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A Comissão de Segurança Pública do Senado, aprovou nesta terça-feira (10), o projeto de lei que institui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em plenário.

De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a medida nº 5.710/2023 recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O plano, previsto na lei 13.675/2018, será um instrumento permanente da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A proposta estabelece diretrizes como o atendimento humanizado e sem revitimização, a proteção da família, o incentivo à denúncia e a assistência à vítima e seus familiares. Também prevê ações educativas, capacitação de agentes públicos, responsabilização de agressores e a produção de dados sobre violência contra a mulher.

Damares argumentou que a proposta responde ao aumento dos casos de violência registrados no país. Segundo a senadora, mais de 25,4 milhões de brasileiras já sofreram violência doméstica, conforme a Pesquisa Nacional do DataSenado de 2023. “Não existe um plano nacional perene. Cada governo apresenta o seu. Este projeto cria uma política de Estado, com continuidade e sustentabilidade”, disse.

O relator, Marcos Pontes, defendeu que o plano enfrente o problema de forma sistêmica e com base em evidências. Para ele, o texto propõe um modelo fundamentado na dignidade humana, na centralidade da vítima e no respeito às diversidades socioculturais. Ele também destacou o fortalecimento dos canais de denúncia e a produção de indicadores confiáveis como avanços previstos no projeto.

O debate de deputados com Fernando Haddad nesta quarta-feira (11) acabou em tumulto. Em sessão conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle, o ministro da Fazenda se irritou com as manifestações de dois deputados de oposição, que, segundo ele, deixaram o recinto logo depois de fazerem perguntas a ele. Haddad classificou o ato como “molecagem”, o que causou tumulto entre os parlamentares.

Os deputados que questionaram Haddad e depois saíram da sessão foram Carlos Jordy (PL-RJ) e Nikolas Ferreira (PL-MG) – que, depois de serem informados da resposta do ministro, retornaram à comissão para replicar. “Moleque é você”, rebateu Jordy, argumentando que o deslocamento dos deputados entre os colegiados é normal na Casa: “Fazemos parte de várias comissões”.

Nikolas, de volta à comissão, disse que tinha um pedido de questão de ordem – ou seja, relacionado à aplicação de alguma regra do regimento da Câmara na sessão – e comentou: “Você acha que tem debate sério com alguém que fala que eu não posso ter 300 milhões de visualizações num vídeo porque não tem 330 milhões de pessoas no mundo que falam português? É sério?”. Foi interrompido pelo presidente da Comissão, Rogério Correia (PT-MG): “Qual é a questão de ordem?”

Dali para diante, a sessão regrediu para um tumulto generalizado, com deputados de correntes distintas pedindo a palavra. Com a confusão, Correia declarou a reunião como encerrada.

A fala de Haddad

Leia, abaixo, os trechos-chave da declaração do ministro da Fazenda, que foram replicados pelos deputados:

“Eu tenho tido o ânimo de debater com os bolsonaristas, e eu não consigo debater. Em 2018, o Bolsonaro fugiu de todos os debates. Eu era candidato a Presidente, estava no segundo turno, e ele correu de debater comigo. E agora aparecem dois deputados, fazem as perguntas e correm do debate. É! Acabaram de falar, e o Nikolas foi um que sumiu. Isso é só para aparecer. Quer dizer, a pessoa fala: ‘Agora eu tenho maturidade. Eu não sou mais aquele… personagem. Agora eu sou um deputado para valer. Vou falar sério com o senhor, e corre daqui. Ele não quer ouvir a explicação”

[…] Eu estou perdendo aqui um minuto para fazer esse desabafo, porque é um pouco de molecagem, sabe? Isso não é bom para a democracia. Já que eles não estão aqui, quem sabe vocês mandam o recado para o Nikolas e para o Jordy aprenderem um pouco das contas públicas brasileiras. Vamos começar a falar sério aqui.

[…] Esse tipo de postura, esse tipo de molecagem de Nikolas e Jordy, que correram do debate, não vai adiantar. Quem sabe, eles apareçam aqui ou ouçam essa gravação no YouTube, para ver se aprendem um pouco de conta pública. É muito indigno esse tipo de coisa.”

Sessão demorou a acontecer

O debate com o ministro Haddad demorou algumas semanas para acontecer. Antes, estava marcada para 11 de junho, mas foi cancelada. Naquela semana, o ministério estava para publicar o relatório de Avaliação de Receitas e despesas primárias, com o anúncio de bloqueios e contingenciamentos para cumprir a meta fiscal do ano.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta terça-feira (10), que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que solicita esclarecimentos sobre o uso de emendas parlamentares, não interfere na pauta econômica em tramitação no Plenário.

Dino deu prazo de dez dias úteis para que Executivo, Congresso e partidos políticos prestem informações sobre a aplicação das emendas. O despacho cita possível existência de um novo “orçamento secreto” na área da Saúde, sustentado por emendas de comissão com repasses paralelos.

“Misturar a atuação do STF com o momento que estamos discutindo a política econômica do país é fazer uma associação que não cabe”, disse Motta, durante coletiva de imprensa após evento promovido pelo Grupo Lide e pelo jornal Correio Braziliense. Segundo ele, “não há nenhum mau humor” em relação ao tema.

O presidente da Câmara argumentou que as mudanças implementadas pelo Legislativo garantem maior transparência e previsibilidade no uso das verbas parlamentares. Ele também negou irregularidades na execução orçamentária.

Motta reconheceu, no entanto, que há atrasos nos pagamentos das emendas. Segundo ele, isso se deve à sanção tardia do Orçamento de 2024, ocorrida apenas no final de abril. “Isso fez com que toda a execução fosse postergada. Temos cobrado agilidade no pagamento das emendas, porque são formas de levar infraestrutura e desenvolvimento para o país”, afirmou.

A Federação União Progressista (União Brasil e PP), marcou para a tarde desta quarta-feira (11) o anúncio de sua posição em relação ao novo plano do governo para compensar a perda de arrecadação com o recuo no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O pronunciamento contará com a presença dos presidentes dos dois partidos, Antônio Rueda e Ciro Nogueira (PP-PI), além dos líderes das bancadas na Câmara e no Senado.

O grupo representa a maior bancada do Congresso, com 109 deputados e 14 senadores, representando assim um pêndulo vital para a aprovação ou rejeição do pacote de medidas. Nos bastidores, integrantes da federação avaliam que a compensação fiscal não pode se apoiar apenas em aumento de arrecadação, posição compartilhada com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Aumento e recuo do IOF

O IOF é um imposto cobrado em operações como empréstimos, compras com cartão de crédito no exterior e investimentos. O governo havia editado um decreto para aumentar essa cobrança e assegurar o cumprimento da meta fiscal, mas voltou atrás diante da reação negativa. Para compensar a perda de arrecadação, a equipe econômica anunciou, no último domingo (8), um conjunto de medidas alternativas.

Entre as mudanças, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propõe cobrar taxas sobre investimentos que antes eram isentos, como títulos emitidos por bancos para financiar o setor imobiliário ou o agronegócio.

Além disso, quer unificar as alíquotas aplicadas em aplicações financeiras, o que pode afetar quem investe por mais tempo, e modificar regras sobre fundos de crédito. Há ainda planos para cortar parte dos benefícios fiscais concedidos a setores da economia e aumentar a tributação sobre apostas online. Empresas financeiras de menor porte, como fintechs, também passarão a pagar alíquotas mais altas.

Segundo o Ministério da Fazenda, a arrecadação estimada com o aumento do IOF seria de R$ 19,1 bilhões em 2025. Com as novas propostas, a expectativa caiu para algo entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões. A medida provisória que institui o pacote fiscal está em fase final de elaboração.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (10) que a decisão sobre a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) será levada ao plenário. A declaração foi feita em resposta à questão de ordem apresentada pelo deputado André Fernandes (PL-CE), que solicitou explicações sobre o procedimento que será adotado pela Casa diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Com relação ao cumprimento da decisão acerca do mandato da deputada Carla Zambelli, eu darei o cumprimento regimental”, disse Hugo. “Nós vamos notificar para que ela possa se defender e a palavra final será a palavra do plenário”. O presidente reforçou que a medida respeita o direito à ampla defesa e segue o Regimento Interno da Câmara.

Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde tentou inserir documentos falsos. Após a rejeição unânime dos recursos no STF, o ministro Alexandre de Moraes determinou a execução imediata da pena e solicitou à Câmara que declarasse a perda do mandato.

Hugo Motta garantiu que a decisão será compartilhada com o conjunto dos deputados. “Essa decisão poderia ser cumprida pela mesa ou pelo plenário. O plenário é que tem a legitimidade dessa casa. É o plenário que decide para onde essa casa vai. E ele é soberano e está acima de qualquer um de nós”, afirmou. O presidente também ressaltou que não tomará decisões influenciado por discursos, sejam do governo, sejam da oposição.

A deputada está na Itália e é considerada foragida. Motta explicou que, por não ter sido notificado formalmente sobre a prisão, o caso ainda não foi levado ao plenário. “A prisão não aconteceu, […] eu não fui notificado sobre a prisão, por isso que eu não trouxe a prisão ao plenário”, afirmou. Ele confirmou a concessão da licença previamente solicitada por Zambelli, o que permitiu a convocação de seu suplente, Coronel Tadeu (PL-SP).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (11) o parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria um novo Código Eleitoral Brasileiro. A proposta tem como objetivo consolidar quase 900 artigos em um único texto, sistematizando normas atualmente dispersas em mais de sete leis. O relator deve apresentar uma complementação de voto na reunião de hoje, conforme prometido por ele na última reunião que tratou do assunto, no dia 28 de maio.

Apesar da intenção de modernizar e dar clareza à legislação, o texto enfrenta resistências dentro e fora do Congresso por prever mudanças polêmicas, como a revogação da cota mínima de candidaturas femininas, a regulamentação do uso de inteligência artificial, a anistia para partidos políticos e a quarentena para agentes públicos que pretendem disputar eleições.

Fim da cota obrigatória de 30% para candidaturas femininas

O que muda:

O novo Código revoga a regra que obriga os partidos a preencherem pelo menos 30% das candidaturas com mulheres. Em seu lugar, o projeto propõe a reserva de cadeiras: 20% das vagas nos Legislativos seriam destinadas a mulheres eleitas.

Argumento do relator:

Castro afirma que a atual cota tem sido ineficaz e alvo de fraudes, como o uso de candidaturas “laranjas”. Ele defende que a reserva de cadeiras, combinada com financiamento obrigatório, seria mais eficiente.

Reação:

A bancada feminina pressiona o relator a recuar, por temer uma queda ainda maior na representação feminina. A proposta também foi criticada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que a classificou como “não razoável”.

Uso de inteligência artificial nas campanhas

O que prevê:

O relatório regulamenta o uso de IA em campanhas, permitindo sua utilização desde que haja transparência e identificação clara do conteúdo automatizado. Também proíbe deepfakes e conteúdos sintéticos que simulem falas ou imagens falsas.

Regras para plataformas:

Sinalizar conteúdos patrocinados com IA

Manter registros de impulsionamento

Cooperar com a Justiça Eleitoral

Penalidades:

A disseminação de conteúdo falso com IA poderá configurar crime eleitoral, com pena de até quatro anos de reclusão.

Redução da quarentena para agentes públicos

O que muda:

A quarentena eleitoral foi reduzida de quatro para dois anos no novo relatório.

Como era:

O texto original previa quatro anos de afastamento para juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares.

Como ficou:

Agora, o afastamento obrigatório será de dois anos antes do pleito para todos os agentes listados.

Justificativa:

Castro se baseou em audiências públicas e no posicionamento do ministro Luís Felipe Salomão, que considera dois anos um prazo razoável.

Críticas:

Entidades como o Instituto Sou da Paz, Justiça Global e Instituto Vladimir Herzog defendem a manutenção dos quatro anos, por entenderem que a mudança pode comprometer a imparcialidade institucional.

Restrição ao poder da Justiça Eleitoral

O que muda:

A Justiça Eleitoral não poderá impedir partidos de concorrerem apenas pela desaprovação de contas.

Limita a atuação de juízes eleitorais em casos de propaganda irregular e fake news.

Críticas:

Críticos alegam que isso enfraquece o poder fiscalizador da Justiça Eleitoral e pode beneficiar partidos com histórico de irregularidades.

Anistia e refinanciamento de multas partidárias

O que muda:

Permite que futuras leis refinanciem dívidas por descumprimento de cotas de gênero e raça.

Erros de até 20% nos gastos do Fundo Partidário não implicarão reprovação das contas.

Críticas:

A medida pode ser vista como anistia disfarçada, enfraquecendo ações afirmativas.

Inelegibilidade

O que muda

Fixação do prazo máximo de 8 anos, contado da decisão colegiada até o trânsito em julgado.

A mudança pode permitir retorno mais rápido de condenados ou perda de mandato ainda com recurso pendente.

Crítica

Para o ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, a mudança dificulta sua aplicação.

Propaganda eleitoral e fake news

O que muda:

Libera manifestações públicas de pré-candidatos fora do período de campanha, desde que não haja pedido explícito de voto.

Cria crime específico para divulgação de fake news eleitorais.

Críticas:

A flexibilização pode favorecer candidatos com mais recursos.

A definição legal de fake news ainda é considerada vaga.

Uso de verba pública para advogados e contadores

O que muda:

Autoriza o uso do Fundo Eleitoral (FEFC) para pagamento de honorários advocatícios e contábeis, inclusive fora do limite de gastos de campanha.

Críticas:

A medida pode permitir o uso de verbas públicas com despesas privadas, o que preocupa órgãos de controle.

Candidaturas coletivas

O que muda:

Reconhece formalmente candidaturas coletivas para cargos proporcionais.

Críticas:

Críticos apontam insegurança jurídica e dificuldades na responsabilização dos membros do coletivo.

Limitação à adoção de novas tecnologias nas eleições

O que muda:

Novas tecnologias só poderão ser usadas com autorização do Congresso.

Estabelece auditorias obrigatórias com entidades como OAB, TCU e Forças Armadas.

Críticas:

O envolvimento das Forças Armadas levanta preocupações sobre politização e deslegitimação do sistema de votação eletrônico.

Restrições à responsabilização por abuso de poder

O que muda:

Condiciona a cassação por abuso de poder à prova de que o ato foi determinante para o resultado da eleição.

Críticas:

A nova regra pode aumentar a impunidade em casos de abuso de poder, dificultando sua comprovação.

Controle e auditoria do sistema eleitoral

O que críticas:

Amplia os atores autorizados a auditar urnas, como OAB, universidades e Forças Armadas.

Críticas:

A medida é vista por críticos como tentativa de questionar a segurança das urnas eletrônicas.

Outras mudanças:

Campeonatos de cortes de vídeo

Proibição de premiações para a produção de vídeos eleitorais com viés promocional, considerados “showmícios virtuais”.

Próximos passos

A votação na CCJ foi adiada por pedido de vista coletiva. O relator espera aprovar o novo Código até outubro, prazo necessário para que as regras entrem em vigor nas eleições de 2026. Caso o Senado aprove alterações, o projeto terá de retornar à Câmara dos Deputados.

O Ministério da Justiça decidiu reclassificar o Instagram como não recomendado para menores de 16 anos.

O novo enquadramento foi publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União, após análise de rotina da plataforma pela Coordenação de Política de Classificação Indicativa. O motivo: a presença de conteúdos com violência extrema, drogas ilícitas e sexo explícito.

• Leia aqui o despacho no Diário Oficial da União, com a nova classificação.

A mudança tem impacto direto no debate sobre o uso de redes sociais por adolescentes. O despacho indica que a classificação leva em conta o efeito de conteúdos como “morte intencional”, “mutilação”, “crueldade”, “relação sexual intensa” e “situação sexual de forte impacto” no desenvolvimento psíquico de jovens. A decisão vale para todas as versões do aplicativo.

Classificação baseada em diretrizes técnicas

A reclassificação foi feita com base na aplicação do Guia Prático de Audiovisual, que avalia os conteúdos nos eixos de sexo e nudez, violência e drogas.

A decisão não impõe restrições diretas de uso, mas orienta pais, educadores e desenvolvedores sobre os riscos potenciais da plataforma para menores de idade.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa nesta quarta-feira (11) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados. Ele foi chamado a explicar dois temas centrais da política econômica do governo: a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e o novo modelo de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada.

Em clima de desconfiança

A audiência chegou a ser cancelada antes, mas hoje está na agenda oficial do ministro – e o timing é complicado. Haddad vai à Câmara em um momento de tensão política entre os parlamentares, causada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reacendeu o debate sobre emendas parlamentares: o ministro Flávio Dino requisitou mais informações sobre um esquema que pode caracterizar um novo “orçamento secreto”. O processo pode acabar interrrompendo um alto volume de repasses de verbas aos redutos eleitorais dos parlamentares.

O Congresso em Foco apurou que o caso já fez um estardalhaço nos bastidores da política na terça-feira (10). O Congresso pode responder pautando um projeto que derruba o decreto do governo que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em suma, Haddad vai à Câmara sob pressão dos parlamentares.

A sessão é promovida por duas comissões da Câmara e os parlamentares terão liberdade para abordar temas diversos. É provável que Haddad seja questionado também sobre o equilíbrio fiscal e eventuais compensações à não elevação do IOF.

O governo federal publicou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória 1.302/2025, que libera R$ 15 milhões para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O valor, classificado como crédito extraordinário, já pode ser começar a ser usado.

• Leia aqui o texto da medida provisória, na íntegra.

A medida é importante porque permite ao ministério executar ações emergenciais antes mesmo da aprovação da MP, queocorrer em até 120 dias. Se aprovada, a verba continua disponível até o fim do ano; se não for, perde validade após esse prazo.

Aplicações possíveis

Segundo o Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), os recursos podem ser destinados a:

• campanhas de conscientização;
• capacitação de grupos sociais e servidores;
• combate ao racismo religioso;
• fortalecimento de ouvidorias e programas de proteção à vida;
• conferências e estudos sobre direitos humanos.

A MP não detalha as ações específicas que serão executadas, mas abre margem para uma série de políticas em áreas sensíveis.

O Brasil registrou alta nos crimes de feminicídio e estupro em 2024, segundo o Mapa da Segurança Pública divulgado nesta quarta-feira (11) pelo Ministério da Justiça e publicados no portal G1. Foram 1.459 feminicídios, o maior número da série histórica, e 83.114 estupros, média de 227 por dia.

Os dados indicam um retrocesso na proteção das mulheres, após queda registrada no ano anterior. A maior taxa de feminicídio segue no Centro-Oeste, enquanto Rondônia, Roraima e Amapá lideram em estupros por habitante.

Quedas em outros crimes

Por outro lado, houve redução em diversas categorias de violência:

• Homicídios dolosos caíram 6%
• Latrocínios recuaram para 956 casos
• Mortes por intervenção policial caíram 4%
• Roubo de carga: queda de 13,6%
• Roubo a banco: queda de 22,5%

Drogas em alta, armas em baixa

As apreensões de maconha cresceram 10%, chegando a 1,4 mil toneladas. A cocaína somou 137 toneladas, maior volume em cinco anos. Já a apreensão total de armas caiu 2,6%, mas o número de fuzis apreendidos subiu 43%, alcançando quase 2 mil unidades.