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Em uma sessão marcada por acordos de bastidor e forte pressão da oposição e de setores econômicos, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) uma série de vetos presidenciais que atingiam temas como convênios e licitações para obras públicas, recursos para partidos políticos, incentivos para o agronegócio e o setor elétrico e aposentadorias, entre outros.

A derrubada dos vetos representa uma derrota para o governo, que teve de ceder antes mesmo das votações para destravar a pauta. Havia um ano que deputados e senadores não se reuniam para analisar vetos presidenciais. Dos 60 vetos pendentes, 34 foram votados nessa sessão.

Para rejeitar uma decisão presidencial, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.

Veja, ponto a ponto, o que caiu:

Fundos de investimento fora da nova tributação 

O Congresso restabeleceu a isenção para fundos imobiliários (FIIs), fundos do agronegócio (Fiagro) e fundos patrimoniais, como os ligados a universidades. Esses fundos haviam sido incluídos como contribuintes da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na regulamentação da reforma tributária. A articulação foi liderada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Lei das Eólicas Offshore

O Congresso derrubou vetos a trechos considerados “jabutis” na Lei das Eólicas Offshore, que ampliam a contratação obrigatória de fontes de energia mais caras, com impacto direto na conta de luz.

Entidades de consumidores alertam que a medida pode encarecer as tarifas. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o Executivo deve editar uma medida provisória para tentar evitar esse aumento.

Com a derrubada de parte dos vetos a essa lei, fica autorizada:

• Contratação compulsória de 4,9 GW de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), mesmo sem necessidade imediata de demanda
• Prorrogação de contratos do Proinfa, com regras mais brandas de preço e fiscalização pela Aneel
• Contratação obrigatória de 250 MW de usinas de hidrogênio a etanol no Nordeste
• Contratação compulsória de 300 MW de energia eólica na região Sul

Indenização para vítimas da zika com microcefalia

Foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei 6.064/2023, que prevê o pagamento de indenização de R$ 50 mil a pessoas com deficiência permanente causada por microcefalia associada ao vírus zika.

As vítimas também passam a ter direito a uma pensão especial, mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor do teto do RGPS (R$ 8.157,41). O texto ainda amplia benefícios trabalhistas para os pais.

Mais dinheiro para o Fundo Partidário

O Congresso derrubou o veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, garantindo, segundo consultores do orçamento da Câmara e do Senado, um aumento de R$ 164,8 milhões no Fundo Partidário.

Com a decisão, o fundo, atualmente estimado em R$ 1,3 bilhão, passará a ser corrigido pela inflação acumulada desde 2016, e não apenas a partir de 2023, como queria o governo.

Obras em rodovias estaduais e municipais com dinheiro federal

Derrubado o veto que impedia o uso de verbas federais para obras em rodovias estaduais, municipais e na malha hidroviária.

Prazo maior para execução de convênios (36 meses)

Estados e municípios terão até três anos para cumprir exigências técnicas, como licenciamento ambiental, em projetos com recursos federais antes, o prazo era de apenas nove meses.

Municípios pequenos livres de exigências fiscais

Municípios com até 65 mil habitantes ficam dispensados de apresentar regularidade fiscal no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) para receber transferências voluntárias da União.

Uso de restos a pagar para novas licitações

Agora será possível usar restos a pagar não processados para nova licitação, desde que mantido o objeto original, como forma de retomar obras paradas.

Liberação de convênios em uma parcela

Para convênios de até R$ 1,5 milhão, os recursos poderão ser liberados em parcela única, desde que os documentos técnicos e ambientais estejam registrados no sistema Transferegov.

Aposentadoria por invalidez

A derrubada do veto dispensa aposentados por invalidez e beneficiários do BPC de revisões médico-periciais periódicas, se a condição de saúde for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. A medida também vale para quem tem Alzheimer, Parkinson ou Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Insumos agropecuários

Produtores rurais ficam dispensados de solicitar registro para insumos agropecuários produzidos para uso próprio, desde que não haja comercialização. O Ministério da Agricultura regulamentará quais agrotóxicos e produtos veterinários ficam fora dessa isenção.

Taxa para registro de agrotóxicos

O Congresso autorizou a criação da Taxa de Avaliação e de Registro para empresas que solicitarem o registro de novos agrotóxicos. Os recursos irão para o Fundo Federal Agropecuário (FFAP).

Incentivos para postos de GNL e energias limpas

Projetos de instalação de postos de abastecimento de GNL e de outras fontes de energia de baixa emissão de carbono passam a ter acesso aos incentivos fiscais do Programa Mover, com a derrubada do veto ao PL 914/2024.

Fabricantes de baterias

Empresas fabricantes de baterias e acumuladores elétricos terão acesso aos benefícios tributários do Padis, o programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores e displays.

Pesquisas clínicas com seres humanos

O Congresso restabeleceu dois pontos:

• Obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público quando indígenas forem incluídos em pesquisas clínicas.
• Permissão para que laboratórios deixem de fornecer gratuitamente medicamentos experimentais após cinco anos de comercialização.

Atividades espaciais e licenciamento ambiental

Projetos espaciais terão prazo máximo de 60 dias para o licenciamento ambiental, prorrogável uma única vez. Caso não haja decisão, o licenciamento será considerado tacitamente aprovado.

Instalação de purificadores de água em escolas

Os parlamentares retomaram o dispositivo que permite o uso de recursos federais para a compra e instalação de purificadores de água em escolas públicas.

Vetos mantidos

Entre os pontos em que o governo venceu, ficaram mantidos:

• Exclusão de serviços de segurança da lista de setores com desconto de 60% na nova tributação
• Rejeição à recriação da Esaf, escola de formação da Receita Federal
• Manutenção do veto ao benefício fiscal para empresas que vendem remotamente da Zona Franca de Manaus
• Confirmação da retirada da multa para venda de tabaco em folhas

O que vem a seguir

Com a derrubada dos vetos, o governo deve promulgar os dispositivos retomados, que passam a ter efeito imediato. Para os temas mais sensíveis, como o impacto na conta de luz, o Executivo promete editar uma medida provisória para tentar minimizar os efeitos sobre o consumidor.

O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) apresentou seu primeiro projeto ao voltar à Câmara no lugar de Carla Zambelli, atualmente foragida na Itália. O texto propõe a revogação de dispositivos do “pacote anticrime” que instituíram a audiência de custódia no Brasil.

• Leia aqui a íntegra do projeto de lei.

A proposta quer acabar com a obrigação de apresentar pessoas presas a um juiz em até 24 horas. O parlamentar, ligado à segurança pública, argumenta que essa exigência “compromete a eficácia da persecução penal” e leva à “soltura prematura de criminosos perigosos”.

Projeto extingue artigo-chave do pacote anticrime

O projeto revoga trechos da Lei 13.964/2019, como o artigo 310 do Código de Processo Penal. A audiência de custódia foi instituída com base em recomendações internacionais e consolidada pelo STF como política emergencial.

Tadeu sustenta que a revogação não elimina o controle judicial sobre prisões, já que o auto de flagrante continuará sendo enviado ao juiz. Segundo ele, o objetivo é “racionalizar o sistema penal e fortalecer a segurança pública”.

Um dos vetos presidenciais derrubados pelo Congresso Nacional na sessão dessa terça-feira (17) eleva o repasse de dinheiro público para os partidos políticos. Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, o presidente Lula limitou o reajuste do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário.

Com a derrubada do veto, os partidos terão, em 2025, um reforço de R$ 164,8 milhões no orçamento da União destinado ao fundo. O impacto foi calculado em nota técnica conjunta pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.

Esse valor se soma ao montante de R$ 1,3 bilhão já reservado pelo governo para bancar as atividades partidárias neste ano, conforme a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso. Assim, os partidos contarão com cerca de R$ 1,5 bilhão para cobrir suas despesas ao longo de 2025. O governo teme que a medida cause prejuízos à Justiça Eleitoral, responsável pelos repasses.

O que muda na prática

O trecho vetado fazia parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e estabelecia que o valor do Fundo Partidário passaria a ser calculado com base no montante autorizado em 2016, corrigido pela inflação (IPCA) e acrescido de um ganho real, entre 0,6% e 2,5%, conforme as regras do novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023).

Antes da mudança, o fundo era reajustado apenas pela inflação acumulada desde 2016, o que limitava seu crescimento real. Com a derrubada do veto, o valor passará a ter aumento real, acompanhando o crescimento da arrecadação federal, como já ocorre com outras despesas primárias do governo.

Entenda o contexto

Criado em 1965, o Fundo Partidário é uma das principais fontes de financiamento da manutenção dos partidos no Brasil. Os recursos custeiam despesas administrativas, formação de quadros, campanhas de incentivo à participação política e outras atividades previstas em lei.

Até 2019, o valor do fundo era definido anualmente, sem uma regra fixa. A partir de 2020, passou a ser vinculado ao valor de 2016, corrigido apenas pela inflação, como forma de limitar seu crescimento durante a vigência do teto de gastos públicos.

Segundo o governo, essa fórmula de correção, herdada do antigo teto de gastos, tornou-se incompatível com as novas regras fiscais do Arcabouço, em vigor desde 2023. Por isso, a mudança busca adequar o fundo ao novo regime de crescimento das despesas públicas.

Por que o governo vetou

O Executivo argumentou que a medida contrariava o regime de responsabilidade fiscal ao elevar os gastos da União acima do permitido para outras despesas primárias, como saúde, educação e segurança.

O governo também alegou que o aumento do fundo poderia ultrapassar os limites de despesas da Justiça Eleitoral, já que o Fundo Partidário integra esse orçamento. Além disso, destacou a ausência de uma análise formal de impacto orçamentário, exigida pela Constituição.

Houve ainda preocupação com o risco de que a ampliação dos recursos obrigasse cortes em outras áreas da Justiça Eleitoral, afetando investimentos em segurança, tecnologia e no próprio processo eleitoral.

Por que o Congresso derrubou o veto

Defensores da derrubada argumentaram que era necessário corrigir uma distorção na atualização dos valores do fundo, ainda baseada em uma regra de transição já superada com a adoção do novo arcabouço fiscal.

A vinculação do reajuste à nova regra fiscal, que permite ganho real além da inflação, alinha o Fundo Partidário ao tratamento dado a outras despesas obrigatórias da União. Parlamentares sustentaram que os partidos também têm direito a uma recomposição real de seus recursos.

Impacto nas contas da Justiça Eleitoral

Uma das principais preocupações do governo e de órgãos técnicos é que o aumento do fundo vai consumir parte do limite de despesas da Justiça Eleitoral, responsável pela gestão e distribuição dos recursos aos partidos.

Como o orçamento da Justiça Eleitoral é limitado, o crescimento do fundo pode forçar cortes em outras áreas, prejudicando o funcionamento do órgão em 2025.

Como funciona o Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é uma verba pública criada para ajudar na manutenção dos partidos, regulamentada pela Lei nº 9.096, de 1995.

Fontes de receita:

• Multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral;
• Recursos determinados em lei;
• Doações;
• Dotações orçamentárias da União.

Por lei, o fundo deve ter um valor mínimo equivalente a R$ 0,35 por eleitor inscrito no país (em valores de agosto de 1995, corrigidos pela inflação).

Distribuição dos recursos:

• 5%: distribuídos igualmente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
• 95%: distribuídos proporcionalmente ao número de votos obtidos por cada partido nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.

Exigências para ter acesso ao fundo:

Para receber recursos, os partidos devem cumprir a cláusula de barreira, uma exigência de desempenho eleitoral. Têm direito ao fundo os partidos que:

• Obtiverem pelo menos 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com no mínimo 1% dos votos em cada um;

Ou

• Elegerem pelo menos 11 deputados federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Os critérios visam restringir o acesso aos recursos a partidos com representatividade mínima no cenário político nacional.

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Veja os vetos derrubados pelo Congresso

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) partes do veto presidencial à lei que estabelece o marco regulatório das eólicas offshore. Os trechos restabelecidos tratam da prorrogação de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa) por até 20 anos e da contratação de energia gerada por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), eólicas e usinas a biomassa.

A decisão foi articulada por líderes partidários e amplia o alcance da política de apoio às fontes alternativas, com ênfase na segurança energética e na estabilidade do sistema. Os parlamentares também validaram dispositivos que preveem a contratação de projetos regionais, como usinas de hidrogênio a partir do etanol no Nordeste e eólicas no Sul do País.

Outro ponto retomado obriga o governo a contratar 4,9 gigawatts em PCHs distribuídas pelas cinco regiões do Brasil, mesmo que não haja demanda imediata. Essa medida é vista por defensores da proposta como forma de reforçar a geração constante de energia, que atua como suporte técnico à intermitência das fontes eólicas offshore.

Apesar da movimentação no Legislativo, outros trechos do mesmo veto permanecem válidos por ora. Por acordo entre a base do governo e a oposição, ficou decidido que os dispositivos que exigem a contratação de térmicas a carvão e gás natural serão analisados somente na próxima sessão conjunta do Congresso.

Com a derrubada parcial, contudo, o Congresso reforça sua posição em favor da diversidade da matriz energética e da continuidade de projetos já existentes no campo das renováveis.

A legislação principal, que regula a instalação e operação de usinas eólicas em mar aberto, continua em vigor. O marco legal estabelece critérios para o uso do espaço marinho e define diretrizes para contratos de cessão de uso das áreas, sendo considerado essencial para destravar investimentos no setor de energia eólica no Brasil.

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (17) para uma sessão conjunta que promete ser longa e intensa. Na pauta, nada menos que 60 vetos presidenciais, além de dois projetos de lei do Congresso e dois projetos de resolução. A sessão também pode marcar a leitura do requerimento que cria a CPMI do INSS, que vai investigar fraudes em benefícios previdenciários.

Os vetos em discussão atingem temas variados, como cultura, segurança, habitação, agricultura e benefícios sociais.

A vereadora Elisane Rodrigues, de 49 anos, foi encontrada morta nesta terça-feira (17) em Formigueiro, interior do Rio Grande do Sul, onde ocupava cadeira na Câmara Municipal pelo PT. A parlamentar era a única mulher na Casa.

O corpo de Elisane, que antes de ser vereadora era técnica de enfermagem, foi encontrado com ao menos dez perfurações, conforme informações da Polícia Civil do Estado. Os pertences dela, no entanto, não foram levados. Ainda não foram apontadas demais circunstâncias do crime e o caso está sob investigação.

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A deputada Maria do Rosário (PT-RS) manifestou solidariedade à família e pesar pelo assassinato brutal contra Elisane durante a sessão conjunta do Congresso Nacional. A parlamentar ainda apontou o aumento de mortes de mulheres no estado

“Eu quero registrar neste Plenário, com imensa dor, indignação e pesar, a morte da Vereadora Elisane Rodrigues, Vereadora do PT, da cidade de Formigueiro, encontrada morta nesta terça-feira – uma brutalidade absurda! Ela, técnica de enfermagem no Município de Formigueiro, Vereadora pela primeira vez, trabalhando no hospital local. Quero, em nome do Partido dos Trabalhadores – ela, Vereadora do PT -, me solidarizar com sua família e com a comunidade de Formigueiro”, disse a deputada.

Maria do Rosário complementou dizendo que o Rio Grande do Sul, “vive uma condição absurda na mortandade de mulheres”. Para ela, o estado precisa se dar conta, cada vez mais, que nós não se pode naturalizar as mortes violentas de forma alguma. “Não há ainda uma investigação do que tenha ocorrido porque os fatos são recentes, mas a solidariedade para com a comunidade impactada e com a família precisa ser registrada, e também com a Câmara Municipal”.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.577/22, que propõe a criação da Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania. A medida tem como finalidade o aprimoramento das habilidades políticas e de cidadania nos alunos do ensino fundamental das redes pública e privada.

A política estabelece como metas: instruir os alunos sobre os fundamentos do Estado Democrático de Direito; fomentar a compreensão dos direitos e deveres individuais e coletivos; estimular a promoção e o respeito aos direitos humanos; oferecer o conhecimento sobre a estrutura do governo e o sistema eleitoral brasileiro; e valorizar a diversidade de opiniões e posicionamentos na sociedade.

A implementação da política será realizada em colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. O projeto de lei 1.577/22, de autoria do deputado Airton Faleiro (PT-PA), recebeu aprovação com o parecer favorável do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que destacou a relevância da proposta. “A Constituição Federal preceitua que um dos objetivos centrais da educação é preparar o educando para o exercício da cidadania”, afirmou Veras.

Ele também recordou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) considera a formação cidadã como um dos propósitos fundamentais da educação básica.

O projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser sancionada como lei, a proposta necessita de aprovação na Câmara e no Senado.

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) em votação simbólica o projeto de resolução 3/2025, que impõe novas barreiras para a destinação de emendas parlamentares a entidades privadas. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), foi aprovada em sessão conjunta e busca tornar mais rígida a seleção de beneficiários desses recursos.

Com a nova norma, só poderão receber emendas as entidades com sede em funcionamento há pelo menos três anos, corpo técnico próprio, atuação comprovada na área e capacidade de operar no estado beneficiado. Também será exigido que estejam com as prestações de contas em dia e que disponibilizem informações sobre o uso dos recursos ao público.

Fica estabelecido que alterações nas emendas devem ser solicitadas formalmente pelo parlamentar autor da proposta. No caso de emendas de bancadas ou comissões, a mudança só será válida se aprovada pela maioria do grupo, sem possibilidade de decisões individuais. O objetivo é garantir clareza sobre a origem e as mudanças nos repasses.

A resolução também autoriza o uso de emendas coletivas (comissão e bancada) para pagar profissionais da saúde em atuação direta na rede pública, desde que isso não comprometa a continuidade dos serviços. Permanece a vedação para o uso de emendas individuais para esse fim.

A votação ocorreu em meio à expectativa pela análise dos vetos presidenciais 47/2024 e 48/2024, que tratam do bloqueio de emendas parlamentares. O primeiro impede restrições a emendas impositivas, enquanto o segundo limita o bloqueio de emendas discricionárias. Ambos foram vetados pelo Planalto sob o argumento de que afrontam decisões do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o debate sobre esses itens foi adiado em acordo entre os líderes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a empresa Google Brasil informe, no prazo de 48 horas, os dados do responsável por disponibilizar na internet a chamada “minuta do golpe”, documento semelhante ao que foi apreendido na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Penal 2.668, que apura uma tentativa de ruptura institucional.

O pedido foi apresentado pela defesa de Torres, que argumenta ser necessária uma perícia técnica para verificar se o conteúdo da minuta encontrada com o ex-ministro corresponde ao documento que circula publicamente.

A medida integra uma série de diligências requeridas pelas defesas dos réus do núcleo central da ação penal, em fase de complementação probatória. As partes puderam apresentar novos pedidos ao STF dentro de um prazo de cinco dias, encerrado na segunda-feira (16).

Além da ordem ao Google, Moraes também acolheu o pedido da defesa de Anderson Torres para a realização de uma perícia audiovisual. O exame busca comparar a fala do réu em uma live de julho de 2021 com trechos do relatório da Polícia Federal, como forma de esclarecer pontos controvertidos da acusação.

O ministro autorizou ainda duas acareações: entre Anderson Torres e o ex-comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes; e entre o tenente-coronel Mauro Cid e o general da reserva Braga Netto. O procedimento consiste em reunir as partes para prestar esclarecimentos simultâneos diante de divergências identificadas nos depoimentos prestados ao longo da investigação.

Leia a decisão.

A relação final dos parlamentares aptos a disputar o Prêmio Congresso em Foco 2025 será divulgada nesta quinta-feira (19). Até lá, a Comissão Organizadora analisa os recursos enviados por parlamentares e entidades que pediram a inclusão ou exclusão de nomes da lista preliminar, publicada no início do mês.

O prazo para contestações terminou no último domingo (15). Desde então, os organizadores avaliam se os pedidos apresentados atendem aos critérios definidos no regulamento da premiação, como tempo mínimo de mandato, ausência de condenações e comportamento compatível com os valores democráticos.

Leia ainda: Acesse o regulamento desta edição

Com a publicação da lista definitiva, terá início a preparação para a votação popular, prevista para começar na segunda-feira, 23. A votação será feita pela internet e contará com auditoria externa e ferramentas de segurança para garantir a lisura do processo.

Veja a lista preliminar de aptos a concorrer:

Valorizando a democracia

Considerado uma das principais homenagens da política brasileira, o Prêmio Congresso em Foco chega à 18ª edição reafirmando seu papel de valorização da boa atuação parlamentar. A iniciativa reconhece deputados e senadores que se destacam no exercício do mandato e contribui para o fortalecimento da democracia.

Além das categorias tradicionais que elegem os melhores da Câmara e do Senado, a edição de 2025 mantém as premiações regionais e apresenta um amplo leque de categorias temáticas, sendo elas: Direitos Humanos e Cidadania, Inovação e Tecnologia, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Sustentável e Clima, Regulação e Acesso à Saúde, Diplomacia Cidadã, Incentivo à Cultura, Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços, e Acesso à Justiça.

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A cerimônia está marcada para 20 de agosto, em Brasília, no Teatro Nacional Claudio Santoro. O evento terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.