento e União Estável; Responsabilidade Civil no Casamento, na união estável e nas relações entre pais e filhos; Responsabilidade pela dívida do cônjuge; Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero nas ações de família; Aspecto Tributário, Societários e Trabalhista no casamento e na União Estável; Guarda de Filhos; Animais de Estimação e sua proteção após a separação do casal; Reprodução Assistida; e Família, Dignidade e Amor.

    Para o presidente da Adfas Paraíba, desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, a entidade se destaca por iluminar caminhos, por enfrentar temas sensíveis sem perder o rigor técnico e por contribuir ativamente para que o Direito de Família no país se desenvolva com segurança jurídica, coerência e profundo respeito à dignidade da pessoa humana. 

    “Trazer debates tão atuais para o Estado da Paraíba é, ao mesmo tempo, ampliar horizontes e fomentar a construção de uma cultura jurídica mais sólida, mais crítica e mais conectada com os desafios do nosso tempo. Eventos como este fortalecem o Judiciário, aprimoram a advocacia, qualificam o ensino jurídico e permitem que o conhecimento circule, inspire e transforme”, disse o desembargador Onaldo.

    A presidente da Adfas Nacional, Regina Beatriz Tavares da Silva, fez uma avaliação positiva de um congresso, bem como elogiou o apoio da Esma-PB e ESA-PB e a preocupação com a família, especialmente em contraposição a ideias que consideram ameaçadoras, como o poliamor. “Vamos trabalhar pela família contemporânea dos dias de hoje, mas com segurança jurídica e tendo em vista devido à proteção de mulheres, de homens em igualdade, inclusive consideradas as vulnerabilidades, especialmente das crianças e dos adolescentes, das pessoas idosas e também das pessoas com deficiência, especialmente mental e intelectual”, assegurou. 

    O desembargador Aluízio Bezerra parabenizou os presidentes da Adfas, Regina Beatriz e o desembargador Onaldo Queiroga, pelo evento, destacando a importância do debate sobre o Direito de Família. “A família é o centro da vida das pessoas e da sociedade. As transformações ao longo do tempo, nas condutas sociais, nos comportamentos e nos relacionamentos, precisam ser acompanhadas e compreendidas. Este evento vem exatamente para proporcionar essa atualização e esse debate, permitindo aprimorar os mecanismos de convivência e de relacionamento social”, afirmou.

    O desembargador Álvaro Augusto dos Passos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltou que a Adfas tem cumprido o papel de fomentar exatamente o debate sobre as questões relativas a famílias e sucessões. “São dois temas apaixonantes. Quem trabalha com isso, seja como julgador, promotor, advogado, ou mesmo aqueles órgãos técnicos que nos apoiam, se apaixonam, porque nós lidamos com a vida humana”, frisou.

    No período da tarde, desta terça-feira (18), a advogada Grazielly dos Anjos Fontes Guimarães tratou do tema ‘Guarda de animais de estimação após a separação do casal’. Ela abordou a crescente importância da ‘família multiespécie’. “A reforma do Código Civil trará mais proteção aos animais, mas sem reconhecê-los como parte da família no sentido tradicional, que é composta por pessoas, não por animais”, disse. 

    Já a presidente da Comissão Nacional de Biodireito e Bioética da Adfas, Ana Cláudia Brandão de Barros Correia, trouxe ao debate ‘O destino dos embriões na reprodução medicamente assistida’. A palestra visou esclarecer dúvidas e debater a legislação sobre o assunto, especialmente diante das mudanças nas configurações familiares e o avanço da medicina. “Essa temática da reprodução assistida é muito atual, diante das novas nuances da família”, enfatizou.
        
    Por Marcus Vinícius