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O governo federal entregou à Justiça nesta segunda-feira (20) o plano de ação para regulamentar o uso medicinal e científico de fármacos à base de cannabis no Brasil. O documento foi protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, autorizou a produção nacional desses medicamentos e estabeleceu prazo para sua normatização.

• Leia aqui, na íntegra, o plano enviado pela AGU.

A proposta prevê a publicação da regulamentação até setembro de 2025. O plano detalha medidas para disciplinar desde o cultivo até o uso terapêutico e envolve os ministérios da Saúde, Justiça, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Atualmente, o acesso a esses tratamentos depende de importações ou de autorizações judiciais, o que torna o processo demorado e custoso para os pacientes.

Impacto na saúde pública e no sistema judicial

Estima-se que mais de 670 mil brasileiros utilizem medicamentos à base de cannabis, especialmente no tratamento de epilepsia refratária, esclerose múltipla e dor crônica. Estudos apontam benefícios significativos na qualidade de vida de pacientes com doenças resistentes a tratamentos tradicionais.

A maioria dos acessos ocorre por decisões judiciais: só o Ministério da Saúde já atendeu mais de 800 demandas desse tipo desde 2022. Com a regulamentação, espera-se reduzir a judicialização, ampliar o acesso e estimular a produção nacional, diminuindo custos e facilitando o controle sanitário.

O padre Patrick Fernandes, conhecido por unir mensagens religiosas e humor nas redes sociais, presta depoimento nesta quarta-feira (21) na CPI das Bets, no Senado. Ele foi convidado após publicar um vídeo afirmando que gostaria de ser ouvido pela comissão. No vídeo, Patrick disse ter recusado propostas de empresas do setor e relatou os danos causados por jogos de azar a seus seguidores e paroquianos.

A CPI das Bets foi instalada para investigar o impacto das apostas online sobre o orçamento das famílias brasileiras e relações do setor com atividades ilícitas. Até agora, foram ouvidos influenciadores que promoveram plataformas de apostas. Patrick é o primeiro que se manifesta publicamente contra o setor e se dispõe a colaborar com as investigações.

Padre e influenciador

Ordenado aos 25 anos em Marabá (PA), Patrick nasceu em Santo Antônio do Canaã (ES) e hoje está à frente da Paróquia São Sebastião, em Parauapebas (PA). Tornou-se conhecido nacionalmente durante a pandemia, quando suas transmissões e vídeos ganharam popularidade nas redes. Hoje, tem mais de 7 milhões de seguidores, entre católicos e não católicos, atraídos por sua forma descontraída de abordar temas de fé e comportamento.

Entre seus conteúdos mais populares estão as “caixinhas de perguntas”, em que responde dúvidas com leveza e bom humor. Nos últimos meses, passou a falar com mais frequência sobre os riscos das apostas, especialmente entre os jovens, e passou a receber relatos de pessoas endividadas ou viciadas nos jogos.

Recusa ao dinheiro das apostas

Patrick revelou ter recebido propostas para divulgar casas de apostas, mas afirma que recusou todas. “Deveriam ouvir também quem tem a dignidade de não aceitar”, disse, no vídeo que viralizou. A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), afirmou que seu depoimento pode ajudar a “evidenciar os efeitos sociais e humanos” da disseminação das apostas online.

A participação do padre foi formalizada por requerimento apresentado pelo presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR). Segundo ele, é importante ouvir vozes que representem a dimensão moral do debate, especialmente em casos como o de Patrick, que atua diretamente com juventude e famílias vulneráveis.

Contraponto aos depoimentos anteriores

Diferentemente dos influenciadores ouvidos até agora – como Virgínia Fonseca e Rico Melquíades, que lucraram com contratos de publicidade com casas de apostas -, o padre Patrick deve reforçar a necessidade de regulação mais rígida. Em seu vídeo, afirmou que o discurso de “jogo responsável” não condiz com a realidade. “Isso não existe”, disse.

A CPI, que pode funcionar até meados de junho, já aprovou convites e convocações de outros influenciadores e celebridades envolvidos com o setor, como Viih Tube, Jojo Todynho, Gusttavo Lima e Carlinhos Maia. A relatora também solicitou a quebra de sigilo bancário e fiscal de nomes ligados às apostas.

Avanço das investigações

Além dos depoimentos de influenciadores, a CPI já teve desdobramentos criminais: em abril, um empresário foi preso por falso testemunho. A comissão também apura suspeitas de lobby, lavagem de dinheiro e tentativas de impedir investigações. As conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público e podem embasar futuras medidas legais e legislativas.

Representantes do Ministério da Defesa e das Forças Armadas criticaram nesta terça-feira (20), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a possibilidade de destinar superávits financeiros dos fundos militares para o abatimento da dívida pública federal. A medida foi autorizada pela Lei Complementar 211/24, que permite o uso de excedentes de cinco fundos federais incluindo os três das Forças Armadas entre 2025 e 2030, para reduzir o passivo público.

Segundo dados do Tesouro Nacional, os fundos militares acumularam em 2024 um superávit total de R$ 17,2 bilhões: R$ 11,0 bilhões do Fundo Aeronáutico, R$ 3,6 bilhões do Fundo Naval e R$ 2,5 bilhões do Fundo do Exército. Ainda assim, o valor é considerado insignificante diante do montante da dívida pública brasileira, que atingiu R$ 7,49 trilhões em fevereiro deste ano.

Para o general de brigada Almyr Costa dos Santos, chefe da Diretoria de Contabilidade do Exército, o montante é irrisório e não teria impacto significativo no ajuste das contas públicas. “Corresponde só a 0,23% da dívida. Não faz sentido comprometer projetos fundamentais por tão pouco”, afirmou.

Os representantes das Forças Armadas também destacaram que os recursos dos fundos são essenciais para o funcionamento e investimentos das três forças. Apenas o Fundo Aeronáutico, por exemplo, é responsável por cobrir 74% do custo do combustível das aeronaves militares em 2024.

O diretor do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Defesa, André do Valle, reforçou a importância da previsibilidade orçamentária. “Esses R$ 17,2 bilhões dariam mais estabilidade à execução dos projetos estratégicos das Forças Armadas”, defendeu.

Ajuste fiscal e contingenciamento

Os militares argumentaram que os superávits resultam, em grande parte, do contingenciamento orçamentário imposto pela equipe econômica entre 2021 e 2025. No período, as dotações aprovadas somaram R$ 47 bilhões, mas parte significativa ficou bloqueada em nome do ajuste fiscal.

Esses fundos recebem recursos de diversas fontes, como tarifas sobre tráfego aéreo e marítimo, além de taxas incidentes sobre produtos controlados, como armas e explosivos. A legislação prevê que os valores devem ser usados para o custeio e o aparelhamento das Forças Armadas.

Durante a audiência, o deputado General Girão (PL-RN), que presidiu os trabalhos, e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) manifestaram apoio à manutenção dos recursos para fins militares e sugeriram alternativas, como proibir o contingenciamento desses fundos no futuro.

“O texto da lei complementar fala que os recursos poderão ser usados para abater a dívida pública. Entre poderá e deverá existe uma diferença grande”, observou Zarattini, indicando que a aplicação dos recursos não é obrigatória e pode ser revertida.

A audiência foi proposta pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Filipe Barros (PL-PR). Apesar do tema diretamente ligado à política fiscal, o Ministério da Fazenda e o Tesouro Nacional não enviaram representantes ao debate.

Participaram da discussão o brigadeiro Eduardo Quesado (subdiretor da Aeronáutica), o contra-almirante Alexandre Braga (coordenador de orçamento da Marinha) e o consultor legislativo Fidelis Fantin Junior.

O padre Patrick Fernandes participa nesta quarta-feira (21) de audiência na CPI das Bets, no Senado. Conhecido por seus vídeos com mensagens de fé e humor, o influenciador foi convidado após publicar nas redes sociais que gostaria de depor. Ele afirmou já ter recebido propostas para promover casas de apostas – todas recusadas – e relatou os efeitos do vício em jogos entre fiéis e seguidores.

Assista à audiência ao vivo:

• Saiba mais aqui sobre quem é o Padre Patrick Fernandes.

A comissão investiga a relação entre apostas online e crimes como lavagem de dinheiro, além da atuação de influenciadores no setor. O depoimento de Patrick amplia o debate para os impactos emocionais e familiares do vício em apostas. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de decreto legislativo que ratifica o acordo sobre comércio eletrônico firmado em 2021 pelos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai).

• Leia aqui o relatório aprovado pela CCJ.

O acordo estabelece um marco jurídico comum para o comércio eletrônico no bloco e proíbe tarifas incompatíveis com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) para downloads, streaming e compras em lojas de aplicativos. O texto também prevê proteção contra spam, a validação de assinaturas digitais nos países do Mercosul e a harmonização das leis nacionais de proteção ao consumidor online com as normas do bloco.

O texto também impede que os países do Mercosul exijam a instalação de servidores em seus territórios por empresas prestadoras de serviços digitais, com exceção das instituições bancárias. Assim, uma plataforma operando no Brasil não precisa, por exemplo, instalar um servidor na Argentina para atender consumidores argentinos.

A proposta ainda deve passar por outras comissões antes se seguir ao plenário da Câmara e, depois, ao Senado. O trato, já assinado pelos países-membros, requer a aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que propõe uma ampla reforma no sistema eleitoral brasileiro. O ponto de partida é o fim da reeleição para prefeitos, governadores e o presidente da República. Mas o texto traz outras mudanças significativas: a ampliação dos mandatos políticos e a unificação de todas as eleições.

Caso a proposta avance no Congresso, o eleitor deixará de votar a cada dois anos para participar de eleições a cada cinco anos. Esse passará a ser o tempo de mandato para prefeitos, vereadores, deputados estaduais, distritais e federais, governadores e presidente da República atualmente fixado em quatro anos. Para senadores, o mandato passaria de oito para dez anos.

Relatório alternativo

As mudanças estão previstas no relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e provocam controvérsia. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou um voto alternativo. Ela apoia apenas o fim da reeleição e propõe ampliar os mandatos de presidente, governadores e prefeitos de quatro para seis anos. Para a parlamentar, a unificação das eleições e a extensão dos mandatos de deputados e vereadores seriam prejudiciais ao país.

Castro, por sua vez, defende a unificação como forma de reduzir custos eleitorais, simplificar o calendário e tornar o processo político mais previsível e racional. Ele argumenta que os ganhos da centralização superam as possíveis desvantagens.

“De um lado, governantes e opositores poderiam definir estratégias num horizonte estável; de outro, eleitores e movimentos sociais teriam mais tempo para avaliar os mandatários e refletir sobre suas escolhas”, justificou. O relator também rebate críticas sobre a possibilidade de o eleitor confundir temas nacionais e locais nas urnas. “Esses argumentos pressupõem uma incapacidade de discernimento que não condiz com o eleitor brasileiro”, afirmou.

Eliziane: mais eleições, mais democracia

Na visão de Eliziane Gama, diminuir a frequência das eleições enfraquece a democracia e reduz a pressão popular sobre os governantes. “Não vejo benefício na unificação das eleições, inclusive legislativas”, diz a senadora. “Pelo contrário, considero a frequência das eleições fundamental como pedagogia democrática, tanto para eleitores quanto para mandatários”, avalia.

Apesar de divergir da proposta principal, a senadora apoia mudanças estruturais importantes. Eliziane defende o fim da reeleição para o Executivo e o aumento dos mandatos desses cargos para seis anos, com início em 2026 (para presidente e governadores) e 2028 (para prefeitos). Já os mandatos legislativos permaneceriam inalterados.

A senadora considera fundamental que os eleitores possam se manifestar a cada dois anos para renovar as Casas Legislativas e para sinalizar aos Executivos a opinião pública. “Cabe aos chefes do poder Executivo atenção à vontade popular e reflexão sobre ela, para a manutenção ou correção dos rumos dos governos”, sustenta.

Resistência do governo

A PEC escancara divergências entre parlamentares. Para defensores como Marcelo Castro, a unificação das eleições traria economia e eficiência. Já críticos como Eliziane Gama alertam para a perda de pluralidade e do vínculo entre representantes e eleitores.

O governo também se mostra resistente. Em entrevista ao podcast PodK Liberados, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), autor da proposta, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, saiu em defesa da reeleição.

“A reeleição permite ao eleitor julgar quem está fazendo um bom trabalho. É uma forma de dar continuidade a programas de governo”, afirmou. Segundo ela, mesmo cinco anos de mandato podem ser insuficientes para implementar políticas de impacto.

O relatório de Marcelo Castro prevê regras de transição para preservar os mandatos em curso. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão, excepcionalmente, mandato de seis anos; presidente e governadores eleitos em 2026 e 2030 terão quatro anos de mandato; senadores eleitos em 2026, 2030 e 2034 terão mandatos de 8, 9 e 10 anos, respectivamente. A partir de 2034, todos os mandatos passarão a ser de cinco anos, unificando o ciclo eleitoral;

Preocupações

Para a cientista política Joyce Luz, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fesp-SP), a PEC busca corrigir distorções e racionalizar o sistema, mas também levanta preocupações.

Ela destaca que o fim da reeleição tende a promover mais isonomia na disputa e alternância de poder, o que fortalece a democracia. Por outro lado, alerta que mandatos mais longos, sem perspectiva de continuidade, podem desestimular gestores a investirem em políticas de longo prazo.

“Sem a possibilidade de reeleição, prefeitos podem focar em ações imediatistas e de alto apelo simbólico, em vez de projetos robustos e transformadores.”

A unificação das eleições também preocupa a especialista. Para ela, a concentração dos pleitos em uma única data tende a sufocar o debate sobre questões locais, favorecer grandes partidos e tornar a política ainda mais centralizada. O assunto foi abordado pela cientista política em sua coluna no Congresso em Foco.

A PEC do fim da reeleição ainda tem um caminho longo a percorrer no Congresso. Se passar pela CCJ, terá de ser analisada pelo plenário do Senado, onde precisará do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, em duas rodadas de votação. Só então o texto será encaminhado à Câmara, onde terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial de mérito antes de chegar ao plenário. Para mudar a Constituição é necessário o apoio de ao menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos.

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei 3.469/2024. De autoria do líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), a proposição prevê medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais. A proposta vai à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, as medidas excepcionais para a colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal dependerão da declaração de calamidade pública ou situação de emergência pelo Executivo Federal. Para os entes na seguinte situação será autorizado o recebimento de empréstimos, financiamentos e doações.

A matéria também prevê que a União será autorizada a participar de fundo com finalidade de apoiar a recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos extremos. A autorização também se estende para a participação em fundos relacionados à mitigação e à adaptação das mudanças climáticas. Caberá ao Comitê Gestor criar critérios de aplicação de recursos.

Por fim, a proposição ainda dispensa a celebração de convênio ou instrumento semelhante para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais. Outro ponto do texto diz respeito a medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências.

Relator de plenário, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou parecer favorável ao projeto de lei. O parlamentar argumentou que a matéria permite que o “Poder Público disponha de ferramentas úteis e eficazes para o gerenciamento eficaz das consequências das crises climáticas cada vez mais frequentes”. O senador gaúcho relembrou as enchentes de maio de 2024 que assolaram o Rio Grande do Sul e explicou que o aquecimento global potencializa as queimadas.

Em uma tentativa de conter o aumento de fraudes e golpes, a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20), um projeto de lei (PL 898/2024) que dobra a pena mínima para o crime de estelionato. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para decisão final.

O estelionato, crime tipificado no artigo 171 do Código Penal de 1940, ocorre quando alguém emprega meios enganosos ou fraudulentos para induzir outrem a erro, com o objetivo de obter vantagem ilícita. Desde fraudes bancárias até golpes complexos no ambiente digital, o crime tem apresentado crescimento significativo com a digitalização das transações.

O projeto altera a pena mínima de reclusão de um para dois anos, mantendo a pena máxima em cinco anos e a multa. Essa mudança restringe a possibilidade de benefícios como a suspensão condicional do processo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O senador Carlos Viana justificou a proposta com base em dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apontam um aumento de 326% nos casos de estelionato entre 2018 e 2022, impulsionado principalmente pelas fraudes eletrônicas. Para o senador, a pena atual caracteriza o estelionato como um “crime menor”, o que contribui para a reincidência.

O senador Esperidião Amin defendeu o projeto, argumentando que ele confere maior rigor à punição de um crime que, segundo ele, tem se expandido e causado prejuízos sociais e econômicos consideráveis.

“Eu acho que é uma boa providência, uma vez que esse é um dos crimes que vem sendo potencializado pela internet, pelos meios de e-commerce, pela fraude. Então, agravar a pena é um expediente didaticamente correto, portanto útil à sociedade.”

Amin ressaltou que a medida dificulta a concessão de benefícios aos condenados, sem eliminar a possibilidade de individualização da pena pelo juiz, que mantém sua autonomia para avaliar cada caso concreto. “É bom frisar: os novos parâmetros não impedirão a aplicação de penas alternativas para a grande maioria dos casos, mas haverá processo e a devida análise pelo Poder Judiciário”, acrescentou.

O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que a iniciativa responde à ocorrência de crimes que, em sua maioria, vitimam pessoas vulneráveis, citando como exemplo as fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. “Neste momento em que estamos discutindo um potencial de R$ 6 bilhões de crimes praticado contra aposentados e pensionistas, o estelionato é realmente relevante. Penso que é bastante apropriado o aumento dessa pena mínima.”

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, em 20 de junho, o projeto de lei (PL 3.466/2021) que institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança, a ser celebrado anualmente em 30 de agosto. O projeto, originário da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Marcio Bittar (União-AC), e segue para sanção presidencial.

Os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) são órgãos consultivos que atuam em nível estadual e distrital, com o objetivo de integrar a sociedade à administração da segurança pública. Esses conselhos facilitam a troca de informações, o encaminhamento de propostas e o acompanhamento de ações na área.

A data de 30 de agosto foi escolhida em virtude da apresentação, nesse mesmo dia em 2009, do “Relatório Final da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg)”. O documento estabeleceu a atuação dos Conselhos Comunitários como uma das diretrizes para uma política nacional de segurança pública.

Em seu parecer, o senador Marcio Bittar afirmou que a criação da data simboliza o reconhecimento da importância do trabalho dos conselheiros para a segurança pública.

“Os conselheiros comunitários de segurança constituem um elemento essencial no fortalecimento do controle social sobre as políticas de segurança pública, atuando como elo entre a população e as forças de segurança. Trata-se de atuação que abrange desde a iluminação pública até a prevenção da violência, demonstrando, assim, sua função estratégica na construção de municípios mais seguros e na consolidação de uma cultura de paz e cidadania”, explicou o senador no relatório.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) também comemorou a aprovação da data como forma de valorizar os Conselhos e seus membros, e atestou a eficácia do órgão no Distrito Federal. De acordo com a autora do projeto, a ex-deputada Paula Belmonte (DF), atualmente existem cerca de 2,5 milhões de conselheiros comunitários no Brasil, que se reúnem regularmente em suas comunidades para discutir temas como combate à violência, iluminação pública e manutenção de praças.

O relatório foi apresentado na reunião da CSP pelo senador Jorge Seif (PL-SC). O projeto não necessita de aprovação pelo Plenário do Senado, a menos que haja recurso para tal, assinado por, no mínimo, nove senadores, em até cinco dias úteis. Caso contrário, seguirá para sanção presidencial.

O deputado Pastor Isidório (Avante-BA) criticou as pessoas que tratam bebês reborn como filhos, durante a agenda do governador da Bahia, Jerônimo Fernandes (PT), com a ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, nesta segunda-feira (19), em Salvador. 

Ele relacionou a onda das bonecas realistas com passagens bíblicas e declarou que isso seria o esfriamento de relações humanas. “Esses bonecos parecem imagens de Vodum, tá certo? Você pega um boneco feito por mãos humanas e começa a adorá-lo como se fosse filho. Isso é o cumprimento do Apocalipse. A Bíblia diz que, por se multiplicar a iniquidade, o amor de muitos esfriaria”, disse o deputado.

Isidório também destacou a diferença entre bonecos e seres humanos, alegando que a relação das pessoas com bebês reborn eram práticas, mas não vivas e naturais como entre duas pessoas.

O pastor também demonstrou preocupação com a sociedade e as questões espirituais. “Precisamos pedir a Deus que dê sabedoria aos médicos e autoridades, para que isso não aumente. E se esses bonecos começarem a receber espíritos demoníacos? O que vai acontecer com os índices de suicídio e depressão?”, questionou.

Apesar das críticas, ele reconheceu o suporte emocional fornecido pela ação. “Se alguém está com problema depressivo, psiquiátrico, psicológico, se está passando por momentos sentimentais difíceis e transfere seu amor para um boneco, temos que respeitar”, acrescentou o parlamentar.

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