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A Câmara dos Deputados rejeitou o recurso apresentado contra a tramitação conclusiva do projeto de lei 3.387/19, que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Com a decisão, a proposta segue para análise do Senado.

De autoria do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro de 2024. Caso o recurso fosse acolhido, o texto passaria por votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Durante a discussão, o deputado Pedro Aihara (PRD-MG) defendeu o projeto, argumentando que ele reconhece a atuação dos agentes socioeducativos como atividade de segurança pública. Aihara mencionou decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a similaridade entre esses profissionais e as forças policiais. “Tem muito agente socioeducativo que está morrendo. Em alguns Estados, por não integrarem o sistema, os agentes nem sequer têm o direito de portar equipamento de proteção individual”, afirmou.

Por outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das autoras do recurso, destacou que agentes socioeducativos não devem ser considerados policiais. “Os agentes socioeducativos têm uma função que os diferencia de outras previstas na política de segurança pública. São medidas com caráter de educação”, disse.

O deputado Reimont (PT-RJ), também autor do recurso, alertou para os riscos de equiparar os agentes a policiais. “Se a lógica se mantiver em equiparar os agentes a policiais, acabaremos compreendendo que estamos falando de presídios e estaremos encarcerando adolescentes nos mesmos espaços onde estão criminosos de alta periculosidade”, declarou.

Em sentido oposto, o deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, criticou o recurso. Segundo ele, a proposta apenas reconhece a realidade do setor. “O recurso demonstra um desconhecimento do governo sobre a segurança pública, por já haver várias entidades pertencentes ao Susp”, argumentou.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) planeja modernizar a regulamentação concernente às operações de balões tripulados em território nacional. Atualmente, a legislação vigente contempla duas modalidades de operação de balonismo: o aerodesporto, onde os praticantes atuam sob sua própria responsabilidade, e a modalidade certificada, que exige a certificação da empresa operadora, dos pilotos e das aeronaves.

Apesar disso, ainda não existem operações de balões certificados no país. A discussão ganhou peso após acidente de balão em 21 de junho no município de Praia Grande, em Santa Catarina. Ao todo, oito pessoas foram mortas no acidente.

Conforme a Anac, o setor de balonismo receberá uma proposta de regulamentação que atualizará as normas existentes, estabelecendo critérios mínimos a serem seguidos pelos operadores que desejam explorar comercialmente a atividade.

Para tanto, a Diretoria Colegiada da Anac deverá deliberar, ainda neste semestre, sobre a realização de uma consulta pública para coletar contribuições de fabricantes, operadores e instituições de ensino.

Considerando este cenário e o fato de que o tema do balonismo já consta na Agenda Regulatória da Anac, a Agência optou por atualizar as regras existentes, buscando viabilizar a migração de parte das atividades atualmente realizadas na modalidade aerodesporto para um ambiente certificado. A Agência busca estabelecer um processo gradual que possibilite a transição para o novo modelo de operação de balões no país.

O balonismo possui um considerável potencial turístico e comercial e necessita de novas diretrizes, incluindo estratégias de monitoramento e fiscalização das operações, tanto pela Agência quanto pelas forças de segurança pública, prefeituras e outros órgãos locais, atuando de forma coordenada. As novas regras para o balonismo serão implementadas em etapas. No curto e médio prazo, serão estabelecidas restrições mais claras para que a atividade balonista possa ser classificada como aerodesporto.

As operações que não se enquadrarem nessas restrições deverão seguir critérios mínimos de segurança para fins de exploração comercial da atividade, os quais serão definidos a partir das contribuições coletadas em audiência pública.

A longo prazo, será estabelecida uma regulamentação definitiva a ser observada por todos os operadores que desejam explorar a atividade comercialmente em um ambiente totalmente certificado. Essa transição tem condições de ser iniciada graças ao Programa Voo Simples, implementado pela Anac em outubro de 2020. Especificamente em relação ao balonismo, o programa permitiu redução substancial das taxas de fiscalização necessárias para a certificação de balões, reduzido a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) para esse cobrada de aproximadamente R$ 900 mil para R$ 20 mil.

Em decorrência dessa iniciativa de simplificação e da modernização regulatória proporcionada, quatro empresas deram entrada na Anac com pedidos de certificação de balões tripulados no país. Os processos encontram-se em fases de maturidade distintas, porém é esperado que muito em breve o Brasil tenha o seu primeiro balão certificado. Cabe ressaltar que processos de certificação seguem padrões internacionais de segurança, e os operadores, uma vez certificados, são submetidos à fiscalização de suas operações conforme os requisitos requeridos.

Em sessão agendada para esta quarta-feira (9), às 9 horas, no plenário 15, a Câmara dos Deputados dará início aos trabalhos da comissão especial encarregada de analisar o projeto de lei que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário (PL 733/25).

A proposição, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), espelha o anteprojeto concebido por uma comissão de juristas designada pela Câmara, que propôs uma nova Lei dos Portos. O referido anteprojeto obteve aprovação no ano passado.

Uma das alterações mais significativas introduzidas pelo PL 733/25 em relação à legislação vigente desde 2013 reside na implementação do licenciamento ambiental integrado para portos públicos, o qual eliminará a necessidade de licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros.

Ademais, o texto estabelece que os preços praticados pelos terminais portuários serão objeto de negociação livre, desde que observadas as normas de concorrência. Atualmente, as tarifas portuárias são definidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

O anúncio da formação da comissão especial para tratar do tema foi realizado em maio pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O Senado aprovou, nesta terça-feira (8), projeto de decreto legislativo que dispõe sobre emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional. O Brasil incorporou a convenção ao ordenamento jurídico em 1963, por meio de decreto. O documento institui arcabouço jurídico internacional no que se refere à cooperação internacional e à regulamentação de práticas relacionadas a atividades marítimas.

As emendas em questão pretendem alterar a Convenção para elevar a quantidade de Estados-membros que integram o Conselho, de 40 para 52 integrantes, bem como à ampliação dos respectivos mandatos desses integrantes, de dois para quatro anos. Além disso, também são reconhecidos como versões autênticas da Convenção da Organização os textos nos idiomas árabe, chinês e russo, além de inglês, francês e espanhol

A matéria foi relatada pelo senador Jorge Seif (PL-SC). Conforme o parlamentar, a importância da cooperação internacional na navegação é reconhecida há séculos, por meio de tradições marítimas, como o acolhimento de embarcações em portos estrangeiros em caso de mau tempo e o socorro a quem estiver em perigo, independentemente de sua nacionalidade.

“Acreditamos que as emendas propostas levarão ao aperfeiçoamento e à atualização do texto da Convenção, assim como ao funcionamento mais adequado da IMO [sigla em inglês da organização], que ganhará em representatividade e eficácia institucional”, escreveu o senador.

O relatório também lista as funções da Organização Marítima Internacional. São elas:

• fornecer mecanismos de cooperação entre os Governos no campo da regulamentação e das práticas governamentais relativas a questões técnicas que afetem a navegação
• incentivar a eliminação de ações discriminatórias e de restrições desnecessárias por parte dos Governos que afetem a navegação voltada ao comércio internacional
• prever a análise, pela Organização, de questões relativas a práticas restritivas desleais por parte de empresas de transporte marítimo
• prever a análise, pela Organização, de quaisquer questões relativas à navegação que lhe sejam encaminhadas por qualquer órgão ou agência especializada das Nações Unidas
• proporcionar o intercâmbio de informações entre os Governos sobre questões em análise pela Organização.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o SUS a manter uma base nacional de dados sobre atendimentos a pessoas com transtornos alimentares. A proposta, relatada por Rosangela Moro (União Brasil-SP), também define princípios e direitos para a atenção a esses pacientes.

• Leia aqui o texto inicial da proposta e o relatório aprovado na comissão.

O parecer da deputada substituiu a ideia de notificação compulsória prevista no projeto original por um registro sistemático. Segundo a relatora, isso respeita os critérios legais e reforça o uso do prontuário eletrônico para gerar estatísticas confiáveis.

O que muda com o substitutivo

• A nova redação prevê diagnóstico e tratamento precoce, acesso a medicamentos e acolhimento sem preconceitos;
• O SUS deverá usar os dados para orientar políticas de prevenção e alocação de recursos;
• A proposta exclui a exigência de notificação compulsória, restrita por lei a doenças transmissíveis.

Próximos passos

O projeto, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo. Se aprovado, poderá seguir direto ao Senado.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou um projeto que proíbe a concessão de fiança a acusados de crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte. A proposta altera o Código de Processo Penal e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

• Leia aqui a peça inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

Autora do projeto, a deputada Silvye Alves (União-GO) afirma que a medida visa coibir a impunidade em casos de condutores que agem com imprudência, como dirigir embriagados ou participar de rachas. “O atual sistema permite a fiança mesmo após uma morte no trânsito, o que não é compatível com a gravidade do crime”, argumenta.

Projeto teve apoio do relator

O deputado Duda Ramos (MDB-RR), relator da proposta, defendeu a aprovação do texto original sem alterações. Para ele, a mudança responde ao “anseio social por maior rigor” e reforça o compromisso do país com a integridade física das vítimas do trânsito.

Atualmente, o CPP já proíbe fiança para crimes como racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. O novo inciso incluído pelo projeto amplia essa lista ao tratar com mais rigor os casos de violência no trânsito.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado na CCJ, no plenário da Câmara e, depois, no Senado. Se aprovada, a norma valerá para todos os crimes de trânsito com resultado grave.

A Justiça da Flórida intimou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a responder a uma ação movida pelas empresas Trump Media e Rumble. Ambas acusam o magistrado de praticar censura ao determinar o bloqueio de perfis em redes sociais, como os do jornalista Allan dos Santos. As plataformas pedem que as decisões de Moraes não tenham validade nos Estados Unidos.

A intimação, expedida na segunda-feira (7), estipula um prazo de 21 dias para que Moraes apresente uma resposta formal ou uma moção de contestação. Caso o ministro não se manifeste no período estabelecido, o tribunal americano poderá emitir uma sentença à revelia – ou seja, automaticamente favorável às empresas, com base na petição inicial.

Empresas alegam censura

As companhias argumentam que o ministro violou a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão. Segundo a ação, as ordens do STF estariam impedindo cidadãos norte-americanos de acessar conteúdos políticos legítimos, gerando censura no território dos Estados Unidos.

O nome de Allan dos Santos é citado como um dos principais alvos da decisão brasileira. Jornalista e nfluenciador político de direita, Allan teve a prisão preventiva decretada por Moraes em 2021 no âmbito do inquérito das fake news. Hoje está foragido e vive nos Estados Unidos.

O conflito teve início em fevereiro, quando Moraes determinou que a Rumble bloqueasse contas associadas a Allan, interrompesse repasses financeiros ao jornalista e apresentasse um representante legal com poderes no Brasil. A empresa, no entanto, alegou que seus advogados não tinham autoridade formal para agir em nome da companhia no país e se retiraram do caso.

Rumble suspenso

Após o não cumprimento da decisão, o STF suspendeu temporariamente a operação do Rumble no Brasil. A plataforma, então, recorreu à Justiça americana pedindo proteção contra o que chamou de abuso de poder por parte do ministro do STF. A Trump Media, empresa ligada ao presidente Donald Trump, aderiu ao processo, alegando defesa da liberdade digital.

Trump publicou, na segunda-feira (7), uma mensagem em rede social em defesa de Jair Bolsonaro, dizendo que o ex-presidente é alvo de uma “caça às bruxas”. O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho de Jair Bolsonaro, está nos Estados Unidos, segundo ele próprio, para “buscar as devidas sanções aos violadores de direitos humanos” – termo que, de acordo com ele, decreve o ministro Alexandre de Moraes.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto que obriga universidades a oferecerem vestibulares adaptados para pessoas idosas. A medida será inserida no Estatuto da Pessoa Idosa.

• Leia aqui o projeto inicial e o relatório aprovado na comissão.

A proposta reconhece a educação como direito de todos, independentemente da idade. Para o relator Reginaldo Veras (PV-DF), o projeto valoriza a sabedoria e a experiência dos idosos.

O que muda

Se o projeto virar lei:

• O vestibular deverá ter formato acessível e adequado ao público idoso.
• A regra será incluída no artigo 25 do Estatuto da Pessoa Idosa.

A proposta tem caráter conclusivo e segue para análise da CCJ. Isso significa que ela pode ser enviada ao Senado sem ter que passar pelo plenário da Câmara.

De autoria de David Soares (União Brasil-SP), o PL 468/2024 busca garantir igualdade de oportunidades e promover a inclusão educacional na terceira idade.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou um projeto que exige a criação de salas multissensoriais e de acomodação para autistas em aeroportos internacionais com mais de 1 milhão de passageiros por ano. O objetivo é oferecer acolhimento adequado a quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente em momentos de crise sensorial.

• Leia aqui a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

A proposta, relatada por Márcio Honaiser (PDT-MA), é de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP) e segue a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. Ela torna obrigatória a capacitação das equipes dos aeroportos e a realização de campanhas de conscientização.

O que está previsto

• Salas multissensoriais com estímulos visuais, táteis e auditivos
• Salas de acomodação com poucos estímulos
• Treinamento de funcionários de atendimento, segurança e embarque
• Inclusão da medida nos novos contratos de concessão
• Aditivos contratuais para concessões já em vigor

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Se aprovada por todas, poderá seguir direto para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto que obriga a presença de intérprete de Libras e o uso de tecnologias assistivas em locais turísticos públicos. O objetivo é garantir acessibilidade a turistas surdos ou com deficiência auditiva.

• Leia aqui a proposta inicial na Câmara e o relatório aprovado na comissão.

A medida amplia o direito de acesso à informação e à cultura para pessoas com deficiência auditiva. A relatora Erika Kokay (PT-DF) destacou que a proposta alcança “toda a comunidade das pessoas com deficiência auditiva”, beneficiando não apenas a comunidade surda, mas um público mais amplo.

Texto foi ampliado

O texto aprovado é um substitutivo da relatora ao PL 2273/23, de Murilo Galdino (Republicanos-PB), e agora inclui sistemas de alerta visual, legendas e aplicativos.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir direto ao Senado.