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O Ministério da Educação publicou nesta segunda-feira (14) uma portaria regulamentando a oferta de cursos de graduação a distância por instituições de ensino superior. A norma detalha as exigências para docentes e mediadores, além de definir as regras para a criação, funcionamento e extinção dos polos EaD.

• Leia aqui a íntegra da portaria publicada no Diário Oficial da União.

A medida estabelece critérios de qualidade e estrutura para o ensino remoto, em um momento de crescimento acelerado dessa modalidade no país. A portaria regulamenta o Decreto nº 12.456, publicado em maio.

Regras para docentes e polos

A nova regra exige que o corpo docente tenha pós-graduação, preferencialmente mestrado ou doutorado, e que atue em áreas correlatas às disciplinas ofertadas. Também define o papel de professores regentes, conteudistas e coordenadores, além de tutores e mediadores pedagógicos.

O texto estabelece que:

• Atividades como avaliações e extensão devem ser presenciais;
• Cada docente ou mediador pode atuar com até 70 estudantes por vez;
• Materiais didáticos devem ser diversos, atualizados e acessíveis;
• As plataformas devem ter ambientes virtuais de aprendizagem e ferramentas de videoconferência;
• A criação de polos depende do conceito institucional da faculdade e está sujeita a limites anuais.

Instituições terão até maio de 2027 para se adequar às novas regras. Cursos e polos criados a partir de agora já devem seguir as exigências imediatamente.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados realizará uma reunião nesta terça-feira (15), às 13 horas, com o objetivo de examinar um processo instaurado contra o deputado André Janones (Avante-MG). A análise se concentrará na conduta do parlamentar, considerada incompatível com o decoro exigido.

A representação contra Janones foi formalizada pela Mesa Diretora, fundamentada em uma denúncia apresentada pelo Partido Liberal. De acordo com a legenda, durante a sessão ocorrida na última quarta-feira (9), o deputado teria proferido “xingamentos ultrajantes, com expressões de baixo calão, desonrosas e depreciativas” direcionados ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que se encontrava discursando na tribuna.

A Mesa Diretora argumenta que o comportamento de Janones demonstra incompatibilidade com a dignidade inerente ao mandato parlamentar e à própria instituição do Parlamento, ultrapassando os limites do direito à liberdade de expressão. Em face desse contexto, a Mesa solicita a suspensão do mandato do deputado pelo período de seis meses.

Janones e Conselho de Ética

Esta não será a primeira vez que o parlamentar enfrenta processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. No último ano, André Janones teve processo contra ele arquivado no colegiado após relatório favorável de Guilherme Boulos (Psol-SP) pelo arquivamento. 

Na ocasião, o deputado era acusado pela prática de peculato, conhecida como “rachadinha”, com funcionários de seu gabinete quando à época era vereador em Minas Gerais. O arquivamento se deu com base no histórico de julgamentos do Conselho, que por praxe não cassa o mandato de parlamentares por fatos anteriores à posse ou sem condenação na Justiça.

Por fim, após a decisão, deputados bolsonaristas protagonizaram tumulto no Conselho de Ética. O deputado Zé Trovão (PL-SC) tentou agredir um assessor parlamentar afirmando que este o estaria provocando, mas foi impedido pelos policiais parlamentares e puxado por outros membros de sua bancada. Na sequência, Éder Mauro (PL-PA) foi até Janones, gritando acusações contra ele.

Janones reagiu chamando Nikolas Ferreira para brigar do lado de fora da comissão. “Só eu e você, só nós dois”, gritou. Seus aliados e assessores interviram, enfiando-se entre ele e os parlamentares do PL e o carregando para fora da comissão

O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (14) que deve abrir mão do mandato na Câmara e não vai voltar ao Brasil. Em 20 de março, Eduardo licenciou-se do mandato parlamentar por um prazo de 122 dias, o que significa que o tempo da licença vai se esgotar na última semana de julho.

A declaração foi feita em duas entrevistas a veículos de comunicação brasileiros:

• Primeiro, em entrevista ao Estado de S. Paulo, Eduardo disse que “por ora” não voltaria. “Se for o caso de perder o mandato, vou perder o mandato e continuar aqui. O trabalho que estou fazendo aqui é mais importante do que o trabalho que eu poderia fazer no Brasil”, afirmou. Também disse: “A minha data para voltar é quando Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender”. 
• Depois, à Folha de S.Paulo, Eduardo disse que “muito provavelmente” vai deixar o mandato de deputado. “Eu tenho a opção de não renunciar, deixar o tempo correr e perder o mandato por falta”, detalhou.

Eduardo, licenciado do mandato, passou a morar nos Estados Unidos. Hoje, o filho de Jair Bolsonaro é investigado em um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PGR, há indícios de que Eduardo teria atuado com o objetivo de provocar sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal.

O “tarifaço” anunciado pelo presidente Donald Trump, dos EUA, sobre produtos brasileiros elevou ainda mais a tensão sobre o deputado licenciado. Na mensagem que anuncia a tarifa, Trump chega a dizer que o Brasil promove uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Eduardo também diz que ele próprio é perseguido pelo ministro Alexandre de Moraes. Ao Estadão, Eduardo afirmou: “Acho que ninguém duvida que eu seria preso se eu retornar para o Brasil.”

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.487/25, que propõe a isenção de tributos incidentes sobre a produção e importação de dispositivos e equipamentos destinados a promover a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Conforme o texto aprovado, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II) não serão aplicados a itens como cadeiras de rodas, artigos e aparelhos ortopédicos, próteses, aparelhos auditivos e outros dispositivos considerados fundamentais para a autonomia das pessoas com deficiência.

A proposta legislativa estende a isenção a softwares de acessibilidade, órteses eletrônicas e equipamentos de tecnologia avançada, cuja lista detalhada será elaborada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em até 180 dias após a publicação da lei. O objetivo é assegurar que a relação de produtos seja constantemente atualizada, refletindo as necessidades específicas desse grupo.

Os deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Capitão Alberto Neto (PL-AM), autores do projeto, ressaltam que a iniciativa busca diminuir o custo de itens indispensáveis para a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência.

O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), manifestou concordância com os autores, argumentando que a medida está em consonância com os objetivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que visam garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade, em igualdade de condições.

“A isenção tributária para dispositivos assistivos de alta tecnologia visa eliminar barreiras e promover a autonomia das pessoas com deficiência”, declarou o relator.

O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente ao projeto de lei 464/25, o qual estabelece a adesão facultativa e voluntária dos produtores rurais ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A proposição legislativa em questão promove uma alteração na Lei da Política Agrícola.

Na conjuntura atual, a adesão ao Proagro é compulsória para operações de custeio agrícola que alcancem o montante de até R$ 270 mil. O financiamento do Proagro provém tanto de recursos da União quanto de prêmios pecuniários adimplidos pelos produtores rurais. A finalidade precípua do programa consiste em garantir o pagamento de dívidas decorrentes de perdas em rebanhos e plantações, as quais sejam ocasionadas por fenômenos naturais, pragas ou enfermidades.

O relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), manifestou parecer favorável ao texto. “A proposta proporciona liberdade ao produtor rural, permitindo que ele mesmo faça as suas estratégias de gerenciamento de riscos da produção”, afirmou Alberto Fraga.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor da proposição, defendeu a alteração, afirmando que “essa medida deverá desvincular os produtores rurais das recorrentes incertezas e limitações associadas às previsões orçamentárias para o Proagro”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

As comissões de Minas e Energia; de Saúde; de Viação e Transportes; e de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizarão, nesta quarta-feira (16), uma audiência pública conjunta para discutir mecanismos de fortalecimento das agências reguladoras.

A iniciativa, motivada por requerimentos dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Zé Vitor (PL-MG), está agendada para as 9 horas, no plenário 14. A lista de participantes já foi divulgada.

Na justificativa para a realização da audiência, os parlamentares ressaltam a importância das agências reguladoras na regulação e fiscalização dos serviços públicos no Brasil, atuando na autorização e acompanhamento de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões, assegurando a prestação de serviços em conformidade com as normas estabelecidas.

“As agências, entretanto, enfrentam muitas dificuldades, que têm comprometido sua capacidade operacional, como a redução do quadro de pessoal, que restringe sua atuação regulatória e fiscalizadora, e restrições orçamentárias, que dificultam o planejamento e a execução de projetos importantes”, conforme consta no documento.

Adicionalmente, informam que os dirigentes das agências têm expressado reiteradamente a necessidade de fortalecer essas instituições e garantir recursos adequados para o exercício eficaz de suas funções.

As Advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados formalizaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja reconhecida a legitimidade da decisão do Congresso Nacional em suspender os decretos presidenciais que promoviam o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a partir de 2025.

Segundo as alegações das duas Casas legislativas, as ações do Poder Executivo representaram uma afronta à Constituição Federal, uma vez que utilizaram um imposto com finalidade regulatória para expandir a captação de recursos, o que, em tese, configuraria desvio de finalidade.

O pleito foi encaminhado ao STF no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839, bem como nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97, que têm como objeto a análise da validade dos decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499 (todos datados de 2025), e do decreto legislativo 176, aprovado pelo Congresso no mês de junho.

No dia 4 de julho, o ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar para suspender os efeitos de todos os decretos em questão e agendou uma audiência de conciliação no STF para o dia 15. Além de defender a validade do decreto legislativo, o Congresso solicita que o STF declare a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais, mantendo a suspensão dos seus efeitos, conforme já determinado em caráter provisório.

O principal argumento do Congresso reside na alegação de que os decretos presidenciais não possuíram caráter regulatório, como exige a Constituição para a edição de normas sobre o IOF, mas sim caráter arrecadatório. A elevação de alíquotas – conforme registros públicos e declarações oficiais – teve como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal.

De acordo com o Senado, essa utilização do IOF viola a Constituição e o Código Tributário Nacional, que autorizam o Executivo a alterar alíquotas apenas para fins de política monetária, e não para aumentar receita.

Os parlamentares também apontam que houve inovação ilegal com a inclusão de novas operações tributadas, como as de risco sacado – operação financeira onde uma empresa compradora solicita a um banco que antecipe o pagamento dos fornecedores; quando o prazo acordado chega, a empresa paga ao banco, com juros.

Com base nesse entendimento, o Congresso suspendeu os decretos presidenciais. A decisão contou com ampla maioria na Câmara (383 votos favoráveis e 98 votos contrários) e teve votação simbólica no Senado. Relator no Senado do projeto de decreto legislativo que suspendeu os atos presidenciais, o senador Izalci Lucas (PL-DF) apontou que a medida do Executivo causaria impacto negativo na economia e prejudicaria empresas, consumidores e programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.

A Advocacia do Senado reforça que o Congresso agiu dentro da competência constitucional ao exercer controle sobre atos do Executivo, como previsto na Constituição. A sustação de decretos pelo Legislativo, segundo a Advocacia, é um mecanismo legítimo de equilíbrio entre os Poderes e defesa do contribuinte, especialmente no campo tributário.

Ainda de acordo com o documento, os decretos presidenciais não são autônomos, mas sim regulamentares, pois se baseiam em leis já existentes e tratam de matérias sujeitas à regulamentação legal. Por isso, podem ser objeto de controle parlamentar.

O Senado Federal divulgou o calendário para análise de autoridades indicadas para cargos em agências reguladoras, Tribunais Superiores e conselhos. A leitura dos relatórios, as sabatinas nas comissões e as votações no plenário serão realizadas nas duas semanas após o final do recesso parlamentar, no período de 4 a 15 de agosto.

A definição das datas afeta nomeações feitas pela Presidência da República e outros entes. Isso inclui cargos estratégicos nos órgãos de regulação e no Judiciário, com impacto direto na governança institucional.

Cronograma

• 4 a 8 de agosto: leitura dos relatórios nas comissões temáticas
• 11 a 15 de agosto: sabatinas e votação nas comissões e no plenário

A semana entre 11 e 15 de agosto será de esforço concentrado, quando os senadores devem se reunir em Brasília para deliberar presencialmente sobre os nomes.

Deputados e senadores vão ter atenção dividida nessa semana: um olho na pauta do plenário (leia aqui a da Câmara e aqui a do Senado), outro olho no lado de fora do Congresso. Nos últimos dias antes do recesso, outros assuntos centrais da política devem avançar com a participação dos parlamentares: da resposta às tarifas de Trump ao imbróglio do IOF.

Veja abaixo cinco assuntos que devem conduzir a política nessa semana fora do plenário da Câmara e do Senado:

1. Tarifas de Trump e a resposta do Brasil

A decisão do presidente norte-americano de taxar os produtos brasileiros em 50% tomou o noticiário nos últimos dias e deve dar o tom dos próximos. A semana deve ser de avanço no lado brasileiro – da reação concreta das instituições, e dos discursos também.

O presidente Lula fez uma reunião com ministros no domingo (13) para discutir as tarifas. A Lei da Reciprocidade, que dá ao Brasil ferramentas para responder às taxações, deve ser regulamentada nas próximas horas com um decreto a ser publicado no Diário Oficial da União.

Paralelamente a isso, vem a guerra das narrativas: enquanto os governistas buscam culpar o ex-presidente Jair Bolsonaro – mencionado na mensagem de Trump que anunciou o tarifaço – e o seu filho Eduardo Bolsonaro pela taxação, os governistas tentam associar o fato ao suposto tratamento ruim que o Brasil tem dado aos Estados Unidos – exemplo do discurso da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no fim de semana. A oposição deve usar o momento para, novamente, buscar avançar a pauta da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, com resultados incertos.

2. IOF ainda pendente

Não é o anúncio de Trump que vai resolver todas as pendências do governo Lula com o Congresso Nacional. O imbróglio do IOF – imposto que foi elevado por um decreto do governo que, por sua vez, foi derrubado por um decreto do Congresso Nacional – persiste. Na próxima terça-feira (15), representantes do governo e do Legislativo se encontram em uma reunião mediada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu congelar todo o processo e suspender os decretos para que as partes se entendam.

3. Lula decide sobre aumento de deputados

E, falando em governo e Congresso, um prazo importante se esgota nessa semana: Lula tem até a quarta-feira (16) para decidir se sanciona ou não o projeto aprovado pelo Câmara e pelo Senado que aumenta o número de deputados de 513 para 531. O presidente tem três opções:

• Sancionar o projeto, que entraria em vigor imediatamente. Isso seria um sinal positivo para o Congresso Nacional, indicando disposição a cooperar. Até a semana passada, as notícias davam esse cenário como improvável; se acontecer, ele indica uma disposição renovada do governo de hastear a bandeira da paz.
• Vetar o projeto. Lula, ao fazer isso, compraria uma briga com os parlamentares, explicitamente recusando uma medida tomada por eles. O Congresso provavelmente derrubaria esse veto no futuro em uma sessão plenária conjunta, elevando a tensão entre os dois Poderes.
• Deixar que o prazo se esgote, sem sancionar nem vetar o texto. Com isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ficaria com a atribuição de promulgar o projeto. Seria uma forma de Lula permitir que a lei entre em vigor sem colocar nela o seu carimbo de aprovação.

A decisão de Lula vai dar um indicativo de como seguirá a tensão entre governo e Congresso daqui em diante.

4. Votação do imposto de renda

Um desdobramento importante dentro da Câmara, mas fora do Plenário: a comissão especial que analisa o projeto do governo Lula para isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil pode votar na próxima quarta-feira (16) o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) sobre o texto.

Do ponto de vista do governo, o relatório de Lira veio melhor que a encomenda. O PP, partido de Lira, defendia diminuir a faixa de pessoas de renda mais alta que passaria a pagar mais imposto. O deputado tomou um caminho diverso e, em vez disso, aumentou a faixa intermediária do projeto: pessoas com renda de até R$ 7.350 – e não R$ 7 mil, como no texto inicial – passam a ter desconto no imposto, se o texto for aprovado como está. A alteração reforça o discurso de justiça tributária encampado pelo governo no envio da proposta.

5. Processo contra Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve entregar, ainda nesta segunda-feira (14), as suas alegações finais na ação penal contra o ex-presidente da República e aliados a respeito de um suposto esquema de tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder. Depois disso, abre-se o prazo para que cada um dos réus faça suas alegações.

Não tem muito jeito: mesmo com o anúncio de Trump, a tendência é que o andamento do processo prossiga na marcha atual. O ex-presidente deve seguir defendendo a ideia de anistia nos próximos dias, mesmo durante o recesso do Congresso Nacional.

O Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (14) com as previsões do mercado financeiro para a economia brasileira registrou duas oscilações importantes:

• A taxa de câmbio para o final de 2025 registrou queda expressiva para uma semana: hoje, os analistas do mercado consideram que o dólar vai fechar o ano a R$ 5,65, ante R$ 5,70 na segunda-feira anterior (7). A queda veio na primeira edição do relatório divulgada após o “tarifaço” anunciado pelo presidente dos EUA, Donald Trump, sobre produtos brasileiros. Os analistas consultados pelo Banco Central também diminuíram as estimativas para os anos seguintes; para 2026, a previsão caiu de R$ 5,75 para R$ 5,70.
• A inflação segue em trajetória de queda nas previsões: na sétima semana consecutiva de baixa, o mercado hoje projeta o IPCA de 5,65% para o ano de 2025.

O Focus é divulgado semanalmente pelo Banco Central e compila as previsões de analistas do mercado financeiro a respeito da economia brasileira. Leia aqui, na íntegra, a edição desta semana.

O relatório manteve as previsões da semana anterior para o PIB e para a Selic. O mercado estima que a economia brasileira vai crescer 2,23% no ano e a taxa de juros vai fechar 2025 no patamar atual de 15% ao ano.