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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto que aumenta penas para os crimes relacionados ao garimpo ilegal. Em casos de garimpagem em larga escala que lesem o patrimônio da União, a pena passa a ser de reclusão.

O PL 3.776/2024, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), obteve parecer favorável na forma de um substitutivo proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O senador Paulo Paim (PT-RS) realizou a leitura do parecer durante a reunião. A matéria prossegue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para decisão final.

O texto original propõe a triplicação das penas mínimas para os crimes de garimpo ilegal, elevando-as de três a seis anos de reclusão, além da aplicação de multa.

A proposta legislativa promove alterações no artigo 55 da Lei dos Crimes Ambientais, visando punir aqueles que executarem pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização. Adicionalmente, modifica o artigo 2º da lei que define os crimes contra a ordem econômica e institui o Sistema de Estoques de Combustíveis, no que tange à exploração de matéria-prima pertencente à União sem a devida autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Fabiano Contarato, na justificativa do projeto, ressaltou que o garimpo ilegal acarreta inúmeros prejuízos e ocorre principalmente na região Norte do país, em áreas de fronteira e dentro de territórios indígenas e de preservação ambiental. Segundo o parlamentar, além do desmatamento, a prática intensifica a violência no campo, a contaminação das águas, do solo e do ar por mercúrio, e tem provocado o aumento da mortalidade indígena.

Contarato destacou, na defesa do projeto, dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que indicam um aumento de 787% do garimpo ilegal em terras indígenas entre 2016 e 2022. A área desmatada, que era de 12,87 quilômetros quadrados em 2016, atingiu 114,26 quilômetros quadrados em 2021, e recuou para 62,1 quilômetros quadrados em 2022. O MapBiomas, por sua vez, aponta um aumento da área ocupada pelo garimpo ilegal no Brasil em 35 mil hectares em 2022, em comparação com o ano anterior.

Alessandro Vieira, em seu parecer, afirmou que “o garimpo ilegal viola direitos territoriais de comunidades indígenas, agrava a degradação ambiental e a desorganização social. Com frequência, ocorrem invasões a áreas protegidas, como unidades de conservação da natureza (UC), e o uso de substâncias tóxicas que contaminam a fauna e a flora, bem como a população humana local. Por tais razões, é necessário e meritório o aumento da pena para os crimes previstos”.

O relator apresentou um texto alternativo com o objetivo de generalizar a elevação das penas, de modo a contemplar os diferentes graus de envolvimento no crime, atenuando as punições, principalmente, de pessoas que optaram pelo ato por falta de renda.

Pelo substitutivo, o crime de garimpo ilegal, que atualmente prevê pena de detenção de seis meses a um ano, passa a ser punido com reclusão de um a quatro anos. Será atribuída a pena de reclusão de três a seis anos se o crime ocorrer com uso de maquinário pesado; ocorrer mediante o uso de substâncias tóxicas; causar poluição hídrica ou do solo que coloque em risco a saúde pública; causar significativa degradação ambiental; ou atingir áreas de unidades de conservação da natureza, terras indígenas ou áreas sujeitas, por ato do poder público, a regime especial de uso.

Para o crime de garimpo ilegal de grandes proporções, que configura usurpação de bens e patrimônio da União, o substitutivo eleva a pena atual de detenção de um a cinco anos para reclusão, também de um a cinco anos. Na reclusão é aplicada a crimes mais graves e permite o regime fechado, enquanto a detenção é para crimes menos graves e não admite o regime fechado como início de cumprimento.

A CMA também aprovou requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de debater “O panorama da presidência brasileira na COP 30, no epicentro da crise climática e em defesa do multilaterialismo”. A COP 30 é a conferência das Nações Unidas sobre as mudanças climáticas, que este ano será realizada em Belém (PA), no mês de novembro. A audiência pública integrará a programação da II Cúpula Parlamentar sobre Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, que será realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2025, no Congresso Nacional, em Brasília.

O colegiado também aprovou requerimento que requer audiência pública para debater a exportação de animais vivos por via marítima, de forma a discutir os impactos e os riscos.

A Comissão de Infraestrutura validou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 3/2025, que estabelece a Frente Parlamentar da Economia do Mar – Setor Náutico. A proposição, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), obteve parecer favorável do relator, senador Lucas Barreto (PSD-AP), apresentado na reunião pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE). O texto segue agora em regime de urgência para deliberação do Plenário.

Conforme o projeto, a nova frente parlamentar terá como metas primordiais defender o progresso do setor náutico brasileiro, monitorar proposições legislativas relacionadas à área e prestar auxílio aos senadores na elaboração e votação de matérias relevantes. A frente será composta pelos senadores que formalizarem sua adesão. Deputados federais também poderão integrar o grupo.

Segundo o autor, a proposição visa congregar parlamentares comprometidos com o fortalecimento do setor, que abrange atividades como construção e manutenção de embarcações, transporte aquaviário, esportes náuticos e turismo em rios e mares.

“O Brasil tem mais de 7,4 mil quilômetros de costa e uma das maiores redes hidrográficas do mundo. No entanto, ainda carece de políticas públicas estruturadas para impulsionar esse segmento estratégico”, salienta Esperidião Amin na justificativa.

O senador também menciona exemplos internacionais, como Itália, França e Espanha, onde a chamada economia do mar é um propulsor significativo da economia nacional. No Brasil, de acordo com a Associação Náutica Brasileira (Acatmar), cada embarcação gera, em média, quatro empregos diretos e oito indiretos, o que evidencia o potencial da área na geração de renda e crescimento do produto interno bruto (PIB).

No relatório favorável ao projeto, o senador Lucas Barreto destaca os desafios enfrentados pelo setor, como a escassez de serviços especializados, a falta de infraestrutura adequada de marinas e portos e o acesso limitado a crédito. Ele também enfatiza a necessidade de mais investimentos e de ações coordenadas entre o poder público e o setor privado.

“O setor náutico é importante para o desenvolvimento nacional. Exportamos iates e lanchas, sobretudo para América do Norte e Europa, pela qualidade reconhecida de nossos produtos”, afirma o senador.

Além da indústria e do comércio náuticos, a proposta também ressalta a importância da sustentabilidade e do turismo náutico, com iniciativas como o selo internacional Bandeira Azul para marinas e projetos como o Limpeza dos Mares, que já recolheu mais de 180 toneladas de resíduos do litoral brasileiro.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), defendeu que, a fim de garantir estabilidade, o Plano Safra seja plurianual e tratado como política de Estado. O parlamentar, durante coletiva de imprensa nesta terça-feira (1º) por ocasião do lançamento do Plano Safra, também cobrou medidas do governo para estabelecer responsabilidade fiscal.

“Buscando alternativas como puxar o Plano Safra para o início do ano fiscal, fazer um plano plurianual, para termos previsibilidade para evitar momentos como esse. Em que a gente consiga ter um planejamento de safra como política de Estado e não como política de governo”, disse o deputado.

Segundo Lupion, o Plano Safra 24/25 cobriu apenas 40% das necessidades do setor. Dos R$ 475 bilhões, apenas 70% foram entregues com juros mais do que dobrados. “O seguro agrícola, vimos um corte brutal de R$ 450 milhões e sem nenhum tipo de menção ou anúncio no Plano Safra 25/26”, argumentou o deputado.

O presidente da FPA também defendeu as renúncias fiscais ao setor e ressaltou que “não é patrocínio, é uma compensação”. Ele argumentou ainda que a maior parte das renúncias representam ganho social.

“Grande parte das renúncias relatadas é voltada para a sociedade. Políticas essas que beneficiam isenções para que o consumidor final tenha maior poder de acesso aos alimentos. O agro não se beneficia disso. Ele trabalha até com desvantagem tributária logística, entre outros, na qual se tem o menor subsídio por parte do governo”.

Plano Safra

O governo federal anunciou o lançamento do Plano Safra 25/26 com recursos de R$ 516,2 bilhões destinados à agricultura empresarial. Na segunda-feira (30), o Executivo anunciou o investimento de R$ 89 bilhões para fomentar a agricultura familiar. Do valor total deste planejamento, o aumento em relação ao crédito no último plano foi de 3,34%.

“Voltado a médios e grandes produtores, o Plano Safra da agricultura empresarial é coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e contempla operações de custeio, comercialização e investimento. As condições variam de acordo com o perfil do beneficiário e o programa acessado”, explica o Planalto em nota.

Pedro Lupion, por sua vez, apontou que apesar do crescimento ainda pode haver queda nos investimentos em razão da taxa Selic em 15% ao ano, maior patamar desde 2006. Outra crítica do presidente da Frente é em relação a tributação em 5% das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), hoje isentas de Imposto de Renda.

A tributação foi proposta em medida provisória do governo para compensar o recuo inicial no decreto que aumentava o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), derrubado pelo Congresso Nacional na última semana. “A irresponsabilidade fiscal do governo vai elevar o custo do produtor rural em mais de R$ 58 bilhões de juros. Este é o recorde que o governo federal está oferecendo”, afirmou o deputado.

O que propõe a FPA

Para diminuir os gastos públicos, a Frente Parlamentar da Agropecuária propôs ao governo, por meio de emendas à medida provisória, uma série de ações. Pedro Lupion defendeu as seguintes medidas:

• Transferência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o Ministério da Agricultura
• Redução do número de ministérios de 31 para 19
• Fim dos supersalários e uso transparente do recurso público, evitando que verbas indenizatórias ultrapassem o teto constitucional

O Congresso em Foco divulga nesta terça-feira (1º) o primeiro boletim parcial da votação popular que irá eleger os melhores parlamentares do ano. A parcial do Prêmio Congresso em Foco 2025 revela os deputados e senadores mais votados até o momento pela população e marca um dos momentos mais aguardados da disputa, que está em sua 18ª edição.

A votação online segue aberta até o dia 20 de julho, e qualquer cidadão pode participar por meio do site oficial do prêmio. O sistema de votação foi redesenhado para ser mais simples, mantendo os padrões de segurança com auditorias interna e externa e mecanismos de proteção digital.

Na votação popular, os eleitores podem escolher até dez deputados e cinco senadores. Além dessa votação, os vencedores também serão definidos por dois júris: um júri técnico e um júri de jornalistas especializados na cobertura do Congresso Nacional. Cada grupo divulga sua própria seleção de premiados.

Veja abaixo a lista dos 30 mais votados até o momento, em ordem alfabética.

A lista de parlamentares aptos à disputa foi publicada em 19 de junho. Estão concorrendo apenas os deputados e senadores que exerceram o mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio deste ano e que não possuam condenações por crimes ou improbidade administrativa, nem respondam a processos relacionados a violência doméstica, racismo, homofobia ou ataques ao Estado Democrático de Direito.

A divulgação da segunda parcial está prevista para 8 de julho. Após essa data, os resultados serão mantidos sob sigilo até a revelação oficial dos finalistas, marcada para 1º de agosto.

A cerimônia de premiação será realizada no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelas plataformas do Congresso em Foco. Os premiados receberão troféus, certificados e selos digitais para divulgação de sua conquista.

A premiação contempla três frentes: votação popular, júri técnico e júri de jornalistas. Serão escolhidos os melhores da Câmara e do Senado, além de destaques em categorias temáticas como Direitos Humanos, Inovação, Meio Ambiente, Justiça, Agricultura, Cultura, entre outras.

A lista de categorias, regras completas e formulário de votação estão disponíveis em premiocongressoemfoco.com.br.

O ex-deputado federal Pedro Chaves (MDB-GO), primeiro suplente do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), assumiu nesta terça-feira (1º) a cadeira no Senado após o titular se licenciar do cargo. Com a mudança, a bancada do MDB cresceu para 12 representantes na Casa, atrás apenas do PL, com 15, e PSD, com 13 senadores.

“Nesses seis anos e meio de mandato, Pedro não tem sido aquele suplente ausente. Ele tem nos ajudado, andado o estado, nos ajudando nos trabalhos de Senador aqui, Senador da República”, disse Vanderlan Cardoso.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), relembrou a experiência como deputado federal ao lado de Pedro Chaves. O parlamentar goiano fez parte da Câmara de 1999 a 2019. “Tive a honra e o privilégio de conviver com o Deputado Pedro Chaves, quando era Deputado Federal pelo Amapá. Conheço a história, conheço o trabalho do Pedrinho, que é nosso amigo há muitos anos.”

O senador recém empossado vai exercer o mandato por quatro meses até que Vanderlan Cardoso retorne da licença. Pedro Chaves agradeceu ao senador, à família e a Daniel Vilela, governador interino de Goiás. “Finalizo pedindo a Deus que me dê sabedoria para que eu possa honrar e dignificar o Estado de Goiás e o Brasil”, completou.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, refutou, nesta terça-feira (1º), as sugestões de que o governo necessita realizar cortes orçamentários para alcançar o equilíbrio fiscal. Em diálogo com jornalistas, a ministra abordou as consequências da decisão do Congresso Nacional que invalidou o decreto governamental que visava aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Dweck argumentou que a ideia de que “o governo tem que cortar na carne” é equivocada, pois, segundo ela, os cortes não afetam o governo em si, mas sim a população, especialmente quando se trata de benefícios sociais. A ministra enfatizou que essa não seria a solução mais adequada para o país.

As declarações da ministra ocorreram após sua participação no seminário Governança e Estratégias Públicas em Inteligência Artificial, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro. Dweck ressaltou que investimentos em saúde e educação não são destinados ao governo, mas sim à população brasileira, e que o governo tem se empenhado em aprimorar a qualidade dos serviços públicos.

O decreto sobre o IOF representava uma das alternativas propostas pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e contribuir com o arcabouço fiscal, conjunto de normas que visam controlar a expansão dos gastos governamentais. O governo argumentava que as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias em setores que não pagam imposto sobre a renda.

Entre as medidas propostas, destacavam-se o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; quanto das fintechs (empresas financeiras com uso intensivo de tecnologia), de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais. Além disso, previa-se a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos de renda fixa que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

Diante da derrubada do decreto, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reverter a decisão. A ministra Dweck reconheceu que a receita prevista pelo decreto era de grande importância e que, caso não haja compensação para essa perda, será necessário ampliar o contingenciamento de recursos.

O contingenciamento ocorre quando a falta de receitas compromete o cumprimento da meta de resultado primário, que representa o resultado das contas do governo, excluindo os gastos com juros da dívida pública. Dweck admitiu que a redução de recursos afetará os serviços, mas que o governo está trabalhando para mitigar esses impactos e priorizar as áreas essenciais.

Apesar do recurso ao STF, a ministra ressaltou que o diálogo com o Legislativo é fundamental para aprimorar a situação da população brasileira e reequilibrar a estrutura tributária. Ela também destacou os esforços do governo para aumentar a eficiência do gasto público, citando como exemplo os resultados do programa Bolsa Família, que, com a reestruturação, conseguiu retirar mais pessoas da fome sem aumentar os valores investidos.

Após a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciar nesta terça-feira (1º) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), Jorge Messias defendeu a judicialização. Conforme o advogado-geral, a medida “preserva as competências do Executivo”.

“De nenhuma maneira, nós estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional. É muito importante que nós tenhamos as condições de preservar integralmente as competências do chefe do Poder Executivo. A democracia brasileira necessita fundamentalmente que os Poderes possam ser independentes, embora todos nós tenhamos a condição de trabalhar pela harmonia entre os Poderes”, argumentou o advogado-geral da União.

A ação no Supremo visa reverter a derrubada do decreto presidencial que aumentava o tributo. A expectativa inicial do Ministério da Fazenda era arrecadar até R$ 10 bilhões com a medida. O Congresso Nacional, no entanto, se opôs à alternativa de arrecadação do governo federal e derrubou, na última semana, o decreto. Esta foi a primeira vez desde 1992 que o Legislativo suspendeu um decreto presidencial.

De acordo com Jorge Messias, à luz da Constituição Federal, o Congresso Nacional violou o princípio da separação dos poderes, uma vez que a “condução da política econômica e tributária é uma atribuição própria do Poder Executivo Federal”. O ministro da AGU ainda apontou que o governo apresentou medidas para garantir a justiça tributária, como a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil.

Ele também acrescentou que o decreto presidencial alterou as alíquotas dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria Constituição Federal e que o Congresso Nacional só pode sustar atos do poder Executivo, de natureza regulamentar, em caráter excepcionalíssimo, de modo restritivo e mediante a flagrante e a patente inconstitucionalidade. “De outra forma, é dizer: tendo o decreto do presidente da República preservado a sua integridade, não poderia prevalecer, evidentemente, o decreto legislativo que o susta”.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei 4303/2024, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que transforma cargos vagos de técnico judiciário em analista judiciário. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril e segue para sanção presidencial. Apenas o senador Eduardo Girão (Novo-CE) manifestou-se contra.

O STJ propôs transformar 104 cargos vagos de provimento efetivo da carreira de técnico judiciário em 63 cargos de analista judiciário, sem aumento de despesas. Conforme a justificativa do Superior Tribunal de Justiça, a mudança se dá em razão da “significativa do nível de complexidade das atividades”.

Além de transformar os cargos vagos, o projeto de lei do STJ considera a existência de concurso público vigente para o cargo de analista judiciário, o que permite o aproveitamento de candidatos aprovados, otimizando o planejamento estratégico da Corte. O texto defende que não implica criação de novos cargos nem aumento de despesas, trata-se de uma adequação da estrutura funcional.

Conforme o texto, “o presidente do Superior Tribunal de Justiça fica autorizado, até 31 de dezembro de 2026, a transformar até 150 cargos remanescentes de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário que vierem a vagar em cargos de provimento efetivo da carreira de Analista Judiciário”.

O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º), em entrevista coletiva, que a AGU recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada, pelo Congresso, do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo ele, o Legislativo não poderia sustar, por meio de projeto de decreto legislativo, a decisão do presidente da República.

A AGU decidiu entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, para que o Supremo possa confirmar o decreto de Lula que elevou a alíquota do IOF para determinadas operações. O pedido, segundo ele, não é para contestar a constitucionalidade da decisão dos parlamentares. 

Messias afirmou que estudos técnicos e jurídicos realizados pelos advogados públicos atestam a constitucionalidade da medida do presidente. O caso deve ser relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que concentra outras ações sobre o assunto.

O ministro citou os três principais fundamentos da ação da AGU: o comprometimento da função administrativa própria do Executivo; a violação da separação dos Poderes; e a insegurança jurídica gerada pelo ato do Congresso.

“Identificamos claro comprometimento da função administrativa própria do Executivo. A sustação do efeito do decreto acabou afetando a política econômica e tributária a cargo do chefe do Executivo. Além disso, a sustação do decreto ensejou violação da separação dos Poderes”, disse.

“Uma vez que o decreto produziu efeitos válidos em junho, relações tributárias foram geradas a partir desses efeitos. Houve fato gerador, houve arrecadação. O decreto gerou insegurança jurídica e risco econômico aos interesses da Fazenda Nacional”, acrescentou.

Messias também ressaltou que os decretos do presidente foram precedidos de amplo e profundo estudo técnico e jurídico da própria AGU posição confirmada, segundo ele, mesmo após a decisão do Congresso Nacional.

O ministro ainda explicou que há uma diferença fundamental entre a ação da AGU e a apresentada na semana passada pelo Psol, também sob relatoria de Alexandre de Moraes. O Psol aponta a inconstitucionalidade do projeto de decreto legislativo aprovado pelo Congresso, enquanto o governo pede o reconhecimento da constitucionalidade de seus decretos que elevaram o IOF.

“É um ato em favor da competência do presidente da República. Temos grande preocupação de que a condução da política econômica seja preservada. Há grande esforço do governo federal para produzir um volume significativo de medidas aptas à promoção da justiça social, com a responsabilidade fiscal que a sociedade nos exige”, declarou.

De acordo com Jorge Messias, o governo não pretende confrontar o Congresso, mas fazer prevalecer a harmonia e a independência entre os Poderes.

“Estamos à disposição para manter o diálogo necessário. Todo o esforço é para que seja retomada a normalidade institucional, com um diálogo saudável, republicano e transparente, em benefício da sociedade e da coletividade”, afirmou.

Messias concluiu: “O esforço conduzido pelo ministro Fernando Haddad é dialogar com o Congresso. Não restou outra alternativa.”

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º/7) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que busca garantir a validade do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, editado pelo presidente Lula para alterar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No mesmo pedido, a AGU requer, de forma liminar, que seja declarado inconstitucional o Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que havia suspendido os efeitos do ato presidencial. O pedido será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já relata outras ações relacionadas ao assunto.

Veja a íntegra da ação da AGU

No processo, a AGU sustenta que o decreto presidencial é plenamente constitucional por se apoiar diretamente em prerrogativas conferidas ao chefe do Executivo pela Constituição Federal. Segundo a argumentação, o artigo 153, inciso V, parágrafo 1º da Carta Magna atribui à União a competência exclusiva para instituir o IOF, ao mesmo tempo em que autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas do imposto dentro dos limites definidos em lei.

De acordo com a peça, essa autorização configura uma exceção ao princípio da estrita legalidade tributária, permitindo ao presidente da República realizar ajustes nas alíquotas do tributo via ato normativo infralegal, sem necessidade de lei formal para cada mudança. A AGU afirma que o decreto respeitou o teto máximo de 1,5% ao dia previsto na Lei nº 8.894/1994, não havendo, portanto, qualquer extrapolação do mandato legal.

Finalidade econômica e motivação

A AGU também ressaltou que o decreto foi motivado por análise técnica do Ministério da Fazenda, que buscou promover maior eficiência nos mercados de crédito e câmbio. O objetivo seria corrigir distorções detectadas na tributação do IOF, que, segundo a pasta, geravam assimetrias no sistema financeiro e prejudicavam a política cambial e fiscal do país.

A fundamentação do governo sustenta ainda que o ajuste das alíquotas se relaciona diretamente com metas de política econômica e orçamentária previstas tanto na Constituição como na Lei nº 8.894/1994, razão pela qual a medida seria legítima e necessária.

Riscos fiscais e impactos sociais

No mesmo pedido, a AGU alertou o Supremo para os riscos fiscais decorrentes da suspensão do decreto presidencial pelo Congresso. De acordo com dados apresentados, a interrupção do ato poderia resultar, já em 2025, em uma perda de arrecadação estimada em R$ 12 bilhões.

Essa frustração de receitas obrigaria o governo a adotar medidas de contenção de despesas de igual proporção, afetando o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo a AGU, essa situação poderia comprometer políticas públicas voltadas à população mais vulnerável, gerando efeitos sociais indesejáveis.

Três Poderes

Ao questionar a validade do Decreto Legislativo nº 176/2025, a AGU argumenta que o Congresso Nacional violou o princípio da separação dos poderes, ao interferir em prerrogativa constitucional exclusiva do Executivo. O artigo 49, inciso V, da Constituição autoriza o Congresso a sustar atos do Executivo apenas quando há usurpação de competência legislativa hipótese que, segundo a AGU, não ocorreu neste caso.

A Advocacia-Geral aponta que a medida do Congresso cria três problemas centrais: impede o ajuste de distorções no mercado financeiro, compromete o equilíbrio institucional entre Executivo e Legislativo, e gera insegurança jurídica, pois os efeitos do decreto presidencial e de outros atos correlatos editados entre maio e junho de 2025 podem ser questionados judicialmente por contribuintes.

Por fim, a AGU pediu ao STF a análise urgente do caso e solicitou que o processo seja distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, por prevenção. A expectativa do governo é que o Supremo restabeleça rapidamente os efeitos do decreto presidencial, garantindo a autonomia do Executivo para fixar as alíquotas do imposto, conforme autorizado pela Constituição.